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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1888 2275

alguns centos de mil réis e este algumas poucas libras; o que de certo não aggravará o nosso orçamento.

Repito, é urgente que se tomem providencias n´este sentido, cumprindo assim o sr. ministro da marinha as suas antigas promessas.

Peço, por isso, ao sr. ministro da fazenda o favor de communicar estas minhas reclamações áquelles seus collegas para que mandem proceder o mais breve possivel áquellas indispensaveis obras, esperando eu que s. exas. se dignarão tomal-as em consideração.

Um jornal da localidade e as Noticias ao Porto do dia 22 do corrente que noticiam o naufragio, publicam os nomes dos tripulantes do barco hespanhol e os do escaler dos sargaceiros que soccerreram os naufragos. A sua coragem não póde ser posta em duvida, e eu peço, por isso, ao sr. ministro do reino, para que elles sejam remunerados, como é de costume e de justiça em casos similhantes.

Tenho ainda de referir-me a um outro assumpto que diz respeito á pasta do sr. ministro da fazenda, e para o qual chamo a sua attenção.

É um facto realmente curioso e que de certo ha de surprehender s. exa.

Informam-me que ao administrador substituto em exercicio do concelho de Monsão foi apprehendida ha dias uma importante quantidade de arroz subtraindo aos direitos do real de agua.

Este facto tem grave importancia, por ser o contrabando feito pela auctoridade administrativa, que deve ser a primeira a respeitar a lei e nunca a illudil a.

Uma carta que recebi narra o facto da fórma seguinte:

«Os empregados da fiscalisação de Monsão apprehenderam ha dias ao administrador substituto em exercicio uma grande quantidade de arroz descaminhado aos direitos do real de agua.

«Aquella auctoridade, para mais facilmente se justificar do abuso praticado, mandou por pessoa de sua confiança queixar-se de que os apprehensores so tinham excedido no acto da apprehensão, e deu para testemunha d´este facto o juiz de direito estranho a tudo, com o fim de o pôr de parte, e ficar assim aquella auctoridade senhora de todos os meios, para se eximir á responsabilidade do descaminho e poder livremente perseguir os apprehensores, contra os quaes levantou auto, a que dá o maximo andamento, visto ter todas as auctoridades de casa.

« Emquanto este auto segue, o da apprehensão está esquecido, porque os empregados apprehensores, visto ser instructor do processo o administrador, não lh´o entregaram e consultaram superiormente.»

Sr. presidente, como v. exa. vê, é escandalosissimo este facto e exige providencias energicas. Pergunto, por isso, ao sr. ministro da fazenda se s. exa. está resolvido a tomal-as mandando dar andamento ao processo por auctoridades insuspeitas.

Pergunto tambem se s. exa. está resolvido a exigir do sr. ministro do reino a demissão d´aquella auctoridade, ou pelo menos a suspensão, até se julgar o processo. (Apoiados.)

Um outro assumpto me obriga a chamar a attenção do sr. ministro da fazenda, porque diz respeito tambem á sua pasta.

Um caso singular e extraordinario se está dando em Caminha, com relação aos arrematantes do sargaço, pelas ordens contradictorias que para ali têem sido dirigidas, umas pelo ministerio da fazenda e outras pelo da guerra; as quaes mostram bem a anarchia que reina na administração publica.

O facto é o seguinte:

Foi arrematada o anno passado no ministerio da guerra a colheita do sargaço e botelha da insua d´aquella villa por um individuo que segue a politica regeneradora; mas progressistas da terra que foram nos annos anteriores os arrematantes, protestaram logo contra aquella arrematação, tentando por todos os meios e modos annullar a praça, só pelo facto do arrematante não professar as mesmas idéas politicas. Recorreram para esse fim ao sr. ministro da guerra; mas s. exa. não se prestou a ser instrumento de vinganças locaes e fez justiça, como devia.

A licença concedida este anno pelo ministerio da guerra para o arrematante e seus empregados poderem pernoitarna fortaleza da Insua, como se tinha feito nos annos anteriores a outros arrematantes, cansou grande celeuma nos arraiaes progressistas de Caminha, dando occasião a mandarem a Lisboa um importante personagem para conseguir que a licença fosse retirada; mas o sr. ministro da guerra sustentou as ordens dadas, não se prestando aquella imposição.

Não tendo, pois, o commissario conseguido cousa alguma pelo ministerio da guerra, recorreu ao da fazenda, e d´ali foram ordens contrarias ás que tinham sido dadas por aquelle.

Estas ordens desencontradas levantaram, como era natural, conflictos entre as auctoridades militar e fiscal, e provam bem a anarchia do serviço publico que anda apenas subordinado ao capricho da politica.

E, segundo informações que tenho, as instrucções do ministerio da fazenda são demasiadamente vexatorias e mesmo inexequiveis, prejudicando por tal fórma o arrematante que se verá forçado a abandonar a arrematação, por não poder sujeitar-se a tão grandes vexames e prejuizos.

O sr. ministro da fazenda não quererá, de certo, prestar-se a perseguições locaes e por isso não deixará de modificar as suas instrucções para terminar o conflicto.

Sr. presidente, ás poucas considerações que acabo de fazer, espero que o sr. ministro da fazenda ligará a devida importancia providenciando como é de justiça, a bem da administração e da moralidade. (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - O illustre deputado tratou de differentes pontos: um é relativo ás obras da barra de Caminha, outro é quanto a soccorros a naufragos, outro quanto á apanha do sargaço para estrumes das terras, e outro quanto a uma tomadia feita em casa do administrador do concelho de Monsão.

Quanto aos dois primeiros pontos elles não correm pela minha pasta, e por isso communicarei aos meus collegas das obras publicas e marinha as observações do sr. deputado.

Quanto ao caso do administrador substituto do concelho de Monsão o caso não me parece de grande consideração. O que se vê é que a fiscalisação é tão rigorosa que não poupa até uma auctoridade de confiança do governo. O administrador substituto do concelho do Monsão não deixou de soffrer uma apprehensão do real de agua, desde que houve motivo para isso.

Portanto, não ha favor nem para os progressistas, nem para as auctoridades de confiança do governo.

O processo está ainda pendente na primeira instancia.

A apprehensão não foi feita, que eu saiba, na casa ou esbelecimento do tal administrador substituto, cujo nome não sei, nem me importa saber, mas n´uma estação do caminho de ferro ou cousa parecida.

O interessado contestou o facto de se ter feito a apprehensão. Não se póde concluir que ella fosso mal feita.

A primeira cousa que ha é o julgamento em primeira instancia para saber se a apprehensão foi bem ou mal feita. Esse julgamento, que é hoje feito por um modo que eu julgo bom, porque foi proposto pelo sr. Franco Castello Branco, pessoa competente n´este assumpto, (Apoiados.) e mesmo insuspeita para o illustre deputado. Depois tem o interessado recurso para a segunda instancia, e ainda ahi o tribunal offerece todas as garantias, porque é composto do sr. administrador geral das alfandegas, que não é suspeito para ninguem, e do sr. Franco Castello Branco, que