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seus membro; se acha occupado n'um trabalho muito importante, e minto util para certa classe desvalida do exercito, e para o thesouro publico. Esse illustre membro da commissão de guerra teve a bondade de m'o mostrar; e eu pela idéa que faço delle, já que o nobre deputado appellou para o meu simples e insignificante testimunho, estimo ter esta occasião de declarar lealmente que tendo visto mui importantes trabalhos sobre monte-pios, ainda nenhum vi que me agradasse tanto, nem que fosse tão perfeito e tão completo. Ora o illustre deputado, membro da commissão de guerra, não havia de fazer tal trabalho sem gastar muito tempo, e muitas horas roubadas ao socego. Estimo pois dar este testimunho ao meu nobre amigo e camarada o sr. Placido: e de certo não sou eu, quem dá o merecimento a esses trabalhos, é sim a camara que os ha de avaliar na sua sabedoria.

Por conseguinte depois das declarações expressas que em nome da commissão de guerra acabou de fazer o seu relator; depois de promessas feitas com tal solemnidade, eu fazendo justiça a cada um dos illustres membros de que se compõe a commissão, não posso esperar que ella falte a este compromisso para com a camara, apresentando quanto antes o seu parecer.

O principal objecto era sobre as preterições. E ainda que nas explicações do illustre relator não fui tão feliz como o meu nobre amigo o sr. Cunha, porque, quanto ás exigencias deste sr. deputado, s. ex.ª disse que haviam de ser completamente satisfeitas, o que eu exijo ácerca do meu projecto é que a illustre commissão dê um parecer qualquer embora seja desfavoravel, depois a camara apreciará como melhor intender as razões com que a commissão fundamentar esse parecer. Como pois o illustre relator declarou que ha de ser apresentado nesta sessão, confio que o ha de ser, e eu satisfaço-me em que venha esse parecer especialmente sobre os officiaes reformados illegalmente, e sobre os officiaes demittidos por motivos politicos, que lembrei no meu requerimento; lembrando tambem o projecto relativo á restituição do sr. conde de Samodães, porque sou auctor desse projecto apresentado na sessão passada, e cuja iniciativa nesta renovei.

Portanto, como do meu requerimento não póde deprehender-se a menor censura a nenhum dos illustres membros da commissão de guerra, porque só tinha por fim excitar a sua actividade e o seu zelo para quanto antes apresentar um parecer sobre os negocios importantes que têem sido submettidos ao seu exame, não tenho duvida em retirar o meu requerimento, aliás satisfeito com a promessa que acabou de fazer a commissão por bocca do seu illustre relator, que, repito, é uma declaração importantissima feita á camara e ao paiz.

A camara consentiu que retirasse o requerimento.

O sr. J. J. da Silva Pereira: — Sr. presidente, o sr. Cezar de Vasconcellos, e o sr. Cunha fizeram dois requerimentos (ponho de parte as expressões de censura que nelles havia) o sr. Cezar de Vasconcellos retirou o seu requerimento convencido pelas razões da commissão de guerra, e confiado na sua promessa. O sr. Cunha mais moço, mais fogoso, e talvez movido mais da esperança de que os seus esforços sejam attendidos naquillo que julga justo e de facil resolução, não quiz retirar o seu requerimento. Mas eu pedia ao meu illustre amigo o sr. Cunha, que em vista dos desejos que a commissão tem mostrado de satisfazer ao seu requerimento, invocando a reflexão e considerando devidamente a circumstancia de que esta camara deve evitar quanto possivel todas as pendencias que a estorvem de preencher o seu fim e possam separar os seus membros da boa harmonia que entre elles deve reinar, peço, digo, ao meu illustre amigo que seguindo o exemplo do sr. Cezar de Vasconcellos retire o seu requerimento.

O sr. Cunha Sotto-Maior: = Sr. presidente, eu sou instado com tanto amor e carinho que lhe não posso resistir, e por isso deixo o meu proposito, e peço para retirar o meu requerimento. (Apoiado)

Permittiu-se-lhe que o retirasse.

E continuando as segundas leituras, mencionou-se o seguinte:

5.º Requerimento: — «Requeiro que a camara convide a commissão de legislação, para apresentar, quanto antes, o seu parecer sobre o projecto, que apresentei nesta casa, da reforma judiciaria, ou que, no caso de alguns de seus membros não poderem trabalhar naquella commissão, por pertencerem a outras, que o declarem á camara francamente, como o fez o sr. deputado Bazilio Alberto, para que a camara nomeie os srs. deputados que hão de substitui-los, visto que felizmente ha nesta camara muitos jurisconsultos, que não pertencem a commissão alguma.» — Cear de Vasconcellos.

Foi admittido.

O sr. Cardozo Castello Branco: — Sr. presidente, pasmo de vêr que o meu illustre amigo o sr. deputado auctor desse requerimento, que conheci sempre circunspecto, prudente e attencioso, nesta sessão seja tão desabrido, rigido e injusto censor da commissão de legislação. Parece que ha alguma cousa mysteriosa neste requerimento que leva o illustre deputado a tão excessivo zêlo. O tempo o demonstrará.

Eu por mim estou resignado a acceitar qualquer censura merecida da camara, e a vêr retirar a confiança que depositou em mim para fazer parte das commissões a que pertenço, mas não estou disposto a acceitar a censura do illustre deputado, nem a reconhecer o direito de fiscalisação que cada um dos nobres deputados se tem arrogado de censurar as commissões; pelo menos este direito nunca foi exercido nesta camara desde que tenho a honra de occupar uma cadeira no parlamento.

Uma de duas — ou o illustre deputado póde avaliar a importancia dos trabalhos submettidos ao exame da commissão de legislação, e é minha opinião que póde e muito bem, ou não póde — se póde avaliar o que é uma reforma judicial especialmente no ramo orfanológico, estou certo que o nobre deputado tão zeloso como é nas cousas publicas, não ha-de recusar-se a vir tomar parte nos trabalhos da commissão e ajudal-a, e eu peço a v. ex.ª consinta que o nobre deputado se associe aos membros da commissão de legislação para os auxiliar, porque a commissão ha-de aprender de muita boa vontade a dirigir-se nos meios de apresentar em poucos dias a reforma do processo crime e civel.

Mas se o nobre deputado não póde avaliar perfeitamente esse trabalho, permittir-me-ha dizer que foi indiscreto nas censuras e aggressões que á commissão dirigiu.

Sr. presidente, a commissão de legislação tem sido encarregada de diversos trabalhos importantissimos