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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmo. srs. José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral Francisco José Machado

SUMMARIO

Dá-se conta dos seguintes officios: 1.°, da presidencia do tribunal de contas, pedindo que, pela secretaria da camara, seja remettida para a bibliotheca d´aquelle tribunal uma collecção dos volumes publicados da obra do sr. barão de S. Clemente; 2.°, do sr. deputado Lopo Vaz, pedindo licença para sair do reino, a fim de tratar da sua saude. - Teve segunda leitura um projecto de lei dos srs. Brito Fernandes, D. José de Saldanha e Sousa e Silva, determinando que os professores de desenho da escola polytechnica que tiverem carta de um curso de instrucção superior, alem do curso completo de mathematica e de geometria descriptiva d´este estabelecimento, ou o curso de mathematica equivalente da universidade, sejam elevados á categoria de lentes, sendo equiparados nos vencimentos, vantagens e garantias aos lentes das outras cadeiras. - O sr. presidente declarou que tinha recebido uma representação da camara municipal do concelho da Feira, pedindo que seja incluido na rede ferro-viaria ao norte do Mondego o caminho de ferro do valle do Vouga e que seja o Espinho o ponto da linha do norte escolhido para entroncamento. - O sr. Antonio Maria de Carvalho faz differentes considerações sobre a questão agricola, declarando que não tomara parte na discussão do projecto, porque entendia que as suas disposições deviam ser completadas por outras providencias. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Miguel Dantas chama a attenção do governo para o naufragio de um barco de pesca que se dera em Caminha no dia 16 d´este mez, notando que ali não havia salva-vidas nem nenhum outro recurso para acudir aos naufragos, e notando mais que na barra não se tinham feito as obras que ella precisa e que se prometteram. Referiu se tambem a um descaminho de direitos que ali se tinha dado, pelo contrabando de uma grande porção de arroz. Respondeu-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Barbosa de Magalhães apresenta quatro representações das camaras municipaes de Ovar, de Sever do Vouga, de Estarreja e de Aveiro, e uma da commissão districtal delegada da junta geral do districto de Aveiro, pedindo que na proposta de lei relativa á rede ferroviaria ao norte do Mondego seja incluido o caminho de ferro do valle do Vouga; e que a mesma proposta de lei seja approvada ainda n´esta sessão legislativa. - O sr. Eduardo Villaça apresenta uma representação dos amanuenses do instituto industrial e commercial de Lisboa, pedindo augmento de vencimentos. - O sr. Alfredo Brandão faz largas considerações a proposito de factos que apontou da Africa oriental, e concluo referindo-se á questão cerealifera, declarando que na Africa portugueza, tanto oriental como occidental, havia terrenos tão productivos como os da America.

Na ordem do dia entrou em discussão o projecto n.º 85, modificando os direitos estabelecidos na pauta para as aguardentes e alcools. - Usa da palavra o sr. Pereira dos Santos, que apresentou uma proposta. - No fim da sessão houve explicações entre o sr. Dias Ferreira e o sr. presidente do conselho a proposito das irmãs hospitaleiras que estavam fazendo serviço no hospital da misericordia de Aveiro contra a vontade da população da cidade; e da dissolução da mesa da misericordia, não se tendo ainda feito a eleição, estando ainda a governar a mesa nomeada pelo governo, que é a que admittiu as irmãs hospitaleiras. - O sr. presidente do conselho de ministros apresentou duas propostas de lei: 1.ª, reduzindo a 500 réis o emolumento das secretarias dos governos civis, designado na verba n.° 4 do capitulo IV da tabella approvada pela carta de lei de 23 de agosto de 1887 para os bilhetes de residencia até um anno a estrangeiros no concelho capital do districto ; 2.ª, auctorisando o governo a entregar á administração da escola agricola de reforma, para continuação das respectivas obras, todas as sommas por que se mostrar credora, provenientes da dotação creada pelo artigo 6.º da lei de 22 de junho de 1880.

Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada 49 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Antonio Villaça, Antonio Maria de Carvalho, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Barão de Combarjúa, Eduardo José Coelho, Feliciano Teixeira, Mattozo Santos, Francisco de Barros, Francisco Machado, Lucena e Faro, Guilherme de Abreu, Baima de Bastos, Pires Villar, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Maria de Andrade, José de Saldanha (D.), Santos Reis, Julio Graça, Julio Pires, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Vieira Lisboa, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Marianno de Carvalho, Martinho Tenreiro, Miguel Dantas, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Estrella Braga e Visconde de Silves.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Alves da Fonseca, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Pereira Borges, Guimarães Pedrosa, Jalles, Pereira Carrilho. Augusto Pimentel, Santos Crespo, Bernardo Machado, Lobo d´Avila, Conde de Villa Real, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Goes Pinto, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Ravasco, Soares de Moura, Severino de Avellar, Sá Nogueira, Sant´Anna e Vasconcellos, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Rodrigues dos Santos, Jorge de Mello (D.), Jorge o´Neill, Avellar Machado, José Castello Branco, Eça de Azevedo, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Alpoim, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Poças Falcão, Manuel Espregueira, Manuel d´Assumpção, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marianno Presado, Pedro Monteiro, Vicente Monteiro e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Gomes Netto, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Mazziotti, Fontes Ganhado, Barros e Sá, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Eduardo Abreu, Elvino de Brito, Freitas Branco, Francisco Beirão, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Francisco de Medeiros, Frederico Arouca, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Candido da Silva, João Pina, Cardoso Valente, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Amorim Novaes, Pereira do Matos; Guilherme Pacheco, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Ferreira Freire, Oliveira Matos, Rodrigues do Carvalho, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Mancellos Ferraz, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Marçal Pacheco, Matheus de Azevedo, Miguel da Silveira, Pedro de Lencastre (D.), Dantas Baracho, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Da presidencia do tribunal de contas, solitando uma collecção dos volumes publicados da obra do sr. barão de S. Clemente.

Para a secretaria.

Mandou-se satisfazer o pedido.

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2272 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Do sr. Lopo Vaz de Sampaio e Mello, solicitando licença para saír do reino.

Foi concedida a licença.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - Na academia polytechnica do Porto o pessoal do corpo docente só se compõe de lentes, que são equiparados aos da escola polytechnica de Lisboa, por decreto de 7 de fevereiro de 1866, n.° 2.

O actual lente proprietario da cadeira de desenho da referida academia, Francisco Cardoso, tem, como os outros lentes proprietarios, o ordenado de 700$000 réis, alem das mesmas vantagens e garantias; e o actual lente substituto Guilherme Correia tem o ordenado de 400$000 réis, como os outros lentes substitutos; porém, na escola polytechnica o corpo docente compõe se de lentos e professores, sendo estes sómente encarregados da gerencia da cadeira de desenho, tendo direitos e vencimentos mui inferiores aos lentes.

Esta distincção de classes no corpo docente da escola polytechnica só se póde justificar quando as habilitações dos individuos encarregados do ensino do desenho não possam estar a par dos que regem as outras cadeiras; mas desde que tenham carta de algum curso de instrucção superior, alem do curso completo de mathematica e de geometria descriptiva das escolas superiores, não ha rasão para tão injusta distincção de classes.

Ainda se deve notar que o professor proprietario de desenho da escola polytechnica tem só o ordenado de réis 500$000, e o seu substituto o ordenado de 300$000 réis, sendo estes professores apenas equiparados aos lentes no que diz respeito ao tempo para jubilação, e á gratificação de exercicio, ao passo que o actual professor proprietario do desenho do instituto industrial de Lisboa tem o ordenado de 700$000 réis, como o lente de desenho da academia polytechnica, apesar de nenhum d´elles ter um curso de instrucção superior; e os mostres de linguas têem ali o ordenado de 600$000 réis, bem como os professores de desenho doa lyceus centraes, alem de serem equiparados aos lentes ou aos outros professores nas vantagens e garantias, pelo menos em grande parte.

Ora, como, dado o caso dos professores de desenho da universidade terem o grau de douctor na faculdade de mathematica, passariam forçosamente a ser equiparados aos lentes das outras cadeiras, é justo tambem que nas outras escolas superiores se estabeleça analogamente o mesmo principio para os seus professores de desenho, que tenham O curso completo de mathematica e de geometria descriptiva d´estas escolas.

Para que se faça, pois, inteira justiça, parece me digno da consideração da camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os professores de desenho da escola polytechnica que tiverem carta de um curso de instrucção superior, alem do curso completo de mathematica e de geometria descriptiva d´estes estabelecimentos ou o curso de mathematica equivalente da universidade, sei ao elevados á categoria de lentes, sendo equiparados nos vencimentos, vantagens e garantias aos lentes das outras cadeiras.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = Manuel Maria de Brito Fernandes = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de instrucção superior, ouvida de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal da Feira, pedindo que seja incluido no projecto da rede dos camingos de ferro ao norte do Mondego é do Valle do Vouga.

Apresentada pelo sr. vice-presidente da camara, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De segundos amanuenses do instituto industrial e commercial de Lisboa, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Villaça e enviada ás commissões de obras publicas e de fazenda.

Da commissão districtal delegada da junta geral do districto de Aveiro e das camaras municipaes de Aveiro, de Ovar, de Estarreja e de Sever do Vouga, pedindo que no caminho de ferro do Valle do Vouga seja incluida a linha de Maugualde á do norte por Vizeu e S. Pedro do Sul.

Apresentadas pelo sr. deputado Barbosa de. Magalhães, enviadas á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que se estivesse presente á ultima sessão teria approvado o projecto do lei n.° 67, que modifica os direitos sobre os cereaes. = Augusto Fantino das Santos Crespo, deputado por Leiria.

Declaro que se estivesse presente quando na sessão passada se votou a emenda do sr. D. José de Saldanha, relativa ao projecto de cereaes, a teria approvado. = O deputado, Arthur Hintze Ribeiro.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei ás duas ultimas sessões. = O deputado por Leiria, Augusto Finissimo dos Santos Crespo.

A secretaria.

O sr. Presidente: - Recebi um representação da camara municipal do concelho da Feira, pedindo que seja incluido na rede ferro-viario ao norte do Mondego o caminho de ferro do Valle do Vouga e que seja o Espinho o ponto da linha do norte escolhido para entroncamento.

Pediram-me para que ella fosse publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Vendo que o jornal Economista dizia n´um artigo que era preciso saber-se quaes eram as rasões por que alguns deputados não tinham tomado parte na votação do projecto de lei relativo aos cereaes, julga-se obrigado a dizer os motivos por que não tomara parta n´aquella votação e por que não associara o seu nome ao parecer.

Notava que os deputados fossem censurados n´um jornal de que era redactor principal quem concorrera para que a discussão fosse abafada.

Não dera o seu voto ao projecto, não por que deixasse de estar de accordo com a sua doutrina principal, mas porque entendia que as suas disposições deviam ser completadas por outras providencias.

Pela fórma por que o projecto está redigido, receia que não se possa conseguir o melhoramento da cultura cerealifera.

Como agricultor e como commissario do inquerito, não póde deixar de protestar contra a asserção de que Portugal não está na zona mais propria para a cultura do trigo e de que não póde produzir toda a quantidade d´este cereal necessaria para seu consumo.

Discorda completamente d´esta asserção, que, partindo do sr. relator, só tinha uma significação, e era que não bastava só o muito estudo n´uma questão que tinha um, lado essencialmente pratico.

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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 2273

Dissera s. exa. que a producção do trigo era pequena.

Pela sua parte, deve dizer que a producção do trigo é ainda maior do que a importação.

Entende que não ha zonas privilegiadas para o trigo.

Nota que no districto de Beja ha pontos em que se obtêem de 25 a 30 hectolitros de trigo por hectare e isto sem selecção de sementes.

Diz que o que tem acontecido é que muitos lavradores têem deixado de cultivar trigo, porque esta cultura lhes não dá lucro.

O paiz tem uma producção media de 8 hectolitros por hectare; mas, se, por meio de selecção de sementes e de adubos, se conseguisse a media de 15 hectolitros, ainda haveria um saldo de 175:000 hectolitros.

Declara que, se os agricultores fossem attendidos, Portugal produziria o trigo necessario para o seu consumo.

Faz differentes considerações sobre a questão cerealifera, declarando que, na sua opinião, os agricultores não ficam pelo projecto em melhores condições em relação aos moageiros.

Entende que não se póde conseguir resultado sem que se tenha a coragem de fazer com que os trigos americanos custem 600 réis em virtude dos direitos que se lhes imponham.

Para isto não se iria lançar um imposto ao paiz pela elevação do preço do pão; ir-se-ía apenas buscar aos moageiros uma parte dos seus lucros.

Trata ainda de demonstrar a conveniencia de se dar um subsidio a uma fabrica que se prestasse a moer o trigo nacional, e de conceder ao mesmo trigo o transporte gratuito nos caminhos de ferro do estado.

(O discurso do sr. deputado será publicado em appendice a esta sessão, restituindo a tempo as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - V. exa. comprehende que eu tomo a palavra n´esta altura da sessão, não para discutir novamente a questão dos cereaes, questão que já está liquidada por uma votação da camara, mas por consideração pessoal para com o illustre deputado, e n´este sentido darei breves explicações.

As idéas por s. exa. apresentadas á camara já não eram nova, eram conhecidas pelas commissões de que s. exa. faz parte, e se foi pena que s. exa. não fallasse na questão dos cereaes, ao menos as suas idéas não se perderam.

Quanto ás allegações que s. exa. fez, não me referirei largamente a ellas, mas sustento e Continuo a sustentar, emquanto não me convencer do contrario, que nós estamos fóra da zona mais propria para a cultura productiva dos cereaes, o que não quer dizer que em Portugal se não possa nem deva cultivar trigo.

Repito a s. exa. o mesmo que disse na sessão passada: não chego a comprehender duas cousas, a primeira é a logica de alguns lavradores, e não a comprehende pelas rasões que vou expor.

Pois se nós estâmos n´uma zona muito favoravel para a cultura dos ceraes, qual é a rasão porque pedem um direito protector maior do que existe na França, Italia, Allemanha e outros paizes? (Apoiados.)

Se a nossa zona é boa para a cultura dos cereaes, e se essa cultura póde dar lucros e vantagens, não comprehendo porque são precisos em Portugal direitos protectores mais altos do que lá fóra.

( Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

Poderia responder a isso, que em França custa o pão mais barato do que em Portugal.

(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.) É um argumento que se volta logo; mas suppondo que seja assim, eu poderia responder que ao consumidor não lhe agrada estar a pagar 2.500:000$000 réis de impostos por ter o pão mais caro em beneficio da agricultura. Se fossemos por esse caminho, chegavamos a acabar com os direitos protectores.

Posso dizer a s. exa. que apesar da nossa pauta ser mais elevada do que a pauta hespanhola, o direito protector em Portugal é maior do que em Hespanha; e a proporção do direito protector em Portugal sobre o trigo, para o direito protector em França, é muito superior á proporção desfavoravel sobre a materia manufacturada. De maneira que o lavrador em Portugal não está em peiores condições do que em Hespanha.

Ou a nossa zona é optima para a cultura dos cereaes, como s. exa. sustentou, chegando a dizer que nos campos de Beja se obtinham 25 a 30 hectolitros de trigo por hectar.

( Interrupção.)

Eu aprecio muito os trabalhos de toda a gente, mas permitta-me s. exa. dizer-lhe que por accidente póde n´um anno produzir-se n´uma determinada qualidade 25 ou 30 sementes.

Se, por exemplo, n´um quintal bem adubado, em boas condições se cultivar trigo, poderá obter-se 20 ou mais sementes, mas n´esse caso o numero não serve de argumento.

Se a producção em Beja, é de 25 ou 30 hectolitros por hectar, parece ser a cultura mais rica do mundo, por que a Inglaterra com a sua cultura aperfeiçoadissima não tira mais de 26.

Uma voz: - 28.

O Orador: - Ainda que sejam 28, fica abaixo de 30.

(Interrupção.)

Que tem isso com os campos de Beja? O que eu digo a s. exa. é que se nos campos de Beja a cultura do trigo dá regularmente 25 ou 30 hectolitros por hectare, os lavradores de campos que tal produzem devem ser os mais ricos de Portugal, porque similhante producção excede tudo quanto é conhecido nos paizes mais productores.

E n´este caso comprehendo muito pouco, como nunca comprehendi, o argumento do sr. Pedro Victor, que dizia que o trigo de Beja posto em Lisboa custava 525 réis.

Ora, o sr. Antonio Maria de Carvalho disse que o districto de Beja dá 25 a 30 hectolitros por hectar.

Eu não estou convencido nem de uma nem de outra cousa, porque se o districto de Beja desse 25 a 30 hectolitros por hectare, n´este caso a cultura de Beja seria a mais rica, nem do que o sr. Pedro Victor diz, porque não podia sair o trigo a 500 e tanto o alqueire.

O sr. Pedro Victor: - Eu quando me referi ao preço do trigo a 525 réis referi-me a quatro concelhos e achava como media n´estes quatro concelhos 490 réis posto na eira.

Estes são os resultados obtidos pela carta agricola do sr. Pery, que eu julgo certa.

O Orador: - Eu tenho confiança nos trabalhos do sr. Pery, que têem muito valor, mas só no ponto em que os fez pelo que viu com os seus olhos, mas n´aquelles em que elle se fundou por informações, nada creio.

Porque se o trigo custasse 490 réis em media nos quatro concelhos do districto de Beja, em primeiro Jogar não era exacto o que disse o sr. Antonio Maria de Carvalho, porque se houvesse esta producção havia de custar menos, e em segundo logar porque estes lavradores já ha muito tempo que haviam de estar arruinados, porque pelo preço porque se vendia o trigo não pagava as despezas do transporte.

Mas voltando ao sr. Antonio Maria de Carvalho, digo que não comprehendo a indignação de alguns lavradores e proprietarios por só dizer que o clima portuguez constitua para nós uma, zona inferior em relação á producção dos cereaes.

Pois foram os agricultores que fizeram o clima portuguez ? (Apoiados.) Se quem creou o clima portuguez se indignasse por eu dizer isto tinha rasão, mas os lavradores portuguezes que não crearam o clima, zangarem-se por eu dizer que o clima não permitte uma cultura de cereaes productiva, não comprehendo, (Apoiados.)

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Mas eu ía dizendo que a Inglaterra:

(Leu.)

Marchemos agora para o sul e vejâmos:

(Leu.)

Porque é que no mesmo paiz, com a mesma educação agricola, com as mesmas escolas o com systemas que não são muito diversos, a producção não é igual em todas as regiões?

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - S. exa. esquece-se de que no sul da Franca é onde mais desenvolvida está a cultura da vinha e por tal fórma, que os melhores terrenos são applicados a ella, e por isso seria necessario que, depois das medias que s. exa. indicou com respeito ao confronto das duas producções, se lembrasse que essas producções no sul da França não são em terrenos arborisados, são nos melhores terrenos.

O Orador: - Os melhores terrenos são applicados á cultura da beterraba. No norte a beterraba está para o trigo, como no sul a vinha está para o trigo.

Vamos á Italia. Na Italia a producção é de 11 a 12 hectolitros por nectar. Ora, porque 6 que a Italia tão illustrada e cujos campos são perfeitamente cultivados, não produz senão 11 a 12 hectolitros por hectar?

(Aparte do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

Quem tira 40 sementes da cultura do trigo está riquissimo.

(Aparte do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

Pois então se elles semeiam trigo em terrenos onde não o devem semear, para que se queixam de que a cultura não é remuneradora?

Quem cultiva mal, queixe-se de si proprio, e não venha pedir protecção aos poderes publicos.

Com tudo ha muitas terras em Portugal boas para a cultura do trigo. O Egypto que tem o calor e o fresco é uma excepção.

Sobre outros pontos que o illustre deputado tratou, passarei muito rapidamente.

O illustre deputado queria uma fabrica que tivesse um subsidio qualquer para moer trigo nacional.

Vamos a ter duas ordens de fabricas para isso. Primeiro são as azenhas, as turbinas, e os moinhos de vento, ás quaes se concedo a isenção do imposto industrial conforme os desejos do congresso agricola; segundo, que é um importantissimo elemento de concorrencia a fabricação por conta do estado, porque vão abranger não só o exercito, como a armada e todos os estabelecimentos dependentes dos ministerios do reino e da justiça, o que ha de fazer um grandissimo consumo aos cereaes nacionaes.

Aqui tem já s. exa. um elemento poderosissimo de concorrencia contra os moageiros, dizendo perante a camara o que disse perante a commissão, de que se os lavradores têem commettido erros e culpas, e algumas acaba de confessar o illustre deputado, os moageiros têem commettido muito maiores.

Não chego a comprehender que havendo tantos lavradores ricos, não se lembrassem de montar uma fabrica de moagem. (Apoiados.)

Se aquella industria é boa, os proprios lavradores ricos deviam concorrer com ella para moerem o trigo nacional.

Desde o momento que deixaram descer o preço do trigo abaixo de um certo limite, hão de ser assoberbados pela concorrencia das farinhas americanas.

O interesse do moageiro é manter o preço do trigo dentro do limite fixado na lei ou mesmo um preço acima d´ella, e esse limite é muito inferior ao actual.

Repito, isto não foi renovar a discussão dos cereaes, foi dar uma explicação ao illustre deputado.

(Interrupção do sr. Antonio Maria de Carvalho.)

O illustre deputado quer que annulle tudo quanto ha de theoria da renda da terra; queria para todas as terras o mesmo valor. Isto não é possivel.

O que o estado deve ter é nos seus caminhos de ferro tarifas baixas, e influir com as companhias dos caminhos de ferro para terem tambem tarifas baixas; mas dar subsidio aos lavradores para transportarem os seus productos, parece-me que excede os limites de tudo quanto se póde permittir. (Apoiados.)

D´esta fórma não sei porque não se ha de conceder tambem aos industriaes que estão longe de Lisboa o transporte dos seus productos, e até a viagem aos viajantes. (Apoiados.)

Porque o illustre deputado, que é proprietario em Evora se quizer vir de Evora para Lisboa com tudo quanto lá fabricar, ponha tambem todos os lavradores, o industriaes e toda a gente no Terreiro do Paço para o governo lhes pagar o transporte! (Apoiados - Riso.)

Desde que s. exa. se mette n´esse caminho, vá mais longe. Peça a Deus que modifique o clima e verá como temos em Portugal excellentes searas de trigo.

Não peça ao governo o que não couber nas suas posses, isto é, que annulle as distancias, porque isso é impossivel. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bom.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Miguel Dantas: - Apesar de não estar presente, nem o sr. ministro da marinha, que me dizem estar doente, nem o sr. ministro das obras publicas, a quem especialmente tenho de me dirigir, vou dar conhecimento á camara e ao governo, representado pelo sr. ministro da fazenda, de mais um naufragio, succedido na barra de Caminha, em 16 d´este mez.

Por cartas particulares e por um jornal da localidade tive conhecimento de que n´aquelle dia naufragou ali um barco de pesca tripulado por onze pessoas, as quaes teriam sido todas victimas, se não lhes valessem os soccorros inesperados de um barco hespanhol, ancorado n´aquelle porto e do um escaler de sargaceiros, pertencente a Francisco Lourenço do Poço, que se achava na insua.

Aquelles benemeritos cidadãos tiveram a coragem de arriscar a sua vida para salvarem todos os desgraçados naufragos, que, sem a sua intervenção humanitaria, teriam perecido inevitavelmente.

Este naufragio foi a repetição de muitos outros que se têem dado n´aquella barra, onde, ha bem pouco tempo, naufragou um barco inglez, de cuja tripulação, composta de doze ou quatorze pessoas, tivemos a lamentar a perda completa.

Sr. presidente, eu faltaria ao meu dever, se não chamasse a attenção do governo para estes graves acontecimentos, vindo recordar mais uma vez os meus successivos pedidos, perante o sr. ministro das obras publicas, para que torne effectiva a promessa que s. exa. me fez o anno passado, mandando proceder aos melhoramentos indispensaveis e inadiaveis n´aquella barra, para os quaes já existem estudos, ha muitos annos approvados pela junta consultiva.

É incontestavel que o estado de abandono em que se encontra aquella barra, é a causa dos repetidos e constantes naufragios que ali occorrem, em prejuizo do commercio e da humanidade; e não devendo, portanto, continuar este estado de cousas, urge tomar providencias, que me não cansarei de pedir.

É preciso que melhoramentos d´esta ordem não fiquem eternamente adiados, para não termos de referir mais tarde outros naufragios e lamentar mais perdas de vidas.

Sr. presidente, quando se deu o naufragio do barco inglez a que ha pouco me referi, reclamei do sr. ministro da marinha um barco salva-vidas, ou pelo menos um cabo de vaivem para soccorrer os naufragos em casos extraordinarios. Havendo em quasi todos os portos aquelles recursos, é justo que Caminha os possua tambem, e que não continuo esquecida de tudos os melhoramentos.

Um barco salva-vidas, ou pelo menos um cabo de vaivem são de pouquissima importancia, custando aquelle apenas

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alguns centos de mil réis e este algumas poucas libras; o que de certo não aggravará o nosso orçamento.

Repito, é urgente que se tomem providencias n´este sentido, cumprindo assim o sr. ministro da marinha as suas antigas promessas.

Peço, por isso, ao sr. ministro da fazenda o favor de communicar estas minhas reclamações áquelles seus collegas para que mandem proceder o mais breve possivel áquellas indispensaveis obras, esperando eu que s. exas. se dignarão tomal-as em consideração.

Um jornal da localidade e as Noticias ao Porto do dia 22 do corrente que noticiam o naufragio, publicam os nomes dos tripulantes do barco hespanhol e os do escaler dos sargaceiros que soccerreram os naufragos. A sua coragem não póde ser posta em duvida, e eu peço, por isso, ao sr. ministro do reino, para que elles sejam remunerados, como é de costume e de justiça em casos similhantes.

Tenho ainda de referir-me a um outro assumpto que diz respeito á pasta do sr. ministro da fazenda, e para o qual chamo a sua attenção.

É um facto realmente curioso e que de certo ha de surprehender s. exa.

Informam-me que ao administrador substituto em exercicio do concelho de Monsão foi apprehendida ha dias uma importante quantidade de arroz subtraindo aos direitos do real de agua.

Este facto tem grave importancia, por ser o contrabando feito pela auctoridade administrativa, que deve ser a primeira a respeitar a lei e nunca a illudil a.

Uma carta que recebi narra o facto da fórma seguinte:

«Os empregados da fiscalisação de Monsão apprehenderam ha dias ao administrador substituto em exercicio uma grande quantidade de arroz descaminhado aos direitos do real de agua.

«Aquella auctoridade, para mais facilmente se justificar do abuso praticado, mandou por pessoa de sua confiança queixar-se de que os apprehensores so tinham excedido no acto da apprehensão, e deu para testemunha d´este facto o juiz de direito estranho a tudo, com o fim de o pôr de parte, e ficar assim aquella auctoridade senhora de todos os meios, para se eximir á responsabilidade do descaminho e poder livremente perseguir os apprehensores, contra os quaes levantou auto, a que dá o maximo andamento, visto ter todas as auctoridades de casa.

« Emquanto este auto segue, o da apprehensão está esquecido, porque os empregados apprehensores, visto ser instructor do processo o administrador, não lh´o entregaram e consultaram superiormente.»

Sr. presidente, como v. exa. vê, é escandalosissimo este facto e exige providencias energicas. Pergunto, por isso, ao sr. ministro da fazenda se s. exa. está resolvido a tomal-as mandando dar andamento ao processo por auctoridades insuspeitas.

Pergunto tambem se s. exa. está resolvido a exigir do sr. ministro do reino a demissão d´aquella auctoridade, ou pelo menos a suspensão, até se julgar o processo. (Apoiados.)

Um outro assumpto me obriga a chamar a attenção do sr. ministro da fazenda, porque diz respeito tambem á sua pasta.

Um caso singular e extraordinario se está dando em Caminha, com relação aos arrematantes do sargaço, pelas ordens contradictorias que para ali têem sido dirigidas, umas pelo ministerio da fazenda e outras pelo da guerra; as quaes mostram bem a anarchia que reina na administração publica.

O facto é o seguinte:

Foi arrematada o anno passado no ministerio da guerra a colheita do sargaço e botelha da insua d´aquella villa por um individuo que segue a politica regeneradora; mas progressistas da terra que foram nos annos anteriores os arrematantes, protestaram logo contra aquella arrematação, tentando por todos os meios e modos annullar a praça, só pelo facto do arrematante não professar as mesmas idéas politicas. Recorreram para esse fim ao sr. ministro da guerra; mas s. exa. não se prestou a ser instrumento de vinganças locaes e fez justiça, como devia.

A licença concedida este anno pelo ministerio da guerra para o arrematante e seus empregados poderem pernoitarna fortaleza da Insua, como se tinha feito nos annos anteriores a outros arrematantes, cansou grande celeuma nos arraiaes progressistas de Caminha, dando occasião a mandarem a Lisboa um importante personagem para conseguir que a licença fosse retirada; mas o sr. ministro da guerra sustentou as ordens dadas, não se prestando aquella imposição.

Não tendo, pois, o commissario conseguido cousa alguma pelo ministerio da guerra, recorreu ao da fazenda, e d´ali foram ordens contrarias ás que tinham sido dadas por aquelle.

Estas ordens desencontradas levantaram, como era natural, conflictos entre as auctoridades militar e fiscal, e provam bem a anarchia do serviço publico que anda apenas subordinado ao capricho da politica.

E, segundo informações que tenho, as instrucções do ministerio da fazenda são demasiadamente vexatorias e mesmo inexequiveis, prejudicando por tal fórma o arrematante que se verá forçado a abandonar a arrematação, por não poder sujeitar-se a tão grandes vexames e prejuizos.

O sr. ministro da fazenda não quererá, de certo, prestar-se a perseguições locaes e por isso não deixará de modificar as suas instrucções para terminar o conflicto.

Sr. presidente, ás poucas considerações que acabo de fazer, espero que o sr. ministro da fazenda ligará a devida importancia providenciando como é de justiça, a bem da administração e da moralidade. (Apoiados.)

Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho) : - O illustre deputado tratou de differentes pontos: um é relativo ás obras da barra de Caminha, outro é quanto a soccorros a naufragos, outro quanto á apanha do sargaço para estrumes das terras, e outro quanto a uma tomadia feita em casa do administrador do concelho de Monsão.

Quanto aos dois primeiros pontos elles não correm pela minha pasta, e por isso communicarei aos meus collegas das obras publicas e marinha as observações do sr. deputado.

Quanto ao caso do administrador substituto do concelho de Monsão o caso não me parece de grande consideração. O que se vê é que a fiscalisação é tão rigorosa que não poupa até uma auctoridade de confiança do governo. O administrador substituto do concelho do Monsão não deixou de soffrer uma apprehensão do real de agua, desde que houve motivo para isso.

Portanto, não ha favor nem para os progressistas, nem para as auctoridades de confiança do governo.

O processo está ainda pendente na primeira instancia.

A apprehensão não foi feita, que eu saiba, na casa ou esbelecimento do tal administrador substituto, cujo nome não sei, nem me importa saber, mas n´uma estação do caminho de ferro ou cousa parecida.

O interessado contestou o facto de se ter feito a apprehensão. Não se póde concluir que ella fosso mal feita.

A primeira cousa que ha é o julgamento em primeira instancia para saber se a apprehensão foi bem ou mal feita. Esse julgamento, que é hoje feito por um modo que eu julgo bom, porque foi proposto pelo sr. Franco Castello Branco, pessoa competente n´este assumpto, (Apoiados.) e mesmo insuspeita para o illustre deputado. Depois tem o interessado recurso para a segunda instancia, e ainda ahi o tribunal offerece todas as garantias, porque é composto do sr. administrador geral das alfandegas, que não é suspeito para ninguem, e do sr. Franco Castello Branco, que

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ainda muito menos o poderá ser para o illustre deputado, de quem é amigo politico, e de um membro da associação commercial de Lisboa.

Em todo o caso, como se podia dar o facto de que na instauração do processo figurasse o administrador que está em exercicio, mandei tomar as providencias necessarias para que tal não succedesse se a apprehensão for julgada procedente em primeira instancia. Communicarei ao sr. ministro do reino para que não continue em exercicio o administrador condemnado por descaminho de direitos, e estou persuadido que s. exa. tomará as providencias necessarias a tal respeito.
Por ora nada mais se póde fazer, porque não se sabe se a apprehensão foi bem ou mal feita.

Quanto ao naufragio de Caminha não tenho pormenores circumstanciados a esse respeito. Consta-me que foram dadas ordens pelo administrador geral das alfandegas e pelo commandante geral da guarda fiscal para Caminha. As informações que de lá recebi fazem-me crer, com bons fundamentos, que são precisas providencias muito extraordinarias em Caminha e nos seus arredores, e hão de continuar a ser precisas, porventura ainda muito mais agora, porque ali se faz descaminho de direitos por contrabando não só conforme os usos e costumes da raia, mas ainda muito alem.

(Interrupção do sr. Miguel Dantas.)

Mesmo quando os contrabandistas se vêem mais acossados fogem para outros pontos, e ás vezes desenvolvem mais audacia n´uma dada localidade.

É possivel, não posso dizer com certeza a v. exa., porque não tenha informações precisas a este respeito, é possivel, digo, ter augmentado o descaminho de direitos em Caminha e seus arredores, é possivel que o administrador geral das alfandegas e o commandante geral da guarda fiscal julgassem necessario informar-se do que houve, se houver necessidade de medidas extraordinarias, hão de adoptar-se, e se não houver necessidade d´isso terei muito prazer em o communicar ao illustre deputado.

O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa uma representação da commissão districtal delegada da junta geral do districto de Aveiro, e mais quatro das camaras municipaes dos concelhos de Aveiro, Ovar, Estarreja e Sever do Vouga, e peço a v. exa. que pergunte á camara se auctorisa a sua publicação no Diario do governo.

Em todas essas representações se pede a construcção immediata do caminho de ferro do Valle do Vouga, como fazendo parte da rede complementar das vias ferreas ao norte do Mondego; e parece-me tão justo o pedido e de tão largo alcance e melhoramento reclamado, que mais uma vez chamo para este assumpto a attenção do nobre ministro das obras publicas e das respectivas commissões.
Tratando-se de completar a rede de viação accelerada nas provincias do norte, não póde ser esquecida, antes deve ser a primeira a lembrar, a linha ferrea que, partindo de Mangualde, e passando por Vizeu e S. Pedro do Sul, atravesse a fertilisima região do Valle do Vouga, e vá entroncar na linha do norte, entre as estações de Aveiro e de Ovar, porque é esta a communicação mais curta de todos os centros de população, de industria e de commercio da Beira Alta com o Porto; porque estabelece a ligação immediata entre dois districtos, Aveiro e Vizeu, que entre si têem as mais estreitas relações agricolas, commerciaes, ecclesiasticas e militares ; e porque abre todos os mercados das duas Beiras aos productos da riquissima bacia hydrographica denominada Ria de Aveiro, e que se estende de Ovar até Mira, no districto de Coimbra.

Já em 1879 foi apresentado n´esta casa do parlamento um projecto de lei auctorisando o governo a mandar construir esse caminho de ferro; e no memoravel relatorio que o precede se expõem com erudição e lucidez, e se demonstram com desenvolvimento e rigor todas as vantagens economicas e politicas d´essa construcção. E se não chegou a discutir-se esse projecto, já no orçamento então votado para o anno seguinte se consignava a importante verba de 200:000$000 réis para poder ser executado. Tambem na proposta de lei ultimamente apresentada aqui pelo illustre ministro das obras publicas só reconhece a necessidade da sua construcção, e até se pede já auctorisação para ser construida uma grande parte d´elle, a de Mangualdo a S. Pedro do Sul, commum á linha de Mangualde a Recarei.

Se pois o caminho de ferro do Valle do Vouga, está de ha muito no animo de todos, eu, no interesse do meu paiz, e no interesse immediato dos povos que represento, declaro que envidarei todos os meus esforços para que elle não seja esquecido. Opportunamente, como já tive occasião de dizer n´uma das sessões anteriores, voltarei ao assumpto, que tão importante é para o meu circulo e para o meu districto, com a firmeza e com a tenacidade de quem tem a consciencia de que cumpre um dever.

Foi auctorisada a publicação.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Alfredo Brandão: - Eu pedi a palavra, sr. presidente, a fim de novamente chamar a attenção da camara para os telegrammas recebidos da Africa oriental, um para o governo, participando o roubo de uma embarcação no Zambeze e a construcção de uma aringa pelos parentes do Bonga, segundo affirmam os jornaes, e outro para mim directamente, que nos annuncia factos de muitissima gravidade.

E a rasão por que vou fallar n´este assumpto é porque as apreciações feitas pelos jornaes, ou as noticias que dá a imprensa com respeito a estes telegrammas, me convencem de que realmente os acontecimentos que se estão dando na Africa oriental são de summa gravidade.

Quando eu participei á camara que tinha recebido um telegramma de Moçambique, annunciando guerra na Zambezia, a minha convicção era que este telegramma transmittia o echo, o effeito de um panico que chegava ao litoral, panico que os individuos que o transmittiram não podiam definir, em virtude da distancia a que estavam do theatro dos acontecimentos.

Era esta a minha convicção.

O telegramma não denunciava precisamente a situação da Zambezia, mas denunciava o echo de acontecimentos sobre que era necessario providenciar de prompto.

E eu, fazendo esta participação á camara, contentei-me com a resposta do sr. ministro da fazenda, que prometteu dar as providencias necessarias para ser mantida a ordem na Africa oriental e ser respeitada a lei e o nome portuguez.

A comparação, porém, que eu fiz das noticias que me foram transmittidas com o telegramma official vindo de Moçambique, convence-me de que o estado da Zambezia é ainda muito mais grave do que se deprehendia do meu telegramma.

V. exa. comprehende muito bem que o facto dos parentes do Bonga roubarem uma embarcação ou construirem uma aringa não era motivo para o governador geral de Moçambique mandar um telegramma ao governo, participando estes factos, e dando lhes pouca importancia.

Não me parece que a construcção de uma aringa e o roubo de uma embarcação sejam motivos para o governador mandar uma participarão d´esta ordem, quando elle governador é o proprio que não dá importancia á noticia que transmitte ao governo.

E nós bem sabemos o uso que elle tem feito de noticias similhantes.

Por isso insisto em que é grave e muito grave a situação da nossa Zambezia, e em geral a situação da nossa Africa desde Lourenço Marques até Cabo Delgado.

E para fazermos idéa d´esta situação, basta lembrar os seguintes factos, de que tenho conhecimento pela imprensa, e por informações recebidas directamente da Africa oriental.

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Desnecessario é dizer que, officialmente, nada se sabe, graças ao systema adoptado no ministerio da marinha, de só dar publicidade ao que convem aos seus magnates.

Assim, em Lourenço Marques, a rainha do Maputo só se presta a assignar termo de vassalagem ao governo portuguez, e a submetter-se á arbitragem de Mac-Mahon, com a condição dos seus subditos não pagarem tributo algum.

É uma vassalagem platonica, que, ainda assim, nos custou dezenas e dezenas de contos de réis, em presentes, com que captivámos a benevolencia da magestade negra.

Actualmente a nossa politica com os potentados da Africa consiste em substituirmos as balas, de que usavamos n´outros tempos, por presentes.

No Mussuate temos os inglezes a explorarem as minas do Libombo, em terrenos portuguezes, sem ultimarmos a delimitação da nossa colonia, para auferirmos os lucros que o regulo do Mussuate tira do que é nosso.

No interior temos os inglezes protectores dos matebelles e dos territorios contiguos, que sempre nos pertenceram, e onde já tivemos feiras portuguezas.

No Niassa temos os inglezes já considerando-se senhores dos terrenos, onde lhes permittimos que fossem negociar e estabelecer missões.

Em Cabo Delgado temos os inglezes e allemães intermediarios e procuradores do Sultão de Zanzibar.

Isto sem contar com o Gungunha, que anda avassalando as possessões de Sofala e Inhambane por nossa conta.

Estamos, portanto, cercados de inimigos por todos os lados. Já vê, pois, a camara, que eu, que conheço a administração da nossa Africa e a nossa politica colonial, tenho sobejas rasões para acreditar na gravidade dos acontecimentos da Zambezia, e para deduzir do telegramma official a suspeita de que esses acontecimentos são graves.

Depois dos telegrammas de Inhambane, que nos annunciavam a victoria de 10:000 soldados portuguezes, depois da derrotados em duas batalhas por 30:000 vatuos; depois dos telegrammas mysteriosos sobre a guerra de Matibane; depois dos telegrammas de Zanzibar, etc., devemos estar um pouco prevenidos contra os telegrammas do governador geral de Moçambique, que aproveita o telegrapho e as guerras para seu uso, como é de uso entre benemeritos ultramarinos.

Mas ha ainda outras rasões que me obrigam a usar da palavra.

N´este jornal, onde li as apreciações optimistas da situação da Zambezia, a que me tenho referido, diz-se tambem que são insignificantes os elementos de que dispõem os irmãos do Bonga, a quem se attribuem os maleficios que originaram estes dois telegrammas, e que a maior parte dos terrenos por elles occupados antigamente estão hoje em poder do Manuel Antonio.

Mas eu preciso dizer que, se assim é, desnecessario era o telegramma do governador geral de Moçambique, e que, para atear uma guerra em Africa não é preciso ser-se poderoso.

Se a gente do Manuel Antonio podesse evitar os acontecimentos communicados nos dois telegrammas, nem esses acontecimentos se davam, nem os telegrammas eram precisos.

Estes optimismos são confortaveis para o ministerio da marinha, e servem para deitar poeira nos olhos de quem não sabe o que são as guerras em Africa, e como os potentados apparecem e desapparecem em poucos dias, e ás vezes em poucas horas, com um panico, filho da superstição dos selvagens.

Tambem se invoca como elemento tranquillisador o facto de haver desharmonia entre o meu telegramma e o telegramma do governador geral de Moçambique, suppondo-se que só este merece credito.

Ora, sr. presidente, a invocação d´este argumento denuncia uma das maiores immoralidades da nossa administração colonial.

Sabe v. exa. qual é?

É a crença unicamente nas palavras dos empregados publicos, que são tidas como dogma, é a falta de confiança absoluta nos nossos colonos, que fogem, por isso que não encontram nas nossas provincias ultramarinas nem ordem, nem liberdade, nem segurança, nem garantias civicas de especie alguma.

No ministerio da marinha não se acredita senão o que dizem os governadores, embora a falsidade das suas informações e a criminalidade dos seus actos Seja manifesta.

E com o pretexto de dar força á auctoridade, archivam-se os processos crimes, apoiam-se as maiores prepotencias, e pronunciam-se os traficantes que, ordinamente, regressam á metropole cobertos de condecorações, e ainda laureados com o titulo de benemeritos.

Com raras excepções, são estes que monopolisam a administração colonial, e a quem se dispensa uma protecção revoltante, que elles imploram e exploram baixamente.

É por isso que não póde haver moralidade, nem justiça, nem ordem. E por isso que fugimos das nossas colonias, transformadas em territorios officiaes, onde só podem viver os subordinados, porque não têem outro meio de ganhar a vida, ou os benemeritos que nos exploram.

Tambem n´este jornal a que me tenho referido se invoca a situação da Zambezia, depois da derrota do Bonga, como argumento para nos tranquillisar, com respeito ás noticias recebidas pelo telegrapho.

Então qual é a situação da Zambezia ? O que é que nós ali temos? O que foi preciso para batermos o Bonga? Quantas derrotas soffremos durante mais de vinte annos?

E agora mesmo nós lançámos mão de todos os potentados da Zambezia, não fomos a Tete, a Sena, a Manica procurar recursos para bater um selvagem, que estava pobre e fraco?

Porque estamos hoje melhor do que hontem?

Pois não nos dizem os jornaes, que a nossa possessão do Zumbo foi atacada pelos rebeldes?

Quem é que sabe o que se passa n´este momento na Africa?

Nós não sabemos aqui, senão aquillo que o governador geral de Moçambique nos quer dizer. Pois não é esta a historia da sua nefasta administração!

Peço portanto a v. exa. e á camara, que me desculpem o ter fallado n´este assumpto com alguma animação, que é filha do meu temperamento, e que não se baseia, como geralmente se suppõe, em quaesquer resentimentos que tenha do sr. ministro da marinha.

Com respeito a este ministro, já disse o que tinha a dizer, e o sentimento unico que elle me inspira, nem se costuma traduzir em linguagem parlamentar, nem modifica o interesse que tenho pelas nossas colonias.

Esta minha situação, esta minha attitude, com respeito ás nossas possessões ultramarinas filia-se no desejo que tenho de ver aproveital-as em beneficio da nossa patria e ver tirar d´ellas o resultado que podemos tirar; filia-se ainda na convicção que tenho, de que as nossas colonias, assim como podem ser o esteio da nossa independencia e a maior garantia da nossa prosperidade, são tambem por isso mesmo, a causa da nossa ruina e desgraça.

Se ellas valem muito para nós, tambem o seu valor serve de estimulo á avareza dos estranhos, que não terão muito escrupulo em jogar a nossa independencia a troco das nossas colonias, quando para isso se lhes depare opportunidade. E emquanto tivermos colonias sem colonos, e emquanto vivermos das nossas tradições gloriosas, desprezando as riquezas que possuimos, sem proveito para ninguem, a empreza será facil.

Por isso insisto, e não peço resposta alguma ao sr. ministro da fazenda, nem mesmo s. exa. tem resposta que me dar; insisto, repito, em chamar a attenção do governo para este assumpto, e pedir-lhe que tenha todo o cuidado em se informar da verdade dos factos, não dando facil cre-

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dito a todas as informações officiaes que venham de Moçambique, porque a maior parte d'ellas são falsas; e se fallo por esta fórma, é porque sei que a mentira e a burla são a norma da administração da Africa oriental.

Desejo tambem fallar sobre outro assumpto, visto que estou com a palavra.

Tenha v. exa. paciencia, mas tambem quero emittir a minha opinião sobre a questão dos cereaes.

Quando se discutiu n'esta casa o projecto relativo aos cereaes pedi a palavra na generalidade e na especialidade, mas nunca pude usar d'ella, nem tencionava fallar agora sobre tal assumpto.

Levantado, porém, este incidente pelo illustre deputado o sr. Antonio Maria de Carvalho, parece-me que tambem será para mim occasião opportuna, ou que não me ficará mal, dizer duas palavras sobre a questão agricola, simplesmente para deixar consignada a minha opinião.

Eu não considero efficaz, nem o projecto do governo, nem a proposta do congresso agricola, porque não considero a pauta como remedio para os males que affligem a agricultura.

É esta a minha opinião, e o tempo nos desenganará.

Mas ainda vou mais longe.

Eu ouvi aqui lastimar o estado da agricultura e descrever esse estado com muita verdade e muita eloquencia, mas o que não vi foi indicar as origens d'essa crise, e não vi mesmo apresentar outros remedios que não fossem o recurso ás medidas pautaes. Para mira a questão é comple-tamente outra.

A nossa crise agricola, como todas as crises agricolas da Europa, tem a sua origem na terra, no salario e na concorrencia.

V. exa., sr. presidente, comprehende bem que este assumpto não se póde esplanar de repente; mas eu indicarei apenas, em resumo, as causas a que attribue a crise agricola e os remedios que julgo applicaveis e eficazes para a supplantar.

O fim que o governo tem em vista e os desejos do agricultor são elevar o preço do trigo nacional, e obrigar o consumidor a compral-o, sem obstar á importação das farinhas ou trigos necessarios para o consumo, e sem augmentar o preço do pão,

Poderá conseguir-se a elevação do preço do trigo nacional, elevando os direitos de importação sobre os trigos estrangeiros; mas não é facil obrigar o consumidor a comprar trigos nacionaes emquanto elle tiver facilidade em importar farinha ou trigos estrangeiros. E esta facilidade tem de manter-se para se não augmentar o preço do pão.

Desde que é necessario que o mercado externo nos forneça os cereaes de que precisâmos, isto é, desde que nós não temos o pão necessario para o nosso consumo, sempre teremos de comprar as farinhas ou trigos que nos faltam, seja qual for o preço a que os elevemos com os direitos sobre a importação.

E esta elevação ha de ser subordinada ao preço do pão, de modo que este preço não torne ainda mais precaria a situação das classes pobres e não origine os conflictos sociaes e economicos que derivam da fome.

N'esta conformidade procuram-se remedios para a crise cerealifera, sem que esses remedios venham a augmentar aquelle preço.

Por outro lado da elevação dos direitos sobre a importação das farinhas e trigos estrangeiros ha de resultar um augmento proporcional e correspondente nas farinhas e trigos nacionaes.

Este augmento será igual se os trigos e farinhas nacionaes forem da mesma qualidade e igualmente bons ou desigual no caso contrario.

No primeiro caso ficam os moageiros ou os negociantes de cereaes no seu direito de optar pelos trigos ou farinhas estrangeiram ou pelas nacionaes, e o patriotismo e o bom senso aconselham a preferencia para estes, sempre que se possa obrigar o commercio ou a industria a darem esta preferencia.

No segundo caso, que é a situação verdadeira em que nos encontrâmos, porque as nossas farinhas e trigos são, na sua quasi totalidade, inferiores aos estrangeiros, a preferencia será sempre para estes.

Por isso, seja qual for a elevação dos direitos sobre as farinhas e trigos estrangeiros, e a differença entre estes direitos, e seja tambem qual for o augmento de valor para as farinhas e trigos nacionaes, correspondente áquelles direitos, o resultado ha de ser o mesmo.

Se o valor das farinhas e trigos nacionaes fica sendo igual ao dos estrangeiros, o farinheiro e o moageiro escolhem qual quizerem, visto que, n'esta hypothese, não ha differença de qualidade.

No caso, porém, de serem, como são, desiguaes, se se augmentar o direito sobre os trigos, para que a farinha suppra o deficit do consumo, e os trigos nacionaes tenham venda certa para os moageiros, cria-se naturalmente a industria e monopolio das farinhas, tanto para o deficit como para todo o consumo e os trigos nacionaes ficam nos celleiros dos agricultores.

Se se augmenta o direito sobre as farinhas, os moageiros compram trigos estrangeiros que lhe dão melhor farinha.

Na primeira hypothese cria-se o negocio das farinhas, que mata os moageiros sem proveito para a agricultura, e na segunda mantem-se o negocio das moagens, com igual resultado.

E se se augmentam os direitos sobre o trigo e farinhas, em ordem a difficultar a importação, para assim se obrigarem os moageiros e farinheiros a comprar o trigo nacional augmenta-se necessariamente o valor do pão, e esse augmento ninguem o quer.

Por isso, desde que é forçada a importação de trigo ou farinha para o consumo ordinario, o agricultor portuguez não consegue a venda dos seus trigos com o simples augmento dos direitos de importação.

Entendo porém que o projecto do governo fornece elementos valiosissimos para se modificar esta situação.

Estes elementos, de que a camara se não occupou, são as providencias subsidiarias consignadas no § 3.° do artigo 1.°, no artigo 2.°, no § unico d'este artigo e no artigo 3.°

As fabricas de moagens e padarias do estado, municipaes e particulares, e estas principalmente, auxiliadas com os beneficios que o projecto lhes garante, facilitarão o consumo dos trigos nacionaes, com vantagens consideraveis para o agricultor, que dos agentes intermediarios entre a producção e o consumo tirará a compensasão da inferioridade e escassez dos seus productos.

Mas podemos contar com a iniciativa dos agricultores para crear esses intermediarios, que tanto podem melhorar a sua situação?

Se podessemos não teria talvez a agricultura do sul do paiz a que quasi exclusivamente aproveita a questão dos trigos, tantos motivos de queixa. Pois não lhe faltam recursos.

A cultura dos trigos é apenas para o agricultor do sul uma cultura subsidiaria, que pouco avulta entre as suas producções naturaes, quasi espontaneas e bem remuneradas.

Prefere, porém, o recurso á pauta, que é commodo, mas duvido muito que seja tão rendoso como espera.

A crise agricola, que é muito complexa, e filha de causas superiores á intervenção dos governos, aggrava-se cada vez mais.

Estas causas são, como já disse, a terra, o salario e a concorrencia.

A terra, porque está cansada e esgotada.

E a esta diminuição nas forças productivas da terra corresponde um augmento extraordinario da população, que explica o proletariado com que esta assoberbada a velha,

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Europa, e a emigração que lhe serve de sangria indispensavel, desde que as pestes, a fome e as guerras deixaram, e ainda bem, de ser o remedio para a plethora das nações da Europa.

O salario que augmenta na proporção do augmento do preço da venda, e que absorve na producção parte dos lucros do agricultor.

E a este respeito notarei que, na questão dos trigos, se tem figurado somente a hypothese do consumo nos grandes centros de população, como Lisboa e Porto.

Tal hypothese, porém, não é verdadeira.

Os effeitos do augmento do preço dos cereaes são muito differentes nas capitaes e nas provincias.

Nos grandes centros o emprego dos meios de fabricação aperfeiçoados, a associação, e mesmo a certeza de grande consumo, fazem com que se possa supportar algum augmento no preço do trigo sem se alterar o preço do pão.

Mas fóra d'estes centros o augmento do preço dos cereaes traz comsigo necessariamente o augmento do preço do pão e o augmento correspondente no salario.

Quem compra os cereaes nas provincias é o jornaleiro, que não tem propriedade, e o jornaleiro, para comprar o trigo caro, ha de ir buscar o dinheiro ao salario, recebendo antecipadamente do agricultor o lucro, ou pelo menos uma parte do lucro que elle calcula receber na venda.

E de passagem sempre direi que o augmento no preço do trigo vae tornar as provincias do norte tributarias do Ribatejo e Alemtejo.

De Leiria para o norte não se lavra trigo, e as provincias do norte, que até aqui comiam o pão barato, hão de pagal-o d'aqui por diante caro.

Entretanto o sul não consome os cereaes do norte. A concorrencia é consequencia necessaria da fertilidade prodigiosa dos terrenos da America, auxiliada ainda pela protecção patriotica aos exportadores.

Emquanto houver terrenos que produzam em media dez sementes, e terrenos que produzam duzentas, a lucta é impossivel entre aquelles e estes.

E já que indiquei as causas a que attribue a crise agricola, vou tambem indicar os remedios que considero applicaveis a taes males.

Estes remedios classifico-os de internos e externos. Lembro como remedios internos:

1.° Substituição das culturas caras pelas baratas, e entre estas as que tenham melhor consumo na praça ou fóra, indicando, para exemplo, o arvoredo, pastagens, vinha, tabaco, beterraba, batata doce, conforme a qualidade das terras.

2.° Desenvolvimento das industrias e do commercio. Nem eu comprehendo esta rivalidade de industrias, que tanto sobresaíu na questão dos cereaes, quando a prosperidade só póde resultar do desenvolvimento parallelo do commercio e das industrias.

3.º Desenvolvimento dos melhoramentos materiaes.

4.° Juizo e economia na applicação dos dinheiros publicos.

5.° Moralidade nos nossos costumes.

Está bem de ver, que eu não posso n'esta occasião dar desenvolvimento a estas indicações.

Mas tambem não me parece que seja muito preciso. Todos acreditarão facilmente na bondade dos remedios.

Eu é que não acredito na sua applicação.

Os remedios externos resumem-se na colonisação pela emigração portugueza da nossa Africa, onde temos terrenos tão ferteis como os da America, riquezas mineraes e industriaes fabulosas e trabalho barato.

E não se diga que nos faltam recursos para a colonisação das nossas possessões ultramarinas, ou que ellas são improprias para a colonisação europêa.

Temos a fertilissima ilha de S. Thomé, as colonias de Mossamedes e os seus planaltos, a Huilla, Pungo Andongo, Sá da Bandeira, Julio de Vilhena e a Zambezia, e n´estas regiões climas muito superiores aos da America e aos da Africa austral, povoada e enriquecida com a emigração in-gleza.

E tambem não nos faltam colonos.

Em 1887 emigraram para o Brazil mais de 20:000 portuguezes.

Ainda no vapor allemão Francfort seguiram da Madeira para S. Paulo, em 25 de maio ultimo, 673 emigrantes, e esperavam-se mais tres vapores para o mesmo fim.

E para a camara saber o estado em que vão estes desgraçados, vou ler a descripção que faz o Diario de noticias do Funchal de uma scena de emigração.

A ultima scena da emigração de mil e tantos individuos para S. Paulo foi realmente extraordinaria de miseria, de desconforto, e de desapego do torrão natal que só póde explicar-se pelo acrisolado grau de infortunio a que chegou o povo madeirense.

Familias inteiras, desde o ancião curvado ao peso dos annos até ao recemnascido encorporaram-se na turba multa dos emigrantes. Mulheres e creanças descalsas e mal trajadas, umas chorosas e outras resignadas, offereciam um espectaculo commovente e desolador. Vimos creanças doentes e uma mulher enferma fazerem-se conduzir em rede até ao caes da Pontinha.

Veja v. exa. e a camara se nos faltam colonos para as nossas possessões ultramarinas, e o que conseguem as medidas repressivas da emigração, que serão sempre inefficazes, egoistas e injustas.

Succedem-se as carregações de desgraçados, cobertos de andrajos e mortos de fome, que abandonam a patria, e vão fertilisar com o seu trabalho as terras da America.

São familias inteiras que preferem sujeitar-se aos acasos de uma viagem perigosa e aos effeitos de climas inhospitos a viverem no solo da patria.

E quem tem n'estes desgraçados tantos elementos de riqueza e prosperidade póde queixar-se de que lhe faltam meios de colonisação ?

Temos colonos portuguezes de sobejo, e colonos para a agricultura, colonos para se prenderem ao solo que lhes der meios de subsistencia.

O que não temos é juizo, nem patriotismo, nem ao menos caridade com estes infelizes, que abandonâmos á exploração dos estranhos, possuindo regiões fertilissimas e saudaveis, onde podiam viver ao abrigo da miseria, e bem servir a patria.

Se o governo pozesse á disposição de cada uma d'estas lévas de infelizes um navio que os conduzisse ás nossas colonias e alguns contos de réis, todos prefeririam as terras portuguezas ás eventualidades da especulação estrangeira ?

Mas nós, que gastâmos centenares e centenares de contos de réis com districtos novos no ultramar, com obras publicas que não existem, com expedições mysteriosas, e com farçantes que nos exploram e envergonham, não dispomos de uma quantia insignificante para aproveitarmos em beneficio das nossas colonias as riquezas da emigração portugueza.

E queremos ser uma nação colonial!

O que nós somos é uma nação perdida e desmoralisada!

O que nós fazemos é illudir-nos constantemente com a cantata das nossas tradições gloriosas, explorando-nos a nós mesmos, e mostrando ao mundo a nossa incapacidade para aproveitarmos os immensos recursos das nossas colonias. (Apoiados.}.

Tenho dito.

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o projecto n.° 85.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 85

Senhores. - A proposta do governo, que estabelece um novo regimen tributario para a fabricação dos alcools, pro-

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posta que foi sujeita ao exame das vossas commissões do fazenda e agricultura, vem preencher uma lacuna de ha muito existente na nossa legislação fiscal.

O que esta industria contribuia até hoje para as receitas do estado, e o como contribuia dil-o da maneira mais clara o relatorio do governo; que era necessario pedir mais do que ella dava, affirma-o o parallelo das suas condições de existencia fiscal entre nós com as condições em que vive em todos os outros paizes onde existe.

Por uma parte, os progressos do alcoolismo, as formas novas que, ha principalmente vinte annos para cá, reveste este terrivel estado pathologico ao mesmo tempo symptoma de uma molestia social, fórmas que o crescente consumo do álcool, na opinião dos mais abalisados hygienistas não explica suficientemente; por outra parte a necessidade que o commercio dos vinhos tem d'este producto c a sua importancia como materia prima de outras bebidas que o consumo reclama, fazem com que os regimens tributarios dos differentes paizes sejam sobre tal objecto muito variaveis, conforme as suas especiaes circumstancias.

Escolheram uns o imposto da producção, optaram outros pelo do consumo, fazem ainda alguns pagar ao alcool estes dois tributos. Quando existe imposto de producção, ora elle incide sobre a producção real, ora sobre a producção presumida servindo de base para a estimativa a capacidade dos tanques de fermentação ou a dos apparelhos de distillar, ou de umas e de outros simultaneamente, attendendo-se sempre ao tempo de laboração e á materia prima empregada.

Escolheu o governo o imposto de producção ou de fabrico como imposto geral, e n'isto está com elle de accordo a vossa commissão de fazenda. Para imposto geral é sem duvida o mais racional, o menos embaraçoso, fiscalmente fallando, e o de mais igual incidencia, juntando-se-lhe ainda que a vigilancia que exige póde aproveitar-se para auxiliar a constatação da qualidade do producto produzido, providencia esta ultima de grandissimo valor preventivo, se de facto são verdadeiras as suspeitas dos médicos e hygienistas, dando como causa ás novas modalidades symptomaticas, a que já nos referimos, a acção toxica das flegmas que inquinam os alcoois industriaes quando não completamente neutros.

Embora nem todos partilhem estas idéas, ou melhor, nem todos julguem só os alcoois industriaes eivados d'esta pecha, toda a prophylaxia é de elementar prudencia quando não vem produzir maiores prejuizos do que aquelles que quer remediar, e antes vem ajuntar ás providencias da policia hygienica receios que, quando mais não façam, podem concorrer para obstar a damnos incontestaveis.

Acceito, pois, pela vossa commissão de fazenda e agricultura, em substituição do imposto industrial mesquinho até hoje pago pelas fabricas de alcool o imposto de producção, rasão nenhuma justificava se subtrahisse por isto o alcool entrado no consumo aos tributos locaes que até aqui o oneravam. Conserva-se, pois, o real de agua e o imposto de consumo, tendo-se, porém, que modificar um e outro nas suas taxas.

No projecto n.° 67, sujeito ao vosso exame, tributam-se os vinhos entrados em Lisboa com dois direitos diversos, conforme a sua força alcoolica, e isto para obstar a que se prefira a introducção dos vinhos fortemente aguardentados, com o fim de fazer com elles lotações nem sempre muito em harmonia com a hygiene, nunca de accordo com as vantagens do consumidor. Mas para que tal medida não fique absolutamente sem effeito é necessario que o imposto do consumo do alcool esteja em tal relação com o dos vinhos de maior capacidade alcoolica, que não convenha introduzir separadamente o alcool, por o direito da quantidade d'este necessaria para elevar a graduação dos vinhos ser inferior ao que os mesmos vinhos pagam, nem pela rasão inversa convide a se extrahir d'estes o alcool que contêem.

Tomando para base a relação de 8: l ou de 100:12,5, que em media produzem de alcool os nossos vinhos, a vossa commissão chegou a reconhecer que para se dar a relação desejada entre o imposto de consumo dos vinhos e o do alcool, seria necessario elevar o imposto de consumo a vossa commissão entende devem ser proporcionalmente compensados na taxa do imposto de consumo do vinho.

Igual raciocinio applicado ao real de agua, justifica o ter-se elevado o respectivo imposto de 56 a 70 para o Porto e Villa Nova de Gaia, e de 50 a GO para o resto do paiz.

A extracção do alcool dos bagaços de uva e dos figos constituo hoje em muitas localidades do nosso paiz uma industria verdadeiramente domestica, e ao mesmo tempo um valioso subsidio para os minguados recursos do nosso pequeno agricultor.

Como industria domestica, injusto seria tributal-a com um imposto de producção, que só se justifica para o fabrico verdadeiramente industrial; era, porém, necessario que ficasse como pequena industria e não fosse de pouco em pouco o abuso chamando assim a todas as installações, embora verdadeiramente equipadas para um trabalho em grande.

D'aqui a limitação da capacidade das caldeiras e da natureza dos alambiques, com que as vossas commissões, de accordo com o governo, entenderam acompanhar a isenção que para os alcoois da procedencia a que alludimos exarou no projecto de lei. Iguaes sentimentos de equidade motivaram estatuir se por fórma que as fabricas existentes dentro de Lisboa e Porto, ficassem, pelo que respeita ás condições de producção, collocadas em perfeita igualdade ás existentes fóra d'estas duas cidades.

A prescripção acrescentada em remato do artigo 4.° do projecto de lei, que sujeitâmos ao vosso exame, pareceu ás vossas commissões satisfazer a este fim.

Por estas rasões e pelas mais com que a vossa sabedoria completem a exposição que deixâmos feita são as vossas commissões de fazenda e agricultura de parecer approveis o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas para as aguardentes e alcoois, são modificados nos seguintes termos:

217 Aguardente alcool simples, em cascos ou garrafões, decalitro de alcool puro, 1$500 réis.

218 Aguardente e alcool simples, que vierem em garrafas, botijas ou vasos similhantes, e bebidas alcoolicas não especificadas, decalitro de liquido, 1$900 réis.

Art. 2.° A aguardente e álcool produzidos no continente do reino e ilhas adjacentes ficam sujeitos ao imposto de producção de 200 réis por decalitro de alcool puro.

§ 1.° Exceptuam-se:

1.° As aguardentes e alcoois provenientes da distillação de vinho, os alcoois de figos e os de bagaço da uva, os dois ultimos quando obtidos em alambiques ordinarios de capacidade não superior a 600 litros, que ficam isentos do imposto do producção.

2.° Os alcoois que para consumo pessoal ou para o tempero dos vinhos, sejam inutilisados pelos meios determinados nos regulamentos, sendo para esses o imposto de producção de 100 réis por decalitro de alcool puro.

§ 2.° O imposto de producção será pago, conforme for calculado, por meio de contadores que meçam, ou os liquidos sujeitos á distillação, ou o producto distillado, ou uns e outros.

a) Se o calculo da producção for feito pelas medidas dos liquidos a distillar, determinarão os regulamentos o rendimento em alcool puro de cada unidade metrica dos mesmos liquidos.

b) Se o calculo for feito pelo producto distillado, os regulamentos fixarão o modo de se determinar a força alcoolica do referido producto.

§ 3.° O imposto de producção dos alcoois e aguardentes

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será pago por qualquer das fórmas determinadas na legislação fiscal.

Art. 3.° O imposto do real de agua para os alcoois será de 70 réis no Porto e Villa Nova de Gaia, e de 60 réis no resto do paiz; o do consumo em Lisboa de 120 réis.

Art. 4.° As aguardentes, alcoois, vernizes e geropigas que tenham pago o imposto do producção, terão direito, quando sejam exportados para paizes estrangeiros, ao premio de exportação de 160 réis por decalitro de alcool puro, nos termos das disposições regulamentares.

Art. 5.° As fabricas estabelecidas dentro das barreiras de Lisboa e Porto ficam respectivamente sujeitas ao imposto de consumo ou ao real de agua, sobre os alcoois e aguardentes consumidos dentro das referidas cidades, sendo a liquidação e o pagamento d'esses impostos feitos nos termos do n.° 2.º da presente lei, restituindo-se ás fabricas o que tiverem pago de imposto de consumo pelas materias primas que importarem.

§ 1.° São abolidos o imposto de consumo e o do real de agua sobro licores e cremes fabricados em Lisboa e Porto com alcoois e aguardentes, que tenham respectivamente pago os impostos determinados n'esta lei.

§ 2.º O producto liquido do imposto de consumo em Lisboa, sobre aguardentes, alcoois, licores e cremes, constituirá receita da respectiva camara municipal.

Art. 6.° O producto do imposto de producção estabelecido pelo artigo 2.° da presente lei, bem como todo o augmento do rendimento do imposto do real de agua sobre alcoois, aguardentes e bebidas alcoolicas, constituirá dotação especial para garantia do juro concedido, ou a conceder, para a construcção de caminhos de ferro.

Art. 7.° E o governo auctorisado a decretar os regulamentos necessarios para a execução da presente lei, incluindo os necessarios para a fiscalisação, a fim de evitar a venda e consumo de alcoois, aguardentes e bebidas alcoolicas inquinados com substancias prejudiciaes á saude publica, não podendo estabelecer penalidades superiores ás preceituadas na legislação em vigor relativa ao real de agua e á policia sanitaria.

§ unico, A despeza com a fiscalisação, tanto relativa aos impostos de producção de aguardentes e alcoois e ao real de agua, como á salubridade dos alcoois e bebidas alcoolicas expostos á venda para consumo ou para tempero de vinhos, não excederá 10 por cento da receita do imposto de producção creado pela presente lei e do acrescimo do real de agua sobre os mesmos alcoois e bebidas alcoolicas.

Art. 8.° Fica revogada toda a legislação contraria a esta.

Sala das sessões das commissões, em 15 de junho de 1888. = Vicente R. Monteiro = Alfredo Pereira = Eduardo Villaça = Soares de Moura = D. Fernando Coutinho = A. Baptista de Sousa = A. Carrilho = José Joaquim de Vasconcellos Gusmão = Marianno Prezado = José Frederico Laranjo = Gabriel José Ramires = A. Fonseca = F. de Almeida e Brito = C. Lobo d'Avila = Francisco Limpo de Lacerda Ravasco = J. Alves Matheus = José de Saldanha Oliveira e Sousa = Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti = F. Mattoso = Santos, relator = Tem voto do sr. Visconde da Torre.

N.º 57-1

Senhores. - O congresso agricola reunido ora Lisboa no mez de fevereiro preterito, representou ao governo contra a fabricação do alcool do cercãos estrangeiros e o tempero por meio d'elles de muitos dos nossos vinhos, queixando-se da concorrencia feita ás aguardentes do vinho pelos mesmos alcoois, tão nocivos, diz a representação, ao commercio licito como á saude publica.

O relatorio da terceira secção do mesmo congresso, que particularmente tentou estudar a questão dos alcoois, vinhos, azeites e oleos, condemna em termos energicos a alcoolisação dos vinhos com os alcoois chamados industriaes, accusando-a de desacreditar os vinhos, de aniquir a industria da distillação dos que são proprios para queima e de comprometter poderosamente a saude publica.

Por isso "e para beneficio da vinicultura, para credito dos nossos vinhos o em pró da saude publica é mister, affirma a secção, que se restrinja a industria dos alcoois industriaes, que se tomem medidas repressivas sobre a sua encorporação nos vinhos, e se considere suspeito todo o alcool que não seja puro e proveniente de substancias conhecidas e produzidas no paiz."

Nas suas conclusões, porém, e na parte relativa aos alcoois a secção restringiu bastante os seus pedidos, porque, alem de providencias sanitarias contra falsificações ou contra as misturas de substancias nocivas á saude ou damnosas para os generos, apenas requer que o governo sujeite a direitos fortemente protectores a entrada dos alcoois estrangeiros. Esta providencia apenas favoreceria e promoveria a producção indigena dos alcoois industriaes antes fervorosamente condemnada pela secção e depois pelo congresso.

Mas a questão dos alcoois não deve ser considerada unicamente sob o ponto de vista dos interesses agricolas bem, ou mal comprehendidos, antes em face d'ella ha que estudar problemas de saude publica, economicos e fiscaes.

Sob o primeiro d'estes aspectos convem banir severamente do consumo directo e da mistura com os vinhos todos os alcoois e aguardentes que não sejam perfeitamente rectificados. São, com effeito, venenosos todos os alcoois e as variadas substancias que apparecem misturadas nos productos commerciaes, mas as doses em que se tornara toxicos apresentam-se muito differentes. Assim, das investigações auctorisadas de Dujardin-Beaumetz e Andigé parece resultar que, sendo de 7,75 grammas por kilogramma de peso do corpo á dose toxica do alcool vinico ou ethylico em injecções hypodermicas, a do alcool propylico e de 3,80 grammas, a do butylico é de 1,80 grammas e a do amylico, que tão facilmente pôde encontrar-se nos alcoois industriaes, é apenas de l.50 grammas, verificando-se mais que, excedida a dose toxica, os effeitos damnosos crescem mais rapidamente nos mais venenosos, ao mesmo tempo que a dissolução d'estes e de outros não provenientes da fermentação no alcool vinico exalta as propriedades venenosas de todos.

Outros productos que podem encontrar-se nos alcoois e aguardentes commerciaes, taes como a aldehyde acetica e o ether acetico, tem como dose toxica respectivamente l gramma e 4grammas, sem fallar do alcool cenauthylico, que se encontra nas balsas de vinho, no caprylico que apparece n'estes residuos e na batata fermentada, e de outros menos vulgares, os quaes todos não parece serem, quando isolados sensivelmente mais toxicos que o ethylico, mas que se tornam de grande perigo quando dissolvidos n'este ultimo. Esta consideração é de grande importancia na apreciação dos alcoois commerciaes, bastando lembrar que, sendo a dose toxica do alcool caprylico isolado de 7,25 grammas, a d'esse mesmo alcool dissolvido no vinico desce a 2,25 grammas.

Os estudos feitos acerca dos alcoois commerciaes demonstram que uma aguardente finissima de Montpellier, authenticamente de vinho, já é mais venenosa que o alcool ethylico puro, o que prova ser quasi absolutamente impossivel obter aguardente de completa pureza, ainda mesmo extrahida do vinho pelos melhores processos. Mas, se para aguardentes finas a differença entre as suas propriedades toxicas e a do alcool puro são insignificantes, não succede o mesmo para as que não são finas ou não provém do vinho. Assim as aguardentes tiradas das balsas resultantes da expressão da uva contêem alcoois cenauthylico, caprylico, caproico, propylico e amylico, produzindo por isso accidentes graves, dando á embriaguez um caracter especial do ferocidade e embotando as funcções ccrebraes.

A dose toxica ainda mesmo das que são cuidadosamente

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fabricadas desce a 7,30 grammas. As aguardentes de cidra e perada contêem alcoois propylico, butylico, amylico, acidos malerico e cyanhydrico, cyanureto de ammonia e essencia de amendoas amargas, sendo a sua dose toxica proximamente igual á das anteriores. Nas aguardentes de cereaes apparecem alcoois propylico, butylico, amylico, acidos e ethers derivados d'estes alcoois, ether renautliyco, acidos cenauthycos, morgorico, caprylico e caprico.

Quando mal rectificadas, a sua dose toxica desce a 6,96 grammas ou menos; se rasoavelmente rectificadas, sobe a 7,85 grammas. A aguardente de batata mal rectificada contém numerosas impurezas o entre ellas um oleo essencial extremamente venenoso; a sua dose toxica varia de 6,72 grammas a 7,25 conforme o grau da rectificação. O mesmo proximamente acontece para as aguardentes de beterraba o de melaço de beterraba. As aguardentes vendidas para consumo em Paris oscilam na sua dose toxica entro 6,90 grammas e 7,10 grammas.

Aã ultimas experiencias feitas pela iniciativa do governo francez não destroem a convicção de que os alcoois commerciaes podem pela ordem decrescente da força toxica classificar-se do seguinte modo: alcoois do vinho, de perada, de cidra e de balsa de vinho, de beterraba, de cereaes, de melaço, de beterraba, do batata. Mas simultaneamente destroem a idéa de que não seja possivel rectificar os alcoois industriaes até o ponto de os tornar tanto ou menos venenosos que os de vinho. O dever dos poderes publicos é, portanto, em face da grave questão do alcoolismo com todos os seus perniciosos effeitos, evitar e punir por todos os modos o consumo directo ou indirecto, pelo homem, de alcoois e aguardentes, que não sejam sufucientemente rectificados. As providencias sanitarias n'este sentido impõem-se a todos os governos, sendo poucos os paizes em que não tenham sido a este respeito tomadas providencias energicas. O actual gabinete procurou illucidar-se a este respeito com estudos nacionaes, mus até o presente nem a academia real das sciencias, nem a sociedade medico-cirurgica de Lisboa, nem a sociedade pharmaceutica lusitana, responderam á consulta, que sobre tão momentoso assumpto foi dirigida a estas illustres associações.

A producção dos alcoois em Portugal não attingiu grandes proporções até os ultimos rumos. O paiz abastecia-se com as suas aguardentes de vinho, alguma de melaço e com a importação valiosa de alcoois estrangeiros. Mas as leis pautaes, elevando muito os direitos de importação, deram origem ao desenvolvimento de uma industria nacional, que primeiro distillou cereaes, principalmente milho, e que já hoje emprega o figo, a alfarroba, a batata doce, preparando-se para n'um futuro proximo lançar ainda mão de outros productos agricolas.

Á industria da distillação dos cereaes não parece interessante n'um paiz em que a necessidade de proteger a agricultura exige direitos pesados sobre os generos similares estrangeiros. Essa industria, que ainda hoje não produz bom nem barato, tende manifestamente a declinar e de certo virá a desapparecer. Para isso basta considerar que, sendo precisos, pelo menos, 100 kilogrammas de milho para produzir 33 litros de alcool, o direito de importação de 14 réis em kilogramma equivale a 42,42 réis por litro de alcool fabricado. Quando o direito for elevado a 16 réis, conforme está proposto, cada litro de alcool pagará 48,48 réis. Infelizmente os alcoois portuguezes de cereaes não soffrem comparação com os bons productos allemães da mesma origem.

A distillação do figo é principalmente feita no Algarve e n'alguns concelhos do districto de Santarem. N'aquella provincia já os productos são soffrivelmente rectificados, porém as aguardentes do districto de Santarem, extrahidas do figo, suo positivamente infectas. Fabricadas a fogo nú e não rectificadas possuem insupportavel cheiro empyreumatico e são bastante prejudiciaes á saude publica.
Não convem, de certo, impedir o desenvolvimento d'aquella industria em concelhos devastados pela pliylloxera, mas é necessario que os alcoois sejam rectificados para ficarem de melhor preço e não constituirem um perigo para quem os usa.

A distillação da alfarroba no Algarve já hoje se pratica em soffriveis condições de qualidade dos productos.

A todas estas industrias sobresáe em valia a da queima da batata doce nas ilhas dos Açores, porque a cultura d'este tuberculo ali proporciona hoje bastante rendimento aos agricultores. Não é possivel calcular exactamente qual seja a área cultivada de batata doce no archipelago; admittindo, porém, que um hectare de terra produza 16:000 kilogrammas, poderia essa superficie ser de 2:125 hectares no anno de 1886-1887. N'este anuo seria superior.

Pelo que respeita á quantidade de tuberculos fermentados e queimados são mais exactas as informações. As fabricas existentes, duas em S. Miguel e uma na Terceira, compraram 30.883:569 kilogrammas de batata no anno de 1886-1887; para o anno corrente affirmavam os fabricantes que comprariam 53.000:000 kilogrammas, mas o consumo realizado até fim de novembro não fazia suppor que se realisasse aquella previsão. O preço medio da batata foi de 160 réis por 15 kilogrammas em S. Miguel, o de 132 réis na Terceira, d'onde se deduz que a agricultura michaelense auferiu 271:000^000 réis de receita e a terceirense 48:000$000 réis.

Não é igualmente facil conhecer a producção da batata doce em alcool, porque as fabricas dissimularam quanto possivel sobre este ponto. Recusando-se todas com variados pretextos a mostrarem a sua escripturação, disseram: a da Lagoa, que 100 kilogrammas de batata doce produziriam 8 a 9 litros do alcool; a de Santa Clara que seriam 8,7 litros até 9,5; a de Angra que poderiam ser 8 a 9 litros. Naturalmente estes numeros ficam muito abaixo da verdade, e uma experiencia feita no continente deu para a batata doce das ilhas a producção de 12 litros por 100 kilogrammas, e para a do Brazil a de 18 litros.

A comparação entro a batata queimada nos Açores e a importação do alcool açoriano no continente, permitto suppor muito proximo da verdade aquelle numero de 12 litros, e, admittido este, vê-se que a distillação da batata constitue uma industria muito lucrativa. Com effeito o calculo dá o seguinte para uma pipa de 540 litros:

Custo de 4:500 kilogrammas de batata a 160 réis cada 15 kilogrammas.,.................. 48$000

Despezas de fabrico com a producção de 2:000 a 2:200 litros por dia..................... 20$000

Frete, seguro, commissão e mais despezas .... 7$000

Despeza total........... 75$000

Venda de 540 litros do alcool a 1$600 réis.... 86$400

Lucro.................. 11$400

Assim o ganho minimo por litro póde calcular-se em 21 réis, ou para 3.600:000 litros consumidos no continente de 75:000$000 réis. Provavelmente não será igual a este o proveito auferido pelos agricultores açorianos, mas estes numeros, qualquer correcção que se lhes pretenda fazer, bastam para mostrar quanto seria prejudicial destruir ou enfraquecer a producção do alcool da batata doce no archipelago açoriano.

A distillação do vinho não póde realisar-se em Portugal fora de casos excepcionaes e para obter aguardentes finas e caras. Em media serão precisos não menos de 10 litros de vinho para se obter l litro de alcool rectificado de graduação igual ao de cereaes, ou ao de batata doce. Sendo de 1$600 réis por decalitro o preço do alcool de cereaes não daria mais de 160 réis para custo do decalitro de vinho (prescindindo das despezas de distillação), ou de réis 8$640 por pipa de vinho de 540 litros. E ainda quando pelo imposto de fabricação que tenho a honra de propor-

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vos, o preço do alcool de cereaes subisse a 1$800 réis, não chegaria a dar para o vinho mais de 9$720 reis em pipa. Vê-se, portanto, attendendo ás despezas do fabrico, que não é possivel a competencia entre o alcool de vinho e o de cereaes ou batata doce. Aquelle será sempre um producto fino e caro, o que não obsta a que o paiz possa com vantagem emprehender a producção de cognaes, que teriam facil consumo quando bem fabricados

Sob o ponto de vista fiscal somos o paiz unico, em que o alcool não produz avultadas receitas para o thesouro. Examinando um grande numero de paizes na Europa e na America, póde formar-se o seguinte quadro:

[Ver tabela na imagem]

Paizes Epochas Consumo por habitante - Litros Taxa por habitante -
Réis

Em Portugal o producto não excede 16 réis por habitante! Tendo-se chegado a receber nas alfandegas receitas de 535:000$000 réis pela importação de alcoois estrangeiros, hoje acha-se esta fonte de receita reduzida a 13:000$000 réis ou 14:000$000 réis. Este desastroso resultado de repetidos erros legislativos ainda foi aggravado pela disposição que isentou as fabricas de Lisboa e Porto de pagarem o imposto de consumo, ou o real de agua, em troca de uma irrisoria compensação no imposto industrial. Esta supposta compensação produziu n'um anno em Lisboa 645$000 réis e no Porto 425i$000 réis, d'onde se concluirá que fiscalmente o fabrico de Lisboa produziu ao todo 16 pipas de alcool n'um anuo e o do Porto não mais de 7 pipas!

A população sujeita no continente do reino ao imposto do real de agua é, conforme o censo de 1878, de 4.041:269 pessoas. O consumo fiscal de bebidas alcoolicas foi no anno de 1884-1885 de 1.556:229,22 litros, o que dá apenas 0,385 litro por anno e pessoa. Suppondo que essa bebida tenha em media a graduação alcoolica de 50 centésimos, resulta, para comparar com o mappa anterior, o consumo de 0,1925 litro de alcool puro. A simples inspecção d'este numero demonstra a intensidade da fraude contra o fisco, mas esta idéa mais se radica quando se considere que é enormemente mais elevado o consumo em paizes similares do nosso. Assim na Hespanha calcula-se l litro de alcool puro por habitante; nos departamentos francezes pyrenaicos, que são grandes productores de vinho, varia de 01,90 a l1,50; na Italia attinge l1,042.

Se o consumo real portuguez for apenas de l litro, subirá na totalidade a 4.041:269 litros de alcool puro por anno, o que, pela taxa de 50 réis do real de agua, corresponde approximadamente a 404:126-3900 réis, emquanto o producto total do anno economico de 1884-1885 apenas attingiu 77:811 $461 réis.
Admittindo que o consumo do alcool de vinho seja metade da totalidade; a receita, real de agua e imposto de fabrico a 20 réis por litro comprehendidos, da aguardente consumida directamente, não se elevará a menos de 484:952$280 réis. com um augmento de 407:140$819 réis.

Calculando em 4.000:000 litros o consumo para outras applicações, deverá o seu rendimento orçar por 80:000$000 réis. Assim o excesso de receita proporcionado pela presente proposta de lei alcançará 487:000$000 réis, devendo, porém, contar-se com menos alguma cousa, attendendo a descaminhos difficeis de evitar.
A este resultado ainda convem juntar o augmento do producto do imposto de consumo em Lisboa, logo que cesse o insustentavel regimen actual, que não póde calcular-se em menos de réis 80:000$000.

Não parecerão estes resultados exagerados, reflectindo-se no encarecimento do preço dos vinhos, e em que desde 1851 a 1865 o producto dos direitos de importação sobre os alcoois subiu a 535:000$000 réis por anno, a que era ainda em 1879 de 468:000$000 réis e em 1880 de 419:000$000 réis.

As considerações expostas e as mais que a vossa sabedoria facilmente descobrirá, parece-me justificarem plenamente as disposições da seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Os direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas para as aguardentes e alcoois são modificados nos seguintes termos:

217 Aguardente e alcool simples, em cascos ou garrafões, decalitro de alcool puro 1$500 réis;

218 Aguardente e alcool simples, que vierem em garrafas, botijas ou vasos similhantes, e bebidas alcoolicas não especificadas, decalitro de liquido, 1$900 réis.

Art. 2.° As aguardentes e alcoois produzidos no continente do reino e ilhas adjacentes ficam sujeitos ao imposto de producção de 200 réis por decalitro de alcool puro.

§ 1.° Exceptuam-se:

1.° As aguardentes e alcoois provenientes da distillação de vinho, que ficam isentos do imposto de producção.

2.° Os alcoois que para consumo pessoal ou para o tempero dos vinhos, sejam inutilisados pelos meios determinados nos regulamentos, sendo para esses o imposto de producção de 100 réis por decalitro de alcool puro.

§ 2.° O imposto de producção será pago conforme for calculado, por meio de contadores que meçam os liquidos sujeitos á distillação ou o producto distillado.

a) Quando o calculo da producção seja feito pelas medidas dos liquidos a distillar, determinarão os regulamentos o rendimento em alcool puro de cada unidade metrica dos mesmos liquidos.

b) Quando o calculo seja feito pelo producto distillado, os regulamentos fixarão o modo de se determinar a força alcoolica do referido producto.

§ 3.° O imposto de producção dos alcoois e aguardentes será pago em dinheiro, ou em letras garantidas e a praso de tres mezes, contados da data da liquidação do imposto devido.

Art. 3.° As aguardentes, alcoois, vernizes e geropigas que tenham pago o imposto de producção, terão direito, quando sejam exportados para paizes estrangeiros, ao premio de exportação de 160 réis por decalitro de alcool puro, nos termos das disposições regulamentares.

Art. 4.° As fabricas estabelecidas dentro das barreiras de Lisboa e Porto ficam respectivamente sujeitas ao imposto do consumo ou ao real de agua, sobre os alcoois e aguardentes consumidos dentro das referidas cidades, sendo a liquidação e o pagamento d'esses impostos feitos nos termos do n.° 2.° da presente lei.

§ 1.° São abolidos o imposto de consumo e o do real de agua sobre licores e cremes fabricados em Lisboa e Porto com alcoois e aguardentes, que tenham respectivamente pago os impostos determinados n'esta lei.

§ 2.° O producto liquido do imposto de consumo em Lisboa, sobre aguardentes, alcoois, licores e cremes, constituirá receita da respectiva camara municipal.

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Art. 5.° O producto do imposto de producção estabelecido pelo artigo 2.° da presente lei, bem como todo o augmento do rendimento do imposto do real de agua sobre alcoois, aguardentes e bebidas alcoolicas, constituirá dotação especial para garantia do juro concedido ou a conceder para a construcção de caminhos de ferro.

Art. 6.° É o governo auctorisado a decretar os regulamentos necessarios para a execução da presente lei, incluindo os necessarios para a fiscalisação, a fim de evitar a venda e consumo de alcoois, aguardentes e bebidas alcoolicas inquinados com substancias prejudiciaes á saude publica, não podendo estabelecer penalidades superiores ás preceituadas na legislação em vigor relativa ao real de agua e á policia sanitaria.

§ unico. A despesa com a fiscalisação, tanto relativa aos impostos de producção de aguardentes e alcoois e ao real de agua, como á salubridade dos alcoois e bebidas alcoolicas expostos á venda para consumo ou para tempero de vinhos, não excederá 10 por cento da receita do imposto de producção crendo pela presente lei e do acrescimo do real de agua sobre os mesmos alcoois e bebidas alcoolicas.

Art. 7.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos negocios da fazenda, 28 de maio de Cyrillo de Carvalho.

O sr. Pereira dos Santos: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, guando s. exa. o restituir.)

O sr. Simões Dias (por parte da commissão de administração publica): - Mando para a mesa um parecer.

O sr. Dias Ferreira: - Fedi a palavra n'esta occasião por se achar presente o sr. presidente do conselho, para apresentar á camara uma representação assignada pela mesa do comicio que liou tem se reuniu na cidade de Aveiro, e requeiro a v. exa. que só digne consultar a camara se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.

Ha dias tive já occasião de fallar n'esta casa sobre o assumpto de representarão e chamei a mais particular attenção do sr. presidente do conselho para esta questão.

Todos sabem que foram admittidas irmãs hospitaleiras no hospital da misericordia de Aveiro, onde estão servindo.

Não discuto agora a legalidade ou ilegalidade, com que se estão consentindo institutos religiosos em Portugal, com ramificações em varios pontos do paiz, e sem o governo velar pelo cumprimento das leis, a que entre nós estão sujeitas as associações religiosas.

O que é preciso é que o governo e a camara saibam o que, não póde manter-se a situação creada em Aveiro pela introducção das irmãs hospitaleiras no serviço de um estabelecimento publico, porque similhante facto está provocando grande reacção na opinião publica, com prejuizo do socego e da paz das familias d'aquella cidade.

O hospital, onde ar, irmãs hospitaleiras estão exercendo n seu mister, é situado exactamente defronte da estatua de José Estevão, o que todos julgam affrontosissimo para a memoria do primeiro orador do nosso periodo constitucional.

Estas circumstancias e muitas outras, que devem ser do conhecimento do governo, levaram o povo de Aveiro a reunir-se em comicio para pedir á camara dos srs. deputados que adopte as providencias ao seu alcance para resolver o ministerio a pôr termo a esta situação desgraçada.

É grave a responsabilidade do governo n'esse assumpto, porque, como eu já tive occasião de dizer n'esta casa, as irmãs hospitaleiras foram admittidas no hospital de Aveiro por uma gerencia que não foi eleita paios membros da misericordia, mas arbitrariamente nomeada pelo delegado do governo, cuja responsabilidade o sr. presidente do conselho não póde declinar, visto que não revogou immediatamente esse acto, como podia e lhe cumpria.

Entendeu o delegado do governo que devia dissolver a mesa da misericordia, e eu não discuto agora os motivos da dissolução, nem essa discussão importaria á camara; mas devia ter mandado proceder immediatamente a nova eleição, para os associados escolherem uma administração da sua confiança, e partilharem moralmente da responsabilidade dos actos por ella praticados.

Não repugna aos principios pôr nas mãos do governo ou dos seus delegados o direito de dissolver as administrações dos estabelecimentos de beneficencia, mas não póde ir esse direito até ao ponto de lhes permittir adiar indefinidamente a eleição, prejudicando assim o suffragio eleitoral dos associados, e mantendo uma administração da sua confiança, e não da confiança dos eleitores.

Ora o governo tem na sua mão providenciar de prompto, ordenando ao seu delegado em Aveiro que proceda immediatamente á eleição da mesa da misericordia. Toda a camara deve desejar que o governo defira á reclamação dos habitantes d'aquella cidade, cujas tradições liberaes são bem conhecidas n'este paiz, e que não querem irmãs de caridade officialmente introduzidas na sua terra, sobretudo no momento em que pretendem inaugurar a estatua do maior orador portuguez do nosso seculo.

Aluda creio que o governo portuguez não deixará de satisfazer aos ardentes desejos do povo de Aveiro, que sente viva repugnancia na conservação das irmãs da caridade n'aquella cidade, aonde foram officialmente chamadas, facto este que póde prejudicar a festa da inauguração da estatua de José Estevão, festa que não é só de Aveiro, mas do paiz inteiro, a quem cabo a obrigação de honrar a memoria de um homem, que foi orador tão eminente, como defensor infatigavel das liberdades populares.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro).- Aproveito a occasião para mandar para a mesa duas propostas de lei.

Agora permitta-me v. exa. que eu diga duas palavras em resposta ao que disse o illustre deputado o sr. Dias Ferreira.

A respeito do facto a que s. exa. alludiu já dei as providencias que cabiam nas minhas attribuições, mandando proceder á eleição da nova mesa.

O sr. governador civil fez algumas observações a respeito da ordem que tinha dado. Ainda não tomei nenhuma resolução sobre essas observações. Parece-me que o sr. governador civil interpreta o artigo do codigo administrativo no sentido de não ser permittido abreviar a epocha da eleição, porque o codigo estabelece que os governadores civis podem dissolver as mesas das misericordias, irmandades e confrarias, nomeando uma commissão, a qual funccione até á epocha ordinaria da eleição, se não convier antecipar a eleição.

Ora o sr. governador civil, tendo dissolvido a mesa, não tendo marcado epocha para a eleição, julga-se hoje inhibido de marcar epocha para a eleição antes do praso que marcam os estatutos.

Mas eu asseguro a v. exa. que hei de empregar todos os meios para que a eleição seja feita, não havendo offensa de lei, com a brevidade possivel.

V. exa. comprehende que é do interesse do governo evitar qualquer conflicto, para que não se altere a ordem publica em Aveiro. O governo é o primeiro interessado.

Para que esses lamentaveis factos não venham a dar-se, não me parece que o governo tenha outros recursos ou outras attribuições que não sejam aconselhar o governador civil, para que elle use das attribuições que o codigo civil lhe dá, no sentido de abreviar a eleição.

Eu hei de fazer todo o possivel para que a eleição seja feita com a maxima brevidade. Como já disse, os meus desejos são os mesmos que os do illustre deputado. Oxalá que a eleição se possa fazer, nos termos da lei, o mais breve possivel, para que acabe por uma vez a excitação que existe em Aveiro,

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SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1888 2285

Creia s. exa. que eu empregarei todos os meios para que a eleição seja feita no mais curto praso, tranquillisando assim aquelles povos.

Era o que eu tinha a dizer a s. exa.

Leram-se na mesa as propostas de lei:

l.ª Reduzindo a 500 réis o emolumento das secretarias dos governos civis, designado na verba n.° 4 do capitulo IV da tabella approvada pela carta de lei de 25 de agosto de 1887 para os bilhetes de residencia até um anno a estrangeiros no concelho capital do districto.

2.ª Auctorisando o governo a entregar á administração da escola agricola de reforma, para continuação das respectivas obras, todas as sommas por que se mostrar credora, provenientes da dotação creada peio artigo G.° da lei de 22 de junho de 1880.

Vão publicadas adiante.

Consultada a camara sobre o requerimento do sr. José Dias Ferreira, para ser publicaria no Diario do governo a representação que s. exa. apresentou, resolveu-se afirmativamente.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje e mais a discussão dos projectos n.ºs 62, 63, 64, 87, 88 e 89.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelo sr. ministro do reino

Proposta de lei n.º 91-A

Senhores. - As obras da escola agricola de reforma, em Villa Fernando, têem tido grande desenvolvimento, e em parto do edificio, ainda no presente anno poderiam alojar-se cerca de duzentos individuos, quando se concluam os trabalhos, já muito adiantados da cobertura das officinas centraes e outras em andamento.

A abertura d'este estabelecimento de correcção é na actualidade de instante necessidade, e tanto mais reclamada, quanto é certo que todos os individuos, julgados vadios pelos tribunaes correccionaes, e postos á disposição do governo para dar lhes destino, depois de cumprirem as penas impostas, que antes de vigorar a lei de 12 de setembro de 1887 eram mandados servir no exercito, em harmonia com a disposição do artigo 51.° da lei de 27 de julho de 1885, são postos em liberdade, por não haver estabelecimento adequado em que possam ser recolhidos: entregando-se de novo á pratica dos crimes e vicios, por que haviam sido postos á disposição dos tribunaes judiciaes.

Estando, porém, exhaustas as sommas applicadas á acquisição de terrenos e sua apropriação á escola agricola, pelo artigo 5.° da lei de 22 de junho de 1880;
E sendo a dotação da escola constituida, segundo o artigo 6.° d'esta ultima lei, por dois por cento sobre os premios das loterias; dotação por que a escola é credora por avultadas sommas, pois que por conta d'este rendimento só tem recebido a dotação relativa ao anno economico de 1887 a 1888, na importancia de 13:516$760 réis;

Por todas estas considerações, e emquanto o governo não propozer providencias que o habilitem para se concluir obra de tanta importancia, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° E o governo auctorisado a entregar á administração da escola agricola de reforma, para continuação das respectivas obras, todas as sommas por que se mostrar credora, provenientes da dotação creada pelo artigo 6.° da já citada lei de 22 de junho de 1880.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 25 de junho de 1888. = José Luciano de Castro.

Foi enviada á commissão de administração publica.

Proposta de lei n.° 91-B

Senhores. - A verba n.° 4 do capitulo 4.° da tabella approvada pela carta de lei de 23 de agosto de 1887, elevou a 800 reis o emolumento das secretarias dos governos civis, respectivo aos bilhetes de residencia pelo mesmo tempo, a estrangeiros, no concelho capital do districto.

Tendo-se levantado reclamações contra a execução d'aquella disposição por parte dos estrangeiros, residentes em Lisboa, por se considerar exagerada a elevação do referido emolumento, parece-me conforme aos nossos interesses, e conveniente ás boas relações internacionaes propor a sua reducção a 500 réis.

Acresce que, não se tendo tornado mais difficil nos paizes que comnosco mantêem relações, a residencia dos subditos portuguezes, não parece justo que procedamos diversamente.

Por estas considerações tenho a honra de submetter á vossa illustrada approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º E reduzido a 500 réis o emolumento das secretarias dos governos civis, designado na verba n.° 4 do capitulo IV da tabella approvada pela carta de lei de 23 de agosto de 1887 para os bilhetes de residencia, ou referendas, permittindo a residencia até um anno a estrangeiros no concelho capital do districto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 25 de junho de 1888.= José Luciano de Castro.

Foi enviada á commissão de fazenda.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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