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sem confirmação do Conselho de Districto, também não poderá verificar-se a diminuição do ordenado marcado sem a mesma confirmação do Concelho — (mnitus apniadns). O Facultativo acceita o partido, vai estabelecer-se no Concelho, nào é justo, que a Camará no anno seguinte lhe diminua sem causa, c só por intrigas de terras pequenas, seu ordenado convencionado ('apoiada).

O Sr. Pereira Brandão : — Peço a V. Ex." , que proponha á Camará, se esta matéria está suficientemente discutida =: Assim se decidiu.

O Sr. M. A. de faseoncctlos: — Sr. Presidente, PU preciso que V. Ex.* me diga o que e que se vai votar; porque eu nào sei se se votam os mais artigos, ou «>e se eliminam ; e então eu quero ser esclarecido, pçira saber como hei d>* votar ; nào percebi muito bem a emenda do Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, e peço outra vez a sua leitura.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Certamente tive o desgosto denào ser bem entendido pelo o Sr. Deputado, ou eu enlão me expliquei mal, que e o mais natural, e isto ha de me acontecer muitas vezes; eu pedi, Sr. Presidente, a elin.inação dos artigos deste projecto, á excepção do artigo 4.°, isto foi o que eu disse, e não pedi que se approvassem os artigos; agora também peço que se vote a emenda do illuslre Kelalor da Com missão, a qual eu approvo: parece-me que agora fui bem entendido. (Riso.)

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 4.° = «O facultativo provido, havendo pago o sello « respectivo, u mais despesas de encarte, spgundo as u Leis, FÀO poderá ser arbitrariamente suspenso, ou «demittido pela respectiva Camará Municipal: nem «teru rffeito a suspensão, ou demissão, senão depois «que, interposto o recurso para o Conselho de Dis-«tricto, for por este confirmada a deliberação da-«quella. »

O Sr. Ávila: — Eu peço que V. Ex.*, vijto que nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, pergunte d Camará se approva o artigo 4."

Sendo posto o artigo á votação foi approvado.

O Sr. Presidente:—Está em discussão a substituição do Sr. J. M. Grande : = « As Camarás serão «obrigadas a conservar aquelles partidos que seacha-« rpm providos, e não poderão elimina-los sem con-«firmação do Conselho de Diatncto.»

O Sr. Leonel:—Eu não sei se as hypotheses, que apontou o nobre Deputado, poderão ter logar; com tudo o que e necessário neste projecto e' uma boa redacção, e com uma boa redacção talvez não se of-fereçarn os inconvenientes que o nobre Deputado apontou; haja. urna boa redacção, porque e o que muito precisa este projecto.

O Sr. Seabra: —- Sr. Presidente, este projecto, como acabou de dizer o nobre Deputado, primeiro que tudo e necessário que tenha uma boa redacção;

eu desejaria que este artigo 4.°, coiii as emendas que ha, fossem á Commissâo, para então ella apresentar de novo este projecto, visto que a eliminação de grande parte delle o alterou inteiramente: parece-me que isto seria melhor, e haveria menos confusão.

O Sr. Ávila:—Sr. Presidente, a doutrina do artigo 4.° já eslá approvada, e o additamento do illustre Ilelalor da Commissâo está em perfeita harmonia corn ella: pode-se pois também votar PSS« ad-ditamenio, embora volte depois tudo á Commissâo para melhor o redigir.

O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, ha dous meios de sahirmos da questão, que se acha bastante esclarecida, ou votar-se já, ou remetterem-se as emendas á Covmnissào, salva a redacção. Pela minha parle estou prompto a votar já: porem nào me opponlio ao outro expediente: o qus peço a V. Ex.a é que acabemos com isto (apoiado, apoiado).

O Sr. M. A. de Pasconcellos:—Sr. Presidente, este projecto carece ser bem redigido, precisa de uma redacção muito clara, para estar ern harmonia com a legislação vigente: agora, Sr. Preiideute , as Camarás Vlunicipaes, combinadas com os Membros do Conselho Ge Districlo, podem muito bem illudir Paie projecto; porque todos sabem que os membros do Conselho de Districto sào mais que os membros das Camarás Municipaes. (Foi interrompido por um •Sr. Deputado, conlradizendo-0.) O Orador acalo* radamente: — Não sào? Essa é boa! São sim, Sr. Comtudo o nobre Deputado não pode argumentar comigo sem primeiro me ouvir, (famcs:—Tem razão, tem razão. — Apoiados.) Sr. Presidente, como eu ia dizendo, os membros das Camarás Municipaes, de accordo com os membros do Conselho de Districto, podem, se quizerera, arbitrar um ordenado mui pequeno aos Médicos, e os Médicos não quererem o partido, e irera-se embora; e então elles podem dar o partido a qualquer outro da sua devoção, augmen-tando-lhe mais o seu ordenado; entendo eu que isso que se venceu não pode ser completamente, ou suf-ficientemente discutido sem que volte á Commissâo, para que senão dê occasião a que appareçam abusos que se podem descobrir.

O Sr. Agostinho Albano : — A Commissâo conforma-se com a idea de receber novamente este projecto; mas sempre conve';n declarar que aCommissão tinha comparado o seu projecto com a legislação existente, mas destruída a sua base, ou o seu plano, de certo se devem achar inconvenientes.

Foi posto á votação o additamento, e foi appro-•oado, devendo ser tudo rcmellido á Commissâo.

Sendo mais de cinco horas e um quarto levantou o Sr. Presidente a Sessão, dando para Ordem do Dia a continuação da de hoje, e a eleição da Com-unssão de inquérito.

N.° 59.

Presidência do Sr, J. C. de Campot.

w.beríura—Pouco depois do meio dia. Chamada—Presentes 89 Srs. Deputados, ontra-rr.m depois mais alguns, e faltaram os Srs. Barreto

20 te 3un|)a.

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gês Peixofo, Ferreira de Castro, Henrique» Ferreira , Farinha, Fontoura, Derramado, Xavier de Araújo, /. .Afaria Esteves, jVJow>mho da Silveira ^ Sanlos ONZ, Colmieiro, e Xavier Botelho.

Acta — Approvada.

Furam mandadas para a Mesa as seguintes:

Declarações de voto — Declaro que na Sessão do honteui votei contra a proposta do Sr. Fonseca Magalhães para se eliminarem osartigos do projecto da Commissâo de Saúde Publica antecedentes ao artigo 4.°—Gorjdo.— Mandou-se lançar na Acta.

Declaro que na Sessão de bontem votei a favor de todas as excepções de que tracta o § do artigo 3.°, e bem assim de quantas mais foram propostas.—Gor-jiio, e assignada também pelos Srs. Marreca, e /. M. Grande. — Mandou-se lançar na Acta.

Declaramos que na Sessão de liontem. votámos contra a ultima parle do artigo 3.* do projecto, que concede ao Governo o direito de realisar 1:400 contos, que diz assim : eqiie não excedam a terça parte do que a cada um pertencer. — Judice Samoraj fra% Lopes j Carvalho e Mello; Sousa Saraiva. — Mandou-se lançar na *dcta.

Foram mandados para a Mesa os seguintes pareceres de Commissões:

Parecer. — A Commissão d'Aministraçâo Publica examinou com a devida atenção a representação assignada por 65 cidadãos do Porto, datada de6de Junho do corrente anno. — Expõem nella os requerentes: 1.° que para alliviar os habitantes da Cidade do Purlo do gravame dosabolelamentos, se mandara por aviso de 20 de Fevereiro de 1790, construir no sitio da Porta do Sol, a Real Casa Pia decorrec-ção, eeducação, eaquartelamenlodas partidasavul-sas de Infantaria eCavalIaria, que vinham a mesma Cidade, ou por cila transitavão; C2.* que para a conservação e subsistência da m<_-ima _23='_23' de='de' decreto='decreto' por='por' se='se' casa='casa' pia='pia' s-='s-' ordenou='ordenou' _='_'>lembro e Provisão de 4 de Outubro de 1794-, que &o imposesse um real em cada quartilho de vinho, que se vender alabernado na Cidade do Porto , e Tenros, nos mezes de Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Março ; 3." que os meios estabelecidos para occorrer ás despezas d'aque!le estabelecimento, e pagamento dos vencimentos dos SL-US empregados caducaram com a publicação do Decreto n."35 de 14 de Julho de 1832, queredusio lodasas imposições sobro o vinho , queenlra para consumo na mesma Cidade a um direito de 300 rs. poralmudede vinho maduro, e 150 rs. poralmude de vinho verde; 4.° que o mesmo Decreto ordenou que ás pessoas e corporações, que até alli recebiam alguma parte de direitos impostos no vinho, se entregaria pela Recebedoria Geral da Província a quota que lhes pertencesse por um calculo, a que serviria de base a receita que e&sas pessoas e corporações tiverão em cada um dos aunos de 1829, 1830, 1831 e 1832; 5.* e finalmente, que a apesar da disposição do citado Decreto e da Portaria de 18 de Dezembro de 1830 5 a Casa Pia do Porto nada tem podido até hoje receber por conta da quotaannual, que lhe pertence. — Pedem ou u confirmação da antiga imposição decretada para a conservação da mensionada Casa Pia, ou a execução do Decreto de 14 de Julho de 1832, ou qualquer outra providencia legislativa , que salve aquclle utilíssimo estabelecimento, da ruína de que c a l ú, ameaçado. Entende a Commissuo que antes de o seu parecer definitivo, seja esta repre-

sentação enviada ao Governo pelo Ministério doa Negócios do Reino, para que informe: 1." quaej tem sido osmot.vos porque não se tem executado o Decreto de 14 de Julho de 1832; 2." qual é a actual receita e despeza legal da referida Casa Pia; 3.° se a receita edespeza deste estabelecimento deve figurar no Orçamento geral do Estado, no Districto Administrativo, ou no Concelho Municipal do Porto ; 4.°quaes as obras de que necessita o edifu-io, enviando a sua planta, e orçamento da sua despeza; 5.° qua

Parecer. — A Commissão de Administração da Camará dos Srs. Deputados tendo visto e examinado o requerimento de Joaquim Manoel de Moura Lam-prea, em que pede se lhe pague o ordenado dedous mezes , em que não fez serviço na Camará , e de parecer que o supplicante não tem direito ao pedido, por não servir no tempo de que pede o oídenado. — Casa da Comtnibsão 16 de Junho de 1839. — Caetano Xavier Pereira JBrandáoj José Liberato Freire de Carvalho, A. J. da Silva Pereira.

Parecer. — Na Commissão de Guerra tem sido presentes vários requerimentos de famílias demilita-tares, fallecidos durante a lucta com o usurpador, pedindo pensões, aosquaes parece áCommiaàão que se deve applicar a resolução desta Camará, tomada em Sessão de 5 do corrente, acerca do mesmo assumpto, e por isso serem remettidos ao Governo os constantes da relação junta, para os tomar na consideração que merecerem. Sala da Commissão l ti de Junho dp 1839. — Barão de Monte Pedralj Paulo de Moraes Leite felho; José faz Lopes, /. F. da Silva CWa. Relação das famílias t a que se refere o Parecer da

Commissão de 16 de Junho de 1839. D. Carlota Joaquina Cabral e Tctve. D. Joaquina Rosa.

D. Henriqueta Julia de Sampayo Costa, e sua Irmã D. Thereza Cândida de Sampayo e Costa. D. Izabel Maria Costa, e suas Irmãs. D. Maria Barbosa Tavares Biquer. D. Maria Rita do Carmo da Silva Araújo, e suas

Irmãs.

D. Maria Alexandrina de Amorim. D. Anna Emilia de Azevedo Cabrita. D. Gertrudes Eufrazia Pinto. D. Maria Alves Pinheiro Corrêa de Lacerda de Giim

Cabreira.

Sala da Commissão, 20 de Junho de 1839. — José f^ai, Lopes, segundo Secretario.

Parecer. — A* Commissão de Guerra foi presente o Requerimento de Paulino da Rocha, Cirurgião Mor reformado, queixando-se de injustiça por se iae não ter contado todo o tempo que serviu, altribuin-do esta ao equivoco occasionado pela imi redacção do Aviso de 15 de Janeiro de 1813, que lhe mandou dar baixa do serviço do Corpo, e não do Exercito. Parece á Commissão que deva este requerimento ser enviado ao Governo para remediar a injustiça, caso exista, pelo equivoco que o Supplicante refere. Sala da Commiàsào em 18 de Junho de 1839.— Monte

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Pedral; J. F. da S. Costa; Paulo de Moraes Leite t''tiho; F. P. Celestino Soares ; J. P. S. Luna; José Pa* Lopes.

Parecer. — A Conunissí-o de Guerra examinou o Requerimento de Manoel Jrse da Costa, Capitão do Exercito, que se queixa de ter sido preterido por outros CapitíV* mais moderu

Parecer. — A primeira Sessão da Cormnissão de Legislação examinou o Requerimento «"m que Francisco Gonçalves Novo, c outros pedem a revogação do artigo 29 dd Reforma Judicial que reduziu a três ob seis Officio;. de Contador creados pela Lei de 30 de Abril de 1835 para sen irem ante os Juizes da 1.* instancia d'esta Cidade; f/a execução da qual foram privados dos empregos que exerciam , e de que tiravam uma hon«sta subsistência.

Já sobre «lie tinha a Commiisão de Legislação do Congresso Constituinte ítnittido um Parecer que na,-) «•negou a disculir-s»-; no qual por fundamentos derivados da» diversas informações que requererá, se conclue propondo, que se auclorise o Governo ou pnra tornnt a restabelecer a disposição do artigo 10 cT.iquelIa Lei de 30 de Abril, aclmndo que é isan conveniente para melhor expediente da coutarem dos processos; ou para reduzir a Tabeliã dos emolumentos doa Contadores achando que é excessiva : e com quanto a actual Commissíio avaliasse devidam".iiv» •\*> considerações que se desenvoUem no Relatório que prect-deu aquelle Pr"j'do, qui/, para marchar com mais segurahça ajudar-se de novas informações que finalmente vieram com o officio de 15 de Abril.

Keduzem-se as informações a declarar que a revogação daquelle artigo não e aconselhada pela m-cessidade ou utilidade publica, vi-lo que nào tom havido queixas por atrasos no expediente dos pro-ceíbos.

No entretanto, attendendn a qui, aquelle ofruio só n fure ás informações que o acompanham dada» pelo Juiz servindo do Presidente da R"laçàr>. e Juiz servindo fia 3.* Vrara, das quaes sem recaio de errar se pode concluir a desproporção em que o rendimento de similhante? empregos se acha com o dos outros empregos Je Justiça; desproporção que inais se tig-grava ainda por nào estarem taes O'ticios sujeitos a precalços— notand"-s\! alem disso n*etl« ultimo a ronlradicçâo de »e lembinr a convéns ncia d'encar-reg^r ejs sub-Delrgndoi d'antc os J(ii?es da Policia Currt-cclcual a contagem d' s pr >ce?3 is do«sea Jui/cos tmra maior prowptidtr > no expediente dtllts, que |ii 5e indu-ára ser p-rompUrMinn : atteiulendo a que [ifirt* licran-nl*1 ã? ilalua íi'ín]UHllas diuis Híforinaçòes ts1 aiifrmeii1.aram ainc'-a o trabalho, e prmpiilos d'a-<_-s com='com' a='a' b='b' tida='tida' d='d' oífirio-='oífirio-' slrii.iu='slrii.iu' contagem='contagem' uri='uri' tag0:_='qu:_' o='o' p='p' _.los='_.los' por='por' pro-='pro-' ovilos='ovilos' dabr.1='dabr.1' docn-ta='docn-ta' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:qu'>

cessos das Conservatórias; e com a Portaria da Pre-sidfliicia da Relação, de 3 do corrente mez , que m-lube os Escrivães de receber sem conta as custas de muitos objectos, que a ella se nào levavam : atten-dendo a que alem disso e a Commiasào informada , que su está pruticando o dbuso de se receberem nns Juízos de Paz, e Eleitos, custas sem que estejam competente mente contadas; e que quasi todos os Contadores se ajudam de pnssoas estranhas, o que naturalmente procede de nào poderem por si dar expediente á multiplicidade de pmcpssos, que acodem á conta; não pôde a Coioniissào deixar de conclui: adoptando como seu , e submettendo á approvaçào da Camará, o mesmo artigo que já ofíerpccia ao Congre*aO Constituinte a sua Commissão de Leg-ií-laçào, e que d u assim:

Projecto de Lei. — Artigo único. Fica o Governo auctorisado para alterar o artigo 29 do Decreto de 29 de Novwmbro de 1836, podendo ang-mentar ate 6 o numero dos Contadores dos Juizes de primeira insiancia, quando achar que assim o exige o interesse do expediente dos feitos, comlanto que nào haja augmento algum na Tabeliã dos eiuolu-nento^ respectivos; ou reduzir a mesma Tabeliã quando achar que o numero dns actuaes Contadores é sufti-cbfiip, mas *>s seus emolumentos excessivos e desproporcionados aos outros Empregado» de Ju-tiça : ficando revogadas todas as Leis em conlraii^. Sjla da Commisaão em 19 de Junho do 1839. — Joaquim António d?síguiar; J. A. de Magal/uesj José /Jn-tohio Ferreira Lima; Alberto Carlos Cerrji'ctra ds Faria.

Purscer—u A' Cnmmissão de Guerra fo; presen-re um UiVicio do Ministro desta Rej)arliçào remot-tenclo o lequerimentj de D. Caetana Lji^a Ferr-i-ta Galhardo, viuva do assistente do Comrrjisíanado António Joie Ferreira Galhardo, em que pede uaia perirào, com sobieviveiicia para suas filhas, e(juivalente á m.-tade do soldo do dito seu fallccido marido, para ser tomado em consideração pelo Corpo Legislativo; pois ainda que os muitos annos e bons serviços do mesmo fallecido sejam dignos de recompensa , nào cabe nas atribuições do Governo deferir á Supphcante por falta de Lei para similhantes remunerações.

Paiece ú Commissão, que havendo falia de Lei para similhantes remunerações} é atribuição do Governo, expressa no Ari. 82 da Constituição, propor ás Cortes a mercê pecuniária, para remunerar os muitos annos, e bons serviço* do m e* m v falecido', e para esse fim se deve devolver aoGo\enio o presente requerimento. — Sala da Commissão 19 de Junho de 1B39. — Barão da Mnnte Pedral; F. />. Celestino Soares; José Va~« Lopes; J. P. S. Lurui; Paulo de Morues Leite P e lho; J. F. da Stlccr fosfa.

Parecer—•.: Foi presente á Com missão (Vi-ltatUt!-ca uma representação assignada por 35 indivíduos que se dizem pró pi letanos du Freguezia de Vai de Cavallos do Districto Administractivo de Santarém, em qu.? jjedem que aquella Fieguezia seja dcsanne-xav'J:i do Coiicolko d'Lirne paia se cncoipoiíir ao Conculho da Chamusca.

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habilita-la 6 dar um parecer definitivo acercada representação de que se tracta, e por isso e' de parecer que seja remettida ao Governo para que mande informar sobre ella o Administrador Geral respectivo em Con&elho de Districto, tendo ouvido previamente a Camará Municipal do Concelho d'Ul-me — Sala da Cormnisimo em 18 de Junho de 1839. J. F1. Pestana; Jr**é de Pina Cabral e Loureiro j Manoel Justtno Marques Murta • Ahionio Emygdio Giraldes Quelha»; Paulu de Morats Leite Pel/io; João Guatbertit de Pina Cabral.

Parecer —« Foi presente á Commissão de Esta-lislira a representação do Camará Municipal do Concelho d'Alverca, pedindo que lhe seja annexada a Freguezia de Via. Longa do Termo de Lisboa,

Reconhecendo a Commissâo, que não obstante as graves rasoes em que se funda a Camará d'Alverca, Ilie é indispensável haver pnmeiiamenle, informações authenticas que possam delermina-la a dar um parecer que não vá dVnconlro, nem ás relações topográficas, nem á conveniência dos povos; é por isso df parecer que esta representação se remetia ao Governo, para. que mande informar sobre ella o Administrador Geral respectivo em Conselho de Districto, tendo ouvido previamente a Camará Municipal do Termo de Lisboa —Sala da Commissào em 19 de Junho de 1839. — J. t\ Pestana: Jo>é de Pina Cabral e Loureiro : Manuel Justtno «Marques Murta; dnlonio Emygtlio GmzWfj» Qutlhas; Paulo de Moraes Leite Pelhoj João Gualberlo de Pina Cabral.

O Sr. Alberto Carlos: Sr. Presidente, eu desejva que nomeássemos agora o rosto da Commissào do Inquérito , porque no um quasi sempre faltam raui-os Srs. Deputados, e é preciso nomeá-la.

O Sr. Silca Pereira: (Sobre a ordem) Eu tenho que fazer um requerimento á Camará, e espero que nenhum dos meus Collegas, ainda os mais melindrosos e escrupulosos, pensem que na idéa do meu requerimento lia algum outro motivo que nào seja o do interesse publico e geral. A discussão de Fazenda em que lemns estado hn muitos diíis, creio que tem recebido toda a sulemniclade da prolonga-ção; o paiz tem sofrido muito, o Credito tem recebido taes alterações, que eu entendo que a Naçào tem perdido muitas soinmas, muito particularmente nas bolsas, dos seus empregados, eu, pela minha parte, o mais desconhecedor de matérias de Fazenda, e muitos dos meus collegas com que^i tenho fallado, entendemos estar na posição de poder votar com conhecimento de causa, pela discussão que tem havido, em que tudo se teia dito, e nào tem faltado nada. Porisso peço, que a Camará se declare em Sossão permanente até que acabe esta Lei, e neste sentido mando para a mesa um requerimento do qual peço a urgência.

Vencida aurgencia^ approvou-^e que houvesse Se$-sjo permanente até se concluir o Projecto

O Sr. Presidente: — Passa-se á nomeação da Comruisãão do Inquérito.

Antes de se passar á votação disse

O Sr. Sá Nogueira: — Eu tive a honra de ser votado para esta Commissào, agiadecenclo aos illus-Ires Deputados, que me fizeram esta honra, pedia-!'ies o favor de não coutinuarem a votar cm mirn. As differentes circumstancias particulares, em que estou, furece-uie que devem convencer os Srs. DIÍ*

pulados de que eu não devo ser elleito para simi-íhante Commissâo, porque alem de não ter os conhecimentos especiaes, que se percisâo do Ministério da guerra, e' perciso accrescentar que se tracta do exame dos actos do Ministério da guerra em uma época, em que meu irmão fazia parte do Ministe-' rio, e por isso eu não posso ser Juiz, nem entrar neste exame ; sou suspeito, e peço aos Srs. Deputados que tendo em vista esta ponderação não continuem a votar em mi m.

O Sr. Presidente do Conselho: — A minha lealdade pede que. eu declare aos meus amigos que compõem esta Sala que eu não posso ser ministro cona uma Commissào de inquérito, em quanto se não declarar que eu não sou capaz de dar informações leaes taes as que esta Camará as quizer pedir; a Camará funda-se no artigo 39 da Const.tuiçâo para mandar ao ministério da guerra uma Commissâo de inquérito, pôde faze-lo: eu não lhe contesto o direito, mas não se pôde impor a obrigação de eu continuar a ser Ministro nessas circumstancias, que traz sempre comsigo certo dosar á repartição, aonde vào taes commissòes.

O Sr. Barão de Leiria : — Eu não tenho os mês* mós motivos que o Sr. Sá Nogueira, mas tenho outros muitos particulares que a Camará me dispen-cará de eu publicar pelos quaes peço que ninguém vote em mim, porque eu nào posso aceitar.

O Sr. Presidente : — Passa-^e á nomeação da Com* missão; a lista deve conter quatro nomes.

Passando-se ao escrutínio entraram na urna 85 listas, e saíram apurados com a maioria relativa 03 Srs. Pina Cabral de Loureiro com 42 votoi, JuHice Samora com 32, Barreto Feio com 31, Leonel, com 30, e Barão dn Leiria com 30.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Leonel, e Barão dê Leiria lê m ambos 30 votos ; e' perciso que a Ca-mara resolva, como se ha de decidir eâte empato, (eo%es, á »o/-/e).

O Sr. Burdi» de Leiria : — Eu já disie á Camará que nào podia faz»r parte desta C

O Sr. J sé M. Grande : — Eu peço a V. Es a ijue consulte a Camará se concede a escusa ao Sr. Barão de Leiria.

O Sr. Leonel:-— Eu não poderei allegar senão uma razão para pedir também o não fazer pai te da Comrnrssão. As pessoas que conhecem a minha vida sabem que eu estou em tal abatimento de forças que me custa muito a vir aqui, se me encarregarem de mais trabalho, mais me custará, (voies, decida-se á sorte).

O Sr. Barão do Leiria: — Eu já declarei que não podia tirar sorte, porque não posso, por motivos particulares, faz

dssim se resolveu-

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tos, por um motivo espacial; isto importa uma conivência di parta do Ministro com a pes?oa , a quem elle >e fé/; e» nào quorerei dar o nome, que rigorosamente llie compei", conivência com a qual fica tào deshonrado o Ministro, como a pessoa que a acceilou, ainda que a não solicitasse. Por consequência era inde>pen-a\el, que a Camará, para averiguar este negocio, tomate o expediente dentro do Direito Constitucional, aquelle que era conhecido como mais éolemne, e que mais garantias dava de resultado: esse era a nomeação de uma Commissâo de inquérito. E' escuzado duer que sendo esta resolução da Camará, fundada no Direito Constitucional, nào pôde ter imcornpalibilidade. com as funcções do Executivo, por iíso que umas e outras e-lào determinadas na Constituição, e ellas se equilibram perfeitamente sem se confundirem. Entendo portanto, que as declarações do Sr. Presidente do Conselho, não podem ter referencia senão a con-ide-raçôes de seu melindre particular, sem comludo of-fendcrem a questão Constitucional, que está liquida, e tão liquida quanto e' a letra da mesma Constituição, e essas considerações particulares nài pôde delias ser juiz, senão a c.ibeça e o coração de S. Ex.a; nem eu , nern a Camará pôde fazer a menor averiguação a esse resptilo, poique o Ministro não perde o direito, como homem, de guardar os sigilos particulares; nào pôde estar no direito político do Corpo Legislativo, hir examinar os segreJos, e paixões particulares do homem. As declarações do Sr. Presidente do Conselho para inim nào têvm significação alguma política, que ataque os princípios Conítitucionaes, porque se eu visse tjue as-im era, forçosamente couieçaiia o meu discurso por sligmalisar as opiniões de S. Ex.a, mas como tèem relação com os SPUS melindres p irticulares, não me resta senão senlir q'ie elles se nào possam casar com os melindres d u uru dos Membros que se senla neste lado Ha Camará , e que lem dado apoio a S. Ex.1 Espero que S. Ex.* se explique de tal forma, que não deixe dúvida a ninguém, e que re

O Sr. Presidente d» Conselho:—Se me fosse licito pedir ás pessoas empregadas nestas Mesas (re-feria-i>e aos Tachygrofihos) que lessem as minhas palavras, vêr-se-hia qu" eu disse pouco mais ou menos, que a Camará luzia uso do arl.39 da Constituição, direito que eu reconhecia, mas que também reconhecia ern mim o direito de por motivos do melindre não poder prestar-me aos desejos da Camará, quanto ao resultado; motivos de melindre me impedem d'isso; eu, repito, nào posso ate' cerlo ponto prestar-me ao desejo da Camará, a minha lealdade me obrigou a fazer estadeclaiaçào, para que a não viesse fnzer em um tempo mais inoportuno.

Ordem do dia. —Continuação da discussão do «ait. b.° do projecto n.° 112, c additamentoà a elle leitos, ((f. n Sessão antecedente).

O Sr. sigoslinho sllbano: — Pouco direi sobre o assumpto, porque o reputo quasi esgotado. Circurris-cripta a e=iera daa operações pela votação sobie bilhetes, e a respeito de cuja emissão o Governo tom feno explicitas declarações, reata-lhe para le-

var a effeito a operação de que se tracta , a parte do projecto, que vem a ser as operações m.x-tas, quanto se contem neste artigo, no seu §, e no íidditamento cia minoria da C>nnnijsào e tudo relativo á qualidade dos lilulos que nella» drxcm entrar: o Governo que se tinha decidido jjclo prnjrctu do Sr. Roma, entendeu positivamente que por elie ficavam excluídos o» titulos clc divida anteric/i ao 1.° d'A gosto; assim persuado-me eu que uso cir-cumscievo mais a esfera dai operações que o m 'smo Governo pôde fazer nesta transacção, Iimilandc também as operações mixtas aos títulos de divida posterior ao 1." d'Agosto de 3-i , admittmdo e sustentando a doutrina enunciada primeiramente pelo Sr. Deputado Passos com a introducçào do adjeeti-\ofundada, com o qual se dá muita mais latitude á qualidade dos títulos que podem concorrer, ficando assim muito mais extensa a esfera da actividade das operações, pois que admittido o adjectivo fituJuda, já podem vir á concorrência os Bonds de 3 por cento da divida estrangeira, e já ficam também comprcuendidos os títulos admissíveis na compra dos Bens Nacionaes; entendo pois que será isto bastante, porque o artigo com o additamenlo úo Sr. Passos deixa grande margem pura a operação. Não repetirei eu o que o S/. Deputado, e meu nobre amigo, que se senta no banco superior, e\pí -cou já, mostrando com toda a clareza e evidencia que a admissão dos titulos da divida autiga na ope-idçào mixta nào faz mais do que augmentar aã ie por modo aUum deve entrar, por quanto na Commissào de Fazenda, acham-se propostas pendentes; e nào podemos decidir sobre assumpto de tanta gravidade com precipitação. Kestavam pois os títulos de div.da publica, as liquidações, e outros titulos que nào vencem jur^, e que no mercado tè^rn lido urn preço tão insignificante que serU muito iinpiudente o admiiti-los actualmente nesta transacção para os elevar a um preço considerável , em prejuízo manifesto dos titulos posteriores ao l.c d'Agosto de 18:»3 que lê •;!! na mmha opinião um direito muito mais sigralo.

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entram com duas terças partes destes títulos, e com um terço em dinheiro, em quanto que os titulos sem juro posteriores áquella data entram por três quartas partes com uma em dinheiro. Já se vê que neste Decreto foram classificados estes titulos de divida por uma tal maneira, que se acaso actualmente os fizéssemos comprehender nesta operação * estaríamos em perfeita contradicção com as operações que também actualmente se estão fazendo , e continuarão a fazer no Thesouro, elevando-os a um preço muito superior áquelle porque são contemplados no Decreto.

Portanto não e doutrina nova áquella que actualmente me proponho sustentar, e doutrina já consignada n'um Decreto sanccioiiado por as Cortes, e que e*tá em actual execução no Thesouro. Portanto reduzo todo o arl. 5.°, e o seu §, coin os addita-mentos á simples doutrina do mesmo artigo, introduzindo-se-lhe a palavra—fundada, porque cora este additamenlo sào comprehendidos os títulos azues, que já dão uma esfera muito dilatada ao Governo para fazer a operação, e facilitar a concorrência» evitando o monopólio que se podia fazer dos outros, facilidade ainda maior com a faculdade de se poderem apresentar na transacção os 13on

O Sr. Roma: — Sr. Presidente, eu respeito, como devo, as decisões desta Camará: depois de convertidas em Lei, hei de obdecer-lhos como cumpie a todos os Cidadãos Porluguezes ; mas não posso todavia sugeilar o meu espirito de modo que me dê por convencido de que todas as decisões da Camará , nesta questão, serão uleis, e conducentes ao fim que se tem em vista.

i\o emitido a que tem chegado esta discussão, e depois das resoluções que se tèem tomado, devo declarar que já não tenho fé em medida alguma das que se discutem! Tenho por difficillimo, e talvez impossível, tirar algum resultado da Lei que se está fazendo. Deste modo julgo inútil demorur-me sobre oaitigo, que está em discussão: tracta-se dos pá-.pé i s que se devem admittir, e eu declaro que me não opponho já a cousa alguma; nesta parte declaro que me abstenho de votar sobre o artigo.

Agora e necessário que eu diga alguma cousa ; só duas palavras muito curtas, sobre cousas que me são pessoae*, e que interessam a minha honra. Quando se traclou desta que tão na Comrnissão de Fazenda , logo que se soube que estava admiltido pela maioria isso a que se chamou banca-rota, todos sabem o empenho que houve em fazer acreditar que eu havia sido o auctor, e o sustenlador dessa idéa ; todos sabem o effeito que produziram no publico essas machinaçòes , e todos sabem também que eu (não tenho duvida emdize-lo) corri algum risco em consequência de taes insídias.... Appareceu porém a verdade em pouco tempo, e soube-se que, pelo

contrario, íu pugnava por uma ide'a oppo^ta; então da mesma fonte donde haviam saído as primeiras calumnias começaram outras. Então empenharam-se em fazer acreditar que apresentando a idéa da operação cnixla, eu tinha vistas de interesse particular; quizeram fazer acreditar que eu tinha comprado papeis da divida moderna J .... E1 necessário q»e eu falle com esta clareza; tenho-me callado, tenho soffndo tudo, porém já basta. Eu podia servir-me de uma arma similhante, podia contrapor ao que se tem dito a resp ito da divida moderna os factos que sei a respeito da antiga.... porém não o farei.... não me abaterei a um tão abjecto procedimento; poderia revelar factos que desmascarassem muito impostor vil.. .. mas não quero, n«>m o faiei nunca. Não podia eu comludo ser indifferenle aos sarcasmos, ás calumnias, ás vilezas que contra m i m se assestaram ; magoaram-me sobre maneira, porque não podia deixar de m

Não me p rece necessário dizer mais cousa alguma: fiz esta declaração, porque julguei que era ne-cetsario faze Ia. Julgo escusado dizer que não ha nisto (fora i-so uma grandíssima offensa) nem a mínima relação ao que se tem passado nesta Camará, nem a nenhum de seus Me m b os. Faço esta declaração com a mesma sinceridade com que se lêem f» ito outras nesta Assembléa, dizendo-se que se não allude a nenhum de seus Membros. (Alguns apoia» dos, e riso no lado direito.)

O Sr. Ministro da Fazenda : -— Sr. Presidente, mal sei eu o que devo dizer; porque é natural que assim como se tem dito muitas cousas dos Membros desta Camará, se tenham igualmente dito de ruim: mas porei tudo isso de parte, e direi simplesmente alguma cousa sobre os motivos, que o Governo teve para assignar com preferencia o Projecto relativo ao artigo 5.° e § único, e não a substituição que offereceu a minoria.

Sr. Presidente, quando na Commissão de Fazenda se tractou de redigir o artigo 5.° entrou a Commissão em duvida, ou parle de seus Membros, se devia comprehender-se no artigo ò.° a divida fundada, quero dizer, os Bonds de 3 por cento. Um illustre Membro da Commissão, creio que o Sr. Deputado por Braga, Gomes de Castro, reflectio, quanto a mim, muito bem, que não era muito airoso comprehender nesta operação os Bondt de 3 por cento ; porque era consolidar divida já consolidada. Foi esta a razão que decidio a Camará a não incluir no artigo 5." a divida fundada, os Bonds de 3 por cento.

Prescindindo desta consideração, Sr. Presidente, de que me parece não muito congruente consolidar divida que já esta\a consolidada, eu como Membro do Governo, e como Deputado da Commissão nenhuma duvida tenho, nem teria em que se ad-mittissem os Bonds de 3 por cento ; se os portadores dos Bonds quizerem entrar nesta operação, por que se lhes não ha de abrir a porta?

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Sr. Presidente, o Go\erno insistio sobre psta redacção, porque entendeu que os títulos de divida legal, posteriores â 31 de Julho de 33 sào os que constituem o déficit próximo propriamente dito, e por consequência aqnelles que njciis» pungem e afili-geni o Governo, e é evidente que o Governo limitando a operação a e.-tes títulos, se elles sào suf-ficientes tira d'aqui grandes resultados; porque os portadores desses títulos sào os que mortificam , e âfrligetn o Governo pelo seu pagamento ; e esta Consideração e tanto mais plausível quanto é certo, que uma vez que na Camará passe o principio de que nós nào temos ainda chegado ás precisa» cir-cunistancias de applicar os rendimentos d'um anno á desppzas do mesmo anno, e eíidente que o Governo fica habilitado paia continuar os pagamento» conforme elle julgar mais justo, conforme os principio* da justiça, distributiva; e cntào, Sr. Presidente uma de duas; ou o Governo pelo q m: respeita ás classes inactivas, ha de abrir uma nova épocha de pagampntos, ou ha de continuar o pagamento, segundo o estado em que se acha ; se abre uma nova í^pocha de pagamentos, isto tem graves inconvenientes, porque supposto que essa divida possa ser nào consolidada, comtndo é evidente que sempre pôde causar receio aos que descontam; e traz sempre inconvenientes. Ura se o Governo, pelo contrario, continuai os pagamentos na data em que elles estuo, pelo que respeita ás classes inaclivds, eslu claro que tem urua summa vantagem de que estes títulos só entrem na operação, porque vem com uma quantia, que aliue Itie fcera necessária para pagamento d'uni mez, a pagar 3 e 4 nie^es, porque a maior parte dos lilulos lêem entrado na operação; ha por consequência giaves considerações para dar a preferencia a que só se ítdmittnm os títulos posteriores a 33, e essa ra>ào de preferencia levou o Governo a preferir a doutrina do artigo b.": mas é preciso não desconhecer que ha também glande utilidade na admissão dos títulos anteriores; porque suo títulos legues. Outra razão e a que lêem os Membíos da minoria, que votaram por isso, e e que admittidos os títulos anteriores a 33, como estão mais depreciados no mercado, hão de oiTerecer aos concorrentes a possibilidade de offerecerem maior quantia em dinheiro, e como o fim que se deseja é receber dinheiro, o resultado é que, admitlidos esses títulos, o Governo ha de por força conseguir os 10UU conloí de reis penhorando a menor quantia da Junta do Crediio Publico, o que é igualmente uma Vciiitagem , porque quanto uieno» penhorarmos o rendimento da Junta do Credito Publico, tanta maio/ vantagem para o Estado.

No meio de tudo isto, Sr. Presidente, com diffi-póde o Governo dt-cidir-se por um ou outro

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jíilidando, digo, para o Governo não é indiffereme Membro do Governo, e como Ministro da Fazenda de reconhecer que tão graves, e q»e são poderosas as razoe» que deu a minoria, e como não de xo de as reconhecer, não terei dúvida alguma, em que se admitiam todos os Títulos, uma vez que >e dê ao Governo a regra para decidir; i>lo e', se se h* de decidir pelas propostas que lhe derem mais di-ztheiro, ou peljs propostas, eui que se udmittireru simpl^MHMite Títulos mo.lemos, entrando nestes segundo» u ide'a, que geralmente tem vogado na Cd-lu a r À, o? Títulos chamados azue*.

Deseja, Sr. Presidente, os motivos que a Com-missão tese para excluir a divida fundada ( fínmis de 3 por cento), mas concilio que o Governo nào tem dimculd-de nenhuma em admiUir qves Títulos, netn a Commia-ão a teve, mas u consideração que teve em vt*ta p^ra os excluir foi, que sen to uma divida comolid-ida pareceria uma eontradicçào ir ago» rã consolida-la novamente.

O Sr. Leoml: — E» pedi a palavra simplesmente para f az? r uma recommendaçào ao Sr. .Ministro da Fazenda; i»to é, para que se dèern tiluios a todos aquelle» empregados a quem até agora se não têein d;ido; jú me disseram, depois que pedi a palavra, que o Sr. Ministro da Fazenda limitem promettrra faze-lo ; fico satisfeito com esta promessa, mas» lembro de novo que ha uni grande nurner» de empregados que não lêem títulos, e sei que muitos delles os querem para agora entrarem nesia operação: lêem tanto direito como os outros, e por tanto devem-se-llies dar.

O Sr. JWinittro da Fazenda: — Hoje, Sr. Presidente, nào ba empregado nenhum do listado que nào lenha titulo:», uma vez (pie o queira. (Vpzes: — Os Juizes, e os empregado» d'Administração.) Doixem-rríc demonstrar a minha proposição: nuo lia empregado mnhum do Listado que nau li nhã titulo, uma vez que o queira; as classe» inactivas todas recebem seu-, tiluios, e as classes activas recelwm-nns todos aq-ielle», cujas repartições lêem pedido que se lhes dêem \ No Al mistério já Justiça e que senão davam ; ma» o meu C;>llega, que esta presente, quando me faUou nisto, eu Mie dis*e que nuo havia dificuldade nenhuma; dào-se em todas as Repartições, podem os Sr á. Deputados estar trancjiiillos.

O Sr. Leonel. —Perdoe-meS. Et.% mas eu ouço dizer que no A!mistério do Reino ha empregados, que nào iê--m recebido títulos; ma* em fim COIIH> o Sr. Ministro dix que se dão a iodos, ia arranjará isso como lhe parecer, lico satisfeito.

O Sr. Minislro da Fazenda : —A regra geral é dar títulos a todos que Os prd^m , pode haver alguma Repartição particular que nuo os tenha, mas nào ha duvida nenhuma em se lhe darem.

O Sr. Leonel: — Alas é preciso que se annuncie que o Governo os dá a quem os qutzer, e isto com :empo pá a que os possam vir pedir.

O Sr. Minittra da Fazenda; — Não ha nenhum inconveniente nisso.

O Sr. Aliniblro do Reino: — A e*te respeito, pelo que locu ao Ministério do Reino, cumpre-me dizer s palavras.' quando eslivt: no Ministério do

Reino a Academia das Belhs Artes do Lishon exi-giu-iue os seus titulo^; não tive a menor diiliru dade em lh'os mandar passar; por consequência (ju m nào tem difficuidade em os mandar passar pá a uma Re. partição, nenhuma pode ler em os uiandar passar para outra qualquer.

O Sr. Leonel:—A rnim consta-me qu°, por ex-expio, em Coimbra (nào sei ee é verdad ) nào se duo tiluios, e que nem ao menos se faiem as folhas de pagamenlo no fim do mez, e que se diz: roíno nuo ha dinheiro e escusado fazer as folhas, quando o houver enlào se farão. JNào sei se isto e veidade, o>as entre tanto tem-mo affirmado.

O Sr. fretidente do (,'on*elho: — No Ministério dos Negócios Estrangeiros, achei já a pratu-ae-la» helecida de dar títulos a Iodos os empregados d'aquel-la repaitiçào, e por um modo bem simples, que é uma cédula, que d'um lado tem a Portaria que mandou passar eates títulos, que foi no tempo d» Sr. Visconde de Sá, e pulo oulro lado declara a quantia que recehe o empregado. Em quanto us A.lmi-nistraçôes Gerae&, é possível que em Coimbra haja essa irregularidade, que apontou o Sr. Deputad <_ nas='nas' no='no' reino='reino' mez='mez' os='os' e='e' administrações='administrações' é='é' folhas='folhas' do='do' fim='fim' njcis='njcis' ominiblerio='ominiblerio' o='o' p='p' processarem='processarem' retneltem='retneltem' as='as' administradores='administradores' para='para' geraes='geraes' costume='costume' asai-gnam-as='asai-gnam-as'>

O Sr. Leonel: — Não fico pela verdade dofacto, mas tenho lido muitas Cartas que isso me dizem.

O Sr. Cínjó: — Eu como Presidente do Tribu» nal do Commercio, representei ao Governo sobre a necessidade de dar títulos aos empregados d'aqulla repartição, e o Governo imrnediatamente os mandou passar.

O Sr. Ministro da Justiça : — • Na Secretaria da Justiça tem-se dado títulos aos empregados cTaquel-la repartição; eu vi que aos juizes se nào davam, e officici neste sentido ao Sr. ÍVlinistro da Fazenda, e rotuo elle acabou de dizer, imrnedialameiUe se lhe mandaram passar.

O Sr. Ministro do Reino: — Desejo dizer duas palavras sobre o que se diz a respeito da Administração Geial de Coimbra. Da Administração Geral de Coimbra vem as folhas, como vem de todas as outras Administrações, com a differença d'umas virem mais sedo e outras mais tarde : a única circunstancia que ha a respeito d'esta Administração é haver alli alguns empregados que nuo são encartados, e que em .consequência da resolução que o Governo tomou, á muito tempo estão no caso de não deverem continuar os seus vencimentos em quanto se*, não encartarem ; foi por isto que o Administrador Gorai de Coimbra deixou de incluir na folha alguns dos empregados, não sei sefoiam todos, porque talvez todos estejam por encartar; mas vendo-se depois que ellea se não podião encartar, com tanta brevidade, por isso que não tinham os meios necessários, para pagar immediatamenle os direitos, tanto os de mercê como os de selo e que vinham assim a ficar sem receber o seu vencimento, tomou-ào uma providencia para se irem descontando estes direitos nos seus ordenados, uma vez que qupira , a brevemente se vai tomar a este respeito uma nova providencia.

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e, se havia negociar pela emissão dos papeis caros, isto e, posteriores a 33, ou enlão dar-lhe urn critério para se decidir pela proposta que rnaís dinheiro íhe der; esta consideração e importante, mas parece-me que a Camará não pôde dar esta regra, isto e, não pôde estabelecer como regra de preferencia as propostas que admittirem titulo» posteriores a 33, nem pôde estabelecer como icgr.i de preferencia as propostas que maior som ma do dinheiro offerecerem, mas pôde-se fazer uma p oulra cousa, isto é, empregar os dons meios para conseguir a maior vantagem : Sr. Presidente, é verdade que a maior somma de dinheiro é um d s critérios para se conhecer da bondade das propostas; mas corn a mesma quantia de dinheiro, e a mesnia quantidade de papeis podem as propostas ser difleientes conforme a differente natureza destas, isto é, papeis caros, ou baratos. Por tanto se nós decidissimos simplesmente pelas quantias de dinheiro, quero dizer, que se reputasse mais vantajosa aquella proposta, em que entrasse maior somma de dinhe;ro, isto vinha a envolver uma decisão falsa, e pouco fundada, porque pôde «-ma proposta envolver maior somma de dinheiro, e ser menos vantajosa para o Estado por í-er ntna proposta onde entrasse o terço em dinheiro, l vendo títulos depreciado*. Etu consequência a somma de dinheiro não pôde ser o prmnpio único dedecidir nesta matéria, porque pôde haver uma proposta em que entre mais dinheiro, e ser menns vantajosa ao Estado, do que aquella que contiver títulos, de maior valor, ainda que tenha menos dinheiro . sendo mais vantajosa para o Estado, porque contem títulos de maior preço. Por consequência a nui r somma de dinheiro não pôde ser sempre o maib vantajoso, mas sim a natureza dos pnpeis. Mas podo estabelecer-se o dinheiro, como prmcipio regulador, e pôde estabelecer-se a natureza dos papeis , cabulada sobre a natureza dos papeis , e a qu ntidade do dinheiro.

Os illustres signatários r-;a minoria partindo para a sua sub-lnuiçâo do principio da concorrência , ou semndo-se do pnncipio da concorrência, como o que da maior quantia de dinheiro, entenderam que o meio mais conveniente que se podia adoptar nesta matéria de admittir toda a generalidade dos títulos da divida, em ioda a sua extensão, quer fosse da anterior, quer da posterior; mas , Sr. Presidente, esla operação apresentada poios Signatários da minoria da Cornmissâo s<_-duz governo='governo' exnclo='exnclo' pelo='pelo' toda='toda' pagar='pagar' admittir='admittir' receber='receber' tem='tem' maiores='maiores' cousa='cousa' ditferença='ditferença' está='está' estabelecendo='estabelecendo' seja='seja' vista='vista' partindo='partindo' nada='nada' dous='dous' deviam='deviam' tanto='tanto' fosse='fosse' illustres='illustres' se='se' por='por' essa='essa' compraram='compraram' épocas.='épocas.' nominal='nominal' admitlirodos='admitlirodos' hão='hão' veriucar-se='veriucar-se' sem='sem' mas='mas' _='_' a='a' seu='seu' estava='estava' e='e' valor='valor' obrigado='obrigado' o='o' p='p' doua='doua' nominjl='nominjl' obrig..do='obrig..do' nào='nào' tag0:_='elles:_' concluíram='concluíram' da='da' com='com' de='de' estado='estado' obrigação='obrigação' data='data' parte='parte' do='do' títulos='títulos' níio='níio' entàootí='entàootí' beu='beu' portadores='portadores' me='me' natureza='natureza' disseram='disseram' na-gar='na-gar' vem='vem' concorrência='concorrência' extensão='extensão' eis-aqui='eis-aqui' outra='outra' este='este' deste='deste' regra='regra' vantagens='vantagens' dons='dons' que='que' porqne='porqne' tinha='tinha' for='for' então='então' divida='divida' principio='principio' inai-t='inai-t' quizeram='quizeram' signatários='signatários' primeiro='primeiro' á='á' os='os' financeiro='financeiro' convém='convém' qualquer='qualquer' parece='parece' paga-la='paga-la' determinaram='determinaram' adoptado='adoptado' tendo='tendo' minoria='minoria' princípios='princípios' nenhuma='nenhuma' quanto='quanto' porque='porque' base='base' xmlns:tag0='urn:x-prefix:elles'>

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ctstario = parece-me convinha mais que es>las palavras fossem substituídas pela idéa de conveniente, porque ellas de necessidade significara que o Governo ha de admittir títulos anleiiores só quando os julgar necessários, mas nós não devemos querer somente esses, porque também e'possível que o Governo possa admilti-los com os posteriores, e se o julgar necessário admiltir os anteriores, por consequência não fica prejudicada a idéa, quando se dissesse = guando o Governo julgar conveniente = tendo em vista a quantidade do dinheiro, ou a natureza dos papeis; por tauto propunha eu que se dissesse na redacção se o Governo julgasse conveniente. Ha outra expressão na redacção que prejudica, e vem a ser os titulos, e por lanto propunha eu que se se dissesse simplesmente, divida legal para obstar a inconvenientes de certas Classes» desempregados , que não lêem títulos, e então ficava melhor a redacção dizendo-se eui logar de titulo» d& divida legal, dizer-se =z títulos de divida liquidada. =

Sr. Pfesideete, a divida anterior a Julho de 33, não está consignada neste Decreto,'por tanUn consignada só esta divida, vamos a deixar dê, fora uma porção muito considerável de divida, mm.easacreio que não pode ser admittida , porque depende d« liquidação , e então se nós adrnittirroos toda essa divida, vamos a abranger uma grandç quantidade) de divida que não está ainda reconhecida. Bis aqui potque me parece justa a clausula daCommissáo acerca da divida anterior a Julho de 33, dizendo -— a consignada nos Decretos de tal e tal. Ora, como eu acabo de expender, ha inconvenientes em admittir divida posterior somente, e ha inconvenientes em admittir a divida anterior somente, por consequência ficando o Governoencarregado do arbítrio acerca daconvenien-cia das Propostas, não pode haver inconveniente em ser admittida a divida posterior, combinada em ra-soaveis proporções; isto não pode deixar de ficar ao arbítrio do Governo para decidir acerca das Propostas, dizendo-se que será admissível a divida combinada com a rasoavel porção de divida das classes activas , e com a clausula de upreaenlar as propostas, n'um golpe de visla se pôde perceber se com effeilo adoptou a proposta mais rasoavel uma vez que adoptando-se uma porção dadmda anterior e outra postei ior, fica destruída a duvida do monopólio, e não se verefica lambem o inconveniente de serem excluídos os títulos modernos, que era o que provavelmente vinha a succeder, e qn<í que='que' com='com' dea='dea' podia='podia' quf='quf' propostas='propostas' aogoverno='aogoverno' devolver='devolver' entendi='entendi' governo='governo' papeis.='papeis.' redacção='redacção' nósnão='nósnão' dos='dos' muito='muito' do='do' eslaideaé='eslaideaé' mais='mais' se='se' pcdcnào='pcdcnào' para='para' duvidas='duvidas' das='das' natureza='natureza' ó.='ó.' não='não' vantajosas='vantajosas' devia='devia' ter='ter' a='a' e='e' jvlidosi.='jvlidosi.' alteração='alteração' em='em' pouca='pouca' decidir='decidir' sr.='sr.' o='o' p='p' ew='ew' julgar='julgar' esta='esta' arbítrio='arbítrio' eram='eram' queríamos='queríamos' vista='vista'>

O Sr. M. A. de fascoiicellus:— Umas poucas de opiniões se tem emitticlo a respeito do modo derea-lisar a operação rmxla, e depois do que os Si s. Deputados lêem expendido, \enho a entender, que uns pretendem que eíla serealise unicamente sobre os papeis posteriores a 33, outros querem que ella se rea-lisc nesses papeis, e nos anU/riores a 33, e outros que se realisc por casamentos em Iodos esses papeis. £r. Presidente, a razão mais forte, que se tem al-legado para dar a preferencia aos papeis posteriores a 33 é dizer-se, que o Governo por essa operação m i x ta vai admittir títulos, que mais pesam sobre o

Thetouro: esta razão, Sr. Presidente, quanto » BUÍ», é um tanto especiosa, não o será nas intenções de quem a appresenta; tnas é em si mesma. Uma vez, que pftssou o principio, de que o Governo havia dje fazer os seus pagamentos na succeção dos vencimentos atrasados, está claro que r e batedor nenhum, nem possuidor originário desses papeia vai e atra r na operação mula, com aquelles, que provavelmente têern de se pagar; ora eu peço aos meus illustres col-legas alguma atten;-ào sobre este assumpta, que melhor pode servir de base á discussão. Pertende-se pagar divida corrente pela operação mixla; mas para mi m é fora de toda a duvida, e' uma incertesa, visto o Governo ir fazer os paga m e a tos pelo atrasado, que nem os rebaledores, neto os possuidores de papeis pertencentes aos mezes que lera de se pagar este anno, que vem , hão de vir á operação mixta; o Governo pelo produclo desta.auctorisação, conjun-ctamente com os rendimentos correntes, fica habilitado a pagar o afl,nQ, que vem, doze mezes de serviço publico; está claro r que doze mezes de divida anterior entram nasuccessão dos pagamentos: e qual ha de ser o possuidor desses papeis, que sabendo, que elles lhe têem de ser pagos pelo seu valor nominal , quando muito dahi a um anno, que os queira ir metter n'uma operação mixta em que ficão fundados, e dando ainda em cima dinheiro? Estou persuadido que desta maneira ninguém lá vai.

Sr. Presidente, o dizer-se que o Governo vai pagar por esta operação a divida, que mais incessantemente pesa sobre o Tliesouro, é quasi uma decepção. Qual é essa divida, que mais pesa sobreoThe-«ouro í São os doze mezes, a contar daquelle, em que se fez o ultimo pagamento; mas esses doze mezes não entram aqui de forma alguma.

Disse o illustre Deputado, que ultimamente fatiou , que o methodo de começar a operação pelos papeis mais depreciados era ruinoso, que não era boa economia, por isso, que excluia da operação os títulos da divida, que mais pesava sobre o The-souro; Sr. Presidente, eu digo que o começar a admiltir nesta operação os títulos mais caros, é que é um grande peccado contra as regras da economia; porque assim a operação ha de aer menos vantajosa para oThesouro, porque é evidente, que depois d'ex-tinctos os utulos de maior valor, os de valor menor hão de vir substitui-los quasi no valor que esses extinctos tinham ; de maneira que principiando o Governo pelos titulos mais caros, fica depois con-demnado a continuar a operação cem a mesma desvantagem , com que a começou; o que não ha de acontecer se o Governo começar a operação pelos titulos mais baixos (entendamos-nos bem) entrando todos os papeis a operação ha de ser sempre começada pelos títulos mais depreciados, e ú medida que elles se forem esgotando , hão de subir alguma cousa na praça, e os immediatos descer um pouco, e então é que virão vindo á operação os que estão em grau superior; porque não sende assim vem sempre a fazer-se com menos vantagem, do que começando pelos titulos mais baixos, não ba duvida que a economia pede, que por aqui se comece a operação.

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o Governo não pôde entrar em operação com os mais caros; e a razão e a mesma que já expendi, porque havendo-os de 20 a 21 e de 30, e mesmo de 96, está claro , que em quanto houverem a, 30, e a 21 não podem entrar os que valem dahi para cima , e por isso se recorre hoje ao casamento de altos com baixos; ruas a verdade e Sr. Presidente, que ba poucos dias e que isto foi reconhecida ; eu e o meu illustre collega tínhamos apresentado desde o principio estas considerações á Camará, mas á poucos dias, e que ellas tiveram assenso; porque os illustres Deputados se viram embaraçados com consequências da mesma theoría, que defendiam; e diz-se que a mistura de alto e m ao e' vantajosa para o Thesouro. Nós estamos pela força das circumstancias, fazendo uma operação dolorosa para o Thesouro, e dolorosa para os credores do Estado; mas e' uma operação que não pôde soccorrer a todos os credores do Estado, porque se isso se podesje fazer, eu então marcharia por outro caminho: porque se nós queremos olhar esta operação como uma medida de pagamento vemos-nos logo embaraçados, porque esta e uma forma de pagamento que não chega a quasi ninguém; o que nós queremos, e devemos querer, Sr. Presidente, e salvar o Estado d'um aperto, em que as circumstancias o pozeram, com o menor sacrifício possível (apoiado., apoiado} digo com o menor sacrifício para a Junta do Credito Publico. O nosso desejo era satisfazer a todos os credores da divida fluctuante ; mas se nós agora não podemos satisfazer a todos; qual ha de ser pois o fim principal desta operação? E' occorrer ás necessidades do Governo com o menor sacrifício possível da Junta: eis aqui pois o lado por onde olho, e sempre olhei esta questão; porque não a olhando assim, nem mesmo todas as regras da justiça me salvariam do laby-rintho em que me mettia; porque eu considero todas as dividas sagradas, e não sei o que devia responder aos que ficassem por pagar.

Mas, Sr. Presidente, os illustres Deputados combatem o Parecer da minoria da Com missão, porque elíe admitte em concorrência todos os papeis de divida legal do Estado, e ainda não ha muitos instantes que se disse, que o mais vantajoso, o mais igual era admittir primeiro a divida posterior a 33 e depois a outra, ou mistifica-la uma com outra. Os Srs. Deputados, que isto disseram, cahem agora n'u-ma contradicção alem do gravíssimo erro d'econo-ruia que elles comettem ; porque eu entendo, que seria um estragado, e um perdulário o homem, que achando á venda mercadorias d1 igual qualidade, e que para elíe valiam o mesmo; mas umas mais baratas, e outras mais casas, em logar de começar a compra pelas mais baratas, fosse começar pelas mais caras, isso era um desarranjo, era um desperdício; se eu começando pelai mais caras satisfisesse a todas os credores do Estado, então está feitos mas não satisfazendo a todos, para que hei de eu principiar desta maneira? Assim não entendo Sr. Presidente; mas neste negocio d'emparelhar papeis de uma classe com outra classe, ba um barulho tamanho, e tão infinito, que eu não sei qual possa ser o espirito, que nisso satisfaça as regras de justiça e da economia: n K n} eu sei qual seja o Ministro, que queira tomar sobre si similhante responsabilidade, porque hão de ser tantas as arguições, como as cabeças — quando a operação se ultimasse.

Eu , sobre iato, Sr. Presidente, queria dizer alguma cousa ; mas parece-me, que tenho dito tudo: basta só attender, e ter em vista o grande barulho, e laberintho, em que-se vai pôr o Governo a este respeito, e não é só o Ministério, são os concorrentes; eu não sei, como elles possam fazer Propostas, que depois lhe hão de ser julgadas, por uma regra de preferencia, que elles não conhecem nem podem conhecer. Como se havia ao depois saber, se o Ministro linha dado a preferencia aos papeis, chamados azues, ou a outros? O julgador, que fosse humano, lernbrar-se-hia das classes inactivas, classes, que estão a uiorrer á fome, porque não ha nada de mais humanidade, e de justiça, do que pagar a esta classe desgraçada: o que se lembrasse das famílias das classes activas, já tinha outra norma. Sr. Presidente, quando se envia uraa Proposta á Praça e preciso, que se ponha com muita clareza, para que os seus concorrentes não fluctuem em duvidas.

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pode dizer que seus actos eram nullos, porque estava legislando coma mesma âuctoridade com que legislou a Regência em 1830. Aqui temos nós, ou dous Papas, ou dous anli-Papas (riso)» Agora Sr. Presidente, aquelles mil e dez contos foram mandados levantar pelo Decreto de 6 de Maio de 1828 em virtude de auctorisaçâo das Cortes, e este Decreto éas-signado pelo Infante Regente, este Decreto foi prorrogado pelo Decreto de 16 de Julho de 1828, e pelo de 26 do mesmo mez, e ambos elles estão assigna-dos pelo Infante Regente. Este mesmo Decreto foi prorrogado por um outro de 9 d'Agosto do mesmo anno, este é que foi já assignado pelo Infante Usurpador, ora tanto no Decreto de 6 de Maio, como nos outros dous immediatos. facultou entrar na operação mixta (porque este empréstimo foi tambempor operação mixta) com metade em papeis legaes, e legalitsimos, e a outra metade em numerário: de maneira que para mito não ha duvida nenhuma que a parte daquelle empréstimo que se realizou pelo Decreto de 6 de Maio, e pelos outros dous, quetêero a assignatura legal, é legalissimo. Agora sobre que pode haver duvida, Sr. Presidente, é naquella parte que foi realisada peio Decreto de 9 de Agosto; porque já foi assignado pelo Usurpador; mas esse Decreto diminuiu a parte em numerário mandado metter um quarto em dinheiro, e os outros em papeis também legaes; de maneira que eu, e o meu illustre Collega, que assignamos o Parecer da minoria, fizemos este juizo ; que se esta divida se levasse ao crisol de uma analise rigorosa, só uma mui pequena parte delia é que podia ser considerada nulla; ora como nos constava que muitos possuidores desta divida se empenhavam a entrar cm uma operação mixta não lhe quizeruos nós fechar essa porta. Considerámos essa divida em globo, e dissemos; se quereis lavar essa nódoa que a vossa divida tem, vinde aqui a esta operação mixta, e fazei um sacrifício em concorrência com os outros (interrompido'). Dividas ha do tempo da Usurpação que todas ellas eram uma nódoa continuada, e já forach reconhecidas. Eis-aqui as razões porque nós apresentámos a emissão de se admitlir á operação: mas como vimos que se levantava grande opposição contra esta divida, vimos também que a occasião não era opportuna para defender este negocio (eu talvez podesse dizer alguma cousa, roas quando se tracta d'um negocio desta na-turesa todos nós devemos querer a maior brevidade, e a maior claresa) de mais, quando se tracta d'uroa questão de interesse publico, d'uma questão tão complicada como esta, decidir d'uma questão de nulli-dade de divida, é auiito arriscar; porque pode essa divida prejudicar-se com uma votação precipitada. Por isso não quizemos que talvez por uma imprudência da nonsa parle arriscar 6s credores dessa divida a receberem uma rejeição. Esta foi a razão por que não uiettemos esta qualidade de papeis nesse Parecer, que vai no fim assignado por mim, e mais pelo meu illustre Collega. Agora cada um faça o juizo q«e quizer, digam os possuidores desses papeis , que nós fomos injustos para com elles, ou que algum outro motivo nos moveu, porque eu estou persuadido que quem me pesar d'aqui a dous, ou três annos, me ha de achar muito mais leve do que o estou agora; porque já hoje poso menos do que quando vim da minha Pátria; e quem quizer que se pese também,

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capitalisar, porque seria monstruoso um systetna de capitalisaçãe, que não abrangesse todos 03 credores a que «e não pode pagar, e qae em vez de começar pelos que se reputam com maior direito a receber, se quer limitar a certas classes, sem nenhum outro motivo de preferencia, que eu saiba, a não ser o interesse dos possuidores desses papeis! Por tanto o fim primário, c característico do plano adoptado é contrair um empréstimo, e levantar dinheiro , pelo único meio que se julga possível dentro do paiz. Ora sendo isto assim, que è o que se procura n'um empréstimo? A maior baratez, e o menor gravame para o Thesouro, eis aqui pois o que nos levou a propor a substituição ao Art 5.% e tomar por baze da preferencia dos títulos = a maior quantidade de dinheiro imparelhada r= porque só assim se irá de accordo com o fim, e natureza dosyslema que se acha adoptado. Excluímos desla vez os 1:010:500$ porque a insistência nesta ocrasião nos pareceu ar-i iscada para os direitos dos possuidores de tais apólices, direitos que nós reputamos muito sagrados; e ao mesmo tempo por nos parecer, que pouco pode-jia a sua concorrência coadjuvar a baratex da ope* ração i visto que não é criuelque os seus possuidores os reputem tão depreciados como a maior parte dos papeis que podem concorrer, sendo por outro lado certo , que hoje ainda sem elles é muito possível a renlisação da operação, vista a alternativa da emissão dos bilhetes sobre a decima, qne está votada. Entretanto pelas razões expostas, nós não podemos prescindir da admissão de todos os títulos de divida /egcl de qualquer data ; porque o contrario não só ^eiin. iníquo; mas ainda difficultará talvez, e porá -:spon5ab]!ise uimalmenle p^r cilas. Notarei lambem, que hontem se insiolia nuiilo, que a operação rnixta não pndesse exceder dt -mil contos, e lembrou-se qne se emitiriam bilhetes quando se quizes-M> mais dos mi! conto»; isto quando a Camará ha-\,.i dicodido qne o Governo por meio de ambas as operações realizasse a te 1100 conloo? Desta insistência e.xtraoichnai ia , disse eu, que o Sr. Roma, como Orador, rvien.i prepainr-si? de longe, e tirar ijioti\o píuaaugmenlar coni pi u;lf ncincontra a maior amplitude

mento sagaz do Sr. Deputado, estou persuadido, e creio que muita gente o está , de que com os papeis posteriores a 1833, não se pode completar e levar a effeito a operação, eu estimarei muito ver o resultado. Agora considerada a operação unicamente como um empréstimo, ou com o fim de levantar dinheiro, que é o que se deve ter etn vista? E1 fazer justiça a todos os credores, facilitar a execução, e conseguir a maior vantagem para a Fazenda ; e uecessrrio couvocar a todos, e já que não e' possível que os mais attendiveis para o pagameuto possam entrar na operação, deve em tal caso procurar-se outro principio de preferencia; não a da antiguidade, porque isso trazia inconvenientes, e poderia reputar-se impolitico; mas preferir aquelles que na concorrência fizerem maiores sacrifícios; aqul-les que juntarem mais numerário c maior soinmade papeis, porque, Sr. Presidente, se assim não fizermos somos iníquos j altamente iníquos, e eu vou dizer como se entende isso.

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peias ordinária», e ainda ha um grande déficit j então se ellas be não podem, nem contam pagar, como se quer dizer, que pesam mais sobre o The-souro, tjue fica aliviado do seu pagamento ?! anteriores, e posteriores pesam igualmente sobre o Thesou-TO ; tuas só para uma capitalização geral, que se ha de faier; que está na natureza das cousas j que já ninguém pode evitar, se não quizer deixar em per-petno abandono todos esses credores: e Srs., ninguém se assombre com isto, que é evidcntissimo ; porque onde se hão de achar recursos extraordinários para acudir á deipeza corrente que anda em tanto déficit, e para pagar o atrasado ? não e' possível; ha de pa-^ar-se uma e outra divida por aquelle systema que nos indicou aqui o nobre Orador por Leiria, o Sr. Roma, pagar com lendimentos que e' a tal capitali-saçâo em nome mais conhecido.... (riso). Se isto é sabido, Sr. Presidente, também se conhece que não pesa mais sobre o Thesouro uma do que a outra divida. Parece-me, que alguém está assombrado; mas eu repito ainda, que nào e' possível fazer pagamento a essas classes que podem concorrer á operação; e se não, que diga o Sr. Ministro da Fazenda donde lhe ha de vir o dinheiro para isso?! ... Não diz, porque realmente nào pôde haver d'onde venha. Parlindo-se pois deste verdadeiro principio, que e conhecido por todos, de que se não pode pagar nada anterior a 1837, e que os títulos que podem vir á operação pertencem geralmente a essa classe dos que se não pagaram quer sejam anteriores, ou posteriores a 1833; tendo todos elles de entrar em uma capitalisação geral, que os espera, por que se ha de dizer, que esses títulos sendo posteriores a 1833, pesam mais sobre o Thesouro do que os anteriores ?!.. Se os credores destas dividas, pelo que toca aos proprietários, são talvez as mesmas viuvas, os mesmos reformados, e geralmente as mesmas pessoas; e pelo que toca aos especuladores, que os compraram, todos são negociantes, ou cambistas, e só poderão deferir no nome, e nas suasrelaçôes, que rasão se ha de dar para convencer a Camará, de que os posteriores a 1833 merecem preferencia ?!... mas em fim alguma se dará; porque neste negocio lui convicções tão extraordinárias que parecem iiispiradas pelo Ceo, e nem todos são escolhidos do Senhor para as conhecer... Agora, Sr. Presidente, todos têem fallado na operação, mas parece-me quí^ ninguém reflectio no ineio practico de fazer essa operação; eu tomei a palavra nuito principalmente para dizer a minha opinião a este respeito; o Sr. iMinistro da Fazenda, que a pese, e veja se lhe agrada, e e' conveniente á nação.

O Sr. Ministro da Fazenda não deve propor a operação em lotes maiores de 50 contos, entrando em cada um as propostas, pela taxa, que vem nu artigo, 6.° isto, é de 100$ réis para cima; e por que motivo ha de elle fazer isto? Para que nestes lotes assim pequenos, se possam reunir os proprietários dos títulos, ou os possuidores de pequenaj porções, e talvez com condicçôes muito mais vantajosas do que as das grandes propostas possam preencher esse lote de 50 contos: e se o Governo pelo contrario levantar as operações a lotes de 200, 400, 800, ou 1000 contos crescerão as dificuldades de se poderem preencher com vantagem na razão de 3, 7, 15, e!9 quartos , e poderá dar-se

facilmente uma circumstancia, que o Sr. Presidente do Conselho já aqui apontou, e vem a ser: apre-sentão-se 4, ou 8 propostas cada uma de 50 contos, e com muitas condições favoráveis, que seria útil admittir; mas o Governo pede d'uma vez 500 contos; e ha um especulador mais rico, que faz uma proposta para toda a operação, porem coin condições menos favoráveis do que as pequenas; e diz eu não quero concorrer senão pelo todo : co* íno os outros não preenchem o total da operação, e o Governo precisa delia ; vê-se d'algurn modo forçado a desprezar as propostas pequenas, ainda que mais favoráveis para aproveitar a grande mais desvantajosa; mas que offerece o total! Por consequência a fim de evttar estes inconvenientes deve-se dividir a operação em lotes de 50 contos; e como o Governo só deve realisar em cada mez 200 contos segundo o seu pedido; deve logo annunciar a realisaçào de 4 lotes para cada mez; porque os especuladores irão calculando, e dispondo as cousas para concorrer ao lote que acharem mais com-modo: deve além disso marcar um prazo para a apresentação das propostas, que religiosamente deve conservar fechadas, e em segredo ale' ao fim da. épocha designada; e como neste meio tempo cada concorrente não sabe as vantagens , que outros por lá apresentaram, é natural que, cofn o receio de serem exfcluiilos, seoffereçam, e cedâo logo ás condições mais favoráveis que poderem ; e ha de vir a acontecer que muitos dos papeis mais caros no mercado, hão de apresentar-se talvez com as condicçôes mais favoráveis do que as dos mais baratos ; porque isto ha de depender dos meios, e do desejo que tenha cada um dos possuidores desses papeis; isto deve; e pôde ser assim, e deve-o ser até por moralidade publica, o Sr. Ministro da Fazenda , deve conservar as propostas em segredo inviolável até ao ultimo dia (e nem elle é capaz de outra cousa) e no fim proferir a que achar em cir-cumstanc;as mais favoráveis, ou provenham de papeis que no mercado são «aros ou baratos. Torno a repeiir que creio, que todos os portadores de papeis mais caros hão de modificar as suas propostas, e elevar o favor das suas condicçôes aquelle ponto rasoavel, que possa ser, hão de apresentar-se muitas vezes com mais favor os papeis mais caros; porque também se deve nolar, que o preço de todos esses, que podem concorrer na praça , não são muito differentes nem estão distantes a nenhumas 100 legoas, uns dos outros; nós vemos colados nos Diários os preços, e ha quem diga, que alguns postei iores a 33 estão mais baratos, que os anteriores, e talvez que muitos posteriores a 33, pelo menos, tenham sido adquiridos por preços mais inferiores do que o foram os anteriores legítimos, e muito legítimos; eu não quero dizer mais nada nesta quês* tão, espero que o Governo tenha alguma moralidade publica j ainda que eu disso já confio bern pouco, e nos nossos dias temos visto cousas avessas á moralidade, e de tal maneira se explicam todas as cousas, que cada urn as entende a seu modo, e o publico não pôde fazer o seu juiso. Nesta operação a vantagem única é a quantidade do dinheiro; é a única medida, que se pode apresentar capaz de dar a conhecer bem o negocio aos olhos do publico. Eu pugnei muitp na Camará para que no fim do Projecto viesse essa clausula, de que o

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Gm\errio no fim da operarão rpiuettp??? ás Coités x copia d" tod^s as prop--.tas, que.'o no menoa íer/ n t/oico d-1 ci/er r>s ineiia -ivititnentp., ir; ncaií.ente , ? deseja i ei muno não tf i !'flivf> p.ira censu-.ar o -Miiiiãíiu, porque t?'.ho qi"i t'ij)a de Ia/..-r justiça ; mas quero ter a condução de jJier, q^c elle |>re-:Vr)í> <_ que='que' tu='tu' de='de' djuiu-iio.='djuiu-iio.' r.cíior='r.cíior' hie='hie' dava='dava' li.-e='li.-e' pisar='pisar' rna.s='rna.s' para='para' entendo.='entendo.' não='não' gravame='gravame' tlieaouro='tlieaouro' é='é' jow.no='jow.no' deixiir='deixiir' m='m' ao='ao' víintaimis='víintaimis' o='o' p='p' lingoa-51='lingoa-51' as='as' rdiine='rdiine' isso='isso' intuor='intuor' ouc='ouc'>

Cji.diito ás Decorrências j cie que nos deu conta o Tiouii1 Deputado j foi elle P.BSÍÍ/ curujMMi piiia tíes-;»iesar es^es faUoa boíito^ , qfte mulivni diii algum j>fr!npo a S. S/ ; eu s"nli nr.nlo que elles oceor-](".«{ni; mas o Sr. Deputado titara certo, que quando pela primeira vez annunciou n.i (.'nfiirrnsbão iv-^Ha occorreupiíis, eu pedi pnra me decidi.ir i-.'(J;i-ruaia aiiftor d*aquella medida, que si? di/.ia era o moli/oilo-i peiigoã, eieceios; porque el Ia pareci.i-me uioul.il que eu ainda que levasse uma pedrada (<_ que='que' de='de' lumio='lumio' digo='digo' levasse='levasse' susto='susto' uma='uma' bem='bem' ainda='ainda' éhwtnriu='éhwtnriu' cauia='cauia' mio='mio' _1-jvava='_1-jvava' por='por' tive='tive' ma='ma' menor='menor' sei='sei' iiíeijída='iiíeijída' pois='pois' mas='mas' modo='modo' _='_' liccirid='liccirid' tag0:_='_:_' nunca='nunca' a='a' e='e' íu='íu' ao='ao' n='n' it-iquel-la='it-iquel-la' o='o' tag1:i='je:i' eu='eu' pedrada='pedrada' ion-te.te='ion-te.te' steoáo='steoáo' isso='isso' v.='v.' fallar='fallar' onni-ir='onni-ir' iioemn='iioemn' jué='jué' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:je'>l eum-to a verdade é, o que eu acabo de ref.-nr, que eu propu/ na Commissào, se me consentisse declamr aqui na Camará, quando fiz aquella declinação i jenjjfc'1'o do que se Imliíi acordado na Co.inniro.io , eu p:v!i , di^o , que ire deixass"m decidi.ir q>K-era eu o que mais rugnuva por aquell-j, rne'!idu . mas os meus col!ega3 ^enernaamente não qui-/crào ronsentir; e u -PUI ta! i'iriaeiilimenlo; não podia f zer ttil declnráíjíjo, pnrquu naquelie liin-Hietilo na' era e'j só, qui- pupilava por cila, í1 n.V» o podui Hitiibmr bó a Li)ini. liojc depois da (Ji3cus-^ào eslú claro, (pie Jíie n pod.j. envergou li,n de nie declíiiíT aucior, ou defensor de U.IM medi M q ie eu linha e tenlio paia :i;nn como ,ntni(<_ que='que' sysleina='sysleina' de='de' envergonhar-me='envergonhar-me' uào='uào' iientiiiientos='iientiiiientos' iirrjroi='iirrjroi' tfior='tfior' ii.n-.='ii.n-.' dias='dias' um='um' queria='queria' dt-='dt-' _='_' e.i='e.i' a='a' applaiiilii='applaiiilii' e='e' aianifesu='aianifesu' tag2:_='furt.-s:_' i='i' co='co' ddn='ddn' r.s='r.s' defender='defender' j-odia='j-odia' xmlns:tag2='urn:x-prefix:furt.-s'> m ^•í(^lioso e utilíssimo; lodoá e^r-a boatos, de Cjiie fdl-jou o Si. Deputado, e os sarcasmo-, , e injuiia?, que.+fiTn!-i(Mn contra mim, e*neu colle^a se tem e^pa-iiiíido, sjo toialmetile inditlerenle*, e deaprev veia . 3H-i!n [inrte lenho iai'ta coragem como o Sr. Depu-u-do; coníkido n.i minha convicção, e na rninlia C"HbCie:i<_.IH com='com' de='de' lo='lo' t-nh='t-nh' conlímito='conlímito' caluainuis='caluainuis' iilo='iilo' u-m='u-m' roceio='roceio' orqu.='orqu.' íd='íd' me='me' s.='s.' ie='ie' aljunuis='aljunuis' epi='epi' tag4:ni-='al-t:ni-' in='in' ii-_jiu='ii-_jiu' fnuiia='fnuiia' itao='itao' em='em' estou='estou' leito='leito' _.isim='_.isim' _.='_.' eu='eu' eito='eito' sena='sena' as='as' ciiinplice='ciiinplice' eslnim='eslnim' nesta='nesta' deciaiução='deciaiução' fuzia='fuzia' ff='ff' que='que' _-.='_-.' rlu-ce='rlu-ce' pobieaalto='pobieaalto' tag3:e='vp:e' repoito='repoito' moça='moça' mcaina='mcaina' _.ici='_.ici' idade='idade' disse='disse' eslivesíe='eslivesíe' camará='camará' outros='outros' não='não' _='_' palavra='palavra' a='a' uer='uer' e='e' i='i' cm='cm' pouca='pouca' r='r' camaid='camaid' t='t' poria='poria' tinhão='tinhão' quai='quai' tag5:_.cti='l:_.cti' to='to' xmlns:tag4='urn:x-prefix:al-t' xmlns:tag5='urn:x-prefix:l' xmlns:tag3='urn:x-prefix:vp'>c!j pri.pna contissHo que o nobre Deputado n-^ld (juealài) lem procedido com a smivi idade cr.m q'i" (?,j tenho foito essas declarações (silencio pró-

T (.,»!

O Sr. St/ ]\,i>£iienn. ( Tendo-se fiado tio Sr. De* pnitrlo e&tc di^riii >, c t»(ii>, dvin

Sr. Deputado políis Tihd:,, que nfio e exacto; diri* só duas paluvraa se V. L'!x.a me permiti isre—( f-'aze s —fSr. Pres,dente , i> i!íu-lre Depula«io pelas Jlí;as corn (» talento e piespu-acia que lhe ú própria ; j orque de certo iiinguem melhor que eile penetra no fundo dus matérias, jjrotlusio na primeira pnrie do seu discurío uma consideraçfto que de-MP fa/er grande, impressão na Camará ; porque disse o iliii:>lre Deputrido — aquelles que dizem que a atiriiiss.V) da divida anterior e vantajosa porque desonera o Governo cio pagamento, abraeam a nuvem p; mas como i<_5 teiiii='teiiii' _.iperacrio='_.iperacrio' l='l' da='da' depoin='depoin'>a de abrir ess»1 pagamento nàopódu i'"nhum dos po-s.iidorfs desses títulos saber a epo-c ha em ipie o Governo vai «brir o pagamento: o Governo dinda está cm duvida sobre isso.

O illurtít- Dfpuictdo Hi s^ ignalnient" que convi» ií",«i (jiini-i.i r .1 o jerrfçà > pelos Tuulos anteriores ' j :-.!. Sr. Pre-1'íente, /-e pnr venliirri nestu Céafa í." v • , ir i m"Mi i vanieiUe u;ie o (inverno ha de ad-

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O >r. .1/-/ti«.-''o >in Fa^enrla. — Nào pnsso dei-.'Yir de jesp-j.ultíf a unj ai guinéu to produsid^ pelo

iiji'1 r us í i: iir>3 oiilpnorts não >i i iluviaíi qiip ou o (í ivirno q IIP rã nu não queira, a oppr .çào lia ue í nir.f.tr |,"l-.s ar)t. riort-3 , por qi;e H-O e , po-líTiorns a .'{j\ fntâo permitla-ine o illus-(;e D,^).iiado verificar a cnu-••«Miiit:i',C!:i que file tirou; por que no tjioiiipntn nu tju • p siT nf-ia ('amata a resuluçào de que o-< l i-ii:li.> inl-riores ha" d<_ cr.ia='cr.ia' conrorren-c..i='conrorren-c..i' liilti-los='liilti-los' a='a' sr-r='sr-r' m3='m3' en='en' _='_'>)3 piKues, n re-ulindo é mfjilli e!, 03

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tocado nesta matéria não emiUisse a minha opinião: irão entiarei nas razoes, ernitlirei a minha opinião simplesircnle, e direi que eu, quer na Junta dos Juros, qi»"r na do Credito Publrco, como Presidente dtlU, e "a Coimnisião de Fazenda desta Camará, ncMii lá tive, nein tenho aqui dilrjculdJa, mas que o devia ser habilitando o Governo pura negociar sobre o seu reconhecimento.

Km quanto ao que acaba de dizer o meu illustre amigo e mllega, que muito respeito pela sua sibedo-ria, e ate pela cordial nmizide e cooperação que l'ie tenho devido na Com missão de Fazenda, fui Io do Sr. Deputado por Lisboa, Alberto Carlos, lenho a fazer uma ponderação. Eu tive sempre por principio desíte que tive uso de razão, usar com todo o mundo cTutna franqueza muito grande, e se tive islo por principio rom os homens, é nece?». no que o tenha paia com esta Camará. Eu entendo, Sr. Presidente, que sf por acaso passasse nesta Cd m a rã a id

Quanto ao mais, que dis-se o Sr. Deputado pó.^e Irrinquilli-ar-se , e seguro-lhe que sempre que houveram operações rnixlcts desta natureza, as proposta», que entraram fechadas no Thesouro, não se abriram senão no fim do prazo marcado, «sempre na pre^en-ça d'un» Consilho de Ministros, nem haverá um homem de tanta immoralid.ide q»u sã atreva a UCCH-tar uma das pastas da mào da Soberana , o qual seja capap de abrir uma proposta especial, dirigida

ao Thesouro, tendo a certeza du que a não abrir *eui o -saberem dúzias de indivíduos do mesmo Tliesruro.

Por todas f»tas considerações hei de ter muita dificuldade em annuir ao que o illustrv Deputado d-v-e-ja ; mas francamente declaro a V. Kx.* e ao illu-tre Deputado, que se eu por venlura ainda pre-idir aos destinos da Nação, na pasta que me tem sido «.minada, espero em Deus que oiesucccda o q nu me l

Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente: — Na Mesa ha d i fie rentes ad-ditamentos e emendas; eu vou propor o Artigo ó.", e §, salvas as emendas, e em seguida ir< i pri-p-nido as emendas que nào estiverem prejudicada-*, e osad-

ditaiMiMltOa.

O Sr. J. A. de Campos: — \ào sei se V. £\.* entende que approvado o Artigo fica regeitada a minha subslituiçào.

O Sr. Presidente • — Approvado o Artigo fica reprovada a substituição du Sr. José Alexandre, e todas as que estão no Mesa.

C) Orador: — B' sobre isso que tomo a liberdade de fazer uma ponderação, e é que a matéria dessa substituição, ainda que se approve ou rogeite a matéria do § nào fica prejudicada, porque e veiVad -i-ramente uni additamcnto — reduz-se a propor mais uma ampliação nos titulos admissível?.

O Sr. Presidente: — Também pode ser; porque aparte — combinado em razoável pruftorçáo com títulos de divida das classe» anteriores a 33, p-.ducon-sidorar-se como additainento : mas a do Sr. Mídoíi e' verdadeiramente uma substituição porque adantle os títulos anteri rés a 33.

O Sr. Midosi: — li* um addilamento , como o do Sr. J. A. de Campos, por que diz aqui — uGorcr-vn se (t julgar necessário adniittiuí titulou anttrinres a 33 , e o meu additamento diz — nuta vez yuc os admitia j fará tsto.

O Sr- Presidente: — Pod.« cotisiderar-=e tain!)"m como um additarnento — se o Sr. Deputado fi/x-s- dependente a admissão dos títulos anteriores a 33, de entregar igual quantia em dinheiro, enluo era substituição.

O Sr. Ministro do Reino: — O melhor e votar o artigo e depi-is faltaremos sobre o §.

O Sr. Ministra da Fazenda : — Ku tenho um requerimento a fa/er aoilluslre auclur dd substituição, no qual estou persuadido ulluhadecotivir; se V. K\." me dá licença são duas palavras(uoscs — faliu, fali-) O Sr. J. A. du Campos tem insistido poique s.e ria-que ou se elimine o termo titulo, mas o illu«trc Deputado de certo ha de convir comigo quando Ihetiií-ser que não posso convir no que ellu pede, p'irijuo não se pode adinittir divida alguma que ir"io e?|pja liquidada, c toda a divida que está liquidada esta re-diisida a títulos.... (o Sr. José Alexandre — eu f.il-lo daquelles credores que nào recebem titulo:-(un^es — agora dão-se a todos) o orador —• todos os|>odf>ii haver , o (iovern.> não tom

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»-m que se consigne no Artigo — divida fundada e não fundada.

O Sr. Presidente: — Vou pôr o Artigo 5.° salvo o additamenlo do Sr. Passos (Manoel).

Foi approvndo.

O Sr. Presidente: — O addilamento do Sr. Passos (Manoel) diz assim — Propotilio que as palavras não fundada sfjam substituídas pelas de fundada ou não fundada-

O Sr. Ministro do Remo: — O meu nobre colle-ga acaba de decLrar que o Governo não lem duvida nenhuma emadmittir esse additamento, isto é, as palavras —fundada ou não fundada — m -s de?ejo que a Camará intenda o sentido em que o Governo não tem dfifficuldade de oadmitlir; não pode ter dificuldade ejn o adrnittir uma vez que o Governo não fique por essas palavras obrigado a ampliar por tal modo o praso para a decisão de todas as propostas que lhe tolha a operação por muito tempo: debaixo deste ponlo de vista o Governo, repito, nenhuma difficuldade tem em admittir o additamento (apoia-dos geraes).

Posto á votação o additamento do Sr. Passos (Manoel) foi approvado.

O Sr. Presidente:—Agora vou por á votação o §, salvas as emendas,

Foi approvado.

O Sr. Presidente: — Vou propor á votação a primeira parte do addiUmento do Sr. J. A. de Campos, que consiste nas palavra» o Governo, se o julgar conveniente^ em logar de o Governo se o julgar necessário.

Foi apftrooado.

O Sr. Presidente: — Neste logar devia votar-se a substituição da minoria da Comtmst-âc», porem eu julgo que estú prejudicada.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: — Eu entendo que a substituição assignada por mim e p*-Io Si. A. Carlos eslsy p ejudicada, porque ella era imperativa e o meio que &e adoptou f.ii facultativo : é evidente pois que está prejudicada ; não podemos mais insistir nel-la. (apoiados)

Jv/gou-se prejudicada.

O Sr. Presidente: —Agora proporei á votação o resto do additrtmento do Sr. J. A. de Campos, que diz assim—poderá também adimiíir a divida legal ao dia 31 de Junho de 3833, deúgnada noa Decretos de 31 de Outubro e de 26 de Novembro de !836, conbinada em rasoavel proporção com a divida das classes activas dos annos económicos de IB37 a 1838, e bem assim poderá admittir os títulos admisMvem na compra dos Bens Nacionaes emittidos por virtude de Lei de l õ d'Abril de 1830.

Foi rejeitado.

O Sr.- Presidente: -^- Resta votar-se sobre o additamento do vSr. Midosi, que diz assim — O Governo , se o julgar necessário, poderá admittir Htulos legaes por divida Liquida da anterior a Agosto de 18.13, com tanto porem oue os mutuantes entreguem igual quantia de divida effectiva de 1837.

Foi rejeitado.

Entrou cm discussão o

Art. 6.° Qualquer dos meios adoptados para levar a etlVito o todo, ou parte das operações», por meio de contracto, será realizado, precedendo concorrência publica, devidamente annunciada com sufficien-te espaço de tempo; ficando o Governo obrigado a

admiltir em concorrência todas 0.3 propostas, que não offerecerem menos de lOO^OOO reis em dinheiro cffectivo.

O Sr. José Estevão: — Levanto-me para propor a eliminação desle artigo, parece-me que eíle foi tirado de uma lei antiga, que tinha esta determinação, mas essa lei existia para o tempo, em que os executores da fazenda publica quando faltavam aos seus deveres, se lhe tomavam contas, e ás vezes hiam fazer seu passeio até á Cesta d'Africa, mas hoje tal determinação e perfeitamente inútil. De mais amais, segundo as idéas, que tenho visto emittir, é preciso confessar que as pessoas, com quem se faz este contra-cto, formam uma corporação de patriotas, que se lêem sacrificado em dispor dos seus fundos, para pagar aos Empregados, visto que o Governo lhe não pôde pagar; (riso( nesta espécie de sacrifícios, e digno de altenção aquelle, que tem feito maior, aquelle que tem empregado nesta espécie decommercio maior somma de numerário com irnmenso risco de ponlo, banca-rota, ele.; por consequência quern tiver empregado nesta espécie de commercio maior somma de dinheiro, não deve de maneira nenhuma ser afrontado por aquelle, que tem empregado menor somma de dinheiro ; e a concorrência vai certamente destruir esto favor, que se deve fazer aos primeiros. Pois quem tem empregado cem , ou duzentos contos n'um cora-mcrcio tão cheio de riscos, COHIO este, ha de ser af-frontado por ;im miserável, que apenas tem empregado cem, ou duzentos mil reis?.. Ha de mais a mais outra h) polhese ; póde-se considerar esta corporação, corno uma comtnunidade decaridade, (riso) e os membros dessa communidade sustentam entre si os sentimentos de fraternidade; se se admittir a concorrência, está claro que ella vai fazer desap-parecer esses sentimentos, e vai crear animosidades entre os membros da communidade, e e' seguramente disto que, vem o levantamento de calumnias, e alei-vês, que ás vezes recahem sobre caracteres muito re£-peitaveis, e muitas vozes esses alei vês se levam ás pessoas, que não lêem ingerência nenhuma enisimilhan-te negocio. Ainda ha outra razão: as propostas hão de ser de diversa natureza, e já um illustre Deputado aqui disse que não podia haver concorrência nas mercadorias de diversos géneros. Por tudo isto, fí pó/ mais algumas cousas, que eu calio, proponho a eliminação dadoutrina deste parágrafo, como anachronica, e como um epigramma ao nosso estado de moralidade, e boa fé, com que cumprimos os nossos contractos. (Fozes— votos, votos.)

O Sr. Alberto Carlos:—Mando'para a Mesa este additamento «serãoapresentadas na praça, realisadas em porções distinctas, qi>e não sejam maiores de cincoenta contos de reis.» Parece-me que o Sr. Ministro da Fazenda não concorda muito com esta idéa; mas S. Kx.a julgo que não poderá provar a conveniência de fazer o levantamento de duzentos contos por uma vez somente, e que haja prejuízo de a fazer em quatro operações de cincoenta contos cada uQja, porque islo lhe é muito mais fácil: eu bem s^-i que isto e uma verdadeira guerra a. tal companhia de caridade, de que faltou ha pouco o meu amigo, Deputado por Aveiro: mas em fim mando o additainnito para a .Mesa , seja qual for a sua sorte, fique comtudo lançado na Acta (apoiado .

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-T,,j-r.'.: ti r. ~,r. V;

O Sr. M. »/i. de faisconcellos: — Eu pedi a palavra unicamente para unir o meu voto ao do Sr. Alberto Carlos para que vá no artigo essa restricçâo, porque não acho cousa de mais proveito, tanto para o Governo facilitar a operação, como para pôr a coberto os negociadores pequeno* dos conloiog dos grandes.

O Sr. Gorjão: — Eu não proponho a eliminação do artigo até ú sua ultima parte, porque prescreve aqui uma Lei ao Governo para a recepção das propostas, mas o que eu desejaria era que se pozesse em harmonia com n que está vencido, porque este artigo foi aqui coliocado na idéa geral deste projecto, isto é, d«-B bilhetes s^rem negociáveis; é por isso queelle diz qualquer dosmetos adoptados (leu}: tendo-se vencido que os bilhetes n ao serào negociáveis, não pode ser redigido o arii^o deste modo, e portanto eu proporia que se votasse, salva a redacção^ ou se redigisse da maneira seguinte (leu).

O Sr. Ministro do Reino:—Que a Camará ap-prove ou não approve o artigo em discussão, para o resultado e o mesmo, porque o Governo declara so-ieronemente que só em concorrência publica é que ha de fazer a operação, adimttindo todas as propostas; com isto creio ler respondido a tudo quanto se diss>e a este respeito. Agora quanto á proposta , que o Sr. Alberto Carlos mandou uara a Mesa, para que se podessem tazer as operações por pequenas quantias de cincoenia contos, o Governo não pode de maneira nenhuma sujeitar-se a essa condição, e parece-rce que até poderá ser dispensado de dizer as razoes que para isso tem, entretanto direi uma por todas, e vem a ser—porque isso poderia fazer falhar comple-tamente a operação (apoiados.) (Potes — Votos, votos.)

O Sr. Alberto Carlos:—Eu quero que a Camará ouça um artigo da Constituição, que me parece que não está presente a todos. Art. 37 n.* 13 — compete ás Cortei aucíorisar o Governo para contrahir empréstimos j estabelecendo , ou approvaitdo previamente 9 excepto nos casos de urgência, as condições, com que devem, ser feitos.— Eis-aqui está o que eu peço, porque nós não estamos ainda no caso da auctonsa-ção plena ; em caso urgente: então julgo que não ha motivo nenhum para que se não faça a operação em lotes divididos, porque tanto valem quatro lotes de vinte e cinco contos cada um, como um só lote de cem conto*; seguramente não vejo motivo nenhum plausível, para que se não adopte este meio, que facilita muito mai» a operação: eu o que peço é que se observe o artigo da Constituição ; porque só assim procederemos bem.

O Sr. M. A. de fa&concellos: — O illustre Deputado, que ultimamente fallou , disse tudo : o pré-

ponente, que quizer mutuar ao Governo na somma toda que elle pedir á praça, não perde couta n'nhu-ma em fazer a mutuação por parcella»; agora o mutuante, que não poder chegar a toda a somma, que o Governo pede á praça, acho de interesse publico que também se lhe dê concorrência; realmente, Sr. Presidente, não sei o motivo, porque se questiona sobre uma cousa tão clara.

O Sr. Ministro do Reino: — Nem eu, nem nenhum dos meus collegas contesta á Camará o direito de estabelecer condições, com que esta proposta, ou operação seja feita, pôde estabelecer todas que quizer, porque a Camará está no seu direito; mas lambem a Camará não pôde contestar ao Governo o direito de deixar de se sugeitar a essas condições: foi isto unicamente o que disse , e é o que ainda repito.

O Sr. Gorjão:—Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Reino previniu-me inteiramente, sobre isso não tenho mais que dizer, mas o gue é verdade é que tendo a Camará o direito de propor o estabeleci mento dessas condições, e tendo o Ministério também o direito de poder dizer que se não sugeita á sua execução, e havendo, por consequência, uma opposiçâo de idéas, sobre este incidente novo, é claro que para votar sobre isto é preciso uma discussão sobre o objecto, não se pôde votar sem elia — rogo pois que se abra essa discussão. (Apoiados).

O Sr. Presidente: — O artigo está em discussão.

O Sr. Joté Eitevâo:— Eu peço ao Sr. Ministro do Reino que reflexione bem sobre o que acaba de dizer: realmerXte duvidar que uma transacção feita em quatro operações, seja a mesma, que feita só n'uma, é o mesuro que negar a regra desommar, e a facilidade dediviair uma quantia em quantias menores; (O Sr Ministro do fieino:— Peço a palavra) o Sr. Ministro do Reino conhece-me ha muito tempo, e «e me não conhece, não é porque lhe não tenha dado motivos para isso; não faço isto corn espirito de embaraçar a operação , nem para fazer opposiçâo ao Governo, porque se eu a quizesse fazer, o meio era embaraçar a operação, e o Sr. Ministro do Reino já pertenceu a uma opposiçâo como eu , em que ambos figuramos alguma couàa, e sabe quaes são os meios i que tenho de fazer opposiçâo. Peço-ihe que reflicta ne»la observação, e que não faça disto questão , porque o não pôde ser. Eu hei de votar que a operação se faça em lotes, e declaro positivamente que ainda que o Governo todo me diga o contrario, eu fico na convicção de que tão bem se pôde fazer uma operação junta, como em quatro quarteirões.

O Sr. M. *d. de Vasconcelos:— Sr. Presidente, eu não combato nem deixo de combater, mas requei-ro que esta votação seja nominal, porque é das v o*, tacões mais importantes que se podem fazer nesta Casa. x

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muitas rezes porem sem se pertender fazer opposição, colloca-ae o Governo era dificuldades, de que elíe não pôde sahir. Direi ainda mais, isto porque eu in-sislo é porque o Governo muito insislio na Commis-sâo; appetlo para os membros da Commi=são, para qfíe digam se o Governo não fez grave questão de se lhe deixar a faculdade de fazer a operação pelo todo, ou parte, conforme entendesse mais conveniente; e accrescentarei só a seguinte rasão; os que assim entrarem nesta operação, a maior parte delles nào e' de certo para ficarem recebendo o juro que lhe resulta delia, mas para depois negociarem as inscnpçòes; e pergunto, Sr. Presidente, se as inscripções principiarem a affluir no mercado, nào ha de por causa dessa aflfluenciadiminuir-se o \alor dessas inscripções? e desde que se diminue por conseguinte a probabilidade do lucro, Haverá qaem queira concorrer á operação? Certitsirnamenle não; daqui seguir-se-hia o grande inconveniente da operação senão poder rea-Hsar; a principal rasão porque o Governo julga se lhe deve deixar livre o arbítrio, ou a que elíe unicamente emprega, para que não se decida imperativamente que a operação ha de ser por lotes pequenos; e porque impondo-se-lhe esta obrigação, pôde rea-lisar muitas vezes 200 ou 300 contos, tuas não poderá conseguir o resto da operação. Se a Camará quer habilitar o Governo, não com 200 ou 300 con-tns, mas com a somtna, que lhe foi votada, pare-ce-rne que não deve coartar-lhe a possibilidade d?. fazer a operação.

O Sr. Sá JVogueira ; —»

O Sr. Roma-' — Como o Sr. Ministro se referio ao que se havia passado na Conimissão, julgo ser da minha lealdade referi-lo com toda a exactidão. S. Ex.»s insistiram etn qne era necessário que o Governo não ficasse mani Srs. da Commissão e foi o Sr. M. A. de Yas-concellos deu explicações, ás quaes acquiescerarn os Srs. Ministros e os outros raedibros da Commissão. Eu já tenho dado provas de que não sou nem ministerial, nem anti-ministcrial; entendo que e necessário para manter a ordem do paiz que o Governo tc-nlta meios para goternar, e por isso não posso deixar de me conformar com aquillo que o Governo reputa indispensável; nem quererei que se ponham em casos taes condições ao Governo, que se devem considerar por certo muito aviltantes. Depois do que se psssou na Commissão, e da declaração do Sr. Ministro do Reino, nãr» posso deixar de approvar o arligo tal qual está, ate' porque a isso me comprometi na Commissào.

O Sr. /liberto Carlos: — Lotes de 50 contos, e propostas para elles de 100$000réis para cima como está no artigo. O Governo quer fazer uma operação de 200 contos, diga, quero qualro operações neste rnez, cada uma de 50 contos, e em. cada uma entram propostas de 100^000 réis em dinheiro pelo menos; eis-aqui o que eu proponho.

O Sr. José Estevão:—Ha duas questões que sito distinctas.

O Sr. Gomes de Castro:—Se dá licença direi duas palavras.—-Está-se confundindo a matoria mais

do que é necessário, o Governo está auctorisado a receber todas as propostas que passarem delOOJÍOOO réis; logo está auctorisado para 25, 30,, e 50 contos , direi somente que sinto muito dis.-entir da opinião do» Sís. A. Carlos, e M. A. de Vasconccllos, e direi mais, que o resultado prático da operação em detalhes ha de ser muito prejudicial ao Governo, porque ás primeiras operações ninguém concorre , a primeira é de 50 contos, ha de haver outra, e outra, e todos os que lèern esses p ipeis ficam ua espectativa de ver o que farão, e uns esperando pelos outros, d bem natural que ninguém concorra aos primeiros convites. Neste estado de cjusas entendo que não será prudente ititromelter-so o Corpo Legislativo com os promenores da negociação. E é em ca*os similhanteã que ou deaejo dar s'-mpre a maior Jai.il.ude ao Governo, único meio de promover os interesses da Fazenda Publica.

O Sr. José Estevão:—I&to é outra proposta, eu não vou para essa hypothese, porque me não importa que o Governo divida o total da operação, ou a fa^n simultaneamente em loles de 50 contos; para mim é a mesma cousa; porque um proponente de 50 contos, ou dois, uma companhia, ou duas, que proponha o total da operação, se os que propozerem os 50 contos trouxerem mais vantagens para o Governo, por força ha de preferir a mais vantajosa, segundo o Governo entender e?sa vantagem; mas se o Governo entender, qu,- não é vantajosa, íica isso por sua conta. Todo o mundo sabe que muitos Ministros têein feito contractos contra o interesse do Paiz, e todos ellco d zcin que é muito a favor delie; porém eu tenho o direito de julgar se o Governo teve justificado motivo pr>ra abraçar aquella operação pelo total. Nas circums-tancias, em que nós nos achamos, pôde amanha o Governo, na ausência do Corpo Legislativo, vêr-se obrigado de modo, que eu approve muito, a empregar toda a somma que nós votamos; eu quero deixa-lo desembaraçado; dc-ejo que o Governo reparta o empréstimo em diííerrntes lotes, para que cada um possa concorrer a elles, som prejuuo de o contractar sobre o'total , isto debaixo de sua responsabilidade. Não appareceu ainda outra hypo-these, se o Sr. Ministro acha duvida nisto, não sei como elíe ha de sustentar o contrario.

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gencia apparecesse uma proposta na totalidade e apparecessem propostas parciaes, mas que estas não preenchessem a totalidade do pedido do Governo á praça f então estava no seu direito em despresar as propostas parciaes, uma vez que cilas lhe não davam toda aquella somma que a Lei lhe concedia, e que nós lhe votamos, para poder governar o paiz. Ora, Sr. Presidente, eu nessa occasiâo nem sequer desconfiei que poderia haver a possibilidade na intenção do Governo de pedir á praça por uma vez 1:400 contos: eu nem sequer desconfiei... o que suppunha era que o Governo partindo desta hypo-these pediria á praça cada mez 200 contos de réis, e que entào apparecia um proponente pela quantia folal , e outro pela parcial, mas que o proponente das parciaes não preenchia a totalidade do pedido do Governo; nesle caso e que eu disse a S.as Ex.as que o Governo estava no seu direito de desprezar as propostas de títulos anteriores. Ora , Sr. Presidente, eu ainda hoje estou neste mesmo principio, mas vejo-íne precisado a repugnar com toda a força para que o pedido do Governo á praça seja por parcellas , depois que se deixou vencer o meu grande principio da concurrencia, porque nesse caso não previa eu, que deixassem de apparecer proponentes por parcellas, que preenchessem todo o pedido do Governo, mas como se restringiu a área da praça; talvez que não appareçam propostas patciaes, que preencham o pedido mensal de 200 contos de réis; e que fazemos nós agora* Queremos que o Governo faça o pedido á praça por parcellas de 50 contos de réis, porque é pr ciso notar*se que nas operações mixtas ha outra cousa bem distincla, e vem a ser o pedido do Governo á praça, e a proposta dosoflerentes ao Governo; os offerentes podem fazer propostas que envolvam até 100:000 réis em numerário, e o Governo se não ficasse cora esta clausula podia pedir á praça 400 contos; ou pelo menos podia pedir 200 contos; porém como se restringiu a área da praça, entendo qu^ se devia também restringir o tamanho do pedido do Govvrno; mas o que acontece, Sr. Presidente , pedindo o Governo á praça 200 contos de réis em parcellas de 50 contos? Apparece um proponente , que por exemplo lhe diz : eu offereço tomar sobre mim contractar lodo o pedido do Governo ; dizem mais dous proponentes eu (cada um del-les) contracto debaixo destas condicçòes, metadedo pedido do Governo ; e apparecem então propostas parciaes até 200:000 réis; oia, Sr. Presidente, se isto não ficasse calculado, Governo combinava as vantage/is da proposta da totalidade ; com ns da proposta parcial, e se nem as duas propostas sommam 100 contos, a outra outros 100, são as propostas parciaes as que soinmain 200 contos, e talvez lhe dessem mais vantagens do que as outras.

Sr. Presidente, parece-me que tenho explicado todo o meu pensamento, e eis-aqui a razão porque nós resolvemos que o pedido do Goveino á praça seria dividido em lotes de 50 contos; o Governo fica da mesma forma livre poder preencher na lota--lidade, mas se elle poder fazel-o por esta forma, deve fazer a operação com estes offerentes, qiie ofterecerem maiores vantagens á fazenda. Se isto não faz uial /íjenlmm ao Governo, e se é possivel, que sy dê alguma hypothese, em que se faça bem, para que havemos nós de rejeitar este artigo? Sr. Presidente, disse-se que é um estorvo muito gran-

de para se realisar esta operação a desapreciaçâo das inscripçôes, que já pesam sobre a Junta do Credito Publico, mas, Sr. Presidente, é preciso para sustentar esta doutrina, que nós concebêssemos que não podia haver outro meio senão o possuidor das inscripçôes da Junta do Credito Publico, era perciso partir deste principio para se poder tirar a conclusão, porque que têemelles que as inscripçôes se desapreciem , para as não offerecer? Por exemplo se os proponentes forem offerecer as insrripções da Junta a praça, vão ganhar mais pela transacção que acabam de fazer com o Governo, e desta maneira anda uma cousa pela outra, e nunca elles perdem nisto.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, não posso prescindir da palavra porque o meu nobre amigo respondendo ao meu illiiatre collega, o Sr. Ministro do Reino, não tinha concebido o que elle disse, e então parece-me que nào devo prescindir da palavra que eu tomei para dizer ao Sr. Deputado por Aveiro , que o Governo em objectos desta naturesa não pôde ler formado ainda opinião, porque a opinião do Governo é sempre circumscripta ás circumstancias dó dia. Como podia , Sr. Presidente, o Governo Vir declarar qunl era a sua tenção, se elle não sabe qual é porque era preciso que o Governo apalpasse a praça, ou os Capitalistas ? Mas, Sr. Presidente, seria prudente queeu antes da Lei passar os apalpasse para me servir de guia? Por consequência o Governo não tinha; sabido, nem sabia se haverá propostas ao todo nem por parte; mas foi sempre da intenção do Governo, porque até ahi posso eu dizer, fazel-a por partes, porque não precisando senão de 200 contos mensaes é de utilidade do Governo ir fazendo as operações mensaes a fim de pagar um mez todos os mezes, reservando a emissão dos bilhetes só para algum caso de necessidade, e ainda hoje entendo que não é possível, que algum Ministro de boa fé venha declarar aqui á Camará o que já tenha resolvido a respeito dos offerenlcs; mas é a opinião do Governo fazer a operação por meio de parcellas. Ora, Sr. Presidente, o illustre Depulado pelas Ilhas combatêo o que aqui disse o meu illustre collega, porque realmente não entendeo que o meu illustre collega produzio os argumentos, que nós tínhamos já lido naCommissão, quando se ventilou a matéria do artigo em discussão, e um dos meus 11 lustre s collegas da Commissâo instou para que se admitlissem nas propostas mixtas a somma de 100:000 réis; porém exposeram-se reflexões, não sei se pela minha parte, se pela do Governo, se peia Commissâo, que a operação se fizesse pelo seu valor. Sr. Presidente, entendamos bem, que não são os Capitalistas, que vem a esta operação, mas são alguns agiotas, que podem pedir um conto de réis emprestado, para hirem emparelhar com outros dous contos déreis, que tenham na sua mão; o Governo, sabe isto prefeitamente, e elles no dia seguinte vão pedir a inscripção , e vendella no mercado, para poderem ir fazer outras propostas no dia seguinte, e d'ahi por diante, entrando nas mesmas operações.

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ialtar á verdade, disse clle , e disse em verdade, que o Goveiuo havia de dar preferencia, aquellas propostas, que offerecem melhores vantagens; ora o Govemo conhecendo que a opinião do nobre Deputado pelas ílbas , e meu collega da Commis-sâo, era a que grassava na Commissão, disse logo porque sabe que o illustre Deputado e mui distm-cto pelos-sens talento», que adoptarei as idéas do nobre Deputado, e que sobre elle pesaria a todo tempo, alguma responsabilidade, se alguma responsabilidade houvesse.

Eu peço licença paradcclarar solemnemente, que eu entendo, que a grande Lei da responsabilidade, e a consciência de cada um dos Ministros; estou convencido disto. Ora Sr. Piesidente, o Governo precisa os 200 coutos de re'is, por mez, e as suas vistas eram, ir pedindo á praça, por parcella, (o Sr. José Estevão, bem, bem) á medida, que elle carecesse de meios; isto foi o mesmo, que o Governo declarou na Commissão; então o Governo, íião tem diííiculdadc alguma em que se aprove a substituição do Sr. Alberto Carlos. Agora eu peço á Camará, um bocadinho de attençào, Sr. Presidente, a Camará pôde votar o que melhor julgar ; se fizer conlra ao Cioverno , muito que bem, senão o Governo, pede a sna dimissão, e o Paiz com isso não perderá nada; torno a dizer, que faça a Camará, o que muito bern entender ; porque se convier ao Governo ficar, fica, senão dernitte-se, e ninguém pôde obrigal-o a continuar (vozes—votos, votos j votos).

O Sr. Barão de Leiria'.—Eu peço a V. E\.a, que tenha a bondade de perguntar á Camará, se esta matéria está discutida.

jfsMin se deccdiu, t foi njipronado o art. 6."

O additfnnento do Sr. A. Carlos foi rejeitado.

O Sr. Presidente: — Ha na Mesa uma'proposta do Sr. Mídosi, que deve entrar agora em discussão, que diz assim — Fica o Governo auctorisado para reforçar, no caso que o julgue necessário, a dotação da Junta do Credito Publico com o remanescente do contracto da Urzella, depois de pagos os encargos estabelecidos por lei , e que reverti-m a lavor da Província de Cabo Verde.

O Sr. Sá J\rogncira : —.....

O Sr. JMidoM:—Eu retiro o meu additamento.

A Camará concedeu o reíiral-o.

Entrou em discussão o seguinte additamento do Sr. Gomes do Castro — O Governo íiào. poderá applicar mais de 200 contos por mez dos meios extraordinários, que agora lhe são concedidos.

O Sr. Roma: — Esta proposta,. Sr. Presidente, não pôde admitln-se : o Goveino pedia 200 contos por mez, contando com sete mezes até Dezembro; mas agora, ju se vê que só ern Julho poderá reali-sar alguma cousa ; e oxalá que neí>se mez ou nos seguintes o consiga. E n Ao e certo que ficam por pagar os 'sencimentns a que devera pagar com os 200 contos de Junho! Mas o que mais me admira, é que alguns Si-s. Deputados, que dizem ser minisle-riaes, são os primeiros, que põem embaraços ao Governo. Se o Governo pôde precisar de algum dinheiro, em circnnistancias extraordinárias , porque hu de elle ficar manietado? Eu, Sr. Presidente, não entendo bem a doutrina dos illustres Deputados, que se chamam ministeriaes, (apoiado» J eJles são os primeiros, que põem embaraços.

peias, ou ligaduras aos Ministros! E* preciso atten-der a que decorre o mez de Junho, e não pôr ao Governo outro limite mais que o da quantia de 1400 contos de réis (apoiados.)

O Sr. Leoneí: — Eu sou ministerial, e por ÍMSO mesmo é que não posso approvar o que acaba de dizer o illustre Deputado, que se assentou ultima» mente; quando o Governo se achar em circurus-tancias extraordinárias, o que pouca probalidade ha, então recorrerá a meios extraordinários; mas por em quanto não voto, senho por meios em cir-cumstancias ordinárias (apoiados,}

O Sr. M. A. de Pasconcellos: — Eu não tenho receio de dizer, que tenho sido ministerial, com. muitos ministérios, tenho voiudo em algumas questões com elles, e em outios não, (vozes—isso acontece a todos nós) mas, Sr. Presidente, dizer-se que alguns Srs. Deputados, que defendem o ministério actual, são os primeiros , que põem embaraçou ao Governo 9 peias, e ligaduras, eu digo, que por isso mesmo que defendo o ministério, é que quero pôr-lhe essas peias, para que a todo o tempo alguns mais expertos, não poderem dizer certas cousas, arguindo o ministério não sei de que... com tudo , Sr. Presidente, eu ainda nào fiz carta de ministerial corno as beatas, que dizem — CM faç o escripto da minha alma, (risos), hei de sê-lo, torno a dizer, quando a minha consciência me dictar, que devo votar com elle.

Disse o nobre Deputado, que seria muito conveniente que á disposição do Governo ficasse essa pequena som m a do rnez de Junho, para que no caso de haverem circunstancias extraordinárias, isto e', uma guerra civil, ou uma invasão estrangeira, o Governo poder acodir com prom^tidào: eu Sr. Presidente, não quero, nem mais, nem menos, do que está na Constituição, diz ella — que no caso de haverem circumstancius extraordinárias, «i/o é, haver uma invasão estrangeira^ ou uma guer-ia civil, o Governo pôde convocar as Cortes extraordinariamente, dentro de 40 dias, para cila* lhe darem os meios, que elle precisar: isto Sr. Preòidenle, está na Constituição, que nos rege; ora se o Governo, antes desses 40 dias, nào poder arranjar meios alguns, de corto que as Còrtfs nada farão a esse respeito, e não sei o que haver;':; Sr. Presidente, eu gosto muito não dar r,o ('overno senão o que elle pode; e quem me diz a mim, que este Governo é eterno? E sei eu qual será o que vier I De certo que não: ora nós temos visto tantos mi-nisíros ,. H"6 s^° quas' tantos como os dias, (riso)j portanto, Sr. P-residcnte, como agora não estamos em circumstancias extraordinárias, escusado e' votar-mos mais essa somma ; e voto pela emenda do Sr. Gomes de Castro.

Página 1073

( 1073 )

Aos escrúpulos do meu collega o Sr. Roma já respondeu outro meu collega da Commissâo, isto e, que o primeiro mez fosse mais dotado, visto ter-se já accu-mulado despeza desde que os meios foram pedidos. Refiro-me portanto aos motivos com que fundamentei o meu addilamento quando tive a honra de o offerecer á consideração da Camará. K H'go mais, e com isto provarei a sincetidade da minlia proposta, que eu não terei a menor dúvida em retira-la unia vez que os Srs. Ministros declarem que e' sua inten--ção o applicarern este recurso no sentido em que elle lhe e' concedido, em vista do Orçamento que o Sr. Ministro da Fazenda juntou ao seu Projecto originário. Sr. Presidente, este ponio é muito importante. No dito Projecto pedem-se rincocnta e oito contos mensalmente para as classes não actuas. O Governo paga pois integralmente cento por cento a estas classes: e que acontece? Ainda hontem eu vi vender recibos notados da viuva do Ger>er.d S^pulveda por dezenove e um quarto por cento. Isto e' intolerável. este estado de cousas não pode durnr, e então quereria que os Ministros se aproveitassem com pruden* cia dos meios que agora lhe são dados, f do estado de tal ou qual abundância em que vão n ficar, pr.ra nos aproximarem quanto poderem da regularidade indispensável. Sem esta prudência, e com mil a dons mil contos em nberto, poderia este meio ficar inutilizado nos primeiros raezes, e dentro em mui pouco tempo ser necessário recorrer a nova medida. Entretanto repito que com a franca declaração do Ministério, de que ha de pagar mensalmente a todas as classes não tenho a menor dúvida em retirar o meu additamenio.

O Sr. Alberto Carlos:—Sr. Presidente, eu ado-pio o additamento do Sr. Deputado, accrestando-lhe a clausula, que no primeiro mez possa o Governo di&pender 400 contos, em vez de SOO.

O Sr. Ministro do Reino: — Se o Governo fosse agora despender por uma sove/ quinhentos a seiscentos contos, e em um só mez, certissimamente se achava depois nas mesmas cucurnstancias em que agora se acha, circumstaniias que o Sr. Deputado não quererá que elle se veja; ma» de ceito o Governo não o quer menos do que o Sr. Deputado, porque o Governo não se quer ver nns circumstancias de não ter meios para pagar nm mez cada mez aos empregados públicos, d'aqui já se pode saber qual é a intenção do Governo, o Governo, da somma que lhe é dada extraordinariamente, não ha de gastar mais daquillo que for indispensável para pagar um mez todos os raezes , e como elle não tom tenção de gastar mais do que duzentos contos, acha-se o Governo em opinião e sentimentos com o Sr. Deputado, e e certo que o additamento pode trazer algumas di-fíiculdades. Agora em quanto ao outro objecto permitia-me que faça alguma reflexão ao que disse nm Sr. Deputado, sobre poder haver uma circumstancia extraordinária: diz elle que no caso dessa circumstancia extraordinária o recurso eslá na Constituição, porque ella diz que no caso de uma invasão as Cortes se reunirão em trinta ou quarenta dias; mas r;ão podç haver uma demora? Não pode ser que essa circumstancia extraordinária faça gastar mais dinheiro do que essa somma extraordinária? £ então paiece-me que não pode haver duvida ; por consequência em quanto ao additamento o Governo está exactissi-manienle na opinião e sentimentos do illustre auctor,

mas a sua appfovação pode trazer algumas difficdl* dades, e neste caso seria melhor que elle não passasse (apoiados).

O Sr. Ministro da Fazenda i — Não me levanto para combater, nem para sustentar o additamento, é tão somente para fazer uma explicação solemne: o que acaba de dizer o Sr. Deputado e uma grave censura ao Ministério, logo tenho direito deexplicar-me: Sr. Presidente, eu creio, e creio seguramente, que quantos Ministérios tenho conhecido em nenhum se observou mais a regularidade de pagamentos do que no actual; disse-se que ha uma irregularidade entre asclasses activas e inactivas: é preciso reflectir que o Governo não tinha meios para isso, quero dizer, não tinha para acabar com ella; é preciso que a Camará saiba, que do contracto feito com a Companhia Confiança só me restava quinhentos contos; porque as anticipaçôes absorveram o mais, e é certo que era absolutamente impossível pagar ás classes não activas com igualdade, e ainda mesmo as classes activas estão com um atrazo de sete mezes; eu tenho os empregados sem lhes dar cinco réis ha mais de quarenta ou sessenta dias, quando eu podia fazer o mesmo que têem feito os outros Ministérios, PU podia-lhes pagar, porque tenho letras já vencidas, e outras que estão quasi vencidas; mas o que eu não quero e anticipar; eu tenho soffrido corn resignação os queixumes dos empregados, queixumes fundados em toda a justiça; por tanto approve a Camará o additamento, faça aquillo que entender, ficando a Camará na certeza de que eu sempre hei de cumprir todas as obrigações que esta Camará me impozer; mas não se censure e Ministério por não ter pago; porque eu não posso, Sr. Presidente, gastar senão aquillo que for vencendo, e não anticipar. (Apoiados-) (Foies:—Votos, votos.)

O Sr. M. A. de f^osconcettos í — Eu não sei fal-lar contra uma tão grande força de vozes a pedir «o/ns, votos; não sei como em uma questão destas se possa estar pedindo votos por brincadeira. (Fozes:— Votos, votos.)

O Sr. Alberto Carlos: —Eu já adoptei esse bddi-tainento ; mas agora quero accrescenlar-Ihe mais alguma cousa, e e' que o Governo poderá no primeiro mez emittir quatrocentos contos, e nos mai>> duzentos contos" peço a V. Ex.* tenha a bondade de consignar isto no meu additamenio. Agora em quanto ao que se tem dito a respeito de casos extraordinários, digo eu que este é um meio extraordinário, que nào pode ler outra apphcação que não seja a que para que é votado (apoiado)j e se houver alguma circumstancia extraordinária, applique-se a despeza ordinária; (apoiados) é isto o que o Governo tem a fazer.

Julgou~se a matéria discutida.

O Sr. Secretario Rebelh de Carvalho:— Estão presentes 70 Srs. Deputados, logo não ha numero sufficiente; era preciso que eslivessem 73. (Poies :—— Talvez estejam no corredor»)

Depois de alguma demora , disse o Sr. Secretario: — No corredor não está nenhum Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia para amanhã e' a mesma de hoje.

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( 1074 )

Camará, mande-se chamar alguns Srs. Deputados,
844
dita
48 que que H qut.

(Sensação.)
dita
2.°
20 meu ?j mau.

O Sr. Presidente: — A Ordem do Dia de amanhã
846
dita
10 rigularisar » regularizar.

é a continuação da de hoje, e na hora da prorogaçào
847
dita
43 prostergar » postergar.

alguns pareceres de Commissôes. Está fechada a Siíí-
849
dita
59 , asDignalados = ièa-se =

sào. — Eram 5 Aw/as e três quartos.


, mmlns aisicrnadns,
' O

916
dita
7 1 nncipalment^rr; lèa-se=

Erratas (T alguns discurses do Sr. Deputado Alber-


PauiezVutnenfe,

to Carlos , em differtntes sessões, e nas paginas,
917
dita
3 1 aquantia= lêa-se^agwe/"

cotumnas, e linhas do Diário , abaixo mencio-


/cr quantia.

nadas.
dita
dita
51 orçou — ièa-se — oorpWt

918
dita
56 Ramos r Rccurtos.

Pg1. 608, col. 1 .*, lin. 15 — sacrifícios = l«?a-se = be-
920
l/
34 direitos » ditas.

nefícios.
dita
dita
49 200 51 500.

843 l.1 19 entrou •>•> entra.
921
dita
44 tudo 5; ÍOL/O.

dita d Ha 56 fiz ia » fazia.
dita
2.a
60 restituição » rcslriccáo.

dita dila 64 fundo M fructo.
923
dita
1 desapparereu u desaparece.

6o.

Presidência do Sr. J. C. t/e Campos.

.hertiira—Pouco depois do meio dia.

Chamada — 86 Srs. Deputfjdos, entraram depois mais 13, e faltaram os Srs. fiarrefo Ferraz, Custa Cabral, César de Fa&concellos, Fernandes Cac/fio , Mimoso Guerra, Barão de Noronha, Corrêa de Sá, Teixeira d'Agiiilar , Bispo Conde, Sousa Guedes, Dias d^A%evedo, Almeida Garrei t , Honre, da Crnz, Teixeira de Moraes, Borges P Silru Casta, Ferreira de Castro, Henriqu s Ferreira, Fontoura, Lacerda, Xavier de Ar^njo, Jane Maria E^teves, Sout

Acta— Approvada.

O Sr. Presidente do Cnnsclho de Ministro*:—Entre os muitos e importantes objectos, que d pendi m em parte da resolução desta Camará, é um deíle» o projecto de Lei sobre a admiiiiítr.içào d;i fa-erida militar. Aciecisào deste projecto, ou a sua di-cu.sfio, e muito neuessaiia ; porque é preciso confessar (u que e devido a mil circmnstancias) (jue a administração da faxenda militar nào é boa; a sua contabilidade é e\acta , mas não c regular; é muno compli. a'!ri, e n"u) ptoduz os resulUidos desejados com a rapidez, que é quasi sempre necos*ana. P.»r is--o pedia a V. Kx.a licença oara ro^ar aos ilIusUes Membros da Ccmmiãsào de (juerra que, com l.-da a l)revidade, visto ealar a estação adiantada, apresentassem o ^eu parecer sobre ebte objfrto , que velo u Ccimara julgo que em data de 29 de Março. 1'^ meMiio seii.io for possível di-culir acjuelle projecto de Lei, coniinuan-do eu a occupar esle logar, liei de pedir á Uamdra urn voto de cuntiança pura púr eíte regulamento em vi^(>r, durante a ausência do Corpo Legislativo, e Nii S-ãsTio futura se poderá emendar. Desejaria antes q1!'' se discutisse e approvasse; mas no caso de riao ac(Uite«:er assim , nas iiiliinasSessòes pedirei aaacto-rj,a'.ào, a (j1.e j i me referi, para o por em vi^or (iuiiiíiie a aiojncia d(> Corpo Legislativo. ( f^ones • — Jâ?fi seul u [iieim:r; apoiados.y

O Sr. Sili-ci>-o :—O meu parecer sobre o Orça-

21

1839.

mento da Guerra traria do todos esses objectos: alli vem desenvolvida a ideadas iíilt-ndfricms , (]:ie me parece poderá comprehender exactamente asiden.-» do Sr. Ministro da Giierra.

O Sr.-/ose Esteá-lo: — Pedia que antns da Ordrtn do Dia se lessf um requerimento, que f',) j declarado urgente, e e sobre a «Jiscns-sâo dos Orçamentos. Devo porém advertir que em logar dt- até ao dia J4 , deve dizer-se ale ao fiai do nie/.

Kequeiro. 1.° Que a Camará convide as suas Com-missòes a apresentarem até ao dia 9. í do comute niez , os seus pareceres sobre os respectivos orçamentos: 2.° Q'ie depois de acabada a qtipstào de fjxeti-da, se deslizem sempre quatro se^sò^s se nana1* para a disctiasno dos orçamentos. — José E^ILCUU j José da Silva 1'assos.

Foi ajjprovado o requerimento com a alteração propaxla.

O Sr. Silveira : — Remetto para a Mesa o meu parecer sobre o orçamento.

O Sr. Passas (Alemos!.) : — Pt-dia á Camara qu-> mandasse imprimir seín domora o parecer do Sr.St!-veiro, que é muito importante.

Foi a imprimir.

O Sr. J. A. de Magalhães: — Também eu mandei lionlem um requerimento urgente, o qual é assi-gnado por vinte e tantos D-^nutados.

Requeremos que se designe a sessão d-^; 26 do corrente me/, para se disrutire-r o«s projectos relativ-os ás oátrndas (JoAlinhi e a de Li^noa e- Purt-i. — J. A.

de Maga/hâes • A. J. d"

T. Ntirlhmi j J o.

^é da StJvii lja*sni> j li. l?. Ma ;aJhàes> ; fri Osório j L. O. Grtjó • '\cu.tdl,; J. F.t* Lopcsj íínri/o ilfi Leiria ; Caetano Xaui.tr Pereira. Bran-dlo y Jo->é ~\l

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