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2716 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

1.° Executar e fazer executar todas as deliberações e accordos tomados pela camara municipal;
2.° Propor á camara municipal o orçamento;
3.° Dirigir o expediente ordinario;
4.° Ordenar todos os pagamentos;
5.° Prestar as contas da gerencia dos rendimentos municipaes;
6.° Apresentar á camara municipal propostas ou projectos de organisação, reorganisação ou reforma de qualquer serviço;
7.° Na ausencia da camara municipal exercer as attribuições, que competem á mesma camara, quando uma resolução seja urgente e inadiavel.
§ unico. Serão sempre da exclusiva competência da camara municipal as deliberações tornadas era virtude dos n.ºs 3.°, 4.°, 5.º, 6.°, 13.°, 14.°, 17.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22.°, 23.°, 29.º, 30.º, 31.º e 33.º do artigo 10.º
Art. 20.° Em todas as reuniões ordinárias da camara municipal a commissão executiva dar-lhe-ha conta circumstanciada das resoluções importantes que houver tomado, desde o encerramento da ultima sessão.
Art. 21.° A camara municipal, independentemente de reclamação, póde revogar as resoluções da commissão executiva, quando d'este acto não resulte damno irreparavel ou prejuízo de direitos adquiridos.
Art. 22.° Os vogaes da commissão executiva, que não houverem feito a declaração de vencidos ou protestado no acto da votação, são solidariamente responsaveis pelas resoluções, que tomarem em desaccordo com as deliberações da camara municipal e com o disposto nas leis e regulamentos de administração publica.
Art. 23.° As ordens de pagamento, para serem executorias, deverão ser assignadas pelo presidente e rubricadas por tres vogaes.
Art. 24.° Dos actos da commissão executiva só póde reclamar-se para a camara municipal.
§ 1.° Se a camara municipal não estiver reunida ou não revogar o acto da commissão, póde recorrer-se para o tribunal administrativo, se houver offensa de direitos ou alguma das nullidades enumeradas no artigo 35.° do codigo administrativo.
§ 2.° São competentes para recorrer dos actos da commissão executiva o administrador do bairro e os interessados.
Art. 25.° Quando a commissão executiva julgar necessario a convocação extraordinaria da camara municipal, communical-o-ha ao governo com a exposição dos motivos justificativos da convocação solicitada.
Art. 26.° A commissão executiva distribuirá os serviços municipaes, designados no artigo 27.°, entre os seus vogaes, ficando cada um responsavel pelo seu respectivo serviço perante a mesma commissão.

TITULO III

Dos serviços municipaes

CAPITULO I

Das commissões especiaes

Art. 27.° Para todos os effeitos da administração os serviços municipaes serão classificados em seis grandes categorias ou serviços geraes:
1.° Instrucção publica;
2.° Saude e hygiene publicas;
3.° Beneficencia publica;
4.° Fazenda municipal;
5.° Obras publicas;
6.° Segurança municipal.
Art. 28.° Para cada um dos cinco primeiros serviços geraes, enumerados no artigo antecedente, haverá uma commissão especial consultiva.
§ 1.° A commissão de instrucção publica será composta de sete membros eleitos nos termos do artigo 187.°, pelos professores do município e pelos cidadãos habilitados com carta de um curso superior.
§ 2.º A commissão de saude e hygiene será composta de sete membros, eleitos nos termos do artigo 187.°, pelos medicos do município e do mais dois membros aggregados, sendo um engenheiro da commissão de obras publicas, designado pela camara, e outro veterinario, nomeado pelo conselho escolar do instituto agricola.
§ 3.° As commissões de beneficencia publica e de fazenda municipal serão comportas, cada uma, de sete membros eleitos, nos termos do artigo 187.°, pelos cento e sessenta maiores contribuintes dos impostos predial e industrial dos quatro bairros do município, dos quaes deverão pertencer quarenta a cada bairro.
§ 4.° A commissão do obras publicas compor-se-ha de tres membros, sendo um escolhido pela junta consultiva de obras publicas e minas, outro designado pela real academia das bellas artes e o terceiro eleito pela associação dos engenheiros civis portuguezes.

CAPITULO II

Das attribuições e competencia das commissões especiaes

Art. 29.° No dia 30 de dezembro, seguinte ao da eleição, as commissões especiaes designadas no artigo 28.° reunir-se-hão no edifício da camara municipal a fim de eleger por dois annos, d'entre os seus membros, presidente e secretario.
§ unico. Da commissão de saude e hygiene só poderá ser presidente algum dos membros eleitos.
Art. 30.° Os presidentes das commissões de saude e hygiene publica, de instrucção publica, de beneficencia publica e de fazenda municipal fazem parte da camara municipal, segundo o disposto no § unico, n.° 2.° do artigo 3.°
Art. 31.° As commissões especiaes designadas nos §§ 1.°, 2.°, 3.° e 4.° do artigo 28.° darão as suas consultas sobre todos os assumptos technicos da sua competencia.
§ 1.° As consultas serão obrigatórias para todas as propostas, que envolverem organização ou regulamentos geraes dos serviços do município.
§ 2.° Serão facultativas para os assumptos de expediente da commissão executiva, e prestadas quando esta as pedir.
§ 3.° Se as commissões especiaes não prestarem as suas consultas no praso de trinta dias, a camara municipal ou a commissão executiva poderão deliberar independentemente das mesmas consultas.
Art. 32.° A commissão de fazenda municipal será sempre consultada sobre os seguintes assumptos:
1.° Sobre emprestimos;
2.° Sobre a creação de empregos;
3.° Sobre o augmento de ordenados, concessão de gratificações e de pensões ou aposentação de empregados;
4.° Sobre os orçamentos ordinários e supplementares;
5.° Sobre o lançamento, aggravamento ou diminuição de contribuições;
6.° Sobre a acquisição ou alienação de bens municipaes.
Art. 33.° Compete á commissão de obras publicas:
1.° Dar parecer sobre os projectos e orçamentos das obras determinadas pela camara municipal, ou pela sua commissão executiva, e elaborados pela respectiva repartição technica;
2.° Superintender e fiscalisar os serviços de obras publicas das repartições technicas do município, informando a camara municipal ou a commissão executiva das irregularidades que n'elles se manifestarem;
3.° Examinares processos de expropriações e indemnisações, que devem ser approvados pela camara municipal ou pela commissão executiva;
4.° Informar as licenças para construcções e reparações dos edifícios particulares, que devem ser concedidas pela camara municipal nos termos das leis e das posturas em vigor.
§ 1.° A commissão será sempre consultada:
1.° Sobre a utilidade das obras municipaes, que se pretender realisar;