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necessidade de requerer a demissão do serviço» — Cunha Sotto-Maior. Foi admittida.

O sr. Placido de Abreu: — Sr. presidente, peço a attenção de v. ex.ª e da camara obre os diferentes objectos de que vou tractar em relação aos requerimentos que estão em discussão.

Hontem, quando foi apresentado o requerimento do sr. deputado Cezar de Vasconcellos, estará V. ex.ª certo que pedi a palavra para dar algumas explicações; porém, lendo dado a hora de se entrar na ordem do dia, V. ex.ª não ma concedeu, e por consequencia não pude dar essas explicações, porque antes de tudo estava a resolução da camara. Agora que estão em dicussão os requerimentos do sr. Cezar de Vasconcellos, e tambem do sr. Cunha Sotto-Maior, tractarei de dar as explicações a que já me referi. O requerimento do sr. deputado por Beja contem insinuações, um pouco fortes (para lhe não chamar outra cousa) as quaes tractarei de provar, perante a camara que além de não terem motivo algum que as justifique, involvem de mais a mais uma censura injusta que a commissão de guerra não merece de modo algum, não só por motivo dos trabalhos que tem apresentado successivamente, mas tambem pelos que tem preparados para serem presentes a camara.

E possivel e conveniente que as commissões venham aqui dizer todos os dias o estado em que estão os seus trabalhos? O que se deve exigir é que as commissões trabalhem e isso tem a commissão de guerra feito com grave sacrificio; pois é bem sabido que alguns dos seus membros se tem occupado dos trabalhos a seu cargo até além das duas horas da noute, para assim darem vencimento aos muitos negocios, que pezam sobre a commissão.

O requerimento do sr. Cunha comprehende tres pontos, a questão das reformas, das preterições e a das demissões que diz s. ex.ª dadas por motivos politicos; sobre isso tambem versa o requerimento do sr. Cezar de Vasconcellos. Quanto ás reformas dadas pelo governo em differentes épocas, sendo uma questão tão gravissima, e questão que affecta muitos interesses, a commissão deseja apresentar o resultado dos seus trabalhos de modo a chegar a uma conclusão, que seja o melhor possivel e que attenda, convenientemente, os individuos a quem respeita essa medida, quer directa quer indirectamente, e nessa conformidade tractou de a estudar, e finalmente de chegar a uma conclusão que podesse representar as opiniões da maioria da camara. Este objecto, quando o sr. Cunha apresentou o seu requerimento, já estava resolvido pela commissão; mas querendo ella ouvir o governo, e exigindo se para isso a presença de todos os seus membros, que são igualmente membros de outras commissões, como o sr. Palmeirim que está occupado na commissão de fazenda, que lhe rouba todo o tempo, não foi por isso possivel chegar esse negocio ha mais tempo á sua conclusão; entretanto já está resolvido, e hoje tenciono mandar para a mesa o parecer da commissão a este respeito. Em quanto ás preterições, chamadas da 28 e de 29 de abril, tendo os interessados levado uma representão ao conhecimento da auctoridade superior, pedindo que essas preterições acabassem, e se declarasse que ellas eram todas do mesmo dia, (negocio por consequencia já resolvido. Assim estão satisfeitos nesta parte os pedidos do sr. Cunha.

Em relação a demissões é preciso que eu diga ao sr. deputado, e declare á camara, que era um pensamento antigo da commissão, e que desde muito tempo estava resolvido; mas a opinião da commissão e do governo era que esse negocio se resolvesse, não em relação a pessoas, mas em relação a principios: portanto ao governo pertence fazer as convenientes propostas, e a commissão sabe que tenciona apresental-as brevemente.

Em vista destas explicações já se vê que a commissão de guerra tem satisfeito a todas as partes do requerimento do sr. deputado por Béja, apresentado nesta camara com as censuras mais acres que é possivel. A esse respeito direi de passagem que, quando taes censuras devessem ler cabimento, só deviam ser dirigidas aos governos e ás commissões dos parlamentos que desde 43 tem gerido os negocios publicos. Todavia devo observar, que sendo ouvidas a similhante respeito as commissões de legislação e de infracções desse tempo, foram de opinião que o governo não tinha infringido as leis: assim veja a camara a contradicção do illustre deputa lo daquelle lado. (Direito) Portanto estão resolvidas todas as questões por parte da commissão de guerra.

E em quanto ao projecto do sr. Cezar, já se vê que parte delle está satisfeito, fallando só uma parte; e em relação a essa parte, certifico mais uma vez o que disse em outra occasião, quando se discutiu o projecto das reformas dos officiaes das guardas municipaes, declarando mui positivamente a v. ex.ª e á camara, que o parecer da commissão de guerra hade ser apresentado ainda nesta sessão. Por consequencia uma commissão que tem trabalhado tanto, que tem promptos outros muitos trabalho, não merecia as asperas expressões que lhe dirigiu o sr. deputado por Béja. Entre elles ha um que é muitissimo importante, por, diz respeito ao montepio militar, que é de toda a necessidade, e de urgencia reconhecida, tractar quanto antes; porque é util ao exercito, e ao estado, pois nessa hypothese esta contribuição pezará sobre os interessados, e não sobre o thesouro, e evitando-se deste modo que ás côrtes venha essa immensidade de pedidos de pensões que constantemente afflige esta camara. (Apoiados) Sobre este trabalho que elaborei, e já mostrei ao illustre deputado e meu amigo, o sr. Cezar de Vasconcellos, chamo o seu testimunho a este respeito, porque me pareceu que s. ex.ª ficou satisfeito com elle. (O sr. Cezar de Vasconcellos: — Apoiado, é verdade) Ora este trabalho que abrange uma infinidade de casos, que previne muitas hypotheses, e que por consequencia é pela sua propria natureza um trabalho importante, ninguem poderá dizer que se pudesse fazer em muito pouco tempo. (Apoiados)

A commissão de guerra não se descuida dos objectos que tem a seu cargo, tem trabalhado de noite e de dia; e parece-me que depois do que tenho exposto, a commissão de guerra não merece a aspereza de expressão dos dois requerimentos que estão em discussão, e muito menos merece a censura que pelos mesmos se irroga á commissão (Apoiados)

Eu não me julgo com direito para pedir aos srs. deputados Cunha e Cezar que retirem da discussão os seus requerimentos, a camara decidirá este negocio da melhor fórma que lhe parecer. A commissão