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sem confirmação do Conselho de Districto, também não poderá verificar-se a diminuição do ordenado marcado sem a mesma confirmação do Concelho — (mnitus apniadns). O Facultativo acceita o partido, vai estabelecer-se no Concelho, nào é justo, que a Camará no anno seguinte lhe diminua sem causa, c só por intrigas de terras pequenas, seu ordenado convencionado ('apoiada).

O Sr. Pereira Brandão : — Peço a V. Ex." , que proponha á Camará, se esta matéria está suficientemente discutida =: Assim se decidiu.

O Sr. M. A. de faseoncctlos: — Sr. Presidente, PU preciso que V. Ex.* me diga o que e que se vai votar; porque eu nào sei se se votam os mais artigos, ou «>e se eliminam ; e então eu quero ser esclarecido, pçira saber como hei d>* votar ; nào percebi muito bem a emenda do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e peço outra vez a sua leitura.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Certamente tive o desgosto denào ser bem entendido pelo o Sr. Deputado, ou eu enlão me expliquei mal, que e o mais natural, e isto ha de me acontecer muitas vezes; eu pedi, Sr. Presidente, a elin.inação dos artigos deste projecto, á excepção do artigo 4.°, isto foi o que eu disse, e não pedi que se approvassem os artigos; agora também peço que se vote a emenda do illuslre Kelalor da Com missão, a qual eu approvo: parece-me que agora fui bem entendido. (Riso.)

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 4.° = «O facultativo provido, havendo pago o sello « respectivo, u mais despesas de encarte, spgundo as u Leis, FÀO poderá ser arbitrariamente suspenso, ou «demittido pela respectiva Camará Municipal: nem «teru rffeito a suspensão, ou demissão, senão depois «que, interposto o recurso para o Conselho de Dis-«tricto, for por este confirmada a deliberação da-«quella. »

O Sr. Ávila: — Eu peço que V. Ex.*, vijto que nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, pergunte d Camará se approva o artigo 4."

Sendo posto o artigo á votação foi approvado.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a substituição do Sr. J. M. Grande : = « As Camarás serão «obrigadas a conservar aquelles partidos que seacha-« rpm providos, e não poderão elimina-los sem con-«firmação do Conselho de Diatncto.»

O Sr. Leonel:—Eu não sei se as hypotheses, que apontou o nobre Deputado, poderão ter logar; com tudo o que e necessário neste projecto e' uma boa redacção, e com uma boa redacção talvez não se of-fereçarn os inconvenientes que o nobre Deputado apontou; haja. urna boa redacção, porque e o que muito precisa este projecto.

O Sr. Seabra: —- Sr. Presidente, este projecto, como acabou de dizer o nobre Deputado, primeiro que tudo e necessário que tenha uma boa redacção;

eu desejaria que este artigo 4.°, coiii as emendas que ha, fossem á Commissâo, para então ella apresentar de novo este projecto, visto que a eliminação de grande parte delle o alterou inteiramente: parece-me que isto seria melhor, e haveria menos confusão.

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, a doutrina do artigo 4.° já eslá approvada, e o additamento do illustre Ilelalor da Commissâo está em perfeita harmonia corn ella: pode-se pois também votar PSS« ad-ditamenio, embora volte depois tudo á Commissâo para melhor o redigir.

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, ha dous meios de sahirmos da questão, que se acha bastante esclarecida, ou votar-se já, ou remetterem-se as emendas á Covmnissào, salva a redacção. Pela minha parle estou prompto a votar já: porem nào me opponlio ao outro expediente: o qus peço a V. Ex.a é que acabemos com isto (apoiado, apoiado).

O Sr. M. A. de Pasconcellos:—Sr. Presidente, este projecto carece ser bem redigido, precisa de uma redacção muito clara, para estar ern harmonia com a legislação vigente: agora, Sr. Preiideute , as Camarás Vlunicipaes, combinadas com os Membros do Conselho Ge Districlo, podem muito bem illudir Paie projecto; porque todos sabem que os membros do Conselho de Districto sào mais que os membros das Camarás Municipaes. (Foi interrompido por um •Sr. Deputado, conlradizendo-0.) O Orador acalo* radamente: — Não sào? Essa é boa! São sim, Sr. Comtudo o nobre Deputado não pode argumentar comigo sem primeiro me ouvir, (famcs:—Tem razão, tem razão. — Apoiados.) Sr. Presidente, como eu ia dizendo, os membros das Camarás Municipaes, de accordo com os membros do Conselho de Districto, podem, se quizerera, arbitrar um ordenado mui pequeno aos Médicos, e os Médicos não quererem o partido, e irera-se embora; e então elles podem dar o partido a qualquer outro da sua devoção, augmen-tando-lhe mais o seu ordenado; entendo eu que isso que se venceu não pode ser completamente, ou suf-ficientemente discutido sem que volte á Commissâo, para que senão dê occasião a que appareçam abusos que se podem descobrir.

O Sr. Agostinho Albano : — A Commissâo conforma-se com a idea de receber novamente este projecto; mas sempre conve';n declarar que aCommissão tinha comparado o seu projecto com a legislação existente, mas destruída a sua base, ou o seu plano, de certo se devem achar inconvenientes.

Foi posto á votação o additamento, e foi appro-•oado, devendo ser tudo rcmellido á Commissâo.

Sendo mais de cinco horas e um quarto levantou o Sr. Presidente a Sessão, dando para Ordem do Dia a continuação da de hoje, e a eleição da Com-unssão de inquérito.

N.° 59.

Presidência do Sr, J. C. de Campot.

w.beríura—Pouco depois do meio dia. Chamada—Presentes 89 Srs. Deputados, ontra-rr.m depois mais alguns, e faltaram os Srs. Barreto

20 te 3un|)a.

1839.