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SESSÃO NOCTURNA DE 30 DE JUNHO DE 1885 2713

Que no § 7.° sejam supprimidas as referencias aos §§ 3.º e 4.° e a pena de prisão. = J. E. Garcia.
Proponho a eliminação do § 7.° do artigo 40.° = J. J. Alves.

ARTIGO 45.°

Proponho que no n.° 4.° do artigo 45.° se acrescente «e as demais multas a que se referem as leis de instrucção primaria, na parte em que não forem revogadas pela presente lei». = Luiz José Dias.

ARTIGO 49.º

A transferencia de professores da escola de uma parochia civil para a de outra, dentro do concelho de Lisboa, não prejudicará para nenhum effeito os direitos do referido professor á contagem do tempo de seu bom e effectivo serviço. = Lobo Lamare.

ARTIGO 5O.°

A camara municipal creará uma escola central de artes e officios. = J. Elias Garcia.
A camara municipal creará, quando os meios lh'o permittam, para o ensino profissional uma escola central de artes e officios. = J. J. Alves.

ARTIGO 51.°

O programma do casino, fixação dos quadros docentes e vencimentos serão approvados pelo governo, que, precedendo concurso, nomeará os respectivos professores. = J E. Garcia.

ARTIGO 60.º

Proponho que ao artigo 60.° se addicione um § 4.°, que diga assim: «Os sub-delegados de saude possuirão um livro com o nome dos individuos pobres e indigentes da sua circumscripção, sendo os parochos e os regedores obriga dos a mandar todos os semestres nota ou relação nominal das alterações e movimentos dos pobres e indigentes da sua parochia e regedoria». = Luiz José Dias.

ARTIGO 64.°

Elegerá o seu presidente e vice-presidente. = Pedro Franco.

ARTIGO 74.°

Ás sessões do concelho poderá assistir, com voz e voto consultivo, o governador civil e o delegado de saúde do districto, quando o tiverem por conveniente ou lhes for pedido pelo delegado de saude do municipio de Lisboa. = Agostinho Lucio.

ARTIGO 83.º

Que o n.° 3.° do § unico do artigo 83.° seja supprimido = J. E. Garcia.

ARTIGO 89.º

Proponho que ao artigo 89.° se acrescentem as palavra «tendo em vista o disposto no § unico do artigo 85.°» = Luiz José Dias.

ARTIGO 94.°

Proponho que no artigo 94.° se designe o local das reuniões das secções do congresso e da commissão fiscal. = Luiz José Dias.

ARTIGO 98.º

Proponho que no n.° 10.º do artigo 98.° se supprimam as palavras «da junta geral.» = R. A. Pequito.
Proponho que seja eliminado o n.º 9.° do artigo 98.° do projecto em discussão. = C. Bocage.
Proponho a suppressão do n.° 9.° do artigo 98.° = Dias Ferreira.
A contribuição especial lançada sobre o rendimento das irmandades e confrarias que por sua organisação, lei, lei gado ou antigo costume não tenham a seu cargo a beneficencia e a instrucção, ou sómente a beneficencia ou a instrucção separadamente. = O deputado, Santos Viegas.

ARTIGO 113.º

Proponho que no artigo 113.°, onde se diz «constituem receitas eventuaes», leia-se «constituem receitas diversas». = A. Carrilho.

ARTIGO 120.º

Ás que são enumeradas no artigo 120.°, acrescentem-se as que devem ser satisfeitas pela camara para os serviços de saude e hygiene. = J. E. Garcia.

ARTIGO 126.º

A publicação immediata, na folha official, de qualquer orçamento approvado, constitue uma formalidade indispensavel para que elle possa vigorar.
Esta disposição não impede a camara de ordenar a publicação em folheto. = J. E. Garcia.

ARTIGO 127.°

Proponho que no artigo 127.° se acrescente á secção 1.ª «capitulo IV receitas diversas » e que se supprima a secção 2.ª, receita eventual, passando a secção 3.ª a ser a 2.ª = A. Carrilho.

ARTIGO 143.°

Que o artigo 143.° seja redigido com mais clareza para que possa ser comprehendido. = José Elias Garcia.

ARTIGOS 156.º e 157.°

Proponho que nos artigos 156.° e 157.° do projecto se mantenha á redacção da proposta de lei nos artigos correspondentes. = R. A. Pequito.

ARTIGO 174.º

Proponho que no artigo 174.° ás palavras «no municipio de Lisboa» se acrescentem as seguintes: «que tenham mais de cinco annos de existencia» (seguindo o texto) contribuição, etc. = Cypriano Jardim.

ARTIGO 176.°

Que a disposição consignada no artigo 176.°, com respeito ao numero de assembléas primarias, seja substituida pelo artigo 42.° da lei de 21 de maio de 1884. = J. E. Garcia.

ARTIGO 187.°

Proponho que o dia da eleição das commissões especiaes seja fixado para quinze dias depois da eleição da camara municipal. = R. A. Pequito.

ARTIGO 220.º

No artigo 220.°, entre as palavras «réis e passarão para o municipio de Lisboa», sejam intercalladas as seguintes: «e uma parte dos encargos do concelho dos Olivaes na importancia annual de 1:000$000 réis». = João da Silva Ferrão de Castello Branco.

ARTIGO 222.°

Que se addicione a tabella a que se refere o § 3.º do artigo 222.°, que não vem junta ao projecto. = J. E. Garcia.

ARTIGO 227.°

Definir as attribuições das juntas de parochia, indicando explicitamente sob que tutela ficam as corporações administrativas. = R. A. Pequito.
Proponho que a parte das freguezias do Beato e dos Olivaes que fica de fóra da circumvallação do novo municipio de Lisboa, fiquem ainda assim fazendo parte do mesmo municipio para os effeitos administrativos. = José de Azevedo Castello Branco.

ARTIGO 228.°

O actual escrivão da camara municipal de Lisboa, na nova organisação da camara, continua a ser incumbido do que dispõe o artigo 140.° do codigo administrativo, deixando comtudo de assistir ás sessões da vereação. A este empregado e a todos os mais empregados das camaras municipaes de Belem e Olivaes, cujas condições possam ser alteradas pela presente lei, são considerados todos os