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fulos, e Compromissos" se altere da maneira se-.gqinte : — « Diplonms da confirmação de Estatutos, Compromissos, e Contractos, excepto de apuramentos de terrenos para casa e horta, e baldio», que lê-,vem menos de dous alqueires de semeadura." — !'1. M. da Costa.'
O Sr. Gualberto Lopes: — Requeiro a'V. Ex.a que consulte a Camará sobre se a matéria está discutida.
Julgou-se discutida.
O Sr. Presidente: — Como'deu a hora, a votação deste Projecto fica para amanhã ; portanto a Ordem do dia de amanhã é primeiramente a votação deste Projecto, e depois o N.° 101, e, se houver tempo, continuar-se-ha na mesma que está dada. Está levantada a Sessão. — Eram cinco, horas fia tarde*
O REDACTOR, JOSÉ BE CASTRO FREIRE DE MACEDO.
N: 5.
Sessão
7 í>£
1843.
C
Presidência c/o Sr. Agostinho (Vicc-Presidehte).
hamada— Presentes 72 SVs. Deputados. Abertura — A' tuna hora da tarde, Acta—Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
. Um Offtcio:—Do Sr. Alvares Fortuna, pedindo mais 30 dias de licença em attcnçao ao seu tnáo estado de saúdo s — Concedida.
Outro: — Do Ministério da Fazenda, acompanhando o Requerimento, em que o Negociante Fran-cez Langlois, pedindo que só rcduxam os direitos na importação de vários prodnclos chyrnicos, e bem assim o Parecer da .Commissâo Permanente Outro : -— Do Presidente da Camará dos Dignos Pares, enviando a seguinte MENSAGEM.—-A Camará dos Pares do Reino envia á Camará dos Srs. Deputados a sua proposição datada de 8 de Maio, sobre ser extincta a Classe dos Oíficiaes do Exercito Amnistiados pelo Decreto de 27 de Maio de 1834, com a alteração junta, e julga que com ella tem logar pedir-se á RAINHA a Sanrção Real. Palácio das Cortes em 6 de Junho de 1843. — Conde de l"illa Real Vice-Presidente , Conde de Lumiares Par do Reino e Secretario, Pòlycarpo José Machado Par do Reino e Secre-iario. . Alteração feita na Camará dos Pares na Proposição, que lhe enviou a Camará, dos Srs. Deputados datada de 8 de Maio de. 1843, sobre ser extinta a, ('lasse dos O/Jicioes do Exercito Amnistiados pelo Decreto de 27 de Maio de 1834. Art. l.0! . . Ari. 2>o|APProvados- Art. 3." Rejeitado. Ari. 4.° ) Art. 5.° )-Approvados. Ari. íí.° \ Tabeliã. Approvada. Palácio das Cortes em 6 de Junho de 1843.— Conde de filia Real Vice-Presiderite , Conde de Lumiares Par do Reino e Secretario, Polycarpo José Machado Par do Reino e Secretario. Uma Representação: — Dos habitantes de varias Freguezias do Concelho de Paredes Districto do Porto j apresentada pelo Sr. Pereira Pinto, pedin-dç que se constitua Baltar Cabeça de Concelho ou de Comarca com as 48 Freguezias do extincto Concelho d'Aguiar de Sousa.— Remettida ao Governo. Outra: — Dos Moradores da Freguezia de Barqueiros, apresentada pelo Sr. Gualberlo Lopes, pedindo serem annexados ao Concelho de Espozén-de , e nào ao de Bareellos, a quem hoje estào unidos.—-Re.meliida ao Governo. Leu-se na. Mesa o seguinte PARECER.—Foram presentes áCommissâo de Fazenda as alterações feitas na Camará dos Dignos Pares do Reino á'Proposição de Lei, que lhe enviou esla Camará em o l.° de Setembro do artno próximo passado, reduzindo o'preço para a voiv^á dos Foros e Pensões, pertence p. i c-s á Fazenda Nacional : e n Commissâo t^ncl» a'tontamente exa-minaclo as mesmas alterações: e de Parecer que ellns merecem ser adoptadas Saia da Comrtiis*ào (> de Junl.o de 1843. — /. B. da Silva Cabral, Fe-lix Pereira de Magalhães, João RebelJo da Cosia Cabral, B. M. d"Oliveira Borcex. Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, -Ivostinho Al' bano d Alterações feitas na Camará dos Pares na Proposição que lhe enviou a Camará dos Srs. Deputados dalada do l.° de Setembro do anno passado j reduzindo o preço para a venda dos Foros, e Pensões pertencentes á Fazenda, \acional^ iriarcada no ar L 4." da Lfi de 7 d' //g Art. 2.? E igualmente permHida aos Emphyteu-tas c Pensionarios a remissão ria totalidade o\i em parle dos Foros e Pen*ò>s pertencentes á Fazenda Nacional, e por ella directamente administrados, de duvidosa cobrança, por cousa do Decreto de 13 de Ago>to d»• 1832. §§ l.° e 2.° Eliminados. Art. 3.° Os Foros e Pensões de que tracta o art. 1." serão avaliados para a venda e remissão, n a-i m porta n cia dos Foros e Pensões de quinze ânuos sem laudemio.
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Ari. 4,° e seu ..Arí. 5.°
Art. 6."
Palácio das Cortes um 2§ d* Maio do 1843.— Conde V/e F^ilia Real Vice- Presidente « Conde de Lunàares Par do Reino e Secretario . f^olycarpo •José Machado Par do Reino e Secreto rio,
Foi tippr ovado.
.Leu ne na Mesa à seguinte
ULTIMA REDACÇÃO. — l)d Propoètu n.° Í.° dó Projecto n." 81. (Vide Se.ssão de 23 de Maio pão-; 339- l.° Gol.)
Foi op provada.
Leu- se n seguinte
Új/riMA REDACÇÃO, — Do Projecto N,0 'B!. K' ô mesmo fjite n Parecer da Comtniasào índios nosarl.03 "l," e Í2i' 5 (]ne accusani) que os fiíappas mencionados no niestfio Parecer fazem parte dá Lei.
§ 3 "do-arl. 1.° Paia gratificações dos Mern* hros cia junta, ordenados dos Rrhpregados, despe-zas (ia Comuíissao d'Agencia em Londres, e de expediente.. descontos fie Letras, e Corhmissôe-s (03:249^777 réis). — (O resto dn Projecto, é o mesmo que se acha na Sessão de 23 de Moio pog. 339 l.a CoL
Foi dpprovada.
O Sr. Cândido José dê MôraeH ; --*- Sr. Presidente , imntern apresentei e mandei para a Mesa uma Proposta , tendente a fazer com que aquelles De-put tidos, que recebem ordenados do Estado^.e por Sr. Presidente, agora mando uma nova Proposta para que a do Sr. Deputado Barros apresentada na Se?$ão de 3 do corrente lambem vá á mesma Com-missão para a considerar juntamente com a minha, e sobre ellas dor o seu Parecer. (Leu). Rn sei que se pôde dizer que sobre a Proposta do Sr. Deputado Barros, já foi votado, mastambem sei que qualquer Lei , que tem sido votada nas duas Camarás, e obtido a Soncção Real , pode ser revogada $ ou alterada pelo mesmo modo, e então porque não ptídera ser revogada, ou alterada por esta Camará por rneio de urna nova volaçào, urna votação anterior? ! ! Peco a sua urgência. Leu-se na M esd a seguinte -PíiorostA. — Proponho que a Proposta- r!o Sr. Depilado Barros ^ apresentada na Sessão' de 3 cio corrente, vá a Commissão de Legislação, para ãer considerada juntamente com a que honlern tive, a honra de apresentar a esta Gamara, ficando, até nova deliberação, suspenso oTcsultado, que deveria ler jogar em consequência da votação. — C. J. de Não foi julgada urgente cficou para segunda leitura. O Sr Silva Lopes: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte Requerimento. ( Len, e publt-car-ne ha guando tiver segunda leitura). O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal de Pombal, pedindo a appiovaçào do Projecto das Vinhas, apresentado pelo Sr. Deputado Beirão, para a creaçâo de urna Companhia para; Os vir, lios da Província da Estremadura. O Sr. Xavier
O Sr. Presidente: — O que teiibb a diáer ao Srí Deputado d, que a Coinriiis-são flprs-sentoti na Mesa a ultima redacção do Projecto. > . O Orador:—-Mas se Y. \j\* me dá licença di^ rei, que o Projecto ainda não foi votado, e para, não se eliminar d;i receita ;\ verba de 55:000,^000 de réis, o qjie produziria um déficit na dotação da Junta,do Crédito Publica, eu proporia que se de» morasse a remessa para a outra Guinara, deste Or-? çn mento, ííte que se discuta c approve o Parecer da Coimriissãò dê Fazenda a respeito do dito Projecto sobre o pescado $ Ou cjue se vote (jualquer oti* troque produza uma receita que suppra semiiliahtô déficit^ a fim da outra Catnata poder approvaf o dito ívíappfl. O Sr; Presidente: —- A Gamara votou a uhima redacção da Lei , mas as reflexões , que acaba de faiíet-oSr. Deputado são justas. Nesta Carnara fal» lou-se de uma tabeliã ^ qu« ainda não está appro-vada. Ksta Gamara approvmi i\ «iltitna redacção da. L< i, mas o Sr. Deputado, ac.lbou de perguntar pçiò Mappa que lhe é annexo, e que faz parte da Lei : e.por.is'50 eu pergunto á Gamara sf» quer que se faça já a competente remessa para a Calhara dos Dignos Pares, ou sequer e«perar ate' que se appro» vê o Projecto de Lei , q A Camará decidiu que se sustassZ ô remessa até se approuar o Projecto n." 2. PRIMEIRA í*A.Ktk i)Á OkokM pó DIA. fofitçáo dd Proposta n.b 4 do Projecto n° 81 sobre õ imposto do Scllo. O Srt Presidente : -^~ Mu [>eí;o a attehçâo da Ca* rnaro. Nos vartios a votar feata Lei ^ a Camará já hoo te m deu a sua maíeri;i por discutida : tracta-se hoje ii!)i( arnerite.de a votar, hein cofiu, as lirnendas, Substituições e Addiínnu>ntf)S , que tem sido envia» dos para a Mesa pelos Sr-. Deputado$< Isto é um pouco com"pHcado"corno o foi na Sessão anteceden* te: ié por isso que-eu peço a atlerição da Camará a fim de que mais facilmente se possa coinprehen* der O objecto das Propor n s. .Foram lidos e apprnvailos OK drt.os l.°, íá.° e 3.°, bem como três À'aditamentos do Sr. Silr-n Cabral, que constituem três parágrafos (vide Sessão de hon* lerti) , kérn como o §. unir.n, que ficou sendo o 4.° Forarn anproiiados os•//*•«;,os 4.° c §. único, 5.% 6 °, 7.°, 8.° ; '•§§. í.°,"2.° e ">." fioi posta á votação a, Em finda do Sr. Faustinn dá G uma (vide .Sessão de honlcm) ao §. 4," do art. 8.°
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que aonde diz o par agrafo rz=« somente poderão ser K produzidas em acção civil, como documentos , ou Foi rejeitada a Emenda do Sr. Fauslmo da Ga* 7 C -í O ma , e approvado o 9. 4. 'Foram appr ovados os artigos 9.° 10.° bem como o N." 1.° do mesmo artigo. Foi lido o N." Q.° bem como a Emenda do Sr. Silva Cabral, (V ide Sessão d'hontem) a qual foi. ap-provada e igualmente a segunda parte do mesmo ',jyt° Q — Também foram -approvados os N.vs o.°, 4.°, e b." e o Addi lamento a este J\.° do Sr* Silvai Cabrel (vide Sessão d'hontem.) Foi lida' a Emenda do Sr. F&ustino Gama, (Vide Sessão d'hohtern) ao ar t. ll.° foi rejeitada a Em-enda eapprovado o art. .11;° bem como o foram os artigos 12.°, 13.° e § único, H.°, 15-° 'Foi lida a Emenda do Sr. Mnri% Coelho (Vide Sessão cThontem) ao art. 16.,° a qual f ai rejeitada c approvado o artigo — -igualmente o f oram os artigos 17.° e 13.° salvo o Additamento do Sr. Silva Ca-(Vide Sessão d'hontem) que foi approvado, bem como o foram os artigos 19,° 20.° § 1 salvo o Additamento do Sr. Fauslino da (Vide Sessão cThontem) que foi rejeitado e approvado o §. Em seguida foram appr ovados os artigos Q l .° 22.° 23.° e os §§ 1.'° 2.° 3.° 4.° 5.° i>.° 24.° 2&° • Sobre o art. 86.° (disse) O Sr. Cardoso Castcl- Branco: — Sr. Presidente, eu desejava que houvesse uma votação por que ainda a uão houve sobre esta palavra rrr annexação de vínculos = que, vera .neste art. 2(5, porque adiante acha-se uma verba, que diz respeito a estas annexa-çôes, e eslas annexações são prohibidas por Lei. Sr. Presidente, eu entendo, que a il lustre Corn--inissão não ha de hoje querer vir sustentar a anue-xaçãó, só se falia na verba de que truta a Lei de 4 de Abril de 183'2, mas alli estão prohibidas taes an-nexaiçòes como já disse (leu.) Foi approvado o art. S6.° supprimindo-sc as pa-/auras^z; annexações de vinculo. = Foi approvado o art. 27. O Sr. Rebello Cabral: — JVIas e para os casos não prohibidos. O Orador: — Não liacazo nenhum em que a Lei tal permitia. O Sr. Presidente: — Ha uma parte da Lei que são as Tabeliãs, que reclamam toda a attenção da Camará: para cilas se votarem, e necessário rnwito tempo ; eu proponho pois á Camará, se a quer votar por Classes, salvas as Emendas, os Additanien-tos e Substituições que foram mandados para a Me-za ; porque de oul.io modo, será uma votação itn-mensa, e na qual gastaremos muito tempo. A Camará decidiu affirmativarnentc. O Sr. Presidente: — Vai ler-se ã Classe l.a da .Tabeliã N.° Í.° Foi lida a l.a Classe (Òiplomas Nobilitarios) bem como a Emenda do Sr. Cardoso Castel- Branco (Vide Sessão d'hontem) foi rejeitada a Emenda e approvada a Classe, bem como o Additamento do Sr. Almeida Garrei t salva q redacção (vide Sessão, d'hontem) Lcu-se a 2.a Classe (Ordens Militares) bsm como as Emendas dos Srs. Cardoso Castel-Branco e Garrett (Vide Sessão d'hontern)—foi approvada a Classe — bem como a Emenda do Sr. Garrett salva a redacção e rejeitada a do Sr. Cardoso Cantei-Branco. Leu-se e approvou-se a 3.a Classe (Empregados da Casa Real). . . Foi lida a quarta classe (Exercito e Armada) ap-prbvada salvas as Emendas, e Additamento^ etc. — foi tombem approvada uma Emenda do Sr. Barão' de Leiria. (Vide Sessão d'hontem,) Leu-se uma. á.a Emenda (Vide Sessão d'hontem) e sobre ella disse O Sr. Barão de Leiria : — Eu peço á Camará , que.declare corno se hão-de classificar os Governos de l.a Ordem. Eu honlern pedi a palavra, e tinha terjofio-de fa!lar, mus como não pudefaze-lo durante a discussão..... O .Sr. Presidente: — Mas como ha de vir á Camará uma Lei, que declare quaes são o Governos de l.a Ordem___ O Orador:— Eu peço á Camará, que consinta que a Commissão accrescénte uma definição acerca dos Governos de 1.*' Ordem. O Sr. Almeida Garrett: — Eu tinha e.ui vistas addicionar uma tabeliã, em que se designassem quaes erarn esses Governos da l.a Ordem.... O Orador: — Eu entendo, que esses Governos de que falia, são os Governos do Ultramar. -Foi rejeitada esta Emenda — foi opprovada a 3 a Emenda do Sr. Barão de Leiria — bem como a do Sr. Almeida Garrett, e a da Commissão (Vide todas estas Emendas na Sessão d'hontem.) Leu-se e approvou-se a5.a Classe (Empregos públicos, E-celesiasticos, de Justiça etc.) Foi lida ci 6.a -Classe -(Grãos -e -Habilitações Li' terarias 'e Scientificas)—foi approvada salvas as Emendas , ^aditamentos etc. — foi approvado um Additamento do Sr. Almeida Garrett—-e rejeitada a sua Emenda a esta Classe (Vicie na Sessão d'hòníem. tanto a Emenda como o Additamento) Leu-se e foi approvada salvas as Emendas, etc. a 7.a Classe. (Bulias, Dispensas e outros Diplomas Ecclesiasticos.) . • Sobre a Entenda do Sr. Cardoso Castel-Branco (vide Sessão d'hontem-) disse ' ' O Sr. Cardoso Castel-Branco:—isso e contra a Ciirta Constitucional; deve e!iu;inar-se. O Sr. Ferrão: — A Tabeliã é-tá cheia de cousas, que não estão nuctorisadas .por Lr-i,'' cotnò e o alio-ratnento de bens nacionais, instituição de morgados,, etc. ; mas na Tabeliã qui/.-se providenciar «.ubdí couías , que podem vir a s-r auctói i a.i .s por Ltíi. O ST. lííotssinho d1 Albuquerque :—íiu não posr-o fidtnitlir qiit! na Tabeliã se queira pr •O Sr. Presidente: — Tenho a observar, que isto já cntioti em discussão ; a«^ora tracta-se de votar.
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lir; porque a Carla não admilte Bulias para proví-, mento de dignidades.
O Sr. Presidente: — A Gamara cumpre votar como entende"l eu vou propor.
Foi a/aprovada a !.a parte — a 2." prejudicada pela indicação geral— EVupregos Ecclesiasticos— compre fiendida na Classe 5.a
Leu-se a l.a Emenda do Sr. fraz Preto. (Vide Sessão de hontem).
O Sr. Almeida Garrctt: — Não se podo votar sobre Bulias para abrir Cupellas; porque não e' preciso Bulia para isso; para Oratórios particulares sim; não confundamos as espécies, e por isso proponho a eliminação da palavra — Capellas.—-
foi. approvdda a {.* parte com a eliminação da palavra — Ca pé tia — a 2.* parte foi rejeitada.
Le.u-sc a outra Emenda do Sr.. Va% Preto. (Vide Sessão de liontern).
O Sr. Cardoso Cantei- Branco: —Eu queria sã-, ber a dififereuçu que lia oulre Ermidas e Capellas?
O Sr. Presidente.'—Agora não ha discussão; vota-se salvii a redacção.
Foi approDuda— e outros Emendas bem como o
Addilamento do Sr. Va-i Preto (Vide Sessão de
hontem) foram rejeitadas, bem como o foi o Ad-
- ditamento do Sr. Almeida Garrett, e prejudicado
o do Sr. Menezes Pitta. (Vide Sessão de honlein).
Leu-se e approvou-se salvas às Emendas, ele., a 8.a Classe. (Confirmações , Di pensas, e outras Mercês). Igualmente foi approvado ç Additamento da .Commissâo. (Vide Sessão de hontem). Foi approvada a l .a parte da Emenda do Sr. Meneies Pitta até ás palavras — a impoitancia das legitimas — o resto foi rejeitado. (Vide Sessão de hontem). Também foram rejeitadas., e ou f rãs julgadas prejudicadas as Emendo'} do Sr. Almeida Garrett, menos aquella que diz — respeito ás soborogaçôes, que se fizerem para acções sobre a Junta do Credito Publico — que foi approvada. (Vide Sessão de hòrilem). Igualmente f»i rejeitada a Emenda do Sr. Cardoso Cas-iel Branco. (Vide Sessão de hontem).
O Sr. Cardoso Castel-Branco:-—Aqui "vê'm algumas expressões, que não podem hoje ir nesta Lei : hoje nào ha Alvará* para abolição de vínculos, segundo a Tabeliã; também não lia Alvarás para sob-rogação de bens vinculados, porque lá está marcado o Processo para a sobrogaçãò : porem por esta Lei parece que fica sendo permitticlo esse Alvará.
O Sr. Miranda;'-—Eu pedia á Commissào e á Camará, que reflectisse n'uma cousa : isto nào pôde passar assim ; aqui quer-se revogar indirectamente o Decreto de 24 d'Abril de 1832: por esse Decreto, sempre que um Morgado não renda SOOj^OOO íeis líquidos, pôde qualquer aboli-lo; e aqui diz«se—• que e' necessária licença — ficando assim'indirecta* mette derogado aquelle Decreto, uma das Leis mais sabias e previdentes, que publicou o Doador da Car-ta. Nem se diga, que isto está votado; porque sempre é tempo para emendar qualquer decisão precipitada.
O Sr. Almeida Garrett ; — Sr. Presidente, eu vou fazer urn Requerimento, que não e de opposi-çâo ; porque o interesse da Opposição ers, que passassem as Leis com os maiores absurdos. Peço a V. Ex.a que proponha se a Cornmissão deve ser convidada a redigir esta Tabeliã na conformidade da Constituição, e das Leis existentes; porque ha VOL. 6,°—JUNHO — 1843.
aqui muitíssimas cousas, que repugnam aos nossoá princípios constitutivos, e ás Leis que regem o Paiz. A Commissão não pôde ter repugnância nisto, porque já confessou , que muitas verbas tinham sido trasladadas d'outras Tabeliãs .antigas , em que fie contemplavam essas espécies,
O S.r* Presidente : — Logo proporei o Requerimento do Sr. Deputado.
O Sr. Ferrão: — Essa Ler e' transcripta, com aí-gumas alterações, da Lei de 7 de Abril de 1838, e do Decreto de 31 de Dezembro de 1836. — O morgado, quando se abolir, ha de pagar o sêllo correspondente da Tabeliã: nem se pôde nunca argumentar com uma Lei de sêllo para revogar as Leis existentes. — De uma Lei de sêllo nunca se lira argumento para revogar Leis existentes, não se pôde tirar; mas para não se tirar este argumento, é que a Commissão consignou o artigo na Lei.
O Sr. Rebello Cabral: —Sr. Presidente, o Sr. Ferrão acaba de responder coirspletamente, e ré-queiro que se continue na Ordem do Dia...
O Sr. Miranda; — (Com vehemencia). Sr. Presidente, ou a nenhum ou a todos, parcialidade* não soffro , tanto direito tem o nobre Deputado a fallar sobre a Ordem como eu, e como o Sr. Cardoso- Caslel-Branco.
O Sr* Presidente: — Eu vou explicar-me, aqui não ha desigualdade, ha direito, eu dei a palavra ao Sr. Deputado sobre a Ordem ; porque nós estamos em votação, não estamos em discussão, e quando se quer a palavra para discutir, não a dou, porque não posso admiltir discussão, salvo se a Camará o consentir. Ku creio que nesta Cadeira lenho sido imparcial (Apoiados). Não posso portanto dar a palavra para discussão, salvo se a Camará o consentir.
O Sr. Miranda : — V. Ex.a deixou agora haver discussão. '
O Sr. Presidente : — Eu dei a palavra «obre a Ordem; mas o Sr. Deputado discutiu.
O Sr. Miranda: — Eslava no meu direito, e não renuncio nunca a esse direito ; fiz o mesmo que os mais.
O Sr. Rebello Cabral: — Pedi a palavra sobre a iDrdem, e nào provoquei esta discussão; antes pedi a palavra, para dizer que a discussão que principiava pelo lado do illustre Deputado era mal cabida, e que o Requerimento feito pelo illustre D.eputado o Sr. Garrett também não tinha Jogar agora , porque veiu fora de tempo. (O Sr. Almeida Garrett: — Eu já abandono o meu Requerimento). Aquillo que se disse não tem logar aqui. Fallou-se em Di* plomas de abolição de vínculos t e nestes Diplomas não *e quer dizer Mercas do Governo ; porque todo o.mundo sabe como hoje se fazem as abolições de vinculos, em que nada temt o Governo. Por consequência a Questão de Ordem, Sr. Presidente , é continuar na votação, não admiltir discussão, nem admitlir qnfe se mande para a Comrnissão aquillo que a Gontmissão já considerou muito pensadamente.
O Sr. Presidente: — Tenho a propor á Camará; o Sr. Deputado Miranda pediu segunda vez a palavra sobre a Ordem, eu cieio que não posso satis-faze -Io sem que a Camará o consinta. ..
O Sr. Miranda: — Peço a palavra para um Requerimento ... e despotismo, não me sujeito a elle. (Sussurro e Fozes: — Ordem, ordem.)
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O Sr. N oura Coutinho: — Proponho, 'que V. JHJx,a continue da~ maneira requerida .pelo Sr. Re-beilo Cabral.. O nobre Deputado fez um 'Rèqueri-lueulo^ V. Ex.a deve:propo-lo á Camará.
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Mi-';j-ànda para uni Requerimento.
O Sr. Mv anda: — E' necessário1, que uma vez -por todas nos'convençamos, que com arbitrariedade, com parcialidade não se faz nada nesta Camará. :(P'(Á&: — Ordem, ordem.) "Escusam "de se cançãr que ê'p«ior, e desenganem-se,'que eu rmo"son homem a quem se imponha medo para'se eallar, es-tou:no meu "direito. (Fot.es repetidas: — Ordem, '"ordem:)
O' Sr. Presidente :-— Eu eharno o Sr/ Deputado á ordem. . .
O Orador: -— Tmporta-rne cá, que ;V. Ex.a ' me chame • á ordem ! (Muitas vo%cit: — Ordem, or-' dem.)
O'Orador: — Chamaram-me á ordem, bem; e '.dalii. que ' se seguiu ? . . . (jVJuílo simurro, e agita-"ceio.-) ' ' . . •
Q Sr. Presidente:*-—O Sr. Deputado fofchama-'do á ordem.
.O Orador:—'C-baíriétri-ine duas ou trez vexes, que eu estou no mesmo-caso ; importa-me tanto isto •léutòo nada; (Ordem, 'ordcvn), escusam de se can-çaf, <íslou p='p' oídern.='oídern.' n='n'>
Ó Sr. Presidente:—-A Carcará -já -manifestou, quê não estava na ordem, e em conformidade-do Regimento tem. a. palavra para s<í p='p' disculpar.='disculpar.'>
O Orador:— Eu não quero usar da palavra pa.~ rã "me justificar, eslou na ordem.
O Sr. Presidente:—-Então vejo-me obrigado a usar dos meios, que me-concede o Regimento.
O "Sr.-Miranda .' — Pois use do"que. quizér, ora . .. 'ora... ah !... ali! ... E' muito galante. (Muitas ro%es: — Ordem, ordem, é indecente.) (Seniuu-se o G-rãdor.)
O. Sr. Presidente:"— Quando o Deputado résisie, ò Presidente tem -auctoridade de dizer, que se retire da Camará, creio que é do Regimento.
O Sr. Miranda :'— Pois diga,'Je eu difo, que não saio; há de fazer comigo o mesmo que fizeram enrí -F^Mrça com o Deputado Manoel. Leia-se a dis-po-si-'C«o do artigo e mandem vir dons granadeiros, sem Jsso não vou daqui para fora.
- O Sr. Presidente:-—Tiu vou mandar, ler o artigo cio Regimento.
(Pausa, swsswrro, e agitação.) O Sr. Barão de Leiria : •—'Peço a V. "Ex.a , que iiãô faça caso disto, vamos a votar e deixemo-nos xie i¥v-ais cousas; ( Muitos apoiados) tião queremos irqui granadeiros. (Patisa.)
O ST. Presidente ;-— Passa-se ú 'Clas&e 9.a Leu-se e approvou-se' saúvas as Emendas'ele. a9.a ~Classe. (Diversos papeis e livros) -'-—Bem como o foi lÂmtt Emenda por -parte da Com missão (V ki-e Sessão dliontem)--— igualmente.foi a Emenda do 'Sr. ''F. Manvel da "Costa com as excepções propôs-tas pelo ' $r. Atingida'-Garreit (Vide Sessão d'Uonleu).)
O Sr. -jíbneida -Garretl; — Mando para a Mesa a seguinte
EMENDA.: — Exeeptuam-se os 'Estatutos 'de qual-paga--ião nada. —-.JUmeida Garrett.
O Sr. Fonseca. Magalhães:—O Sr-. 'Secretario !faz-nie o favt.r de !êr a Emenda (leu). Ora eu ac-'cresceniatia se a Camará desse licença — decaridatie e beneficência ; — pç i que essas Associações, que sã» Ifeitas para- dispeiultr e não. para ganhar, a fallar a Vê idade, não lia motivo nenhum de as onerar coui o se!i
(l,eu-se na Mesa o seguinte)
ADDITAM-KNTO':—De Caridade o» beneficência.. "*-— Fonseca Magalhães*
Foi -approvada tanto a Emenda do Sr. Almeida Garrett como este Additamento salva a re-'dacção.
O Sr. P-residenIe; — Acabou-se a Tabeliã N.° .1 e por tanto vamos passar á Tabeliã N.° Ô.
Leu-se eapprovou-se na Mesa a:l.a Classe. (Segu '•rança. Publicai
Foi lida e apprótiada a 2.a Classe.' (Expediente das "Alfândegas)-. .
'Foi approvada a 3.n "Classe. (Papeis Commer-tiaes).
Leu-se e approvõn-se, salvas as Emendas etc. a 4.a fiasse. (Licenças)—foi rejeitada a Emenda do Sr. dltneida Garrett. (Vide Sessão de hontem).
-Foi lida e-approvada , salvas as ]£menda$ etc. a 5.* Classe. (Objectos furenses, contractos e outros Papeis)—foi rejeitada a -Emenda do Sr. Almeida '•Garreti y bem canto as Substituições do Sr. Miranda e o Projecto de Lei do Sr. Jeronymo C-ocl/io preju» dicado pelas -votações anteriores, (Vide iodos est.es docmneuios na Sessão d*houlein).
O Sr. Fonseca Magalhães: — E', Sr. 'Presidente, paia consusunicar á Camará , que a Conimissão Especial paia examinar'as 14 Propostas de Lei do Sr. Silvestre Pinheiro, se acha inslaUada, e nomeou para seu i^esuiente o Sr. Silvestre Pinheiro — para Secretario o Sr. Rebeilo Cabral — e para Relator a ruim.
A Camará ficfíu inteirada.
O Sr. Presidente : -^- Visto estar concUmla a yoia-cã<_ n.='n.' tag0:_='_:_' á='á' proposta='proposta' n='n' projecto='projecto' _.='_.' p='p' du='du' pass.a.-inos='pass.a.-inos' _4='_4' _81='_81' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
SEGUNDA.PARTE DA ORDEM no DIA.
Discussão do Projecto de Lei N.° 105 (e e o seguinte)
PARECER. — Senhores;;—Foi presenie á Com-mb^ão de Fazenda o Requerimento de D. Miguel Ximeues, por si e na qualidade de procurador dos demais Representantes de D. Miguel Ximenes y Gomes, allegârido que lendo t;onsegnk!o, no fim tle deíeseis anuas, que se lhe fizesse justiça, ap-provando-se n\\ Camada dos Deputados de 1840 o 'Projecto N.6'76, auctorisando o Governo a satisfazer ao mesmo D. Manoel Ximenes y Gomes a importância dos fornecimentos feitos, em Monte Vi-deo . á Divisão dos Voluntários íleaes d'Ei-Rei em 1822 e 1823, acont-ecera, qne tendo passado <_ com='com' no='no' de='de' baseada='baseada' legislatura.='legislatura.' dos='dos' faxen-dn='faxen-dn' _.tempo='_.tempo' projecto='projecto' caber='caber' lei='lei' por='por' missão='missão' discussão='discussão' respectiva='respectiva' menino='menino' camará='camará' parecer='parecer' não='não' ali='ali' ser='ser' a='a' á='á' co-me.çadn='co-me.çadn' findar='findar' e='e' convertido='convertido' senadores='senadores' o='o' p='p' sobre='sobre' u='u' chegou='chegou' _-em='_-em' da='da'>
'^Bxamroou conjuncitimente aCommissão o Reque-» rimento dos Negociantes PoTluguezes -tia Praça da Bahia,, portadores de leiras que lhes foram dadas pá-s-a pagamento de fornecimentos por elles feitos á
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Divisão Portugueza , que serviu na Expedição da-quelia Cidade em 1822 e 1823, pedindo que esta Camará" adopte alguma providencia, tendente a satisfazer lhe= a sua divida pelo modo que foi mais compatível com as forças do Thesouro.
A Commis&ão não pôde deixar de considerar na's iriesmaâ circunstancia* as dividas de que fusem menção estes dois Requerimentos, entendendo qne aiii-bas e!!as merecem a especial consideração do Corpo Legislativo, exigida pelo decoro e pela honra Na-ci<_-ncii. que='que' estado='estado' negócios='negócios' actualmente='actualmente' commusão='commusão' elles='elles' se='se' para='para' parecer='parecer' dois='dois' não='não' propor='propor' mesmas='mesmas' ambas='ambas' a='a' ser='ser' seu='seu' desde='desde' entretanto='entretanto' em='em' fado='fado' providencias.='providencias.' ao='ao' _.='_.' o='o' p='p' ailcnção='ailcnção' estes='estes' as='as' pôde='pôde' já='já' acham='acham' devendo='devendo'>
A respeito da divida de qúetracta o Requerimento de D. Migue! Ximenes, já o Governo fez a Proposta N.° 118 C, que foi convertida no Projecto N." 138; íiias em quanto á divida das Letras da Bahia ainda o Governo nau fez Proposta alguma , tendo-se já reconhecido a necessidade delia no Parecer N.' 177 , dado sobre este objecto na mesma Sessão de
1840.
Entendo por tanto a Commissao, em quanto a esta ultima divida, que devem os Requerimentos dos Negociantes da Bahia ser remeitidos ao Governo.
- »/\ • *
paia que faça a Proposta que ror de justiça ; e pelo que toca á divida mencionada no Requerimento de D. Miguel Ximenes, que se approve o seguinte
PROJECTO DE LEI. — Artigo!." E' o Governo anctorisado a satisfazer «os Representantes de D. Manoel Ximenes y Gomes, a quantia de cincoen-ta e cinco contos quinhentos e um mil setecentos noventa réis, importância dá divida proveniente de forneciaientos por elle feitos, em Monte Video, á Divisão dos Voluntários Reaes d'EI-Rei, nós annos de 1822 e 1823.
§ único. Este pagamento se verificará, pêlo menos, em quatro prestações annuaes, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação em
contrario.
Casa da Commissao de Fazenda em 22 de Maio de 1843. — Florido Rodrigues Pereira Ferraz, J. B. da Silva Cabral,, B. M. de Oliveira Borges, Joaquim José da Costa e Simas, Agostinho Albano da Silveira, Pinto, João Rebello da Cosia Cabral, Barão de Ch>incelleiros, Carlos Morai o Roma (vencido), Felix Pereira fie Magalhães., Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
O Sr. Presidente: — Como este Projecto tem só um artigo, por isso está em discussão tanto ffageneralidade como na especialidade.
Foi approvado sem discussão tanto o arl. l." t | wiico e art. 2.°.
O Sr. Presidente:—Está concluído este Projecto e por isso passamos á
TERCEIRA PAUTE BA ORDEM DO DIA.
Di&eussâo do Projecto de Lei N." 103. (Vide Sessão de 23 de Maio próximo passado a pag. 323 —
•l.*Col.
O Sr, Partira de Mello: — (Sobre n ordem.) Sr. Presidente, quanto vou dizer, não pôde de modo nenhum tornar-se em despeito do merecimento de um tr.ilnlhoy que se apresenle debaixo do titulo de Código Consular, de cuja approvaçao tracta esíe
'Projecto; nào e' minlia inlensâo dizer a esse respeí* Io cousa alguma, ainda que pela simples lê lura , que delle fiz, por certo, quando se entrar na discussão daquelle Código, algumas observações e ré-flexões terei a fazer; mas e' sobre a ordem somente. qr\e eu vou falia r.
Sr. Presidente, retiraram-se da discussão outras Leis, se não tanto, porventura muito mais necessárias á Administração do Paiz (Apoiados), refiro-* rne ás Leis Judiriaes. E para que Sr. Presidente? Para se aproveitar o tempo , que ainda aqui eslí« Vessemos , na discussão das Leis dos Meios e do Orçamento.
Sr. Presidente, sem Código Consular tem passado o Governo de Portugal ha séculos, sem Código Pecuniário e', que e!!e não pôde passar urn só dia (Apoiados). A minha rm-nle e', que discutamos às Leis de Meios , e depois poderá entrar, não me op-ponho, ainda mesmo com preferencia a quaesquer outras Leis, que se apresentarem. Vou mandar nesta conformidade p.ira à Mesa a minha
PROPOSTA. — Proponho o Adiamento do Proje-cto n.° 103 ale que »ejtiin discutidas e votadas a Lei do Orçamento, e as Leis dos Moios. Lisboa 7 de Junho de 1843.— Pereira de Mello.
O Sr. Presidente: — E' necessário ser apoiado por cinco Srs. Deputados.
Foi apoiado.
O Sr. Presidente: — Está erri discussão o Adiamento proposto.
O Sr. RcbelLo Cabral: —• (Sobre a ordem). Pedi a palavra sobre a ordem quando ouvi dizer da Mesa que o Projecto, ou para melhor dizer, a nova redacção do Projecto n.° 2, que linha estado em dis* cussão, é durante a quaf se apresentaram varias idéas novas, quê a Commissao do Orçamento cou* siderou, e em consequência do que mandou hon* tem para a Mesa a.redacção que entendeu devia substituir o Projecto n.8 S, quando ouvi dizer que esse Projecto se tmha mandado imprimir. Realmente a Corhmissâo não apresentou esse Parecer para se mandar imprimir, nem era necessário que se mandasse imprimir, põrqiíe elle era o resultado de uma disc-ússão longa, era a conciliação daside'as, que tinham havido nessa disctissão; nem elle tinha sido offerecido de maneira que sé devesse imprimir, não ora reduzido ern forma de Parecei. Por consequência entendo eu , mesmo péla urgência do tempo, que se se não tirou copia na Secretaria, como «e devia tirar, para se mandar para a Imprensa, V. Ex.a dê as suas ordens para imuiediatamente se mandar buscar á Imprensa ; o trabalho da Cora» missão do Orçamento deve preferir a todos os ou» tros ; porque o tempo, Sr. Presidente, urge, econ-vem que se acabe de discutir o Projecto n.° 2, para todos os Projectos quo dizem respeito á Junta do Credito Publico, .serem remettidos á outra Cama» rã, do contrario nós nào levaremos ao fim trabalhos que se tornam muito importantes*
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eôinbinou>se que nos tornaríamos a reunir todos os O Sr. Presidente : — Eslava em discussão o Adia--ut«'rito do Projecto n.° 103, e o Sr. Deputado Re-bello .Cabral tVz um Requerimento, pedindo, que *e inand«:s*e buscar á Secretaria , se lá houvesse copia , ou mesmo á imprensa, e que se ponha de pai-íyo-esta discussão ale que se re>-olva este incidente. O Sr. Ferrão:—Eu direi a V. Ex.a e á Camará que depois de uma longa conferencia, que tivemos com o nobre Deputado, e com os mais Senhores que foram unidos á Commissâo, na q.ual longa-fíteftle se debateu esta matéria, e se resolveu o Parecer, que foi para a Mesa ; e verdade, que a Com-oiissão ticou de se reunir uma outra vez, o que não se etfectuoti por impossibilidade, porérn isso não obstou, a que depois de coordenado o trabalho, em que a maioria concordou, elle não fosse presente, individualmente a cada urn dos Srs. Deputados, é no quaJ todos convieram , menos o Sr. Cabrita; mas S. S.a pôde insistir na »ua idea, o que não pôde é interromper os trabalhos da Commiísão. í>r. Presidente , passando á matéria da ordem, direi , que o Requerimento do Sr. Uebello Cabral, Ueve ser approvado, porque a Camará resolveu que este Projecto N.° 2 fosse adiado ate a Commissâo dar o seu Parecer; logo que ella o apresentou, findou o Adiamento : é isto, o que o Sr. Rebello Cabral propoz , v que eu também sustento. O Sr. M intuir o do /ieino :— Estão dadas as explicações, entre os Membros da Commissâo é os Srs. Deputados, que offereceram Emerídas: o que me parece pois mais conveniente, -e que se continue na Ordem do Dia, porque entendo que tendo o Projecto hido para a Imprensa, agora o melhor e esperar que elle venha , aproveitando-se o tempo com a Ordem do Dia em que estávamos; rogo a V. Ex.* que assim o façn, e se não se julga habilitado a isso por auctoridade própria, consulte a Camará. JÍ Camará coriveiu. O Sr. (.'aslilho: — CO Sr. Deputado ainda não restituiu o seu dincu^so). O Sr. Ministro da Justiça:—Nào pedi a palavra nem para apoiar, nem para impugnar o Adiamento proposto ; digo, que a não pedi para oapoiar, porque m«> parecia , que outros Projectos estavam em discussão, que também não deviam ser prota-hidos , nào a pedi para o impugnar, e agora mui-fo wtnos a pediria depois que fallou o Sr. Deputa- do, que me precedeu ; porque discutiu por occasiâo do Adiamento a matéria daquelle Projecto na sua generalidade; rnas nào posso deixar de dizer a V. Ex.a, que me parece, que um pouco se alterou a Camará, pois que tendo ella decidido, quando estavam em discussão tanto o Projecto N.° 81, como o N.° 77, V. Ex.a estará certo que um nobre Deputado fez um Requerimento sobre a ordem, pedindo que se sobrestas*» na Ordem do Dia dada, em quanto houvesse objectos de Fazenda, e que só e exclusivamente se Iractasse daquellesobjectos (OSr. Cãs-tilho:—Peço a palavra). O Orador:— Eu digo o que se passou, digo a verdade, e não podia ter mais defíerencia com o nobre Deputado, porque comecei dizendo, que me nào.levantuva para impugnar a discussão do Projecto, muito menos depois do discurso do nobre Deputado; estava dizendo a verdade, e a verdade é. que se decidiu, q-.ie só se discutissem os Projectos de Fazenda , e que logo que houvesse algum intervallo. se tractasse dos que estavam em discussão, que eram o 88 e o 77: muito longe pois estava eu de me oppôr a um Projecto, a que dei o meu assentimento para que entrasse em discussão, muilo mais quando já se tinha começado a discussão , e com o Adiamento ficava perdido o tempo, que se consumiu: portanto foi menos bem merecida a interrupção, que me fez o Sr. Deputado. Concluirei portanto, Sr. Presidente, pedindo qu« depois deste Projecto, se acaso o Adiamento for rejeitado, e dos de Fazenda, se discutam aquelles, que estavam dados, e que são os N.°* 88 e 77 , « nenhuns outros, porque urn delles já consumi» parte de seis Sessões , e conve'rn , que se ultime. O Sr. Pereira de Mello: — A d quid perditio tanta? Para que tanta perda de tempo? Mas essa perda foi compensada pelo prazer, que tivemos dedis-fructar as flores da eloquência, e da rcthorica do nobre Deputado, que me precedeu. Sr. Presidente, não foi o depreciamento da obra, não foi a menor consideração por seus illustres Col-laboradores, que me moveram a propor o Adiamento: eu o de.clarei logo no começo do meu discurso mui francamente, que o único motivo porque eu propunha o Sr. Presidente, por grandiosa que seja esta obra, por muilo necessária, que ella seja, são muito mais necessários ao Governo os meios , porque sem. dinheiro não pôde ter Empregados, sem dinheiroTiâo pôde ter Cônsules, ou se os tiver não podem ser habilitados corn aquellas qualidades, que, o mesmo Código exige. Sr. Presidente , se eu estivesse presente . quando V. Ex.a deu para ordem do dia este Projecto, desde logo eu rne teíia opposto, apresentando^ por excepção a decisão desta Camará , de que acaba de fallar o Sr. Ministro da Justiça.
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está sobre a Mesa, e será a urgência desta medida lal, que nós deixemos passar incólumes sem discussão artigos desta natureza? Creio que não;
Sr. Presidente, se esíe Adiamento não for ap-provado, eu tenho novas razoes para propor outros niuito mtiiâ fundados , por tanto não querendo roubar le.,rupo ú Camará, concluo dizendo, que o meu Adiamento é fundado: Primo na decisão da Camará , que ainda nào foi revogada: Secundo na necessidade urgentíssima , que o Governo tem tanto da discussão do Orçamento corno das Leis de Meios, porque sea» meios não podemos existir, c sem existir, não j.odemos ter Cônsules,, nern Empregados alguns que sirvam a Nação. Voto portanto pela minha Proposta, e a Camará decidirá como ente-nder em sua sabedoria.
O Sr. liarão de Leiria: — Peço a V. R x.*, consulte a Camará, se basta de discussão sobre o Adiamento.
Julgou se discutida.
(Pausa por não Itaver numero).
O Sr. Presidente: — Já lia numero, vai votar-se.
Foi
O Sr, Fonseca Magalkães:— (Sobre a ordem). Eu pedi a palavra sobre a ordem para saber, que qualidade de Adiamento é esíe ; porque não entendo tal proposição de matérias, que a Camará , quando as adtnilte á discussão, julga importantes, y que depois por outra votação ás vezes com pequeníssimo inlervallo, adia indefinidamente. Este modo de illudir os discussões, (eu não digo illudir referindo-me ás intenções, mas simplesmente aos factos) e inconveniente, e prejudicial, nem e' possível, que jamais olhemos para urn objecto com at-tençào persuadidos todos nós de que-é mais, que provável, o Adiamento do mesmo, á simples Proposta de um Deputado, que ache meihor e preferível traclar-se de outro. Eu perguntaria aos Deputados, que estudaram este assumpto, que se prepararam para n discussão de boje , para fazerem as suas observações aquaesquer artigos do mesmo, corno tomarão interesse d*ora avante em um negocio, q.ue vêem lançado no mar dos Adiamentos, sem esperança de achar porto a que arribei Eu não quero entrar na matéria , porque está vencido o Adiamento; mas p-'f micta-se-me dizer que não considerara diflicil discutir-se bem, e ern pouco tempo, o que no Projecto de Código Consular pertence ao Corpo Legisla!ivo. Em duas horas poderia appro-var-se, o'que. respeita a ordenado.s, emolumentos, e algum outro ponlo ainda não legislado.....
O Sr. Pereira de Mdlo: — (Com vehemencia). Peço a palavra , Sr. Presidente.
Õ Orador: — Eu pedi licença á Camará pafa fazer uma breve observação. Certos modos ameaçadores com que se pede palavra, não me assustam, nem me fazem desistir. Não offendo pessoas quando fallo. No silencio da Camará reconheci a indulgência , cllle ft>ve comigo , permittindo-rne proferir as pouca» palavras que talvez dissesse fora da ordem; quantas e bem longas aqui se permutem ainda mais distantes dessa orrlem, do que ag mi-t>has ? Ainda não ha muitos minutos, que algumas ouvi eu impertinentissimas. Não continuo mais nesta divagação: vou ao meu objecto, o qual é saber ale quando se adia este Projecto?.... VOL, 6." — JUNHO—1843.
Sr. Presidente, o que e- certo , e que o Corpo Consular carece de Regimento, que sào gravíssimos os inconvenientes que resultam desta falta; que os Súbditos Portuguezes padecem muitos irjcommodos que não teriam , se tal Regimento houvesse ; mas como esses nossos Compatriotas são dos que andam-por fora do Paiz , e longe dos nossos olhos as siiás necessidades não nos tocam ; e com tudo e certo, que também elles são Portuguezoa.
Sr. Presidente j o cpie eu peço, e creio que tenho direito para isso, e' que ao menos esta Camará decida ate quando hade ler Ioga r e»se Adiamento ; porque se e indefenido podemos pingar ern outra cousa. "Neste caso escreverei quatro linhas em forma de- Projecto para fazer algum bem ao Corpo Consular. Não fique ao .menos no estado em que esiá. Não tomei parte na redacção deste Projecto; nem entro na questão por motivo algum pessoal. Sei que e precisa uma providencia completa ; e o sei porque lenho conhecimento pratico das difficul-dades , e inconvenientes, que resultam da falta de um Regimento Consular. Não sei se deveríamos considerar esta provisão como um meio de receita para o Thesouro ; mas sei que não só as receitas são objecto de interesse Nacional, .
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado féfc um Requerimento para saber se o Adiamento e' defenido ou indefenido.
O Sr. Ministro dos jVegocios Estrangeiros: — Uno os meus votos»-aos- do illustre Deputado que acaba de failar, e julgo que e' necessário declarar ale quando fica adiado este Projecto. Também me levantei para d'uer duas palavras sobre a possibilidade de discutir o Projecto que se acha presente; porque não se segue que, por estar presente um só artigo, nàn se possa admitlir qualquer objecção a um ou outro Carpilulò desse Código , a urn ou outro ponto dessa mesma Tabeliã : o dizer que se ap-prova o Código Consular, não qu«»r dizer que passe em uma só votação, sem se discutir; e urn meio que por muitas vezes aqui se tem adoptado, podendo cada Sr. Deputado apresentar as suas objec-ções a este ou áquclle ponto da Lej, que serão ad-mittidas ou rejeitarias ,"- sirgando a Camará entender.
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-de, e mesmo a vida. Eis-aqui d. que e um Cônsul. Não digo que o Sr, Deputado, Auctor da Proposta de Adiamento, quisesse traclar de resto esta Classe ; obrou de certo com as melhores intenções ; tuas deve attender-se a que esía Lei é essencialmente d« Fazenda. Eu senti muito não ter trazido este Projecto rnais cedo ao Parlamento: desde que occupo este logar ,. tenho olhado para este negocio como uma das Providencias que mais reclama o nosso Commercio; mas os trabalhos indispensáveis paru quê este Projecto apparecesse de uma maneira que 'fizesse honra ao Paiz , foram causa de elle não ter vindo mais cedo. Repito, porém, que este nego-cio-é de Fazenda, e que, a Camará e V. Ex.a farão um bom serviço ao Commercio Portuguez limitando este Adiamento» e dando o Projecto para discussão em horas de prorogação, ou d'outro qualquer modo que se julgar mais próprio. (Apoiados).
O Sr. Bardo de Leiria: —Sr. Presidente, eu pedi o palavra para propor p Adiamento por Ires dias na conformidade do Regimento desta Cosa,— Tinha tenção de fazer outra Proposta, e esla vinha a ser, que este Projecto, que acompanha o> Código fosse á Com missão de Fazenda, por isso 'que se diz — que elle e' um negocio de Fazenda , (signaes de desapf>rovaçdo.) Sr, Presidente, eu estava tanto no meu direito , só fizesse esta Proposta como estavam os Srs. Deputados , quando eu aqui apresentei urn Projecto de Lei sobro a organi-sacão da Fazenda Militar, que o fizeram ir a trinta Cornmissões, e lhe offereci-ram cincoenta Substituições; mas não o faço : peço apenas que o Adia-•mento seja por três dias. -(Apoiados.)
Aproveito esta occasião para dizor ao Sr. Fonce--ca Magalhães, que se se dirigiu a mím , quando fallava por eu ler pedido a palavra com voz mais fllta ; que a levantei, porque pensei, que V. Ex.a não me tinha ouvido a primeira vez, e que me não linha inscripto ; não foi para ameaçar, nem meí-ter medo ao Sr. Deputado, nem a alguém mais; porque, é cousa, que não costumo fazer. .(Apoia-dos.) •
O Sr. Pereira de Mello: — Em primeiro logar, o que peço a V. Ex.a , e, que me diga, qual era a matéria, que esteve em discussão?...
O Sr. Presidente : — Foi a sua Proposta de Adiamento, e agora é sobre o tempo, que ha de durar. esse Adiamento.
O Sr. Pereira de Mello : — Faz V. Ex.a o favor .de mandar ler a minha Proposta de Adiamento, que está sobre a Mesa ?...
(Leu-se.)
O Orador: — Eis-aqui o que eu digo, por tanto t> Adiamento é defenido não ha precisão de nova discussão sobre o praso: V. Ex.a não tem rnais do • que sobre a minha Proposta, pedir os votos da Ca-•niara , e não sei corno das palavras da minha Proposta se podessern tirar considerações, como as que se tem tirado, somente para gastar tempo.
Sr. -Presidente , V. Ex.a não leni mais a fazer dó que propor á votação o meu Adiamento, e com as suas próprias palavras-responde V. Ex.a aos argumentos em contrario.
O Sr. Presidente: — O Sr. -Deputado acaba de fazer-me uma t-ensura não merecida; se o Sr. Deputado, se sentasse neste logar, também havia de
fazer o mesmo, que eu fiz : o Adiamento é indefi* nido e eu procedi como manda o Regimento.
O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, se o Projecto do Código Consular, como disse o Sr. Ministro dos Negocio» Estrangeiros, e urna Lei de Fazenda , está pois comprçhendido slriclamente no que eu íjuero , que se discuta ; e a Proposta do meu Adiamento não lhe pôde ser contraria. Portanto eu concluo o meu discurso, dizendo, que, o que se discute não é matéria, que possa estar em discussão nesta Camará ; porquee tempo que estamos perdendo , sen» sabermos com que.
O Sr. Presidente : — O quê se tem discutido tem sitio sobre a fixação do praso do Adiamento; agora vou consultar a Camará.
O Sr. Pereira de Mello:—,Eu conheço a estratégia, i
O Sr. Presidente: — Aqui não ha estratégia; peço ao Sr; Deputado, que faça justiça ás intenções da Mesa , e que conheça a minha posição neste logar.
O Sr. Rebello Cabral: — É para pedir a V. Ex.a consulte a Camará sobre se esta rnaterin , que tern estado em discussão, este incidente da questão de ordem, ou o quer que seja, e»tú discutido?
O Sr. Presidente: —• Não posso deixar de responder alguma cousa ao que diz o Sr. Deputado.—• Eu tenho deixado estar em discussão o praso, que ha de ter o Adiamento proposto ; o que me parece que e conforme o Regimento.
O Sr. Rebello Cabral: — E isso não e malera sobre que possa haver discussão? Eu fiz o meu Requerimento nos termos precisos do Regimento, e o meu Requerimento tem em vista a economia de tempo.
O Sr. Si mas: — E u pedia a V. Ex.a uma exp i-caçào para poder vota r.'(Fozes:—Ora, deixemo-nos disso.)
Julgou-se discutida.
O Sr, /. -17. Grande:— É para pedir a V. Ex.a, que me dissesse se com éíTeito a Camará tem conhecimento da Proposta tal qual a mandou o Sr. Pereira de Mello, ou se se tinha discutido só o que V. Ex.a pôz á votação; porque o que V. Ex.a pôz « votação, foi que se adiasse aquelle Projecto; V. Ex.a não pôz á votação a Proposta do Sr. Pereira de Mello, se fosse isso, então não tinha logar a Proposta do Sr. Fonceca Magalhães; mas como foi só p adiamento, tem logar a Proposta do Sr. Fonseca Magalhães; porque tem logar o fixar-se o praso do Adiamento.
O Sr. Presidente: — O praso do Adiamento, é que eu tinha proposto á Camará . . . • O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente....
O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado não tem a palavra.
O Sr. Pereira de Mello:— Assim como o Sr. Deputado fallou , lambem eu posso fallar; e eu corii muita mais razão devo fallar, pelo direito, que me assiste, de ser auctor da Proposta. (Apoiados gê-raes.J •'
O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado.
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Sr. Presidente, nessa Proposta de Adiamento cs-tà comprehendido o praso e votada eMa, está tãm-hem votado o praso, porque hella se dcc!ar;i exactamente a época, 'ate que dura o.Adiamento ; e. por Consequência fica também votada a maíèria proposta pelo Sr. Fonseca Magalhães-; M;\<_ p='p' se='se' pôde='pôde' in.jus-liça.='in.jus-liça.' entrar='entrar' lucla='lucla' uma='uma' em='em' portanto='portanto' sem='sem' revoltante='revoltante' nova='nova'> O Sr. Presidente: — Passa-se .10 oulro Pr.>j<_->e-to, que foi dado para ordftii do O Sr. Ministro da Justiça•:—i Sr. Presidente , esta Adiamento deve somente entender-se em quanto houverem Leis de Meios para se discutirem; porque de outra sorte jamais se viria a discutir este Projecto N.° 103. Igualmente peço a V. JEx.a que se continue na discussão dos Projectos N.os 77 e 78 porque são de absoluta necessidade," e agora torno, a repetir o que ha pouco disse que com um delles já se tem gasto seis Sessões. " " ' O Sr. Pereira de Mello: —Eu pedi a palavra para-dizer, que a minha intenção foi exactamente aquelía que acaba de dizer S.Ex.a; mas peço, que se note, que o que acaba de requerer o Sr. Ministro, e' que logo que houvesse intervallo, que se discutissem com preferencia os Projectos de Justiça^ o que não está em conformidade com o meu Requerimento , porque eu solevantei a minha voz para pedir a discussão do Orçamento e Leis de Meios; e se não fosse a decisão da Camará para se tractarem estes negócios, já eu aqui não estava, assim como muitos dos meus Collegas, porque precisámos- tractar da nossa saúde, e eu principalmente porque soffro bastantes jncommodos nesta epocha, que e a própria para me tractar. Eu , Sr. Presidente, não obro por segundas intenções, obro sempr.e consciericiosa-menté. A minha convicção"foi sempre essa, porque me não imporia, que se approve ou não o Código Consolar: reconheço a sua necessidade; e o nobre Deputado que disse, que se fatiava ern matérias que se não conheciam, verá quando chegar a-discussão, se eu entendo ou não da matéria. ^ . [• O Sr. Presidente.-'— Creio que devemos passar á Oid m-do Dia (Apoiados)< ' , - • QUARTA PARTE DA ORDEM' DO DIA. Discussão do Projecto de Lei A7.0101 (e o seguinte) :" PARECER. —As Commissòes reunidas de Guerra e Marinha, tendo examinado a Proposta' do Governo N.° QòBj assignada pelos Ministros de ambas as Repartições, e considerando que o estabelecimento do -Monte-Pio Militar e muito oneroso ao Estado,, sem que por isso as famílias dos Militartís-fallecidos gozem do proveito que deveria resultar de urna instituição aliás tão justa e benéfica, em consequência dos pontos, e alrazos no pagamento ás Classes inactivas, que quasi sem interrupção tem lido lo-- gar; Considerando também, que será uma cruel decepção deixar continuar os Oííiciaes do Exercito e da Armada, na expectativa de que no Monte-Pio Militar legam ás suas famílias urna subsistência, ainda que parca, segura, desviandò-os talvez esta te- [ meraria idea de procurarem , por meio de Associações particulares, segurar ás mesmas recursos mais certos; são de Parecer,.'de accôrdo com os Ministros da Guerra o da Marinha, que a referida Pro-• posta seja converti !a no seguinte PROJECTO DE LEI.-r-Artigo 1.° Desde o primei--'ro de Julho de mil oitocentos quarenta e Ires, não são âdmittídos a contribuir para o.Monte-Pio do Exercito, e d'Armada os Officiacs que até o dia an-ie.rior não tiverem assentamento nos respectivos quadros dos contribuintes. ' " Art. 2-.° Aos actuaes contribuintes será permitti-* do receber da Fazenda Publica as quotas com que houverem-concorrido, cessando a respeito de suas farnilias os eíteitos cios Regulamentos do Monte-Pio 'Militar. " / , Art. 3.° K .o Governo atictomado a restituir aos . interessados as quotas mencionadas no art. 2.%. as qimes .lhes" serão pagas dentro dê quatro annos, em prestações rnensaes conjunctamenle com o» seus soldos; devendo'para esse fim propôr-se atinualmentc ás ('orles, pelos Ministérios da Guerra e da Marinha , as sommas-necessárias-. An, '4.° Alem das Associações competentemente" áuthorisadas, e regularmente formadas, ou que formarem os mesmos Officiaes com o fim de legarem pensqes ás suas famílias, fica também o Governo auctorisado a contractar ;com eltas, sobre o modo mais conveniente de se/effectuai: a restituição das quotas dos seiis Associados, que deixarem de ser contribuintes do Monte-Pio Militar a,cargo cloThesou-ro Nacional. Artí.5.° Em conformidade com ;os art. 2.°, 3.° e 4.° fica sanccionada e approvãda toda a desistência já feita pelos Officiaes d'Armada que requéreram désligar-se do Monte-Pio Militar, mediante a restituição d;is quotas com que pira elle haviam contri* buído , para se ligarem'á Associação de ^—Soceor-ro e Monte-Pio Geral da Marinha -—approvado por Decreto de 24.de Dezembro de 1811 i Art. H;° Os fundos (Ias Associações de que trà-ctam.os artigos antecedente?, serão invioláveis, e não sujeitos a dividas alheias, ou p"aiticulares de qualquer dos Associados. O Governo não poderá ler interferência alguma na diiposição; ou appIicáQao dos mesmos fundosi ' • Art. 7.° As Associações do Montê-Pio dos Militares e -Empregados-do Exercito e d*Armada, que passados quatro annos depois de legalmente constituídas, offerf cerem *por sua organisação probabilidade de assegurarem a subsistência regular das famílias dos Associados, haverão do Thesouro Nacional urrià som;na igual á metade das pensões effectivãmente pagas naquelles primeiros quatro annos : no fim do "segundo quadfiennio receberão uma quantia' iguãí á quarta-parte das pensões, cujo pagamento ss eííectua-r tio mesmo segundo quadriennio; c no fim do terceiro quadriennio receberão igualmenle urna quarta parte das pensões que effucli vãmente se liou--ver nclle pago.
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'cfe 1795, e disposições vigentes do Monte-Pio Militar de Marinha, a cargo do Thesottro Publico, ficarão sendo a Lei geral do Monte-Pio Militar, tan-lo a respeito, dos indivíduos do Exercito e d'Arrnaêla que continuarem a ser contribuintes, como de suas familias. .
Ari. 9.° Fica revogada toda à Legislação, Regulamentos, e Disposições ern contrario. — Barão de F.qrnos, Joaquim Bento Pereira, Jo»é Joaquim de Queiroga, José Cordeiro Feyo, Francisco Corrêa de Mendonça, Barão dç Leiria, Fernando da 'Fonseca ^Mesquita e Solla, Barão de Campanhã, João da. Cosia Carvalho, Tíburcio Joaquim Barreto Feio, Adriano Maurício Guilherme Ferreri, L. da Silva Mousinho d' Albuquerque, D. Manoel Pe-veira 'de Sarros (vencido em parte.). .
O Sr. Presidente:—Está em discussão b Projecto na sua generalidade.
O Sr. Gudlberto Lopes: — Pedia a V. E x." que
consultasse a Camará se dispensava a discussão na
.generalidade, passando-se logo á sua especialidade..
J4 Camará decidiu affirmativamenle.
Entrou em discussão o art. ].° do Projecto acima,
que foi approvado sem discussão, bem como o f oram
— jOSlIOoOjOriO/^O !•* O
o» art. 2. , 3. , 4. , O. , o. e 7.
Entrou ern discussão o art. 8." (vide o Projecto acima.) .
O Sr. José Estevão:—Confesso que não tive conhecimento deste Projecto ste-nãé aqui ; ,rnas talvez seja o único apresentadopelo Governo, pelo qual eu tenha votado; e quero mesmo que se saiba que tenho votado por elle. Sinto porern , que não-esfejamos muito dispostos para discutir esta Lei; porque sem discussão não podem as Leis ter mu'ita auctoridade; pelo menos, ate que se comecem a executar,. . •. .
Parece-me que «ate artigo contra vem o pensamento geral do Projecto, 'qiVe "é deixar absolutamente ao arbítrio do» Associados o regplarem-se a respeito da^s -quotas,- que devem O Sr. liarão de Leiria^: — Aquelles (jue quizerem continuar a ser contribuintes, hão de regular-to pela Lei da Marinha, deixando deexislir adoK.xer-cito ; e a razão -é porque aquella e' mais favorável; por exemplo, pela Lei do, Monte-Pio do Exercito, não passa aquelle senão á viuva e filhos dos «liti-tares ; e pela - de Marinha gosam, da vantagein de que o Official não deixando mulher e filhas , passa a pensão paja a u;ãi , sendo viuva. O Sr. José Esietão : — Mas quando este artigo não impoite a reunião das duas administrações n'u-ma só, importa a extensão da Legislação da Marinha ao Exercito. . O Sr. JVIifiisf.ro da Marinha: — Quasi -que me podia dispensar defallar ne*ta questão'; porque me parece, que quando a Camará tem approvado os-artigos do Projecto^ e convencida da sua utilidade. Levantei-me somente para confirmar o que acaba íie dizer o iíiustre Depulado que me precedeu ; <_:_ official='official' documento='documento' do='do' projecto='projecto' cinco='cinco' ministério='ministério' um='um' utilidade='utilidade' cargo='cargo' observar='observar' em='em' deste='deste' está='está' acham='acham' thesouro='thesouro' já='já' que.='que.' mostrar='mostrar' ji='ji' que='que' no='no' tag0:_='futuro:_' conta='conta' seis='seis' dessa='dessa' marinha.='marinha.' por='por' se='se' para='para' funcciona='funcciona' camará='camará' não='não' só='só' á='á' a='a' e='e' ou='ou' posso='posso' o='o' p='p' pensões='pensões' andamento='andamento' associação='associação' qiit='qiit' da='da' porque='porque' agora='agora' estariam='estariam' xmlns:tag0='urn:x-prefix:futuro'> a somma, que a Fazenda deve dar aos Officiaes da Armada , que desistirem do seu direito ao Monte-Pio , e igual ao que pagaria por um anno de pen^ soes; isto é, que a Fazenda Publica paga por uma vez só aqui!Io, que devia pagar todos os annos, em duas vidas. }Por consequência a Camará íião podia ter votado esle Projecto, senão penetrada da sua utilidade. Foi approvado o art. 8.°, bem como o arí. 9.° . O Sr. Minútro da Marinha: — Corno o Projecto não soffreu impugnação, pediria cjue fosse considerado como ultima redacção, para passar quanto antes á outra .Camará. • . /f Camará conveiu. O Sr. Secretario Peixoto:—-irá amanhã. C) Sr%. dloes Martins: — Sendo esta a ultima hora, podia licença para fazer a minha Interpellação. ao Sr. Ministro da Guerra. " . ' O Sr. .Ministro do Reino: — Não rneopponho ao que ,pr>de o Sr. Deputado; ruas peço á Camará que haja de'aUerar eV.a ultima hora destinada para as Interpèílaçoes , não se dando para ellus palavra, senão quando osSrs. Deputados declararem que são sobr.e objecto urgente. ;O Sr. Presidente: — Tem íi palavra o Sr. Alves .Martins para iriterpellar S, Ex.a o Sr. Ministto da Guerra- Interpellação do Sr. sílves Martins ao Sr* Ministro da Guerra. O Sr. Alves Martins: — Sr. Presidente, fiz aqui um Requerimento ha tempos para recommendar ao Governo o estado lastimoso, em que estão meia dúzia de Oíficiaes envolvidos nos acontecimentos de Agosto de 1840. Eu não sou partidista em geral das amnistias; .porque não quero que os crimes fi-.quem impunes; entretanto creio que se tira mais fructo, geralmente,-de perdoar do'que de castigar. Depois das votações da Cainnra a favor dos Offi-ciaes comprehendidos nos acontecimentos de í837 e .na Convenção de Chaves,.depois dessa votação, que lhes garantiu os Postos e. antiguidades, cujas antiguidades e Postos elles tinliárn resignado tanto na Convenção de Chaves, como depois quando acceiíaTam as clausulas do Decreto de 4 de Abril de 1.833, que os restituiu ao Quadro do Exercito; devendo-se tudo isto á generosidade do Governo que então regia os destinos do Paiz : e que pertencia aos nossos inimigos politicos, que hoje estão em Minoria; o .que c sem :.dúvida mais uma razão para attendermos irmnedia- • tamente. a essa fracção do seu Partido , que n'um momento se allucinoti. Depois da votação, que .fará ern todos os tempos a maior gloria para a Legislatura de 1843-; pois que nelia combinámos o principio .de justiça com o da generosidade provendo 'á decente subsistência dos amnistiados, da Convenção d • que. nós doviamos marchar á conciliação .de toda -u Família Poríugueza. . Quando nos occupavamos com á Lei dos Convencionados' em Chaves, quiz fazer uma Emenda a favor dos de .Castello Branco; mas não me chegando a"palavrá ,. fui ter com o Auctor-do Projecto o Sr. • 'Coronel Barros, e disse-lhe que o Partido Cartista devia apresentar outra medida tendente a amnistiar '.oá envolvidos nos acontecimentos politicos de Agosto de 1840. Sr. Presidente, eu não quÍ2 armar á põ-
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se justiça a meia dúzia de homens, que andam fora do seu Paiz mendigando a sua subsistência; invoco o testemunho do Sr. Barros, que a elle mesmo convinha apresentar esta Moção; não foi corno disse a Restauração para imitar a amnistia dos nossos visi-nhos hespanhoes: já neste tempo tinha apparecido a ide'a do illustre Auctor do Projecto. Creio que S. Ex.* o Sr. Ministro da Guerra não ha de querer que aqtielles Officiaes que foram seus companheiros
d'armas andem fora do seu Paiz, faço justiça ao
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seu merecimento e a sua humanidade; porque nunca desembainhou a espada sem offerecer a paz aos inimigos. Eu fiz um Requerimento nesta Camará, este Requerimento foi rejeitado pelo Governo cobardemente como imparlamentar; lembrei uma Mensagem a Sua Magestade, lembrei um Projecto de Lei que eram os meios que estavam ao tneu alcance: consultei alguns amigos sobre a medida que soffreria menos opposição da parte do Governo; lembrei á Camará uma espécie de recommendação a Sua Magestade, foi um meio mais suave para não vir contra mim o Governo; fiz toda a diligencia, porque eu queria somente conseguir o fim a que me propunha, tanto que já tinha consultado alguns amigos para esle Requerimento vir da parte da Maioria : ultimamente lembrei-me de fazer uma Interpellação ao Sr. Ministro da Guena; creio que S. Ex." deve fazer justiça ás minhas intenções, ninguém da Maioria respeita mais os serviços de S. Ex.a do que eu , porém pedia que S. Ex.a avaliasse o estado ern que se acham estes Oíficiaes, e que os restituísse ao Quadro do Exercito; e se isto não está nas attríbuições do Sr. Ministro, desejava que S. Ex.a o dissesse para então eu apresentar um Projecto de Lei para que volle ao seio da Família Portugue/a esta fracção de Officiaes que andam fora do seu Paiz mendigando a sua subsistência. Depois de S. Ex.a responder, eu peço a palavra.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Depois de agradecer ao nobre Deputado a maneira polida porque fez a sua ínterpellaçâo, posso responder a S. S.%. referindo-me á cornmunicação que por via da Mesa recebi, que o Governo não carece de providencia alguma legislativa a este respeito; e em segundo logar respondo também que o Governo ha de praticar a respeito desses indivíduos o mesmo que praticou a respeito de outros; tanto que os Oíficiaes do Regimento 6.°, á excepção apenas de dous, já foram amnistiados; a respeito dos outros ha de se proceder do mesmo modo; e acerca da pertenção de urn delles, por o seu Requerimento ter esquecido na Pasta e' que não foi decidido no Conselho d'Estado. Fique o nobre Deputado descançado que o Governo tomou muito em consideração este objecto, e deseja assim como elle a conciliação da Família Portugue-za (Apoiados).
O Sr. Alves Martins — Depois das solemnes declarações, que S. Ex.a fez em nome do Governo, que não e mislér medida legislativa, e que aquelles Officiaes serão amnistiados, e restituídos ao Quadro do Exeicito, nada mais me resta a dizer, do que fico plenamente satisfeito.
O Sr. Presidente:—Visto estar concluída a Interpellação do Sr. Deputado vamos passar á discussão do Projecto n.° .96, porque é um dos que estava dado para Ordem do Dia.
VOL. 6.°—JUNHO —1843.
QUINTA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Discussão do Projecto de Lei n." 96, (é o seguinte)
PARECEU.-—Senhores: A Commissao do Orçamento tem hoje a honra de apresentar-vos o seu Parecer sobre as despezas do serviço publico, sentindo que a natureza dos desenvolvimentos que offereciam estes trabalhos no estado em que foram apresentados á Camará, a obrigasse a demorar portanto tempo o dar-vos conhecimento do resultado que elles offe recém.
Mal podem , Senhores, avaliar-se as despezas publicas pelo que ellas mostram no Orçamento. O exame dessas despezas depende essencialmente da con-fronlação das quantias pedidas para cada serviço . com a despeza effectiva dos respectivos Ministérios, e esse exame será sempre imperfeito c incerto, era quanto não existirem contas regulares da applicaçâo que tiveram os fundos distribuídos pelo Thesouro Publico, segundo a Lei das despezas. É indispensável portanto que o Governo se empenhe sincera eefficaz-mente em obter quanto antes todo o aperfeiçoamento po?sivel neste importante resultado das suas diligencias, e que quando exceda as quantias que lhe são votadas para as despezas de cada capitulo dos Ministérios, abra os Créditos supplementares que as necessidades do serriço pojsam exigir, mas dê conta delles á Camará, estabelecendo assim a distinc-çâo tão necessária das despezas de cada exercício, e facilitando ao Corpo Legislativo os meios de po-der-formar um conceito seguro das economias de que os differentes serviços possam ser susceptíveis.
Não se achando as cousas ainda reguladas por esta maneira, era forçoso crear de novo, e aCommis-são do Orçamento, tendo accordado com o Governo no systema que tem de sujeitar á vossa approva-cão, e dependendo esse systema de se apreciarem todas as medidas que acompanham ou fazem parte do.Orçamento do futuro anno económico, era im* possivel que em objecto tão grave ella podesse mostrar-se rnais sollícita em satisfazer á justa anciedade com que a Camará espera a opinião que lhe encarregou sobre matéria tão importante.
E muito lísongeiro comtudo para a vossa Commissao poder principiar por annunciar-vos, que os esforços que esta Carnara tern desenvolvido para conter as despezas publicas nos limites dos nossos apoucados meios de receita, têem sido secundados pelo Governo; e se forem seguidos com perseverança, é de esperar que a diminuição progressiva dessas despezas, combinada com oaugmento que a receita publica promette , se definitivamente se organisar um systema de arrecadação, seguro, fácil , e económico, venha em breve tornar menos difficil e penosa a tarefa de que a vossa Commissao tern estado encarregada.
O Orçamento das despezas publicas que o Governo julga necessárias para o futuro anno económico, comprova isto mesmo. As reformas e reducções que por elle têem sido adoptadas, produzem uma dimi~ nuição de 233:364^dll réis, comparando-se as despezas pedidas com as do Orçamento de 1841 —1842.
A vossa Commissao achou comtudo que sem inconveniente do serviço publico podiam ainda diminuir-se 16ô:578$775 réis no serviço dos differentes Ministérios, reduzindo assim as despezas ordinária» a 8.048:588 $476 réis.
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tmssâo propõe que se concedam ao Governo com a Lei de 16 de Novembro de í841, sór-vos-ha fácil reconhecer que, apezaí cfe setercrn reparado, e atten-dido à'algumas despezas, alias mui valiosas, que a tíiesma Lei não contempla, ainda assim a despeza propo'síá é ítíferior em 25:593 ,$528 réis á que ames-
t •* * • •
ififi Lél auctorisou.
Pelos desenvolvimentos de que a Com missão acompanha os trabalhos que hoje vos apresenta , vereis que ella mui cuidadosamente procurou não propor á Vossa auctorisação qualquer despeza que não fosse imperiosamente exigida pelo bem do serviço, tra-ctaiído somente de reduzir quanto era possível os créditos pedidos; eainda que ella possa com isso ser 'taxada de não attender devidamente ás despezas que demandam assim o melhor serviço da Administração interior, como o melhoramento dos Estabelecimentos d'lnslrucção Publica, nem ás despe/as necessárias para o melhor serviço do Ministério da Fazenda , q.ue a Conimissão considera em certos casos productivas; entendeu comtudo que quando a cifra, a que reduziu as despezas publicas, a levavam á necessidade dê exigir novos sacrifícios nácionaes para 'convenientemente habilitar o Governo a satisfaze-las, não era certamente ã melhor óccasiào para attender a consideração dessa natureza.
Guiada pois por estes princípios, tem a Commis-sâo a honra de apresentar á Camará os seus trabalhos sobre as despezas publicas do Estado resumidas no seguinte
PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° À despeza ordinária do Estado para o anno económico de 1843— 1844, é auctorisada péla quantia de oito rnil quinhentos trinta e nove contos cento cincoenta e um •mil seiscentos cincoenta e um réis (8.539:151/651), na conformidade do Mappa junto, que faz parle da presente Lei, distribuída pelo tnbdo seguinte:
§ 1.° Para Encargos Geraes doiís mil cento setenta e tim contos cento cirreoenta e nove mil e set* "réis (2.171:159/007).
§ L2.° Para as despezas a cargo do Ministério do Reino mil duzentos vinte e nove contos seiácentos dez :mil duzentos cincoenta ecinco réis (l."229:6.10,$ 255).
§ 3.° Para o Ministério da Fazenda seiscentos 'cincoenta e um contos novecentos doze mil quatrocentos setenta e dòus réis (651:912 J472).
§ 4.° Para b Ministério dos Negócios Ecelesiasti-cos e de Justiça quatrocentos'vinte e um contos setecentos noventa mil e seiscentos réis (411:790/600).
§ 5.° Para o Ministério da Guerra dous mil quinhentos trinta e seis contos quinhentos oitenta e nove mil e treze réis (2.536:589/013).
§ 6.° Paia o Ministério da Marinha oitocentos dezcnove contos duzentos seis mil novecentos e qua-torze réis (819:206/914).
§ 7.° Para o Ministério dos Negócios Estrangeiros duzentos dezoito contos trezentos vinte mil duzentos e quinze réis (218:320/215).
§ 8;° Para a despeza extraordinária quatrocentos •noventa contos quinhentos sessenta e três mil conto setenta e cinco réis (490:563/175).
Art. â.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
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Mappa a que se refere o Projecto de Lei% que áuthorísou as Despesas Publicas para o annô económico de 1843-1844.
ENCARGOS G-ZRAES.
Dotações da Família Real.
Cortes.......'..........
Conselho d'Estado.......
Juros..................
Classes não activas.........................
Dèspezas diversas..........................
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO
Secretaria d'Estado......................../...,
Academia das Sciencias........................
Academia de Bellas Artes.....................,
Archivo da Torre do Tombo....................
Bibliolliecas e Museus........................',
Camará Municipal, de Lisboa..................,
Chronista do Reino.......................
Conselho de Saúde...........................,
Conservatório d'Artes e Officios.................,
Conservatório Real de Lisboa...................
Estabelecimentos de Caridade..................
Governos Civis.......*.......................
Guardas Municipaes e Corpos de Segurança Publica
Imprensa. Nacional...........................
Instrucçâo Publica...........................
Obras Publicas e Conservação de Monumentos Históricos
Qfficina de Instrumentos Mathematicos........
Policia Preventiva e Cadêas.................
Terreiro Publico. ... ;......................
Theatros.................................
Trabalhos Estatísticos.......................
Diversas Dèspezas......................... .
Secretaria, d'Estado.........................
Tribuna! do Thesouro Publico................
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ......
Commfssâo fTscaf dquioataná................
Com missão Permanente das Pautas...........................
Alfândegas..................................;...........
Casa da Moeda...........; ;............................
Repartição da Fazenda dos Districtos e suas Recebedorias.......
Estanco e Fabrica do Tabaco. .. ...........................
Com missão Liquidatária das dividas activas no Districto do Funchal Dèspezas diversas ..........................................
'• i 565:800/000
62:695/587
6:000/000
128:043 $02 9
1.272:695/300
135:920/091
DO REINO.
-' 29:187/250
2.171:159$OÒ7
4:000/000
23:029/40-0
4:740/000
10:124/950
137:600/000
__/_
8:143/600
2:250/000
5:954/000
184:237/213-
78 514/800
241:954/025
32:690/000
280:479/687
icos ............. '. ........
107:692/640
200/000
49:972/800
84:860/290
„ . . ...
84:000/000
379/600
8:600/000
1 229-610^255
A. FAZENDA.
3:200/000
140:000/000
3:400^000
KL1N1&T1LBLIQ DOS. NEGÓCIOS ECCLESIASTICOS F, DE JUSTIÇA,
Secretaria d'Estado.............
Arcebispado de Lisboa...........
Diversas Dioceses do Reino.......
Supremo Tribunal de Justiça.....
Relações ......................
Juizes de Direito . .. i „..........
Juizes de Direito Criminal.......
Delegados dos Procuradores Régios.
Tribunaes do Commercio.........
Com missão dos Cartórios extinctos. .
Despeza com as Cadêas..........
Dèspezas diversas...............
Dèspezas das Ilhas Adjacentes.....
275/000
S07:632/'965
22; 7 94^3 47
103:363/900
70:514/260
19:496/000 43:285/600 40:016/000 33:980/000 65:560/000 48:000/000
2:400/000 34:200/000 14:110/000
2:082/000
7:852000 108:460/600
651:312/473
Página 72
(72 )
Transporte MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA.
Secretaria d'Estado.............................
Estado Maior do Exercito...............'.........
Divisões Militares...............................
Governos de Praças.....*.......................
Corpos de diversas Armas........................
Corpos Sedentários..........................
Estabelecimentos d'Instrucçâo.....................
.Repartições Civis...............................
Officiaes e outros Empregados em diversas Commissôes.
OíFiciaes em disponibilidade.......................
Despezas diversas...............................
Despezas das Ilhas Adjacentes........., • • • ^......
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA MARINHA.
Secretaria d'Estado........................
iVlajoria General..........................
Supremo Conselho de Justiça Militar...,.....
Armada Nacional.........................
Armamento Naval.... c...................
Batalhão Naval..........................
Arsenal da Marinha...................
Cordoaria ... -............................
Intendência da Marinha do Porto.........'...
Estações Civis da Fazenda..........'........
Pmhaes.......'..........................
Hospital da Marinha......................
Observatório. . .................• • • •......
Capitanias dos Portos....................,.,
Det-pezas diversas e eventuaes..............,
Coliecção dos diversos quadros supranumerários,
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS.
Secretaria d' Estado...............
Corpo Diplomático...............
Corpo Consular.........»........
Com missão Mixta no Rio de Janeiro
Despezas secretas................
Despezas eventuaes..............
Correio Geral...................
DESPEZA EXTRAORDINÁRIA.
Reclamações liquidadas pela Commi?são Mixta em Londres.........
Divida aos Officiaes Inglezes que serviram na Guerra Peninsular.. ..
Restituição de Depósitos..................................
Auxilio aos Lavradores do Douro...........................
AJetade das reclamações do Brasil, .vencidas no anno de 1843—1844.
42:933$440 66:714/480 23:132/880 45:719/460 1.434:691/780
186:483/924 64:947/173
259:105/393 70:504/330 77:963/000
100:000/000
164:3932153
16
2 3:
102: 301: 55 186 50: • 1 1 9
5 1
- 2 2
68
:164/000
:505^000 :000^000 770^500 :151/880
-.700000 :000^000
490 OOO
-J-
260^000
:907^200 :500^000 000^000
17:
99:950^000
13:800^000
3:200^000
4:000^000
17:000^000
62:684^215
Ill
48:000^000 100:000^000 150:000^060 "
Réis .
4.474:
2.536:589,|:01 S
81 9:206^9 U
fr*
218:320^215
8.048:588^476
490:563^175
8.539:151^651
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O Sr. Castcllv /íruntío:-,-1 Sr,-Presidofitò, visto que este Parcfi-r nào tinha .«ido designado para en-trar hoje em discussão; parece-me que a maior par* te dos Sr*. Deputados não têcui presente este Parecer, e por isso podia a V k Ex.* que o desse para Ordem do Dia d'ámanhâ.
O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará se quer que o Projecto n.° 96 fique dado para Ordem do Dia dVunanhà,,
d Camará resolveu negativamente,
O Sr. Presidente: — Agora vou consultar a Camará «obro o modo , porque quer que se dis>cuta este " Projecto; se ha de ser por Capitulo*) ou sr ha de ser por Veiba:. Os Senhores, que são de opinião que SP discuta o Orçauu-nto por Capítulos tienhnrti a bondade de levantar-se.
A ('untara decidiu que fosse por Capilulns-,
Entrou ein discussão o Capitulo 1." Dotação da Família Kc a L
Dotação d« Sua Magesfade Fidelíssima a Rainha e Heiil Fi.milia 065:800^000 rs.
O Sr. Xavier da Silvo: — Srw P residente ^ eu ten* cionava na diàcusssío d-oX)rçamerito apresentar algti» mas reflexões, resultado do trabalho a que me tenho dado, relativamente a alguns dos seus Capítulos; mas não o faço na discussão de hoje, porque segundo a ordem do dia , que estava dada, não pensei, que chegasse o tempo para entrarmos na sua di?t:us;-â
Sobre e«.te Capitulo primeiro direi, que elle envolve umadespeza de5G5:800$000 rs. Eu reconheço qiiíàiito e melindroso não só tocar nesta Verba ^ mas ainda mesmo fallar sobre este objecto: "porém eu entendi, que faltaria aos meus deveres como Deputado da Nação se por qualquer consideração deixasse de apresentar idéas que eu julgo tendentes ao bem do meu Paiz, guardando sempre as devidas roíivt*nienciae. NAo proponho alteração alguma a respeito deste Capitulo; e parece»me que constitu-cionalmente não é permittido locar*lhe, bem ré* cordado estou ainda do erudito discurso que ouvi nesta Casa, do Presidente que então era o Sr. .João da Silva Pinto de Magalhães, quando em 1841 alguém propoz uma diminuição sobre este mesmo assumpto; eu não proponho reducçno, e unicamente .me ammo a fazer urna Proposta, e vem a ser. u Que u esta Camará dirija a Sua Magestade uma respei-u (o a Mensagem , na qual lhe, foça conhecer as mui-a to apuradas circumstancias do Thesou*o, e as dif-uficuldades em que se vê a Camará para estabelecer u meios que possam f ater face ás despegas publica»-a u fim de que Sua Magestade Se Digne Declarar, u qual a reducção que por ventura entende poder f a-uzer-se na Sua Dotação, a bem das urgências do u Eslado.»
Eu e.-tou persuadido que muito» argumentos contra podem apresentar os illustres Deputados que já pediram a palavra; porém declaro francamente que elle* não tem mais empenho do que eu , em guardar a consideração que se deve ás Augustas Pessoas de que se tracta : também declaro que não me acho com animo de tirar um real a urn desgraçado Empregado Publico , cujos vencimentos já estão tão , reduzidos, apezar da falta de meios que tem oThe-i &ouro para satisfazer ás suas despezas, nem mesmo poderei votar mais tributos sobre o Povo quando todos não façam aquelles sacrifícios que estão ao seu VOL. 6.°—JUNHO —1843.
alcance, e sem qs)e á disspeia publica seja reduzida a tanto quanto se julgai inteiramente indispensável* Por consequência peço a V. Ex/ e á Camará que me releve em apresentar com tão boa fé esta Proposta acreditando qne eu só tenho em vi.-ta o berfl do meu Paiz; e não menos consideração ás Augus» tas Pessoas de que se tracta. Se pois esla minha Proposta não for approvada , eu nào levo iato a mal ; cumpri com o rneu dever de Deputado da Nação; (Vel aos meus princípios ^ -e firme na minha consciência , nào duvido apresentar algumas Propostas condtirentes a reduzir as despezas publicas; mas se tiver o desgosto de \êr que não se adoptam, não levem também a mal os Srs. Deputados quando apresentem Propostas de impostos, que eu lhes faça opposição^ e que diga que nào posso votar por eU Ias: porque só depois de s« fazerem todas as ecofc nomias que forem ju^tasj e que eu entendo que a Ca* rnara pôde votar impostos (Apoiados).
O Sr. .Ministro ih> Reino. —Sr. Presidente, são muito louváveis os sentimentos do nobre Deputado em quanto mostra tanto interesse pelas Finanças do Paiz; mas eu, corno Ministro da Coroa ^ tenho a informar o nobre Deputado, e a Camará <_ sejam='sejam' proposta.='proposta.' concorrido='concorrido' aos='aos' attendido='attendido' attentas='attentas' convencer-nos='convencer-nos' fim='fim' toda='toda' el-rei='el-rei' dirija='dirija' lêem='lêem' magestáde='magestáde' isto='isto' tades='tades' menos='menos' ministério='ministério' preveniram='preveniram' portanto='portanto' _40='_40' s.='s.' pela='pela' divido='divido' como='como' além='além' suas='suas' sabe='sabe' reconhecem='reconhecem' var='var' têem='têem' consequen='consequen' illustre='illustre' ao='ao' dotação='dotação' pessoas='pessoas' as='as' vê='vê' melhoradas.='melhoradas.' disto='disto' _50='_50' ipoiados.='ipoiados.' sua='sua' apresentou='apresentou' feitos='feitos' coliocar='coliocar' espero='espero' razões='razões' nada='nada' tenha='tenha' quê='quê' cedam='cedam' huma='huma' por='por' se='se' hão='hão' era='era' ellas='ellas' sacrifícios='sacrifícios' sem='sem' monafchicos='monafchicos' devia='devia' mas='mas' ca='ca' svtima='svtima' _='_' conhecendo='conhecendo' a='a' têero='têero' foram='foram' e='e' sacrifício='sacrifício' lhe='lhe' j='j' nascem='nascem' mages='mages' sabedoria='sabedoria' o='o' p='p' pá='pá' avaliando='avaliando' apoiadot='apoiadot' qual='qual' apoiados='apoiados' todos='todos' nào='nào' dia='dia' da='da' expendi='expendi' urgências='urgências' príncipes='príncipes' de='de' équasi='équasi' metade='metade' podemos='podemos' pulado='pulado' convenientes='convenientes' parte='parte' do='do' magestades='magestades' som='som' assignás-sem='assignás-sem' ma='ma' magestade='magestade' appro='appro' das='das' sobefaria='sobefaria' desejos='desejos' me='me' um='um' são='são' dimcil='dimcil' desde='desde' ires='ires' reii='reii' s.a='s.a' em='em' possivel='possivel' contos='contos' rã='rã' ás='ás' já='já' thesouro='thesouro' entendeu='entendeu' cia='cia' somos='somos' sabe.='sabe.' haja='haja' que='que' sagem='sagem' deixar='deixar' propostas='propostas' apresentasáe='apresentasáe' uma='uma' reaes='reaes' muito='muito' dotação.='dotação.' nós='nós' pelas='pelas' cedeu='cedeu' raihna='raihna' throno='throno' para='para' maior='maior' paiz='paiz' men='men' camará='camará' não='não' torna='torna' só='só' carta='carta' necessário='necessário' dpoiados.='dpoiados.' os='os' aqui='aqui' é='é' que.se='que.se' parece='parece' rnara='rnara' a.='a.' realmente='realmente' grande='grande' ò='ò' alta='alta' posição='posição' ordenar='ordenar' possível='possível' conveniente='conveniente' esplendor='esplendor' seria='seria' constitucional='constitucional' quanto='quanto' alimentos='alimentos' porque='porque'>
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lhe que , em atlenção ao estado deplorável de nossas Finanças , e em vista da miséria publica , Se Di : Sr. Presidente, a Proposta em questão ê' inconveniente , porque dá a mais triste idea do nosso es-lado 'financeiro, pois etn verdade o nosso credito não se firmará, se se visse que os Klejtos do Povo pediam ao Throno que cedesse de urna parle da sua JDotaçâo , e por este proceder divulgavam que era, íão extremarm-nle desgraçada a nossa situação, que í p m'-este sacrifício não podia navegar a náo do Es-t«4o , e em verdade nTío estamo,-, nem chegaremos "á esse'caso , e por"isso por inconveniente tenho a iProposla. Também lhe chamei ariii-constilnciònal, porque na Lei Fundamental porque somos regidos, está escrôjito, que no começo cfe cada reinado as Cortes:afbilrarão e fixarão a Dotíiçfwi ;Real, a qual Se Conservará tal durante a vida do Monarcha , e ^qualquer corte feito nesta Camará, qualquer Mensagem ao Throno pedindo a diminuição , seria ir directa nu ;indirectfl'tneníe "£oní*n sã .letra da Carta, e eu quero a Carta , mas guardada , e executada religiosamenle, c/>?no nella se contem., e cotno pela Soberana, e pela Nagâo foi jurada. Ê pois inconstitucional a Proposta do i Ilustre -Deputado. Mas a Proposta é também irtdecftrosa , e o seria para n Camará se a approvívsse-, A Soberana, dc-fcretada em 3834 «i sua Real Dotação, a esta fira* 'taifí reduzidos os meios de conservar ã sua Alta Ca-íhegono, o brilho e esplendor do Throwo, e a Mar gestade da Dignidade Real, F-oi «xtincta a 'Casa. das Senhoras Rainhas, foi exliíjrtn a Casa' dos 1-n-íantes de Portugal, que' era n Património dos Filhos dos nossos Monarchás, os 'bens foram "vendidos, e ate' se venderam as Lezíria? e A^imóxarifadós, que crafri importantes recursos p-ara a con Aqui fi-earin se podeífe calar circnmslaucins de 'todos sabidas, v que rnnis e tnàjs collocam a Ca* fnarft na obrigação c!e rejí-ilíir a Proposta. Diffieeis lêem sido as crises porque ternos passado, e nenhuma Gamara de Depurados empregou umn t«I-medido.- A Assembléa Conslit uinle tiào a efnpregou , •e''S-eí-ia agora, seria n Comam d« 'Carta-()'ue*n hm-^asse tnân tão criticas, e apuradas viu-se que Suas Magesta-des dessem uma palavra a qualquer Ministro d'Es-tado, queixando-se? Eu interpello os que lêem tido a honra de sentar-re aos Conselhos da Soberana, se um tal propósito lhes foi dirigido; e tão illiíslre . tão nobre proceder seria agora retribuído com a Mensagem em discussão? Nào o espero; votarei contra ella. Ainda.mais, quem veia com mais cuidado sobro o povo Portugiiez, sobre o Paiz , quem mais que Suas Magcstades ama o povo? Ninguém.. Suas Ma-gestades amam os Portugueses como a filhos, dese-•jam o seu bern-estar, e cr>m todas as forças prorno--vem e deseja-m a sua felicidade, e a estes fins se tem -dirigido sempre, sempre todas as suas acçò>s, todos os seus pensamentos, e a este fim Suas Mages-íáclels e ~as Pcsíoas Reaes tein feito sempre os maiores sacrifícios, Si;n , sacrifícios disse, e "o repito mil vezos, 'ouça a Camará. Em iodos os apuros viu a, Nação que Suas Magestàdes foram sempre adiante "cLis" necessidades do povo, soccorrcndo não só os desvalidos com :som'mas grandiosas, mas cedendo a -beneficio do Estado, e primeiro que ninguém, e• sorn ninguém lh'o pedir, nem lh'o lembrar, de grande-•.parle das suas Dotações (Muitos -apoiados)j e iria-'mos nós Eleitos do povo rnandar ao Th.ono uma Mensagem ?'. . . Nào, Sr.- Presidente-, seria inconvo-nienle, anti-constitucionaf, indecoroso á'Camará, e seria esquecer que Suas Mage^tades velam pelo bci-ij do Paiz-, As Dotarcôes Reaes, taes. quaes são, pocí^m parc-.c
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d'Ella. Eu affirmo isto porque tive a honra de estar no Conselhos da Soberana mais tempo do que 'e costume durarem os Ministérios ern Portugal. Não e necessário , digo «u, suggerir a Sua Magestade taes idéas. Deos abençoe tio feliz disposição (e nella a conserve) de amor a seus súbditos. O que o Srk Ministro do Reino disse, sim, eu o sabia; mas talvez o •não soubesse o Sr. Deputado que propó'2 a Mensagem ; e vem a ser que Suas Mag-estades de rnotu pfroprio, fizeram um donativo importante departedas suas Dotações. Neste caso se a Mensagem houvesse de ter Ioga r, será para agradecer a Sua Magestade o seu acto de generosidade, e ó de seu Augusto Esposo. Eu com tudo a não proponho para que senão •Suspeite que tenho nisto um motivo particular, e insidioso. Sua Mageotad-e tão pwaoo 'precisa , pára conhecer quanto n. respeitamos, das expressões dessa Mensagem ; was digo que a haver Mensagem seria só para este fim ( Apoindn). . •
A declaração que fez o Sr. Ministro do Reino da cedência até aqui feita, e que provavelmente continuará ainda por algum tempo das Dotações do Príncipe, e lnfanj.es, são também, uma verba que devemos accre-cenHt ás que Suas Mageslades cederam das suas Dotações (Apoimlo*). JNos. não queremos um Rei fastoso á Oriental; mas queremos que possa sustentar o.esplendor competente como Monarcha <íe de='de' lie='lie' coneguir-se='coneguir-se' europea='europea' ornamentos='ornamentos' do='do' bênçãos='bênçãos' cama-ta='cama-ta' isto='isto' um='um' também='também' rainha='rainha' são='são' praticar='praticar' reis='reis' lambem.='lambem.' maiores='maiores' queremos='queremos' sobre='sobre' as='as' desvalidos.='desvalidos.' soberana='soberana' protectora='protectora' seja='seja' certos='certos' nação='nação' que='que' espero='espero' voto='voto' beneficência='beneficência' tenha='tenha' quê='quê' uma='uma' dos='dos' nós='nós' parlicular7='parlicular7' throno='throno' meios='meios' sem='sem' não='não' tag0:_='civilisada:_' vote='vote' pois='pois' contra='contra' _='_' a='a' seu='seu' despeza.='despeza.' os='os' preciso='preciso' e='e' proposta='proposta' mente='mente' chamam='chamam' infelizes='infelizes' o='o' p='p' coração='coração' q='q' actos='actos' pode='pode' apoiados='apoiados' inclinado='inclinado' xmlns:tag0='urn:x-prefix:civilisada'>
• O Sr. Xavkr da Silcri: — li u não posso, desistir da minha Proposta, nem pôde considerar-se fóía de propósito apesar do que se lern dicto. O Sr. Ministro do Reino impugnando-a fez o que devia, e ?é o í>ão' fizesse, (ornar-se-ía digno da maior, censura ; r.u 'lambem fiz o que entendia, é os Srs. Depurados houver óríi-so corno julgaram melhor; mas eu devo dizer a V. lix.a que se a 'íhinha Proposta pre-cizasse 'ser escripta para ser subníptlida á votação, ante?, de' V. H\.a ter concedido a palavra sobre ella a:os Srs. Deputados, deveria ler exigido, .que a reduzisse aescripto, e teria sido lida. na Mesa , segundo o Regimento , mas nã,> foi necessário, nem creio que o seja, porque é desnecessário estar com mais trabalho com tuna Moção ou Proposta, que eu sei ha do ser rejeitada, mas isso e-me indifi.eren-• té, e fico tão' satisfeito quando as minhas Propos-ías são approvadas, como quando são rejeitadas . . . Mas eu-'mando a Proposta, para á Mesa:.
PROPOSTA.,— Proponho, tpio.se dirija a Sua Ma-geXadé. A Rainha uma respeitosa Mensagem, fazendo-Lhe conhecer as urgências do Thesouro, a firn de que Sun Magestade se Digne ceder da sua Dotação, quanto entender quê possa drspensar eti) •favor das urgências do Estado.— Xavier da Silva.
Foi tídtnittida á discussão, .
O Sr. Silva Cabral: — Como deu a hora, peço a V. Ex.% que consulte a Camará se qrier prorogar a Sessão, ale se votar este cí A Camará decidiu affirmdlivamente. . . O Sr. José Estevão: —St. Presidente, eii hão me levanto para dar desabafo a este sentimento 'Mesquinho, que se podo suppor e imputar a este lado da Camará, o disputar com o Chefe 'da Mo-•narchia real a real, o-meio de fazer mais barato o Governo deste Paiz. Eu não me luvanto para comparar esta Dotação com a Dotação da Realeza nos Paiztss mais ricos e mais adiantados. Não me lê* vanto para Jazer á Camará um quadro pathelico das 'circiimstancias do Paiz, e para assentar as Verdadeiras bases económicas, com as quaeg e co*n- •ciliavel o Governo Mqnarchico no nosso Paiz; eu levanto-me obedecendo a uma inspiração fortíssima de verdade.o de franqueza, que não posso ver postergada sem magoa nos assumptos mais graves! Sr. Presidente,, a Carhàra votou virttialmenle a Mensagem.; a 'Camará-e. o-"mesmo-Governo á d o-* ptaram ò pensamento do.-nobre Deputado; a Ca-marà'tetn a convicção de quo a Dotação.do Chefe do listado e' superior ás forças do Thesouro, e a Camará fazendo justiça aos sentimentos de delicàr deza e generosidade da Aúg«isla Senhora, que preside á Monarciiía , entende j que esta discus-ão é por si mesmo significativa, e que lhe inípoe o dever.-de unia reducçào austera l . . . .Lastimo que a Camará concebesse uni tal pen:a» mento;, e iasiimo que o i-Hiist^e Minisirt) tivesse uni pensamento nos corredores e outro nesta Camará, quando por toda a parte, e pela b'jca pequena, se diz —que as .-Finanças do Paiz vão desorganizáveis sem se dar um grande ekemplo de economia , que o Goveino não pôde ter força paVa as economias de que o Paiz carece sem um grande exemplo de moralidade—-- quando sé mendigam, nos diversos lados da Camará, Deputados, que sirvam de instru- •mentos para esle trama soulido, é apresentem Mensagens desta ordem para depois haver occasião, com offi-:ciosidade simulada,- de se combaterem.... (fozes — E falso, é falso ~ runior) eu -digo isto foííe na ver-. dade, porque o sei; e não me refiro ao illustre Dè-putado ..o Sr. Xavier da Silva , eu dou-lhe testimu-nbo de que a sua Moção foi filha , do adjectivo de-fonvaveis, sabido da boca de uai dos Mitiistros, em referencia aos sentimentos com que f«ra apresentada uma Proposta, que em outro lehvpo se sligmalisaria com .o ferrete'de republicana-é1 anarchica: da fiial-(latle com que a Camará lecebeu as demonstrações .da necessidade de g-andes'de*pezas no systema im>-:-nãrchi.co :-apenas ' se'levantou a voz de um Creado da Casa Real, è qufe cumpriu o seu dever, ao passo quê. emmudeeeram outras com tanto timbre de aío-narchicas !. . -. O. M inisteijo pois desejava a reducção desta Verba, mas não tinha a èi.ragtm de o declarar • e então disse ao Chefe do. Euacío, com a crbaldia com que costuma traetaf iodos os negócios publico'-—Cedei, nos não vos m
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qtie eu me não tinha associado a esta demonstração, porque para mini o pensamento mais nobre, o pensamento mais juslo desvirtua-se e perde todo o seu .valor, se não é sincero nos Hns e nos meios! , , .
O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, eu queria só pedir aos nobres Deputados, que em objectos cie tanta transcendência se aproveitassem de razoes e argumentos próprios desta Casa, e não de argumentos próprios lá de fora, isto é ; que se iractasse esta questão com a gravidade que lhe é devida , de outra maneira commetlem-se inexactidões, e entra-se na? intenções , o que é prohibido pelo Regimento (Apoiados). Por consequência , e em conclusão, peço a V. Ex.a que restrinja a discussão á ordem ; e que não consinta que se nlluda ás intensões de ninguém. Tractemos a questão como élla deve ser tractada, e o seu objecto não é paia se discutir com razões de corredor, lá fora, mas aqui publicamente (Apoiados).
O Sr. P*ice- Presidente :—Não posso prohibir, que qualquer Sr. deputado haja de emittir as suas opiniões como entender, tendo em consideração a dignidade e decoro da Camará, e a estes objectos creio que não se tem faltado. (Apoiados da Esquerda.)
O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, não direi eu que se tenha faltado ao decoro, mas ditei que se tem faltado á verdade. Não é com argumentos dos corredores, não é com ditos dos canio«, não é com suggestões que se diz terem sido dirigidas aos Deputados, que se lia de entrar nesta snlemne discussão; não, Sr. Presidente, nestas discussões entra-se com sinceridade, entra-se apresentando razões e raciocínios, e não se entra vindo aqui manejar uma ridícula e vil intriga, imprópria de todo o homem de bem, imprópria de um Representante da Nação (Apoiados) , imprópria de um homem que acceita uma Procuração dos seus Constituintes, e que a acceita para vir aqui advogar os seus interesses, e não para manejar, repito, uma ridícula e vil intriga em política!. .. (Apoiados \ Onde estão as suggestões, onde «tão os ditos nos corredores-, onde estão os ditos aos cantos? Sr. Presidente, o Ministério tem mais coragem para se apresentar no Parlamento promovendo medidas fortes, do que nunca lia de ler o nobre Deputado , que não tem fortaleza senão na lingua! ... Sr. Presidente, esta questão é muito seria; acaba de fazer-se uma gravíssima injuria ao Ministério , acaba de apresentar-se o Ministério como um vil instrumento nesta quentão; alli está o nobre Deputado; diga 'elle se o Ministério o induziu a vir aqui apresentar essa Proposta', ahi estão noventa e tantos Deputados, d igara elles se algum dos Ministros lhes fallou nesse sentido!... (Apoiados)» Sr. Presidente, eu sei que essas intrigas se manejam nos corredores, pelos cantos, e por toda a parte ; mas essas intrigas desprezamos nós , porque as nessas armas só se manejam aqui no Parlamento; aqui e que as queremos medir com as dos nossos inimigos (' dpoitidos) ; não e dizendo e escrevendo infâmias que se combatem os homens em Politica. Sr. Presidente, o que é dizer-se no Parlamento que o Ministério se serve do meio de aconselhar a Soberana a ceder de parle da sua Dotação, incutindo-lhe terror e ameaça de que se não cedesse, faria passar aqui um corte mais forte na sua Dotação? E atreve-se um Representante da Nação a vir proferir si-ruiihante asserção no Parlamento? E era o Miuisie-
rio actual, era eu , que já aqui sustentei em òu.Ua Sessão, como outros meus Collegas, que a Camará não pôde, em vista da Lej Fundamentaldo Estado, fazer esse corte, que havia fazer uma tal ameaça ? E havia eu, Sr. Presidente, servir-me de tal meio, meio só próprio de quem o apresenta e se lembra delle ?! ... (Apoiados}. Eu disse —que os sentimentos do nobre Deputado, o Sr. A. Xavier, eram dignos de louvor * . . — e até deste meu dito se quiz tirar argumento para lançar o odioso sobre o Ministério; até deste dito se quiz tirar argumento para se dizer, que o Ministério e a Maioria haviam approvado o corte, na Dotação de Suas Magestades !. . . Não se tractava de corte em primeiro logar; e o nobre Deputado mostrou não conhecer bem as conveniências do Systema Representativo ; porque concebeu a Proposta de uma maneira differente daquella por que a concebeu o Sr. Xavier da Silva. Este illustie Deputado não teve em vista corte algum na dotação de Suas Magestades, mas sim unicamente que se dirigisse uma Mensagem a Suos Magestades para que, em atlenção ás urgências do Thesouro, cedessem alguma parte da sua Dotação; isto é muito diffe-rente do modo por que o nobre Deputado enca-a a Proposta. Mas que disse eu? «São muito louváveis os sentimentos do nobre Deputado, em quanto se interessa que os negócios de Finanças se arrangem , e em quanto tracta de procurar um meio para es»e arranjarnento: (e accrescen.tei) mas Suas Magestades foram adiante dos desejos dos nobres Deputados (Apoiados)\ porque Suas Magestades, conhecendo que as urgências doThesouro exigiam da sua parte, neste atino, um sacrifício, foram as primeiras», a ceder de parte da sua Dotação." Então como se podia deduzir daqui que o Ministério e a Camará tinham appruvado o corte na Dotação de Suas Magestades ?. Bem pelo contrario, deduz-se uma consequência contraria áquella que tirou o illustre Deputado. Sr. Presidente, entendia eu que desde que não havia ninguém que apoiasse a Propsta do nobre Deputado, e desde que elle não insistia nrlla, o negocio devia cessar, e não se deviam lançar tia discussão os argumentos que se lançaram/argumentos com os quaes só se tem "em vista offender o Ministério, e obter \\vnjirn político, que se pôde conseguir por outros meios, mas que é necessário que sejam meios decente» e constituçionaest e não os da intriga. (Apoiados,).
.OS». Minulro dos Negócios Estrangeiroe'cedeu da palavra.
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franca e lealmente, que podem ser más, mas que são as que me dieta a minha consciência. (sfpoia-
Sr. Presidente, quando acceilei a Procuração dos Povos como seu Representante entendi que os deveres que ella me impõe, estão acima de todas as considerações ; que devia pôr de parte todas as minhas relações de aruisade, e mesmo de gratidão se as tivesse de as ter; assim o tenho praticado; têem-se sentado naquellas cadeiras (dos Srs. Ministros) homens de quem sou intimamente amigo, «bastantes vezes tenho votado contra as suas Propostas, quando não se conformam com as minhas opiniões, e com o que julgo útil ao Paiz ; muitas vezes o lenho feito deixando mesmo de parte quaesquer consequências de Partido; porque eu sou Deputado da Nação, e os Povos não me mandaram aqui para tractar dos interesses deste ou daquejle Partido, ou da conservação destes ou daqueiles indivíduos.
Sr. Presidente, acredite a Gamara, e saiba a. Nação que eu não sou capaz de atraiçoar a minha consciência, ou o cumprimento dos meus deveres, e parece-me que o Deputado que assim procede não é o mais próprio para tractar destas transacções, e vir aqui fazer urn papel ridículo. Os illustres Deputados que já foram Ministros desde 1840, e que occupam hoje. a cadei/a de Deputados sabem muito brin o meu génio e a maneita porque procedi sempre quando era Deputado da Maioria que os apoiava ; mas entretanto agradeço ao illustre Deputado por Lisboa a explicação que deu, dizendo que não se referia a min). (Apoiadas da Esquerda),
Sr. Presidente, eu sinto sinceramente, lenho grande sentimento, muita magoa que d'uma Proposta que eu fiz unicamente porque entendi que devia fa-ze-fa julgando-a u(íí ao meu Paiz-, se suscitasse esta discussão desagradável que se seguiu não da Proposta, mas do modo porque correu a discussão, o que eu de certo não podia prever. Eu, Sr. Presidente, entendo que esta questão por isso me»rno que é grave devia ser tractada com muita seriada-de ; e que ainda quando eu livessc apresentado um principio errado, a sabedoria da Camará a pôde rejeitar fazendo justiça á minha Proposta , e persuadida que eu não podia apresenta-la, se imaginasse ^er qflensiva ás oessoas de o^ue. se trácta y e oarece-
discursos foi, porque entendi quedefia apresenta-la, mas fico satisfeitíssimo quando a Camará a rejeita, porque como Deputado deligenciu cumprir corn o» meus deveres. (Apoiados).
O Sr. Pereira de Mello:— Peço que se cônsul* te a Camará se a matéria está suficientemente dis« cutida.
jí Camará decidiu negativamente por 40 votos contra 38.
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente4 pedi a palavra debaixo dr> sentimento, que me produziu a asserção do illustre Deputado quando asseverou, que tinha havido combinação entre uma Proposta apresentada nesta Camará e as expressões, que nel-!a se tinham debatido.
Sr. Presidente, por esta occasião fallou-se etn franqueza , mas na minha opinião não se deu um documento de franqueza , quando se fez essa accu-sacão; não quero dizer, que o Orador, que sup* poz uni plano antecipado , de que foi resultado o espectáculo parlamentar, que tem tido logar j não entendesse ou não quizesse ser sincero; pore'm en* ganou-se : não o foi, Sr. Presidente, e parece-me que a sua posição nesta discussão é documento vi* vo , de que não houve a sinceridade, que elíe entendia devia haver; porque, Sr. Presidente , o Sr* Deputado pareceu sustentar a Proposta do Sr. Xavier da Silva, e ir mais longe ainda; mas, Sr. Pré* sidenle, quando se tracla de mu capitulo destes, não era a posição de um Deputado, que se senta na-quelle banco (.designando o lado Esquerdo) lê van-tar-se para combater o capitulo. Se S. S."entendia (como pareceu entender, sem desenvolver com tudo os fundamentos em que se julgava) que era excessiva a verba, que se achava naquelle capitulo, por que não foi S; S.* o primeiro Deputado para * combater ?! ... Porque perdeu S. S.* o brilhante desta posição ?!... Se S. S.a queria ser sincero, porque não meditou o logar, em que devia appare-cer?!... Porque, Sr. Presidente, o Sr. Deputado claramente deu a entender, ainda que não com toda a extensão de que era susceptível o assumpto, que desapproTava a verba. Porque não evitou S. S.* que tivesse logar um espectáculo vergonhoso, tomando posição brilhante?!... Era brilhante, Sr. Presidente N oorqjue o Sr, Deuutado
Mas, Sr. Presidente, alguém disse nesta Camará que para se recorrer a este meio era necessário que estivéssemos em citcumstancias muito exlraor-dinarins, 'e responderei para mirn entendo que as circitms) anciãs dty P/t)2 HDJ Quanto ;j /iw-une-as «ao exlraordinarissimas ; pôde ser que erre; mas desde que occupo um lógar nesta Casa lenho visto que os Srs. Ministros da Fazenda lamentam sempre o estado das finanças do Paiz como o mais extraordinário poisivel, e apresentam medidas muito extraordinárias para satisfazer ás necessidades do dia , este e' õ faclo, e todos os anncs se lêem votado Impostos sobre Impostos, dizi«ndo->e sempre sobre qualquer Imposto por maior que fosre — « é necessário , é indis-pensaveLv—Lc\ado de?las razões e persuadido q»:e como Deputado devo zellar os interesses do Povo, porque sou seu Representante, fiz a minha Proposta, não a fiz por combinação com pessoa nenhuma c muito menos para que os Srs. Ministros, e os Srs. Deputados tractassem dê impugnar cora brilhantes YOL. 6.° — JUNHO —1843.
que se devia propor a eliminação. Sim, Sr. Presidente, porque dizia uma verdade perigosa, que podia ser prejudicial aos interesses do futuro político de S. S.a, mas seria sincero. Porque não ío-mou S. S,a esjja pósifâo.?.'., , Porque qiriz S. S.^ que apparecesse u In'' espectáculo que entendo ser vergonhoso, quando podia apresentar uni espectáculo brilhante para o seu presente, mas perigoso par» o seu futuro ?!... Porque não o fez ?! ...
Sr. Presidente, parece-me pois, que S. S.s, quando fez a accusação.por falta de franqueza, deu logar a qdé talvez sem motivo Ih*a9 possam inflingir. Mas a apparencia é esta, Sr. Presidente, quem é Deputado da Opposiçâo, quem entende, que e excessiva a verba, vota como o Sr. Deputado pareceu dar a entender; não devia fazer estas accusações ficando debaixo da impressão de que talvez podes-sem ser voltadas contra elíe.
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"na* próprias ciladas, que «lie tinha rquéndi}-armar 11.muitos homens de boa- fé d«s4e Parlamento. "Sr.
^Presidente , e" rio e mofo de ser apodado de cobarde pelo celebre e-notório transfuga da batalha
'do Chã» da'Feira," pelo l.ióu>e)n qu« «.e tem aeo-l>«tl»d>o da sua*cobardia a titulo da sua -Unpoflar», cia política; pelo homem 'q'oe se têm recusado a Iodas as satisfaço*1.*! d« cavalheiro , dando corno a sua unira arma o Digesto-,' em que elle e luo forte
•COÍBO na espada. (C) "Sr. Minis-fro-~do Reino:— AU ! .... ah ! •;... está rico). Sr. Presidente , faz rir; porque a corrupção chega a ponto de se prezar eom riso a honestidade, a coragem, o brio , e a
-honra. (O Sr. Ministro do Reino; — Aonde eslá a coragem; diga lá ?....) "Sr. Presidente, a q no m nie inU-rpelh pela mJnha coragem, a* re*poMa "é :íín-
.•'-possivel ; porque quando en me aptomptíis^e a rés-jionde.r com o nnico 'noodo , corn que se pôde s IA \ i $.-
• "fazer- perguntfts daqueHas-, - S.*Ex.a escondia-se1 no
"'.meio da sua ki> pó r ta.fi í ia , importância que n n n ca jbe acabara ; porque o zelo-pela sua exigjenèia' lia
>idevser o'único sentimento, Sarcástica porqueresponde com injurias e não sabe liar a ultima resposta á injuria, que'é o dueilo, que •;e uma baila, ,que é umn espada, .'..-.- -O Sr. Presidente: — Poãso-interrotupeF o Sr. De-.pwl ado ? . . . . . O Orador: —V. Ex.apód!e interrompcr-me" c ver iíUerrorrij>er-n)o ; ímis V. í£x".adr>vp re-conhêcc-r, que é indispensável Uanscetider os limites da "discussão nesta Casa, quando-as provocações suo lào directas, tão manifestas , quando são tão insólitas, qua-udo cila? "são mal cabidas; q n íi nd.o o homem que se diz honrado d-a confiança do Tlirono, vem .fa-llar da Soberana., que representa dentro desta Ca&a com caracter repugnante ao-augusto disquei-las funcçÕes , á decência daquelle logar. Sr. Presidente, os Máy,iàtr.us ia-ão sào espadachins, não são oradores de trij^çn , são homens--nobres e decentes -nos seus porias, maneiras, e linguagem. Sr. Presidente, e se o Thro.no fosse representado neste Pa.íz ,pelo illustre "Ministro, se S. Kx.a fosse etniblema deste Thròno, eu votaria* não só contra 000 conios, mas. votava contra toda a verba. Sr. Presidente-, a V. Ex.a dou toda a licença , nern lhe posso dar licença; porque ¥."Ex.a falia cnun-a força do Regrmenlo-, com a forca da sua posição s da sua educação e ida sua urb,a,nidade. !O "Sr. '.Presidente; — Como o Sr, 'DeptiUdo -re.conhec'e , qual é o IIUMI dever", eu :Togo-llwx, que não saia da disposição do art. ââ do liegi-, mento. l . O Orado?: -—Sr. Presidente, n m illustre Deputado, que7 nesta discussão não viu senão o interesse de Partido, e pareceu pela vo-z tremula com qtre proBímciou o seu discurso, que rne via já senhor de uma pasta, -e e l lê receber pelo Correio d a "-"Secretaria a Portaria da sua demissão, -qne ainda qw tal •caso chegasse, mrnca a receberia da minha mão, Sr. Presidente, esse Deputado com a in-nocencia, --que •caracterisa-os ,povicos a mios, denuntnoir com,plèta-inente todo este trarma ;ridicu,lo, todo este trama, •que-se merece todascssas^ualifrcacões, o-illusl ré .Mi- nistro deve agradecer ao seu digno Collega e amigo, que as mostrou apropiiadissimas. Sr. Presidente , já o outro aparte de utn Deputado, que por homem muito forte de paixões e arrebatado e muitas vezes sincero, já esse aparte tinha anrsiTnciado todo este trama sórdido, cujo desfecho a Camará aeaba de presenciar; já se tinha dito em ápaíles —- u a moção de lá vem. 5;-—Sim, Sr.Presiden- . te, todas as diligencias do Governo tinham sido pá- "rã qae esta moçào se levantasse <_.leste dissesse='dissesse' que='que' ialso.='ialso.' necessitada='necessitada' dos='dos' pelas='pelas' se='se' para='para' q-ue='q-ue' camará='camará' _='_' a='a' tag1:_='mimstros:_' e='e' ou='ou' passar='passar' apresentasse='apresentasse' caudinas='caudinas' fozes='fozes' p='p' lado='lado' forcas='forcas' dos-bancos='dos-bancos' da='da' coroa='coroa' xmlns:tag1='urn:x-prefix:mimstros'> -íí-gora para sustentar um Partido, que se ÍRculea como verdadeiro zelador das precogátivas da Coroa ,. o«-agora corn decência e honra , ou depois para da-r força aos nossos e vossos adversários corn violência e perigo. — - • ' "8r. Presidente, esta idéa, esto pensamento , esta medida parece ser a medida essencial da organisa-ção das finanças, parece ser a grande inspiração financeira o/ue se tinha recebido no movimento de S7 'de Janeiro; pòrqiío logo depois que se tinha espalhado nesta Capital e nesses conventicuios políticos, .que então se formavam a todas as esquinas d&sruas, então, Sr. Presidente, vi que era cousa assentada, medida decidida obrigar a Coroa a reconhecer a causa desse Partido que se-"apresontava como inoaurchis-ta, mas e-m que "referviam todas as paixões de uma orgia desenfreada, de uma arislrocacia tonta, deurn. monar-chiàiiio sem missão, «ern fim ^ nem Lei. Sr. Presidente,'então r/uvi dizer muitas vexas—« A Rai-
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1í> um trama ridículo e imbecil, e com e?se trama sustentarmos um poder obnoxio ao Paiz ? Hiriamos tios, para satisfazer a essa indicação da Opposição commeiter n m erro essencial de táctica ? li iria mós nós comprometer os interesses do Pyix, e oo deste lado da Camará, que com elles eslá ligado, para cumprir o rigor dos princípios? Seria eu tão faluo , 'que Deputado democrático, e da Opposição, me atirasse como de obrigação á Dotação da Coroa , pnra que o fíoverno repeiindo essa agressão, ganhasse mais forca m sse débil apoio aulico, que o sirtenta, apoio que eu ern minha consciência entendo, que e o único,, que lhe resta, apoio que sempre é o ultimo a desenganar-se t !
Sr. Presidente, se. eu tal fizesse com mel teria úrn grande erro, desconheceria, repito, os interesses do Paiz e os deste lado da Camará; mas, Sr. Presidente, a falta de um discurso não significa a falta de um voto ; eu entendo, que a Dotação da Coroa não está ao nivel dos recursos do Paiz \ que e' necessário que ella seja diminuída, não por um corte feito pelo Corpo Legislativo, mas por meio de uma Mensagem , que e o meio constitucional, decente, e efficasissimo. Sr. Presidente, se essa Moção se apresentar á votação da Camará, õ meu voto ha de unir-se áquelles dos Srs. Deputados, que a apoiarem.
Sr. Presidente, eu entendo, que a Coroa é Um prineipioessencial do Systema ReprescMi ta li vo : que a pessoa em que está encarnado esse principio, e' sagrada pelos princípios, e c' segrada pelo sexo, para que ifuma assemblea de homens conslilucionaes, se venha fallar das suas virtudes, da sua fidelidade, do seu amor ao Paiz; o assumpto é alto, e eu reputo-me pessoalmente incompetente para o tractar, e a Camará lega'mente para o considerar; e permit-ta-me V. Ex.a, que lhe lembre j q.ue o primeiro esforço que eleve fazer para tra/er esta'discussão aos lermos verdadeiramente constitucionais e decentes, c tirar a pessoa da Rainha da discussão, porque e' impossível, que a nossa voz não .emmudeça, que os nossos braços se não abatam, quando nos lembrarmos, que temos a considerar uma Senhora, uma Rainha, filha, e neta de Príncipes; eu assim o entendo, porque sou de voto, que e uma condição essencial de todas as posições, respeitar o que é respeitável
O Sr^ Ministrados Negocias Ksíraugciros:— Sr. Presidente, eu quu fugir de fallar n'u;n negocio tão melindroso, porque ria verdade entendia que quanto menos se dissesse, mais ganhava a causa publica; o dio-no deputado que acaba do fali,ir não pensou assim : mas a Camará attendendo á difficuldade em que elle se achou para fallar; attendendo por outra parte a quanto elle é fácil em sua oratória, a quanto é variado e fluente em seus discursos, não poderia deixar de reconhecer no tom com que o viu expressar-se, na infinidade de repetições, no modo obliquo que. algumas ve,íes se empregou, não poderia deixar, digo , de reconhecer que o próprio De-. pulado eslá agora arrependido da maneira por que entrou nesta discussão. (O Sr. José Kslévão: — Não estou.) O Orador: — Sr. Presidente, a questão era muito simples, um nobre Deputado fez uma Proposta; o Ministro do Reino to-mou o lado opposto, igualmente o tomou do modo que entendeu (e eu atrevimento fazer no Parlamento elogios aos Sobe* ranos), o digno deputado o Sr. D. Marcos; de* pois fallou no seu rhòdo usual, o Sr. Fonseca Magalhães; os dous Deputados, e o Ministro tomarani o lado contrario da Proposta, o Sr. José Estevão seguiu-se a fallar, devia dizer francamente approvb, ou reprovo a Proposta, e sustentar as suas ideas; mas o i!l ustre Deputado tomou um campo realmente diverso, um campo, Sr. Presidente, que nunca sé viu que em Parlamento algum fosse trilhado, uni campo que real meia te excedeu tudo quanto podia tís-perar-se da imaginarão mais escandecida : temos vis*-to divagar rnuito o nobre Deputado, dar largas á sua imaginação; temo-lo visto já divagar em espirito; aqui Q disse elle mesmo nesta Camará; más realmente nunca fez viagem tão longa corno esta. Ora, Sr. Presidente, disse o nobre Deputado: da Ministros devem ser pausados j e circumspectos , representam utn potl.er muito respeitável, para quenãò. falle.m COÍTI toda a prudência e circumspecção. Sim? Sr. I residente, e' verdade, desejava eu nunca apartar-me, desta regra, deseja sempre entre todos os de-veres que e?tão a iriéucargoj cumprir este muito importante ; mas pergunto eu , como e' possível 'conser-. var esse sangue frio, quando o Sr. Deputado diz: essa Proposta foi combinada, os Ministros são uns falsarios, dizem nos corredores uma cousa, na Ca-mara outra, e um trama, e |não direi os próprios termos, e adjectivos irritantes de qiie sé serviu o Sr. Deputado, nem direi o modo violento com que se" expressou. Sr. Presidente, como e' possivel quo Jiaja um Ministro co;íi sangue frio, que tenha honra, que. tenha urn bocadinho só de pundonor que resista a uma- provocação desta natureza ? Como e possível? O nobre Deputado poderá dizer agora que também o provocaram ; mas não pôde deixar de confessar que foi elle a origem do tom inconveniente, do tom impróprio e indecente com que aqui se tem tractado esta quealão, e que tem continuado- de invectiva ein
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*pols nem o hobre Deputado vê como esta nossa Ci-tlade comera a ser frequentada por altas personagens ; não reconhece o nobre Deputado que as relações de parentesco dos Keis nào são indifferenles ás fortunas, dos Estados? pois o nobre Estadista (o Sr. José ILsteváo: — Sou solteiro, é o meu estado) nâooltende a que as grandes personagens nesta nos-sa velha Europa e' que dào exemplo aos q'«e estão abaixo de si em cuthegoria ? se não se attender a .isto será só por nào se querer a frequência dos estrangeiros na* nossas Cidades como muitas vezes se tem dito, será só porque se querem-cofundir todas «s posições socines; mas eu creio que ainda vivemos felizmente (.'tn uma Monarchia.
Sr. Presidente, eu peço desculpa á Camará do íoin que acabo de tomar, mas nào me e possível reprimir-me -como já disse quando um Deputado vem dizer que os Ministros são aduladores quando e-lào dentro díis parede* do Paço, e são o contrario fora. (O Sr. José K*t,ev>flo: — Eu disse o Cabral, a bicha , a bicha.) O Orador:—Eu nào conheço a bicha. (O Sr. José K&tevân: —Pois deve conhece-la.) O Orador: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado veiu contar*nos iiqui uma historia muito extensa que se tez no tempo d» Restauração ; ora pergunto eu quem tia de dar credito » e>»a conversa ? Épossivel argumentar aqui n um Parlamento com aquilio que se })assa fora, que provavelmente nunca se passou? Agora é q u*» eu vejo que. o nobre Deputado real-snente. Cem Ioda a força do raciocínio, que não usa senão ai>riimrnlo» , e que o nobre Ministro não sabe arguttK-rilar; mas, Sr. Presidente, se isto são argumentos, nào conheço Classe nenhuma por mais baixa que deixe de os usar ; nào direi nada , Sr. Presidente, sobre o que aqui *e disse do Chão da Feira , porque mu admirou de que um argumento destes npparecesse, quando meia hora antes daquel-)e moMiio hirto (ia Camará se fez uma [nterpella-çào ao Sr. Ministro da Guerra , cujos fundamentos 'eiam a necessidade ,que tomos do reunir a Fa-rnilia Portuguesa. (O Sr. José Ksfcvão: — Isso era em roda do Throno, e não do Ministro.) Sr. Presidente , nào posso acreditar que este seja o modo tíe reunir a Família Poriugueza o vir aqui trazer es-Sós recordações, mesmo quando mais fora de propósito cilas podem vir. Sr. Presidente, a que propósito vir fallar em Chão da Feira, Ruivàes , Belém, e em qualquer outro tltcalro aonde nós desgraçadamente nos t»%mos balido Portugueses contra Portugueses, pais contra filhos? Não é '-admissível n'uma questão cie orçamento fallar em seinilhantes cousas.
O Governo apresentou as suns medidas ; e entre ellas não incluiu corte algum nesta v« rba. Na Com-tnissào (e posso dizer islo , porque não e conversa particular; e um facto passado diante de muitas foslimunhas) na Cofimiissão apresentou o (ioverno as suas idéas sobre a incnnslttucionalidflde e impossibilidade de inrar nesta verbu. Apresentaram-se ali os meios para occorrer ao déficit, em grande parle delles combinou a CommUsào, sobre outros divergiu, esse-s trabalhos liào de apparecer; se merecerem a approvaçào da Camará, hão de contribuir muito pata org-anisar o Paiz; e se a não merecerem, não ficará ao Governo o ferrete de.não ter proposto cousa alguma nesse sentido. E então flào se venha diznr qne o Governo e cobarde,,que
não (em a força necessária para apresentar as suas medidas ; porque se ellas rã;> passarem, qual e' o homem que pôde ficar um *ó dia no Ministério? B se passarem, declaro desde já qm* o Ministério tem feito um grande serviço ao seu Paiz; porque fé? o Governo possível, o que até a^ora qua<í que='que' dizer='dizer' as='as' se='se' mdid.='mdid.' pôde='pôde' era.='era.' não='não'>s para a organisa-cão da_Fazeuda passarem na^ duas Camarás esta Sftssào, o Governo d.- Portugal !orna-s<_- possível.='possível.' circunstancias='circunstancias' as='as' nau='nau' nossas='nossas' _='_'>âo fl >reste -tes , todos convém nisto; prensam..s d«- alguma receita; mas em que estado estn apesar disso o nu»so Credito ? Com que o havemos d- «omparar para ver o estado cm que estamos? Coirpara-lo-hemos com o das Nações constituídas ha 100 ou 200 ânuos no Systema Representativo ? Ninguém o dirá ; mas se o compararmos com o das Nações Lnsciate ngni spernma vm ch'intrate. O Sr. Mouf>inho d'Albuquerque:—Pvdi sobre a ordem para fazer uma ob-ervação á Camará e a V. Ex.a Quando V. Ex.a poz em discussão esta pri- , meira veiba do Orçamento, .entendo eu que não reflectiu sufiicieniemeute sc.bre a peculiar natuieza. A Constituição, do Estado diz que a dotação real dura em quanto dura uma vida sob:e <_ necessidades='necessidades' que='que' tu='tu' de='de' estado='estado' fazer='fazer' sustento='sustento' uma='uma' nesia='nesia' do='do' verba='verba' redurção='redurção' reinado='reinado' espécie='espécie' se='se' throno='throno' também='também' não='não' tal='tal' mas='mas' _='_' app='app' ovação='ovação' a='a' exijam='exijam' e='e' em='em' uun-='uun-' qne='qne' é='é' unicamente='unicamente' nego='nego' ifducções='ifducções' quando='quando' çircunmancias='çircunmancias' o='o' p='p' dotação='dotação' as='as' ex-t-aordmarias='ex-t-aordmarias' na='na' façam='façam' esta='esta' cada='cada' entrada='entrada' tudo='tudo' vota.='vota.' possa='possa'>
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dos Deputados isoladamente; por consequência, per-suado-meque o que se tem passado aqui, foi talvez resultado de se não ter seguido o que entendo se devia ter seguido; foi resultado de se ter posto esta verba á votação como outra qualquer. Sr. Presidente, eu invoco uma questão previa, e peço a V. Ex a que proponha se neste anuo se dá o < aso extraordinário em que o bem do Estado demanda essencialmente que se submetia á discussão esta veiba; ou se estamos no caso geral em que ella d.rve passar sem discussão.
(Leu-se )ia Mesa a secante ^
QUESTÃO PREVIA: — Se a Camará entende ser esta a circunstancia, em que a verba em questão deve ser especialmente approvada. ——MouMnho (f d/-
O Sr. Presidente: — Antes de propor a questão previa, devo dizer , que tenho a honra de ser Deputado desde 1839, e que tenho visto constautemen-te submelt.f r-se á decisão da Camará esta primeira verba; é uni fado a respeito do qual invoco o testemunho da Camará. ( sfpoiados).
O Sr. Ministro do Reino : — Não observei que o nobre. Deputado mandasse Proposta alguma para a Mesa, a fim de ser submettida á discussão: mas só que aptesentou algumas considerações sobre o que se. havia passado nesta Camará , dizendo que se não se tivesse votado sobre esta veiba, não teria appa-recido o que appareceu. V. Ex.B acaba de dizer o que é verdade, que em todos o"s Orçamentos se tem votado esta verba ; mas visto que o Sr. Deputado foco» um ponto de doutrina a este respeito, é preciso dizer que, conformando-me em parte com a doutrina do Sr. Deputado, não me posso conformar em outra. Entendo que a dotação da Família Real não pôde ser fiuctuante iodos osawwos; mas se o Sr. Deputado reconheceu que isto está consignado na Carta, é necessário tirai daqni à verdadeira consequência, e é que não podemos por uma Lei passada em ambas as Camará, como S. Ex.a disse, alte-lar aquella dotação; porque a Carta diz que urna vez fixada a dotação para o Chefe do Estado não poderá ser mais cortada em sua vida; e então não pôde haver senão um meio, que é o da cedência voluntária.
Sr. Presidente, é-me indifferente' que se vole ou não esta verba; porque me parece que aquêllea mesmos que reconhecem a obrigação de votar, estam d 'acordo corn estes princípios; e indispensável que esta verba venha no Orçamento. ; t sendo esta-a pratica seguida até agora, não vejo necessidade de a alterar. Os princípios são que, uma vez votada a dotação, não se pode mais alterar ; por consequência a votação é pró forma* Peço a V. Ex.a que me ccnsetve a palavra sobre a matéria; porque , me é absolutamente indispensável fallar.
O Sr. Silva Cabral: — Admiro-me de ver o illus-tre Deputado por Lisboa apresentar aquella Proposta; porque se S. Ex.a era tão rigoroso nos princípios Conslitucionaes, havia necessariamente de viráquella conclusão, que acaba de apresentar-se ; e vem a ser, que se uma vez votada a (lotação , não se podia alterar por ser um artigo Constitucional, não se podia deixar de seguir os tramites Constiiucionaes para as alterações na Carta. Mas neste caso nada mais inútil, que a questão preliminar do illustre Deputado ; que quer o Sr. Deputado? Que se decida VOL. 6.* — JUNHO — 1843.
se por ventura e' chegado o caso extraordinário de se diminuir essa dotação ? Mas que é a Mensagem-do illustre Deputado o Sr. Xavier da Silva? É isso mesmo ; aquelle Sr. Deputado disse que tínhamos chegado á occasião mais extraordinária; disse mesmo extraordinarissirna; e que era ocaso de se mandar a Mensagem. Ora qual é o caso do illustre Deputado o Sr. Mou>inho í E' esse-mesmo: logo S. Ex.1* não veiu apresentar novidade alguma á proposição feita pelo Sr. Xavier da Silva ; e por consequência, checando a questão a ejte ponto, a Ca-RW& ujki ^(ide. ajjxeAeAUax £?!& ujiejiUki tjtelioaiaax > e o que tem a votar-se é a questão originaria do Sr. Xavier da Silva. .
' O Sr. Mouisinfio d''/Hbuquarque:— Niguem re-quereu que à matéria se julgasse discutida ; eu preciso failar segunda vez Como anctor da proposição , mas se a Cantam não quer que eu falle . . .
O Sr. Pece-P residente:— Rogo ao St. Deputado que queira, ai tender que o que eu ia propor, era se a Camará admiuia a questão prévia á discussão ; e eu havia preterido esta formula, consentindo que antes se fallasse sobre a Proposta. ..
O Sr. Mousinho d] Albuquerque: — Desde que eu verbalmente fiz a minha Proposta, devia considerai-se que estava sobre a Mesa, e nesse caso V. Ex.* a devia ter proposto ; o que faltava apenas era um bocado de papel escripto com lápis: finalmente, eu desejava dar uma explicação , mas se a Camará me não íjuer ouvir , sénto-me . . •
O Sr. Pice-Presidente: — Eu não posso deixar de propor- á Camará se admitte a questão prévia á discussão.
.J\ao foi admittida.
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se apresentar como chefe Oa redacção de um periódico, nunca a t menos se atreveu nesse periódico a defender esses princípios; nunca se atreveu :a mostrar até boje nesta Camará que os Restauradores (que tanto lhe tem custado ) concebiam nos seus systemas um fim tão injusto como aquelle que acaba de apresentar ; não Senhores. , calou-se até hoje, até á Sessão de hoje, em que na sua imaginação pôde arranjar este trama, que não chamarei sórdido , mas que chamarei muitíssimo pueril; porque ninguém poderá dar o menor credito ás palavras do nobre Deputado (slpoiudos) ; ninguém poderá acreditar que os Restauradores tia Carla podessem ter um so-niilhante pensamento (Apoiados). O nobre Deputado trouxe este facto para directamente elogiar o Con-•gresso Conslil uinte , e abater esta'Camará , porque poz na'boca dos'Restauradores as palavras que uni-cameule saíram ••da sua cabeça. O nobre Deputado •disse, que 03 Restauradores diziam por toda a parte, que assim como a Soberana se abateu ao .CongressoConstituinte, era necessário que se abatesse a «.'lies — a Soberana nunca se abateu ao Congresso ^Constituinte , isso diz o illu.#lré Deputado, ninguém mais o podia dizer. ..,'(() Sr. José Estevão: — El-les é que o diziam.) Quem o disse? Empraso o no--bre Deputado para dizer-quem o disse; ninguém o podia dizer. (O Sr. José Este.vão : — Peço a palavra.) O que é verdade, é que o nobre Deputado receou que da Opposição que os Minisjros haviam feito-á'Proposta da Mensagem lhes podes^e "resul-. t ar,—T-n ao digo elogio, roas sentimento de que haviam satisfeito e cumprido os deveres que lhes impunham estas Cadeiras ( slpoiados) ; este foi o-único pensamento dos Ministros , mas o nobre Deputado , que se occupn com cousas muito pueris e muito insignificantes, entendeu que devia desfazer uma tal impressão, e de repe-nttTiTrdiu na sua imaginação esta i n triga , a q «'e , como já disse, não chamarei sórdida, mas rftuitiasimo pueril!.... O nobre Deputado não se atreveu na primeira occasião em que fal-lou a combater nem a--sustentar a Mensagem proposta pelo Sr. Xavier da Silva , arengo» e discorreu largamente contra os Ministros, mas não se atreveu a fixar a sua opinião; ioda a Carnara o ouviu, C toda a Camará presenciou que S. S.a se viu obrigado a declarar-s-e, depois que se lhe lançou em rosto n falta de franqueza -que mostrava -ne-ta discussão !. . . -. (*/fpoifjdosJ «O M mistério'queria '(disse o nobre Deputado) que .a Proposta viesse n fio d Sr. Presidente, o nobre Dpputa.do já por diffe-renles vezes se lecn dirigido a mi m, apresentando- me como desertor do Chão da Feira; quem ouvir •dizer isto, ha de persuadir-se que eu no Chão da Feira mililava com utna espada á cinta; que combatia e militava arregimentado; que eu combatia e mi-lila-va ciagindo uma banda ; não, Senhor, eu não era -combatente no'Chão da Feira, e neste ponto, se não quizesse salvar a honra de um militar que estava do lado em que eu me aeliáva , eu havia de •'mostrar ao nobre Deputado que e' muito injusto quando profere asserções de semilhante natureza ; eu devo guardar silencio sobre este objecto. O illustre Deputado, que aqui se apresenta sempre com garbos de? valentia quando d isente contra inim , deve entender que não elemido por ninguém, e muito menos por mitn. Diz' el!e—que eu me lenho negado a dar-lhe explicações: a qmMU, ao nobre Deputado? Já Hi'as pediu, para lhas negar?. Eu > que des-preso o iiol/re" Deputado. . * , ( P^o%es : — Ordem , ordem.) Sr. Pesidente ,. quando se ataca a honra e o caracter'de um Minjílro da Coiôa , quando seapre-senta-aqui corno-H.in vil e inf ív. Prrsidenk», o'Ministério cumpriu com o seu dever, o Ministério (como reconhece o auclor d.i Moção) saíisf»-z a utn dever que lhe impunham estas "Cadeiras, não só porque elle entendeu que não devia haver urna maior diminuição do que aquellaque resulta da cedência voluntária de Suas Magestades, tnas porqrve o Ministério- forte com a Carta Constitucional entendeu que não devia nunca dirigir-se uma Mensagem, que collocasse a Soberana em uma posição difficil.
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dia deixo r de responder ásaggressões que me linliam sido dirigidas. (Apoiados). A Camará não deixará de reconhecer que quando eu f.il!ei a primeira vez sobre a Proposla ou não disse uma iniica palavra , eu não apresentei uma única virgula tio meu discurso a qual podesse offender algurri Deputado (jípoia-dos). Eu linha difeiío, Sr. Presidente , em consequência d<_:ite mesma='mesma' foi='foi' trnctado='trnctado' pelo='pelo' mais='mais' por='por' sido='sido' isso.='isso.' camará='camará' um='um' portanto='portanto' não='não' pouco='pouco' meu='meu' como='como' tag0:_='_:_' á='á' ser='ser' a='a' maneira='maneira' peço='peço' assim='assim' obrigado='obrigado' desculpa='desculpa' es='es' deputado='deputado' ve='ve' deferentes='deferentes' p='p' violento='violento' eu='eu' tenho='tenho' nobre='nobre' fui='fui' comportamento='comportamento' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente , rio estado em que se acha esta discussão e depois-, do • E' escusado dizer que n'urn objecto tão grave, de tarifa transcendência e magnitude mal cabimento tinha o pomo du discórdia, que o illuslre Deputado veiu lançar no meio desta discussão. (Apoiados.) E' escusado dizer que,.quando se tractava de princípios, e quando se tractava de factos, não era muito próprio do caracter de nonhurn Representante da Nação, e menos do illuslre Deputado, o vir ameaçar com a existência de factos escândalos o"s , que não pôde provar, tendo" sido desafiado para-o fazer! Não_era de esperar que n1 uma discussão tão plácida, n'uma discussão que-leve co-rneço n'urna Proposta do illuslre Deputado, o Sr. Augusto Xavier, para uma Mensagem a Sua Ma-gçstade , se quizesse vir dar a entender que o Ministério tinha procurado alguém para fazer e>ta rttfs-ma Proposta; que tinha achado o illustre Deputado para executar o seu 'plano', encontrando resistência em alguns outros! Sr. Presidente, eu cahi das nuvens quando, pertencendo, a Ministério.solidário, a um Ministério que não traela objecto nenhum , por mais pequeno e menos insignificante que seja, senão de accordo com todos osColIfgas, ouvi imputar a este mesmo Ministério mna cousa para mini inteiramente mvvq , inteiramente estranha , inteiramente abrioxia á tudo quanto eu pensava e julgava exacto e verdadeiro! Sr. Presidente , tinha andado este Ministério a negociar pelos' .cantos e corredores, para que alguém viesse aqui fazer esla moção? Para que, Sr. Presidente ? Para dar este "espectáculo á Nação"!.-; (*4poiaios.) Para assim acreditar o Systenia ! (Apoiados')* Poderia talvez o Ministério de ejar obter que alguém fizesse o que'fez o illuslre. Deputado; se o illuslre Deputado dissesse que o Ministério tinha . andado a pedir, que alguém daquelle lado-da Camará representasse o pape! qu^ellc aq.ui representou, talvez que isto fosse agredi avel ; que dalli «> que resultava era um tritmtfo para o Ministério e para a Maioria ; mas dizer que o Ministério desejava que viesse aqui alguém apresentar a Moção no sentido em que a apresentou o illustre Deputado, o Sr. Au- gusto Xavier, para depois se mostrar aulico offi-cioso, e parecer defender certas prerogativas , isto, Sr. Presidente, dito simplesmente, sem se demons-. trar.netn provar, apesar de ser a isso provocado , não sei o que e! Sr. Presidente, escuso de me espraiar nestas considerações que só por si pesam e calam no espirito e na mente de todos os-illustres Deputados q-ue me escutam , e de Ioda a Nação; e somente responderei a uma observação particular a que ainda não ouvi responder 'O Ministério está inteiramente desapoiado ; o Ministério não tem se- " não o débil apoio no Palácio!... Jílis-aqui as expressões do illustre Deputado. Oh ! Sr. Presidente ! Que proposição esta ;tão herética! Que proposição esta tão impolitica , e contra os factos, evidente e claramente demonstrados ! . . . Sr. Presidente , o Ministério tem só o seu apoio no Palácio ? .» . Quaes são os apoios verdadeiros e constitucionaes de um Ministério?.... São só os do Palácio?.., Não são também os da representação Nacional?.. . E e no meio da representação Nacional que se diz e Jevan-, ta a blasfémia de que o Ministério só tern u rn a poio-débil no Palácio?!... E entende o Sr. Deputado que e débil o apoio do Palácio, quando por si é assas valioso, e quando elle sjgnifica que outros a poios conslilucionaes assistem ao-Ministério sem o que o do Palácio necessariamente, lhe seria retirado ? ! (.Apoiados.) Pois o Ministério tem só o seu, apoio no Palácio 7! Pois o Ministério não tem uma Maioria immensa que cobre e sustenta as suas opiniões políticas, e que marcha corn elle ? Pois o Ministério não tem força para manter a ordem em toda a parte do Paiz , e para reprimir a desordem aonde ella apparece, e para conservar à obediência e a disciplina?... R o Ministério tem só o débil apoio do Palácio?!! Oh ! Sr. Presidente! Eu disse que esta proposição era herética, e contra os factos, parece-me que o provo, porque o Ministério que tem apoio no Palácio, na Maioria da Camará, que mantém a ordem no Paiz , e a disciplina no Exercito, que também o apoia , não precisa destas ciladas insípidas, insonsas , e inacreditáveis para vir cobrir-se com este manto ; e realmente não precisa delle para cousa nenhuma. O que porem revela a proposição dóiliuslre Deputado e que alguém que tem pertendido derribar o Ministério, encontra, em logar de apoio para si, a prova do que estão concedendo ao actual Ministério. Mas, Sr. Presidente, e palparei air.da a contradicçà'o do illuslre Deputado, quando"d!z q«e o Ministério só tem o apoio do Palácio; e depois íjffirma que para o ganhar viera praticar aqui uma; farça! Pois se elie tcrn esse apoio sern meios, tortuosos, que vinha ganhar aqui com o emprego- ar- * riscado, delles"? ! A este monlfto do-contradicçôes , á~esla falta de princípios nada tenho a accrescen-lar, e.offereço os discursos dos-meus illustres Collega s. (Apoiados).
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delle» fatiou no apoio que linha em certos elementos que não devia mencionar para não faltar á observância dos principies: por exemplo o apoio do Exercito. Admiro isto! Passo em silencio estes descuidos, e abstenho-me deoffereeer consideração alguma sobre outros : bom fôta que taes assumptos nunca viessem á discussão. (Apoiados). Não posso com tudo deixar cí-e dizer que e' impossível ao Governo obstar que algumas palavras com maior soltura venham do lado da Opposiçâo. Eu não crimino os Srs. Ministros por serem irascivei» : quem poderá criminar um homem porque o é? Lamento que ás vezes o sejam tanto; parece-me que mais cabalmente responderiam , se acaso não respondessem com tanta ira; e se deixassem quebrar nos ares as iras daquelles que provocam as suas. Quando digo islo , não digo utna cousa impossível ; porque eu já tive a honra de ser Ministro, já tive a honra de ser altamente provocado, e nunca me faltou a fortuna de fazer com que estas provocações ficassem no primeiro capitulo.
Olhando a questão em si como eu a tenho considerado ; e uma vez que foi rejeitada a Questão Previa, parece-me, Sr. Presidente, que nós a devemos avaliar tal qual foi apresentada. Propoz-se uma Mensagem para pedir ao Chefe doEslado que cedesse de utna parle da sua dotação : esta Mensagem foi motivada pelas circunstancias: disse-se depois que x» que desejava o Sr. Deputado que pro-poz a Mensagem, estava obtido muito antes por um acto espoiftatitío do Chefe do Estado. Como eu soube isto, que .o soui>e "hontém , não pude resistir ao meu sentimento, e invoquei as bênçãos doCe'o sobre Sua Magestade, que tão bem procedia. Disse-se ern algum tom de censura que nós não podia-•mos aqui nem louvar nem vituperar oÇhefe do Estado : eu respondo que se isto assim e' em principio, (o que não o reconheço) eu não julgaria haver faltado a elle no que proferi. Os Ministros de uma Nação muito illuslrada, todos os Srs. Deputados sabem, que muitas Afezes das suas cadeiras, bem como os Deputados das suas, fazem no Parlamento de Inglaterra elogios ás virtudes dos M-onarchas daquelle Paiz ; e não sei porque razão o que lhes e perrniltido, e o que nunca foi censurado, me houvesse de ser estranhado a mira: nem creio de maneira nenhuma que a demonstração deste sentimento mereça uma censura por sei contraria aos princípios.
Sr. Presidente, o que eu disse, disse-o sinceramente: não sei de manejos, ou tramas políticos urdidos ás claras, ou nas trevas: ouvi dizer que havia Clubs da Direita, da Esquerda e Centro. Talvex eu mesmo faça ás vezes parte de algum Club com os ateus amigos (Riso)} declaro que não e cousa política , e que posso corn os meus amigos fallar de todos os objectos: nem creio que estou prohibido de fallar em politica, todas as vezes que não passe da expansão dos meus sentimentos, e da exposição das minhas opiniões. Não planeio intrigas , nem desordens: e confiadamente convido os meus amigos para frequentarem a minha casa, em quanto este Paiz for Constitucional. Os Srs. Mi-nistios não estão dispostos a violar a casa do Cidadão : estas tendências Ities não attribuo eu ; e por isso Clubs de casas, de praças, de esquinas, tudo é permiltido, e não faz mal algum. Trama para
se apresentar esta Mensagem pôde. ser que se per-tendesse armar: — pôde ser que sequizesse que ella saísse de um lado da Camará, e ate de uma pessoa determinada ; mas eu nada disso sei. A pena que lenho é de ver que um ponto tão grave se envolvesse con) assumptos de paixão pessoal, que o desnaturou do que elle realmente era, e nos fez actores e espectadores de uma scena desgraçada.
Dizem que ás vezes venho aqui dar lições demorai sediça: não dou taes lições; mas digo que isto nos faz muito mal: desafoguemos embora as nossas paixões, já que as ternos, e maldicto seja quem as não-sente; mas lembemo-nos de que temos negócios importantes de que tractar. — Assim agora eu peço que attendamos ao estado da questão, que e' a Proposta da Mensagem.
u Depois da procellosa tempestade « Nocturna sombra e sibilante vento « Traz a nianhã serena a claridade etc. n Parece-me pois que vista a Moção como o Sr. Xavier da Silva a fez, respondida a sua Proposta pelo Sr. Ministro do Reino, allegadas as razões, e motivos que eu apoiei, resta notar se se acceita ou se rejeita a Proposta da Mensagem. Assim devera ter-se feito: e procederíamos com a maior conveniência; mas o que &e passou, não nos pôde impedir que vamos agora, e desde já, á questão tal qual ella foi posta , tal qual a Camará a deve encarar: e deste modo escusamos de ir mencionar causas occultas em um objeclo que tão claro se me antolha. Eu estou certo, estou intimamente persuadido de que o Sr. Xavier da Silva não foi movido senão pelos seus próprios senlirm-ntos , assim como eu fui movido pelos meus, elle a apresentar a Proposta , e eu a não annuir a ella.
O Sr. Mesquita e Solla:-—Sr. Presidente, esta e' a segunda vez ou terceira que faço um Requerimento pnra acabar a discussão; mas, sempre que faço estes Requerimentos, e' nesla circumstancia em que julgo, que do tempo que se tem empregado na discussão, não resulta nenhum interesse para o Pai/; e como infelizmente assim tecn acontecido com este objecto, e' por isso que eu poço a V. Ex.* queira ter a bondade de consultar a Camará, se dá por concluido .este desperdício delem* pó , julgando a matéria discutida.
O Sr. José Estevão :•— Peço a V.Ex.aque a n lês de se fechar a discussão me deixo dar duas palavras, que me são muito necessárias. Julgou-se discutida.
O Sr. Fauttino Lopes : — Eu não sou muito amigo de pedir votações nominaus; mas agora peço. que esta seja nominal.
O Sr. José Estevão : — Mas eu peço licença para dizer duas palavras.
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cavalheira á pessoa, que deu motivo a estas contestações de mãos lermos e tractarnentos violentos.-— JVIuiias teem sido as occasiôes, em que nos temos travado eu e o Sr. Ministro do Reino; e a Camará acaba de ver, que eu nunca lancei mão desse
meio , talvez absurdo, mas até hoje indispensável no estado da civilisaçâo actual de terminar airosamente não só esias questões, mas a reincidência delias. (Sussurro — agitação, e algumas vozes: — Ordem , ordem.)
Sr. Presidente, eu desejava realmente nunca ter encontros desta natureza com o Sr. Ministro, desejava-o realmente , porque esta é uma lucta de que ninguém fica berri; jogarn-se injurias d'um lado e outro, e isto não tem um desfecho decente. Assim, digo eu, que da primeira vez que tivéssemos um encontro destes, eu me dirigiria a S. Ex.a pelos meios conhecidos, para haver delle uma satisfação ; mas eu sabia que S. Ex.a , por motivos que realmente só elle pôde avaliar, linha entendido, que não era compolivel com a sua dignidade e situação dar satisfações desta ordem. Quando hoje S. Ex.ft a principio pareceu fazer uma declaração, qu c me dava esperanças de que elle tinha de-rogado este habito, eu tinha dado as providencias, para que S. Ex.a fosse chamado ao combate, e não -podesse dizer, que não podia acceilar; mas como S. Ex.a declarou , que essas satisfações ficam para quando elle não for Ministro; como S. Ex.adeclarou, que tem a coragem reservada para quando largar a pasta. . . f Alarido e confusão tal, que cobriu a voz do Orador, e o obrigou a calar-se.)
O Sr. Presidente: — Isto é contra todas a Leis Parlamentares: eslá levantada Sessão.
Quando os Srs. Deputndes iam a reiirar-set disse O Sr. Ministro do Reino: — Peço perdão: rogo a V. Ex.a e aos Srs. Deputados, que notem que não conve'm que isto fique assim... V. Ex.anàode-ve levantar a Sessão, deixe fallar o Sr. Deputado;' porque o caso é tal, que se lhe de»e continuar a palavra , e ouvi-lo com toda a placidez , e mesmo eu precizo responder (Apoiados)
O Sr. Presidente. —-Peço aos Srs. Deputados, que occupem os seus logares: tem a palavra o Sr. José Estevão para continuar o seu discurso.
O Sr. José Estevão:—Eu digo a V. Ex.% e di-
go á Câmara, que realmente não esto U nada cole» rico; já o estive, mas não o estou: eu o que quero é dar um testimunho que satisfaça a minha honra. Como o Sr, Ministro do Reino entende, por motivos que lhe são presentes, e em cuja avaliação eu não quero entrar, que não lhe convém prestar-se a estas satisfações ordinárias e cavalheiras, sem deixar a sua cadeira de Menibro do Governo, eu digo, que para então reservo pedir-lhe essas satisfações fora da Camará ; e como sei que outras estão reservadas para então, declaro que^ como S. Ex.8 pôz a sua coragem na remissa * eu hei de entrar também no bolo.
O Sr4 Ministro do Reino:—Sr. Presidente, tam> bem ou não estou colérico, não estou irado; muito embora assim o suppozesse o Sn Deputado Fonseca Magalhães, ninguém melhor que S^ Ex.* sã* be, que eu tenho um mod.o de orar em tom torte; mas isto depende da minha organisaçâo, que não posso mudar. S- Ex.aha de no entanto reconhecer que, quando um Ministro é tão violenta e deslealmente aggredido, mal pôde ser moderado, e mós* trar sangue frio, ,
Respondendo ao Sr. José Estevão $ direi $ que é .verdade termo-nos encontrado muitas vezes nestes combates; masque, se nelles^ se teem Jogado as injurias,- e' porque de S. S.a ellas vêm em primeiro logar. Não me nego a dar satisfações, como disse o nobre Deputado, por motivos que tnesão pessoaesj estes motivos não estão envolvidos ern mysterio, eu os expuz muito claramente; são deduzidos da minha qualidade de Ministro, e em quanto for Mi* nistro.
Concluirei dizendo que o nobre Deputado, esforçando-se por me apresentar como cobarde, dá a prova de maior cobardia: quem se reserva para pró* pôr duellos no Parlamento, é porque não é capaz de os propor lá fora, é porque realmente e'cobarde.
(Continuando a grande agitação e sussurro na Ca* mara.)
Q Sr. Presidente: — A Ordem do Dia para amanhã é a-mesma d'hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quasi sete horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FRANCISCO LESSA.
N.°6.
te 8 te 3unl)0
Presidência do Sr. Agostinho Líbano.
'hamada— r Presentes 7°, Senhores Deputados. Abertura — 'Á uma hora da tarde. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
1. Officio: — Do Sr. Deputado Noronha, em que cómmnnica a sua impossibilidade fysica para comparecer nas Sessões seguintes.- — Inteirada.
Também se mencionou na Mesa o seguinte.
1.° Representação: — Apresentada pelo Sr. Lopes
Branco, da Camará Municipal da Villa de Pom-
bal em que pede a approvação do Projecto do Sr/
Beirão, sobre a organisagâo d'urna Companhia Pro-
VOL. 6.° — JUNHO— 1843. •
tectora do Commercio e Agricultura dos vinhos. —-Á* Commissâo especial dos vinhos. SEGUNDAS LEITURAS.
REQUERIMENTO: — Requeiro que pelo Governo me seja fornecido: 1.° um Mappa do rendimento*dà decima dos prédios-, maneio, e juros nos annos de 1829, 30, e 31, em cada uma das Comarcas do Reino, declarando em separado a de cada decima: 2.* noticia da importância dos Bens Nacionaes, vendidos em cada Districto Administrativo até á publicação da Lei de 8 de Junho de 1841 : 3.° dito, da importância dos referidos Bens desde a publicaça,o da dita Lei até ao fim de 1842. —• Baptista Lopes.
Foi dppr ovado.
PROPOSTA. : — Proponho que a Proposta do Sr.