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dito ha dê ser encairegada do pagamento dos juros do ««e mestre actuai ;^ se me dizem—desde j a ,—-utà semestres uào }>odem parUr-se, o pagamento do.-juros ha de ser por foiça feito 'a se»)e»lres, « então é necessário qnte se saiba, se a Junta do Credito Pn-olico ha de- sei1 encarregada do pagamento dos\)u-ros 'deste 'mesmo semestre: pareria-me conveniente que o Sr. Ministro da Fazenda de'sse algurna* explicações a este respeito, e talvez não seja isto bastante; seria necessário que na Lei se consignasse ã disposição bem clara, para se sa-ber desde quando a Junta é encarregada do pagamento dos juros.

O Sr. Ministro da Fazenda:*— Sr. Presidente, eu aclio muito'ponderosa esta observação,. que acaba de fa/er o Sr. Deputado por Leiria^, e eu quero díxer á Camará qual e o me-* pensamento snhn; a matéria. Quando esta Ifi foi apresentada ao Parlamento pela Administração actual , creio que CMI 22 de J unho deste anim, era possi vel, ainda que nào provável , que este» tributos fossem votados no l.° de Julho, e ainda que uma parte delies não poderia dc^de lo^o começar a produzir, Certamente que a Junta havia de ficar mais habilitada no primeiro de Julho do q«e está hoj-; éentâo oGovefno não con-sioruoti rio Projecto a doutrina que elíe julga que e' absolutamente indispensável consignar agoru.—Sr. Presidente, o Governo entendeu que, para -egurár e para satisfazer aos fins dácreação da Junta do Credito Publico, e para dar mais uma garantia aoscre-dori-s estrangeiros, de qne s« estabelecia o principio de que o> juros da divida «xterna hão de ser pagos pela me»u»a occasião, em que forem pagos os da divida int"rna, continuar A ficar a cargo do Governo este objecto era tuna esuecic- d- contradicção, e o Governo entendeu que descU o momento, em que for appiovaJa a dotação', ellé nào pensa tnais no pagamento dos juros, e que isto fica acargo da Junta do Ciedito Publico-; mas o Governo reconheceu que tí&la dotação nào podia habilitar a Junto para elia pagar o dividendo nol.° de Janeiro , c para este fim linha combinado com a Cornmissão Interna, e eslava eu resolvido a otfurecer por parle do Gover-

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no, quando se discutissem os Artigo» 3.\e 4.° ,uin additamenta para ficar-consignada ú Junta do Credito Publico uma dotação certa, sobre a qual a Junta podeaStt contarvCpará o pagamento do -dividendo. (O Sr. R(nna: — Um subsidio ?) O Orador: — Uma dotação exuàordinana.. (O Sr; Roma ; — Ah ! uma dotação extraordinária). O Gradar (proseguindo}: —- Mas aproveito esta mesma occasião para fa^er uma observação sobre o que disse o Sr. Deputado pela Guarda. ' ' r

Eu entendo qtie ha alguma disposição que se pôde pôr neste ai ligo; que remova até á possibilidade de não ter a Junta' do Ciedito Publico 03 meios precisos paia pagar, e i$to sabe iriuito bem S. ES/", que se pode fazer, consignando qualquer rendimento, no caso eventual daJurita não ter com que pagai. Portanto a i atenção do Goveino é que a Junta do Credito Poblioo fique destle já encarregada cie todas e^tas obiigações; mas reconhecendo qne estes tribu^ tos não podem habilita-la paia o pagamento doCie-dito Publico em todas as suas partes, o Governo offereceià um additameutu a este Projecto, paia lia-bihtar a Junta do Ciedito Publico com uma receita extraordinária, paia prefazer este de/ici', que ha im-pittenvelmente para o pagamento do dividendo de Janeiro; e se o Sr. Deputado pela Guarda insistir em! que este» meios não ião ainda sufficientes para pagar; ordinariamente um dividendo, o Governo também não tem difticuldade em annuir a que se consigne na Lei o principio de lima consignação hypo-thetica para ò caso eventual de que esta dotação

O Sr. Presidente • —^ Deu a hora. A Ordem do dia paia Segunda feira é a ultima redacção da,Lei dos Tabelliães, e o Projecto de Lei sobie a concessão de Bens Nacionaes; e na segunda pai te continua a discussão dos Projectos de Fazenda. E*tá fe-chaJa a Sessão — Eram quatro horas e um quarto du tarde.

O REDACTOR,

JQSÉ DE CASTRO FREIRE BE MACEDO.

N.° 9.

15 ir*

1841.

Presidência do Sr. Jervis d'Atouguia.

i—Presentes 72 Srs. Deputados.

jlberturti—>Aos três quartos deprjis do meio dia.

Acta—Approvada sem discu&suo.

O Sr. Peieira Brandão fez coinmunicar á Camará, que não comparecia á Sessão poi doente.

Jgual fcommunicaçâo fez o Sr. Pessanha. - O Sr. Celestino Soareis: — Pedi a palavra paia mandar paia a Me.^a a seguinte

BECX.ARAÇÃO DE VOTO— Declaro que na Sessão de 11 do «oriente voter contra o Projecto N.° 10, que impõem direitos addicionaes nos geneios das Possessões Potiugnezas. — Celestino Soares, Peres da S^fo(íí J. A. de Campos. ~ MaUdou-se lançar na Acta. : ' ,

O Si. Mendonça: — Ha dias, que eu pedi ao Sr. Vice-Presidente, que attendesse ú urgência e necessidade de dar paia a primeira parte da oídem do