( 1057 )

entram com duas terças partes destes títulos, e com um terço em dinheiro, em quanto que os titulos sem juro posteriores áquella data entram por três quartas partes com uma em dinheiro. Já se vê que neste Decreto foram classificados estes titulos de divida por uma tal maneira, que se acaso actualmente os fizéssemos comprehender nesta operação * estaríamos em perfeita contradicção com as operações que também actualmente se estão fazendo , e continuarão a fazer no Thesouro, elevando-os a um preço muito superior áquelle porque são contemplados no Decreto.

Portanto não e doutrina nova áquella que actualmente me proponho sustentar, e doutrina já consignada n'um Decreto sanccioiiado por as Cortes, e que e*tá em actual execução no Thesouro. Portanto reduzo todo o arl. 5.°, e o seu §, coin os addita-mentos á simples doutrina do mesmo artigo, introduzindo-se-lhe a palavra—fundada, porque cora este additamenlo sào comprehendidos os títulos azues, que já dão uma esfera muito dilatada ao Governo para fazer a operação, e facilitar a concorrência» evitando o monopólio que se podia fazer dos outros, facilidade ainda maior com a faculdade de se poderem apresentar na transacção os 13on

O Sr. Roma: — Sr. Presidente, eu respeito, como devo, as decisões desta Camará: depois de convertidas em Lei, hei de obdecer-lhos como cumpie a todos os Cidadãos Porluguezes ; mas não posso todavia sugeilar o meu espirito de modo que me dê por convencido de que todas as decisões da Camará , nesta questão, serão uleis, e conducentes ao fim que se tem em vista.

i\o emitido a que tem chegado esta discussão, e depois das resoluções que se tèem tomado, devo declarar que já não tenho fé em medida alguma das que se discutem! Tenho por difficillimo, e talvez impossível, tirar algum resultado da Lei que se está fazendo. Deste modo julgo inútil demorur-me sobre oaitigo, que está em discussão: tracta-se dos pá-.pé i s que se devem admittir, e eu declaro que me não opponho já a cousa alguma; nesta parte declaro que me abstenho de votar sobre o artigo.

Agora e necessário que eu diga alguma cousa ; só duas palavras muito curtas, sobre cousas que me são pessoae*, e que interessam a minha honra. Quando se traclou desta que tão na Comrnissão de Fazenda , logo que se soube que estava admiltido pela maioria isso a que se chamou banca-rota, todos sabem o empenho que houve em fazer acreditar que eu havia sido o auctor, e o sustenlador dessa idéa ; todos sabem o effeito que produziram no publico essas machinaçòes , e todos sabem também que eu (não tenho duvida emdize-lo) corri algum risco em consequência de taes insídias.... Appareceu porém a verdade em pouco tempo, e soube-se que, pelo

contrario, íu pugnava por uma ide'a oppo^ta; então da mesma fonte donde haviam saído as primeiras calumnias começaram outras. Então empenharam-se em fazer acreditar que apresentando a idéa da operação cnixla, eu tinha vistas de interesse particular; quizeram fazer acreditar que eu tinha comprado papeis da divida moderna J .... E1 necessário q»e eu falle com esta clareza; tenho-me callado, tenho soffndo tudo, porém já basta. Eu podia servir-me de uma arma similhante, podia contrapor ao que se tem dito a resp ito da divida moderna os factos que sei a respeito da antiga.... porém não o farei.... não me abaterei a um tão abjecto procedimento; poderia revelar factos que desmascarassem muito impostor vil.. .. mas não quero, n«>m o faiei nunca. Não podia eu comludo ser indifferenle aos sarcasmos, ás calumnias, ás vilezas que contra m i m se assestaram ; magoaram-me sobre maneira, porque não podia deixar de m

Não me p rece necessário dizer mais cousa alguma: fiz esta declaração, porque julguei que era ne-cetsario faze Ia. Julgo escusado dizer que não ha nisto (fora i-so uma grandíssima offensa) nem a mínima relação ao que se tem passado nesta Camará, nem a nenhum de seus Me m b os. Faço esta declaração com a mesma sinceridade com que se lêem f» ito outras nesta Assembléa, dizendo-se que se não allude a nenhum de seus Membros. (Alguns apoia» dos, e riso no lado direito.)

O Sr. Ministro da Fazenda : -— Sr. Presidente, mal sei eu o que devo dizer; porque é natural que assim como se tem dito muitas cousas dos Membros desta Camará, se tenham igualmente dito de ruim: mas porei tudo isso de parte, e direi simplesmente alguma cousa sobre os motivos, que o Governo teve para assignar com preferencia o Projecto relativo ao artigo 5.° e § único, e não a substituição que offereceu a minoria.

Sr. Presidente, quando na Commissão de Fazenda se tractou de redigir o artigo 5.° entrou a Commissão em duvida, ou parle de seus Membros, se devia comprehender-se no artigo ò.° a divida fundada, quero dizer, os Bonds de 3 por cento. Um illustre Membro da Commissão, creio que o Sr. Deputado por Braga, Gomes de Castro, reflectio, quanto a mim, muito bem, que não era muito airoso comprehender nesta operação os Bondt de 3 por cento ; porque era consolidar divida já consolidada. Foi esta a razão que decidio a Camará a não incluir no artigo 5." a divida fundada, os Bonds de 3 por cento.

Prescindindo desta consideração, Sr. Presidente, de que me parece não muito congruente consolidar divida que já esta\a consolidada, eu como Membro do Governo, e como Deputado da Commissão nenhuma duvida tenho, nem teria em que se ad-mittissem os Bonds de 3 por cento ; se os portadores dos Bonds quizerem entrar nesta operação, por que se lhes não ha de abrir a porta?