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gês Peixofo, Ferreira de Castro, Henrique» Ferreira , Farinha, Fontoura, Derramado, Xavier de Araújo, /. .Afaria Esteves, jVJow>mho da Silveira ^ Sanlos ONZ, Colmieiro, e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Furam mandadas para a Mesa as seguintes:

Declarações de voto — Declaro que na Sessão do honteui votei contra a proposta do Sr. Fonseca Magalhães para se eliminarem osartigos do projecto da Commissâo de Saúde Publica antecedentes ao artigo 4.°—Gorjdo.— Mandou-se lançar na Acta.

Declaro que na Sessão de bontem votei a favor de todas as excepções de que tracta o § do artigo 3.°, e bem assim de quantas mais foram propostas.—Gor-jiio, e assignada também pelos Srs. Marreca, e /. M. Grande. — Mandou-se lançar na Acta.

Declaramos que na Sessão de liontem. votámos contra a ultima parle do artigo 3.* do projecto, que concede ao Governo o direito de realisar 1:400 contos, que diz assim : eqiie não excedam a terça parte do que a cada um pertencer. — Judice Samoraj fra% Lopes j Carvalho e Mello; Sousa Saraiva. — Mandou-se lançar na *dcta.

Foram mandados para a Mesa os seguintes pareceres de Commissões:

Parecer. — A Commissão d'Aministraçâo Publica examinou com a devida atenção a representação assignada por 65 cidadãos do Porto, datada de6de Junho do corrente anno. — Expõem nella os requerentes: 1.° que para alliviar os habitantes da Cidade do Purlo do gravame dosabolelamentos, se mandara por aviso de 20 de Fevereiro de 1790, construir no sitio da Porta do Sol, a Real Casa Pia decorrec-ção, eeducação, eaquartelamenlodas partidasavul-sas de Infantaria eCavalIaria, que vinham a mesma Cidade, ou por cila transitavão; C2.* que para a conservação e subsistência da m<_-ima _23='_23' de='de' decreto='decreto' por='por' se='se' casa='casa' pia='pia' s-='s-' ordenou='ordenou' _='_'>lembro e Provisão de 4 de Outubro de 1794-, que &o imposesse um real em cada quartilho de vinho, que se vender alabernado na Cidade do Porto , e Tenros, nos mezes de Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março ; 3." que os meios estabelecidos para occorrer ás despezas d'aque!le estabelecimento, e pagamento dos vencimentos dos SL-US empregados caducaram com a publicação do Decreto n."35 de 14 de Julho de 1832, queredusio lodasas imposições sobro o vinho , queenlra para consumo na mesma Cidade a um direito de 300 rs. poralmudede vinho maduro, e 150 rs. poralmude de vinho verde; 4.° que o mesmo Decreto ordenou que ás pessoas e corporações, que até alli recebiam alguma parte de direitos impostos no vinho, se entregaria pela Recebedoria Geral da Província a quota que lhes pertencesse por um calculo, a que serviria de base a receita que e&sas pessoas e corporações tiverão em cada um dos aunos de 1829, 1830, 1831 e 1832; 5.* e finalmente, que a apesar da disposição do citado Decreto e da Portaria de 18 de Dezembro de 1830 5 a Casa Pia do Porto nada tem podido até hoje receber por conta da quotaannual, que lhe pertence. — Pedem ou u confirmação da antiga imposição decretada para a conservação da mensionada Casa Pia, ou a execução do Decreto de 14 de Julho de 1832, ou qualquer outra providencia legislativa , que salve aquclle utilíssimo estabelecimento, da ruína de que c a l ú, ameaçado. Entende a Commissuo que antes de o seu parecer definitivo, seja esta repre-

sentação enviada ao Governo pelo Ministério doa Negócios do Reino, para que informe: 1." quaej tem sido osmot.vos porque não se tem executado o Decreto de 14 de Julho de 1832; 2." qual é a actual receita e despeza legal da referida Casa Pia; 3.° se a receita edespeza deste estabelecimento deve figurar no Orçamento geral do Estado, no Districto Administrativo, ou no Concelho Municipal do Porto ; 4.°quaes as obras de que necessita o edifu-io, enviando a sua planta, e orçamento da sua despeza; 5.° qua

Parecer. — A Commissão de Administração da Camará dos Srs. Deputados tendo visto e examinado o requerimento de Joaquim Manoel de Moura Lam-prea, em que pede se lhe pague o ordenado dedous mezes , em que não fez serviço na Camará , e de parecer que o supplicante não tem direito ao pedido, por não servir no tempo de que pede o oídenado. — Casa da Comtnibsão 16 de Junho de 1839. — Caetano Xavier Pereira JBrandáoj José Liberato Freire de Carvalho, A. J. da Silva Pereira.

Parecer. — Na Commissão de Guerra tem sido presentes vários requerimentos de famílias demilita-tares, fallecidos durante a lucta com o usurpador, pedindo pensões, aosquaes parece áCommiaàão que se deve applicar a resolução desta Camará, tomada em Sessão de 5 do corrente, acerca do mesmo assumpto, e por isso serem remettidos ao Governo os constantes da relação junta, para os tomar na consideração que merecerem. Sala da Commissão l ti de Junho dp 1839. — Barão de Monte Pedralj Paulo de Moraes Leite felho; José faz Lopes, /. F. da Silva CWa. Relação das famílias t a que se refere o Parecer da

Commissão de 16 de Junho de 1839. D. Carlota Joaquina Cabral e Tctve. D. Joaquina Rosa.

D. Henriqueta Julia de Sampayo Costa, e sua Irmã D. Thereza Cândida de Sampayo e Costa. D. Izabel Maria Costa, e suas Irmãs. D. Maria Barbosa Tavares Biquer. D. Maria Rita do Carmo da Silva Araújo, e suas

Irmãs.

D. Maria Alexandrina de Amorim. D. Anna Emilia de Azevedo Cabrita. D. Gertrudes Eufrazia Pinto. D. Maria Alves Pinheiro Corrêa de Lacerda de Giim

Cabreira.

Sala da Commissão, 20 de Junho de 1839. — José f^ai, Lopes, segundo Secretario.

Parecer. — A* Commissão de Guerra foi presente o Requerimento de Paulino da Rocha, Cirurgião Mor reformado, queixando-se de injustiça por se iae não ter contado todo o tempo que serviu, altribuin-do esta ao equivoco occasionado pela imi redacção do Aviso de 15 de Janeiro de 1813, que lhe mandou dar baixa do serviço do Corpo, e não do Exercito. Parece á Commissão que deva este requerimento ser enviado ao Governo para remediar a injustiça, caso exista, pelo equivoco que o Supplicante refere. Sala da Commiàsào em 18 de Junho de 1839.— Monte