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a vir a mesma ou igual porção dos artigos, st reeei-ta de dez cohtos de refs é tão insignificante para os cofres desta capitai, quê* não merece à pena occu-pá r-se tom elia o Còtrpò Legislativo; e até mesmo, Sr. Presidente, me parece que não pôde ser muito airosa, segundo & meu pensar^ a adopção déStá medida ; porque a falta desta receita é ttm mal muito pequeno para a. Nação; porém este mesmo mal'sé torna ufn bem j é grande b«u> para a mesma Nação. Parecerão a alguém contradictorias e:»tas minhas proposições} rnas agora me explico. A falta desta receita é um mal para a caixa desta capital, porei» e uiu bem $ è O ao pequeno, para as nossas posstíá-sài?6, as quaès, coma partes integrantes, formarjnf a Monaichia Poítugueza. Agora inverto os argumentos* A receita de-dez conto* de réis, quando ha realidade se effecíue, o que para mirri é muito duvido* só, é um bem muito insignificante para os cofres desta capital; porém este mesmo bem se torna um ma t, e liâo pequeno mal, para as rtossa* possessõeá, couto agora vou demonstrar.

Sr. Presidente, hoje nirigoeirt ignora, e creio quê' é um axioma vulgar na economia, política , que o-augtoento dos direitos* necessariamente faz diminuir a importação dos aftigos, e principalmente quando esses: artigos não são de necessidade absoluta para o consumo do Paiz, como aquelles de que tracta esta Lei. Ora, Sr. Presidente, este augmento, por uma consequência necessária, ha de diminuir a exportação dos artigos das nossas possessões, e d'aqui ha de forçosamente originar-se a estagnação dos mesmos artigos nos Paizes , que os produsem , e principal mente nas actuaes eircumstancias, em quequa-si nenhuma», ou mui poucas embarcaçõesestrangei-ras vão procurar artigos das nossas possessões. £ quaes serão os effeitos desta estagnação? O amortecimento, e anniquillação total da nossa agricultura, manufacturas e commercio; eis-aqui o resulta-do, que se me antolha desta medida, que eu tenho na minha opinião por impolitica , c não muito bem considerada,

Ora, Sr. Presidente, será justo, será rasoavel , será político* e mesmo será humano, dar-se tãocruel golpe a estes três ramos, que sustentam as nossas pó* bres possessões? A estes ramos, que ainda respiram algum ar vital, no presente estado languido, e rno-nburido das» nossas possessões? E será. isto rasoavel, em tempos, em que o Governo, e o Corpo Legislativo procUram , e* fazem todos> os esforços • para se levantarem as nossas possessões da abjecção, e misérias, em que koje estão jasendo-, pela negligencia e abandono da metrópole, e pela ignorância, despotismos, violências, e immoralidade da maior parta das autoridades', que se mandam para o Ultramar? Isto, Sr. Presidente, faz-'me lembrar de uai medico, d*um facultativo, qne querendo apphcar ao doente todos os remédios eíficazes, para se curar o mal, vai dar ao vá força e mais vigor á causa do mesmo uiai. • .

Sr. Pteaidente, em todo O lÈtnpo em qua as Províncias, vastas, e ricas da Aflaenoa formavam parte da Monarchia* Portuguesa;-em todo o tempo emtcjue o ouro do BraKil, e UCPS produoto% da.Asi>a»e África vinham entrafldtiLpeto Tejo dentro, Portugal nunca chegou ao eetado d*^ miseriias, em que hoje o vemos; o Governo q»osi iJhidido, e-offuscado pela* riqueza»,, q«'e qu^si respBfôtfajraatóeiitecihe: otfereciain

as Províncias do Ultramar, déitfou-se Hormir á sombra da mesma riqueza, e dando uma leve atieriçao somente ao ouro do Brasil, abahdonou as Províncias da Ásia e África ao capricho e incapacidade das Autoridades. Separou-sé finalmente o Brazil. Se ao menos, desde essa separação, se tivesse ollrddo seriamente para as' nossas Possessões da'África ,• e Ásia, estou certo que o Governo irão se acharia hoje collocado nesta crise, e neste apuro ; estou certo que os servidores do Estado não se Veriam na necéssida-dà de recorrerem aos agiotas, perdendo 00 e 60 por tento nos seus vencimentos, talvez bem merecidos.

Sr. Presidente, aá nossas Possessões do Ultramar, e principalmente as de Moçambique, Goa, e Timor, são riquíssimas; têéin matéria, e todos os elementos precisos para augrnentos indefiníveis; o que l lues falia é á força, animo, e pessoas capazes'para o seu desenvolvimento: estes auxílios são de competência do Governo, e do Corpo Legislativo; é de necessidade que se lhes dêem para bem da fiação; e estou certo, que com similh antes auxílios breve se levantarão ellas da abjecção, e de misérias em que se acham , leVarão os seus habitantes para o estado da felicidade, e darão muitas vantagens á M â i Pátria.

Sr. Presidente, se outras fossem a's circumstancias da Nação; se os nossos cofres não estivessem tão vá-sios como estão, eu me animaria a sustentar nesta Camará alguma Proposta, que se fizesse, para sedar algum prémio aos que trouxessem as fazendas das nossas Possessões para e&te Reíno; porque, Sr. Presidente , eu que tenho presente o estado actual das nossas Possessões, bem conheço o quanto pôde influir similhante prémio para augmento da producção de tabaco, caffe , algodão, assucur, pimenta, anil na Ásia, e na África, géneros que hoje vem dos Paizes Estrangeiros ; porém em logar deste prémio, não só se tira a' izençào dos direitos; mas ainda se quer impor urn tributo de 3 por cento!! Isto, Sr. Presidente, muito me admira; é ao que não posso deixar de me oppôr.

Única razão plausível, e de alguma força,'que se pôde apresentar em apoio desta medida, é para se mostrar uma igualdade entre todas as Províncias Portuguezas, ou sejam Asiáticas, ou da Europa, oU da África; porque , sendo todas partes integrantes da Monarchia Portuguesa, é rnuito justo, que os' encargos, ou tributos para as urgências do Estado pezem igualmente sobre todas; isto é, que opezoj que soffrem as Províncias do Continente vá também re-cahir sobre as Províncias da Ásia, e África. Esta cireumstancia, creio, que teve presente a illustre Gommissâo, que redigiu o Projecto; porém, Sr. Presidente, eu não sei como se pôde verificar esta igualdade com a imposição de semelhante tributo. Por ventura poderá dizer-se, que ha ulguma igualdade, quando se impõe um tributo de certo valor a todos OB Cidadãos sem distincção , e ditTerença' de suas classes, empregos, e necessidades? Eu aasc-nlo que não; ptorque taes podem ser as circutnstaocias delles, que uns poderão corn um Certo tributo, outros com ametadtí-dclle, outros com nenhuKT, e'outros finalmente terão precisão de auxilio.