SESSÃO NOCTURNA DE 30 DE JUNHO DE 1885 2747

Creio que d'este accordo, se o tivesse havido, não resultaria desaire para quem o promovesse. (Apoiados.)
Não succedeu porém assim, e o projecto já mutilado apenas soffreu discussão por parte d'aquelles, que praticamente reconhecem que elle não póde satisfazer: e a opposição progressista que não viu n'isto questão politica, embora não desconhecesse que o assumpto era grave e importante, abandonou quasi que a discussão, deixando de tomar n'ella parte activa os seus membros mais conspicuos.
E isto é tanto mais para sentir quanto é certo que já vae chegando ao convencimento de muitos, e a tanto chega o capricho, que muito breve o parlamento terá de imprimir-lhe modificações em varios pontos que se reputam inexequiveis na pratica.
Nada mais direi com relação ao parecer das emendas apenas declaro que voto contra elle, porque alem de deficiente, vejo que nem sequer se occupou de explicar as rasões por que não aceitou propostas aliás importantes, parecendo me que devia haver a maior consideração pai com aquelles a quem o codigo que nos rege dá o direito de discutir e de concorrer para fazer leis justas e sabias.
Isto vae provando a decadencia do systema parlamentar, em que vamos caminhando para uma epocha em que teremos de obedecer á vontade de um só.
Em summa o facto está consummado n'esta casa, e projecto cheio de lôas lá vae para a outra casa do parlamento, onde terá sem contestações um andamento prompto e decisivo.
E convenço-me desde já que esse andamento ha de ser tanto mais rapido, quanto é certo que tudo está preparado para este fim.
E n'este como em varios outros pontos em que ha attritos, vencem-se de momento para momento, e as coisas as mais difficeis, com uma habilidade rara, tornam-se repentinamente tão faceis, que assumptos que demandariam algumas sessões, para pela discussão se tornarem leis perfeitas e claras, approvam-se em horas e até em minuto o que não deve espantar, visto estarmos na epocha dos milagres.
Vou terminar, mas antes preciso dizer duas palavras ao sr. ministro do reino e ao sr. relator.
Não podendo eu obter a palavra na sessão do dia 20, porque mais uma vez a discussão se abafou, eu fiquei por isso inhibido de fazer ligeiras considerações a algumas das palavras proferidas pelo nobre ministro do reino, quando se occupou em responder ao discurso do sr. José Dias Ferreira.
Conheço-me muito pequeno para que possa questionar com quem possue o dom da dialectica no mais alto grau; mas direi sempre que á argumentação dialectica empregada por s. exa. eu respondo com a verdade, que sei nem sempre agrada.
S. exa. sabe e conhece melhor do que eu o que ha tem havido na administração municipal, para que possa dar maiores explicações, mesmo porque s. exa. não me provocou a dal-as.
E permitta-me s. exa. que admirando o seu bondoso e ração, acompanhado de um talento superior, que a tantos convence, lhe diga que tenho visto muitas vezes os mais habeis advogados com os seus argumentos não demoverem os jurados nas resoluções que têem a tomar.
Ás palavras proclamadas pelo sr. Fuschini no fim do seu discurso, quando disse: approvem este projecto e teremos uma bancarota. Eu direi tambem: approvem este projecto e teremos duas bancarotas. (Apoiados. Vozes: - Muito bem.)
O sr. Fuschini: - Deu explicações dos motivos por que a commissão não póde acceitar muitas das propostas apresentadas, devendo dizer que o que em algumas se pedia estava exarado no projecto.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir.)
O sr. Elias Garcia: - Vou seguir, com respeito ás emendas que foram adoptadas pela commissão, um processo analogo ao que adoptei durante o debate, e apenas farei referencia a alguns pontos do projecto em que não houve emendas, para apresentar algumas indicações que não tive occasião de fazer, por isso que a maioria d'esta camara julgou a materia discutida antes de eu usar da palavra, quando se tratava do capitulo que diz respeito á fazenda e contabilidade da camara municipal.
Não me demorarei tambem em responder a algumas considerações que na discussão d'este projecto foram apresentadas, porque não desejo tomar tempo á camara.
Disse o sr. relator da commissão, que estavamos na epocha em que se escrevia mais do que se fallava; mas este relatorio prova bem que s. exa. se esqueceu depressa d'esse costume que tem por bom, e não se quiz dar ao trabalho de ler as emendas, e até terei occasião de mostrar que s. exa., tanto não as leu, que algumas deixou ficar erradas, como erradamente estavam transcriptas no extracto que se publica n'esta camara.
O sr. Fuschini: - Eu achei-as erradas, é verdade, e erradas as deixei ficar, porque não me julgo com o direito para as emendar.
O Orador: - Se o sr. relator se tivesse guiado pela acta das sessões encontraria aquellas propostas certas, porque a acta é que é o documento official.
Mas deixemos esta questão, porque não quero cansar a attenção da camara, e unicamente o que desejo é dizer alguma cousa com respeito ao modo por que a commissão considerou algumas das emendas, para ver se effectivamente se compenetrou do espirito d'essas emendas e se a redacção corresponde ao que os seus auctores queriam, e ao que todos nós devemos desejar.
Por exemplo, n'este § 1.° do artigo 5.°, em que se estabelece o modo por que havia de regular-se a eleição de substitutos da commissão executiva, o sr. Pedro Franco fez uma proposta, e aqui se diz ser essa uma das propostas admittidas.
Ora a proposta do sr. Pedro Franco é clara, mas a redacção que a commissão lhe deu não esclarece absolutamente nada.
O sr. Pedro Franco diz o seguinte:
«Na mesma sessão eleger-se-hão mais seis vereadores substitutos da commissão executiva, que serão chamados a supprir as faltas dos effectivos, pela ordem numerica de votos que obtiveram no escrutinio de apuramento, e em caso de empate preferirá o mais velho em idade.
Ora isto toda a gente entende.
O que fez a commissão?
Poz o seguinte:
«§ 1.° Na mesma rasão eleger-se-hão seis outros vereadores, que pela ordem numerica da votação serão chamados a supprir as faltas e impedimentos legaes dos vogaes effectivos da commissão executiva.»
Pela ordem numerica não se sabe o que é, porque póde ser a votação na camara, ou a votação a que se referia o sr. Franco.
Se a proposta do sr. Pedro Franco foi attendida, parece que devia ser attendida a idéa d'ella, e d'este modo não o foi.
Outro exemplo:
O § 2.° diz:
«A camara municipal, quando o tiver por conveniente, poderá substituir a commissão executiva, exceptuando o presidente, e d'este facto dará conhecimento ao governador civil.»
Diversos deputados fallaram sobre esse artigo, e eu tambem, propondo que, se houvesse de ser substituida a commissão executiva, tambem o fosse o presidente.
O sr. Alves fez uma proposta n'este sentido. Ora quer v. exa. ver como o sr. relator diz que a proposta d'aquelle sr. deputado foi attendida?