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ella intendeu que devia começar por aquelle em que vinha involvido mais interesse para este paiz, qual é — a lei dos morgados — e este trabalho para quem o sabe avaliar, só de per si seria bastante para que a commissão não podesse ser arguida de descuidada. A commissão não se contentou com isto, tem attendido a outros trabalhos que lhe foram presentes, e particularmente sobre o negocio de que tracta o requerimento do illustre deputado. Já começou o exame da reforma judicial, e se o nobre deputado se quizer dar ao trabalho de ir á commissão, alli poderá vêr, porque consta das actas, quantos dias a commissão tem trabalhado sobre essa reforma judicial; mas este trabalho é de muita importancia, demanda muito cuidado e reflexão, e não é obra que se faça de um dia para o outro; e eu em nome da commissão já declaro que ella não póde, nesta sessão, apresentar trabalho completo sobre este assumpto.

A commissão, e eu particularmente, estou disposto a receber da camara qualquer censura que ella lhe faça; a commissão de legislação está disposta a acceitar que esta camara lhe retire a confiança que nella depositou, mas não está disposta a acceitar censuras do illustre deputado, e peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se a commissão de legislação ainda merece ou não a sua confiança, porque sem isso a commissão está inhibida de poder funccionar.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Eu começarei por onde começou o illustre deputado. Pasmo de vêr que o illustre deputado, que eu sempre considerei como um homem sizudo, como um homem prudente e como um homem delicado, neste momento desse um desmentido de todas estas boas qualidades que eu lhe suppunha. Sinto que o illustre deputado me fizesse uma insinuação que não posso soffrer nem ao sr. deputado nem a nenhum outro, porque eu assim como sou homem bem educado, assim como nunca dirijo palavra alguma offensiva aos meus collegas, tenho esforço sufficiente para repellir uma insinuação que parece impossivel saisse da boca de um homem prudente, de um homem que tem passado por serio!... Disse o illustre deputado, que a minha insistencia neste negocio era misteriosa!...

Sr. presidente, aqui e em toda a parte posso sempre apresentar-me a salvo de similhantes insinuações, posso fallar alto, e se quizesse imitar o exemplo do illustre deputado pudera talvez....; mas da minha boca não sáem taes expressões; porque não as sei proferir sem ter na mão provas para fazer accusações de similhante gravidade.

Pasmo, sr. presidente, repito, pasmo de vêr que de um homem serio, de um homem que quer passar por sizudo e tem passado até hoje, saissem similhantes expressões; tanto póde.... não digo mais nada.

Sr. presidente, disse o illustre deputado, que o negocio do meu projecto é grave, que é um negocio de reforma judiciaria e do processo criminal. Ora eu creio que depois do codigo penal estar encarregado a uma commissão para o rever e para propôr as reformas necessarias no processo criminal, não havia nada mais natural do que a commissão, para assim dizer, expurgar o meu projecto de todas as provisões que existiam nelle sobre a reforma criminal e então mais simples ficava o projecto. E permitta-me o nobre deputado que eu não acredite nas difficuldades que apresenta para justificar a não apresentação do parecer, porque com quanto não seja competente para entrar com miudeza n'uma discussão de reforma judiciaria, tenho uma razão, e posso emittir a minha opinião ácerca do assumpto, assim como o nobre deputado e outros a emittem a respeito de objectos militares e de outros estranhos á sua profissão.

Portanto eu não acredito nas difficuldades que apresenta o nobre deputado. Se soubesse que a commissão se tinha occupado instantemente do assumpto e que não tinha apresentado o seu parecer por isso não lhe ser possivel, diria eu — tem razão o illustre deputado —; mas eu sei por alguns membros da commissão de legislação que me merecem tanto conceito como o illustre deputado, que ella se tem occupado de alguns artigos, discutindo largamente alguns que, na minha opinião, não precisavam dessa discussão, porque a sua conveniencia é de todos reconhecida. E quantas reuniões tem tido a commissão de legislação para tractar deste negocio, já que o nobre deputado me chama a este campo!

O que é verdade, sr. presidente, é como disse o sr. Corrêa Caldeira, que quasi não se póde pedir a uma commissão que apresente o resultado dos seus trabalhos sem logo se escandalisar e offender: tudo são susceptibilidades. Pois eu sou apenas membro da commissão de obras publicas, e peçam os nobres deputados todos os dias que essa commissão apresente o resultado dos seus trabalhos, que nunca me hei-de escandalisar com isso. Mas o nobre deputado intendeu que eu tinha feito um grande insulto á commissão de legislação; pois saiba o nobre deputado que alguns cavalheiros tambem membros da commissão me tem dicto, que umas vezes não se tem reunido porque foram para tal commissão, outras vezes porque não houve numero, e diz o nobre deputado que a commissão tem tido um trabalho insano, que a materia é difficilima e de summa gravidade!.. Se alguns membros da commissão de legislação pertencem a outras commissões, e se por isso não podem trabalhar na de legislação, declarem-no francamente como fez o sr. Bazilio Alberto, o qual disse que pertencia a tres commissões, e que não podia ir á de legislação; isso intendo eu, isso é portuguez.

Sr. presidente, peço desculpa á camara de alguma expressão um pouco forte de que lenha usado, e de que não costumo usar nesta casa, mas não podia deixar de o fazer em vista da insinuação pouco cavalheira, nada cavalheira do illustre deputado por eu exigir o parecer da commissão de legislação sobre o meu projecto, que tem por fim o processo gratuito dos inventarios que não excedam a 40 mil réis, conforme estabelecia o sr. Seabra no decreto de 7 de agosto do anno passado; não venho defender interesses de grandes da terra, venho defender uma classe de infelizes, porque Lodos os annos em que essa idéa deixa de ser convertida em lei, são outras tantas fortunas que vão para os escrivães e para os juizes, sem elles terem culpa nenhuma nisso. (Apoiados) Eu invoco o testimunho de magistrados respeitaveis que são juizes, todos elles sabem muito bem que todas as fortunas pequenas não chegam para as despezas do inventario.

Peço á camara que me desculpe se porventura usei de alguma expressão mais forte, mas provocada pela insinuação pouco cavalheira que se me fez, sobretudo quando o meu fim, insistindo pelo parecer sobre o meu projecto, é favorecer uma classe de infelizes como