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c que está aqtív a injustiça? I&fnngimos nós algum Tractado coro o Brzízll? Quebrantámos algum con* tracto? Violámos atgutò principio do direito das gentes ? Allegou o Sr. Deputado o facto do au-guiento dos 3 por cenla sobre os direitos dos emolumentos das Alfândegas; masease augu»ento não affecta mais este género doque a qualquer outro, que tern soffndo âugmento; porque e geral para todos. Eu chatfto a atiencâo do Sr. Deputado e da Camará, a que considerem que ines-um com esse augmeulo d'»mpoâto , ainda o assucar do Brazil pôde vir a Portugal mais barato qne o de qualquer outra Nação.

Desse argumento de alguns d;>s Srs. Deputado* , que .illegaiti que de bem fpoucos o-itros Paizas cá pôde vir aâditcar ; segue-se que o pezo do imposto, cairá sobre nós> que »ôtm>s consumidores quasi obrigados do assucar do Brasil-, e não sobre os Brasileiro?.

O'oulra cousa rne lembro eu, e é que nós temos "o rui e cultivar a cunna de aas'ica-r; ternos colónias onde ella rnuito bem se dá} e o augmento do fmpob-to e mais um estimulo para induzif a sua cultura, por isso que o assucar das Possessões é livre: desde afilha da Madeira, onde algum s?'cultiva, desde as Ilhas de Cabõ-Verde, e Correndo por todas as 'Possessões d'África, e creio- que tciu>bem da Azia tetíios immensas terias onde produzir assucar-—não aefá pois esta consideração para desprezar: suppo-* nframos qnereste diresto, contra toda? as esperanças, produz difíerentes efíeitos em nossas relações políticas eommerciíies cotà o Brazií ^— pois nós estamos nos tempos bárbaros ern que os Goverrios tractavam •estas matérias desde togo de espadas desembainhadas ?

Se e certo que ,o-Bra-?H j quer entrar em algum tríictad" cou>ríosc»; podo,aios enlào ajustar &ainbem este negocio, se e Lie tiver p-soduzido alg.utis inconvenientes; e q.uando>nào queira negociar um tr.âctado, (e lambeu! mo parece que elle imo qíier) sempre !íj jueios de>duab ísaçôes se entendei-eoi sobre tae» negócios.

Não deixarei escapar outra consideração, e é que a mudança pohtica que leve logar em Inglaterra vai provavelmente trazer comsigo mudanças commer-ciaes que íião serão tão favoráveis aos assacares do Brazil como promeltiam as medíd-is piopostass pelo partido que sahiu do poder; e então mais apreciáveis serão para os Brazileiros os consumidores de Portugal.

Nas praças de Ailemanha principal mente em Trieste acabam de ler logar acontecimentos mercantis que muito podem também influir neste sentido.

Concluo pois como principiei repelindo, que sustento o Artigo porque e' de extrema necessidade que se adopte este meio de receita, visto que não temos outro de que lançar mão, e porque vejo o enorme déficit que eslá diante de nós; e todas as consequências dahi hão de vir, se não formos proporcionando todos os meios para o fazer desapparecer; porque não devemos ,ter receio de que diminua o consumo do assucar; porque! finalmente não tia razão para que esta medida seja considerada hostilmente pelo Brazil.

O 1.° REDACTOR ,

J. B. CASTÃO.

8.

Presidência dó Sr. Morifa

•hamada — Piesentes 73 Srs. Deputadosí Abertura — A', uma hora e um -quarto da terde. Acta — ApproVada seíii discussão1. '• Mandou-se íançar na Acta a -seguinte .- - '.-BECZiARAÇÃO DE VOTO. -- OecUuo que «a Ses*-éao de1 homem votei contra as-alteiaçò*?* íeHáS' na •ciasse l-Q . ,a das Pau-tas -ge^aes- da& Alfândegas.' Ca* w ara 11 de Sétembio de \84

'Ministcrio do Reino. — Uuí OfficibH<èmeitendo de='de' sobfé='sobfé' emn='emn' do='do' porto='porto' ijotn='ijotn' repiéseniação='repiéseniação' camai.a='camai.a' santo='santo' ihst-ruida='ihst-ruida' _='_' â='â' thirso='thirso' d='d' peiem='peiem' divisão='divisão' es='es' as='as' disríncto='disríncto' acltúiuisil-auvò='acltúiuisil-auvò' informações='informações' território.='território.' da='da' miiiefpat='miiiefpat' tima='tima'> Côrfimi&sâo d: Eslatisfióa. ' ''-'-7

'0ntro-L- Devolvendo, com as informações' foram '-pedidas 'poi esla Cauíu-f-a,,. «í wpresen tíâíá-yiíiiías de1 Paroehia d*í S. 5uhãó d=a :Lage, e -dlè Si-M-á^iriho íte Mòure, áobre divis»ò'dé -temtoiio. 2 — A1 ^mcsma "Gomtnin&âo. • -•- ' - '

-' C)«író— Acompanhando institíida eóm mações competentes, uma -lep^esentaçôo da Muílicipa'1 'do^Críncdho' dê Fafe , ,Drstfu>tó Adtni-nTéiraíivo' de Bfaa', sobre divisão1 tte íteti'rtorio; -^ -A* mesma

- Ministério da Justiça. — Um Officio aéompanhan-do1 um traslado do processo que s>e formou para ttr logar a com m mação de captura, imposta ao Deputado Joaquim José Pereira de Mello, por não entíe-gar uns autos que, na qualidade de Advogado arbi-.trador, lhe foram continuados pelo Juiso de Dneito da priroerta V ara desta Cidade, ficando assim satisfeita a r-equisíção, que lhe foi feita sobre este objecto por es í a Camará. — >AJ Conimissão de Lcgiò~ Ia f ao.

MtfiMtrio 'da Marinha e Ultramar. — Um Oí-ficiò1 acompanhando ^a seguinte Proposta de Lei.