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contracto do caminho de ferro, mas até hoje não tem apparecido nem este parecer, nem o parecer sobre o projecto do sr. Justino de Freitas, para o melhoramento dos campos do Mondego, cujo estado é lastimoso: ali não se vê senão a fome e a peste, tudo filho do estado pantanoso, em que se acha aquelle campo.

Faria mais algumas observações, se estivesse pie sente algum dos dignos membros da commissão das obras publicas, mas como não o estão, ficarei por aqui.

O sr. Julio Guerra: — Peço ser inscripto para apresentar um projecto de lei.

O sr. Leão Cabreira: — Igualmente peço a v. ex.ª me inscreva para apresentar um projecto de lei.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, ha já alguns mezes apresentei uma representação da camara municipal de Leiria, pedindo a concessão do convento de S. Francisco; parece-me porém que a illustre commissão de fazenda remetteu para o governo todas as representações de camaras municipaes, que versavam sobre concessão de bens nacionaes, por que se intendeu que pelo artigo de uma das leis da dictadura, o governo podia conceder edificios publicos. Eu intendo que ao governo não pertence conceder esses edificios; por isso pedia á illustre commissão de fazenda, que houvesse de pedir ao governo esses mesmos papeis que lhe remetteu, para a camara deliberar.

Por esta occasião mando para a mesa uma representação da misericordia da villa de Constança, queixando-se de que, sendo a maior parte dos seus rendimentos em papel-moeda, pelo diminuto preço que tem no mercado, acha-se quasi sem rendimento, e pede providencias que melhorem a situação desta moeda.

Igualmente pede que os legados pios não cumpridos, que pertencem áquella villa, sejam applicados para as despezas da misericordia, o que me parece de toda a razão. Como este negocio está affecto a uma commissão especial, remetto a representação para a mesa, e v. ex.ª lhe dará o devido destino.

O sr. Nazareth: — Sr. presidente, quando hontem se suscitou nesta camara um debate por occasião das censuras feitas á commissão de legislação por um sr. deputado, pedi a palavra, porque intendi não dever ficar silencioso em tal assumpto: porém o debate encerrou-se, e não tive occasião de uzar da palavra, Hoje, porém, não posso prescindir de dizer algumas palavras. Não serei eu que venha renovar questões, que intendo prejudiciaes á causa publica, e ao credito do systema parlamentar, que todos devemos empenhar-nos em manter. E necessario que todos e cada um se haja com toda a consideração e deferencia para com os seus collegas, porque de outra fórma rebaixa-se a dignidade da camara, e transtorna-se a gravidade que deve reinar nos debates parlamentares. Pela minha parte tenho-me imposto este dever, e dado o exemplo da sua observancia.

Eu poderia desaffrontar vantajosamente a commissão de legislação das immerecidas censuras, que lhe foram irrogadas; mas não só porque não vejo presente o sr. deputado, que tão severo foi com ella (O sr. Cezar de Vasconcellos: — Estou presente) mas porque prometti não renovar questões desagradaveis, farei a bem da ordem o sacrificio de resignar á mais justa das defezas. Os documentos do zelo, e assiduidade dos trabalhos da commissão de legislação tem sido presentes á camara, e quando se fizer a estatistica dos trabalhos das commissões, por certo que não será esta a que ficará mais empenhada.

Declaro, pois, que hoje já não pertenço á commissão de legislação, e assim o declarei aos seus membros, meus collegas, e depois do que se tem passado, intendi da minha dignidade fazer esta declaração á camara.

Aproveito esta occasião para declarar que uno os meus votos aos do sr. Pinto de Almeida, e peço á illustre commissão das obras publicas haja de dar quanto antes o seu parecer ácerca dos projectos sobre os campos do Mondego, e declaro franca e lealmente, que não faço este pedido, como represalia ao digno presidente desta commissão. Este assumpto é da maior importancia, e é necessario acudir com providencias promptas ao estado daquelles povos, que todos os annos se arruinam e esterilisam, além da pessima influencia na saude publica, proveniente deste estado, e da falla das obras competentes. Por tanto, lendo a illustre commissão affectos ha mezes dois projectos sobre este assumpto, seria para desejar que breve dê o seu parecer.

O sr. Cezar de Vasconcellos: — Sr. presidente, respondendo ao pedido do sr. Pinto de Almeida tenho a observar, que a commissão de obras publicas tem-se occupado attentamente dos trabalhos, que lhe tem sido commettidos, reunindo-se para esse fim quasi todos os dias ás 10 horas da manhã, e ás vezes antes; e tem resolvido quasi todos os negocios, que foram submettidos ao seu exame, e que são muitos, o muito importantes.

A commissão de obras publicas hade apresentar dentro de muito poucos dias o seu relatorio, que já se está hoje copiando, e que é immenso: elle abrange todo o systema que a commissão adoptou neste importante ramo de publica administração. Nesse immenso relatorio, que comprehende 30 e tantas folhas, e que se está pondo em boa letra para se poder imprimir, a camara verá que vem resolvidas todas quantas questões foram presentes á commissão de obras publicas; comtudo a commissão reserva-se para apresentar pareceres em particular sobre diversos objectos que são de sua natureza especialissimos. Ainda neste momento acaba de resolver seis negocios importantes, cujos pareceres e projectos logo que estejam copiados pelo illustre secretario da commissão o sr. Palma, serão presentes a camara, o que terá logar na proxima sessão.

Na primeira reunião da commissão ella ha-de tractar do projecto relativo ás obras do Mondego: é um negocio tambem urgente e muito grave; e eu espero que ainda antes de se encerrar a actual sessão, a commissão ha-de apresentar o seu parecer, e que não será com justiça que se farão censuras á commissão de obras publicas.

O sr. Presidente: — Agora vou consultar a camara sobre se concede a escusa que o sr. Nazareth pediu de pertencer á commissão de legislação. Não foi concedida.

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, ha muito tempo que foi dirigido a esta camara um requerimento dos operarios do arsenal da marinha, em que se queixam de se lhes descontar uma decima nos seus salarios. A commissão de fazenda foi remettido este requerimento, e a commissão de fazenda desejou ouvir a commissão de marinha, a qual deu o seu parecer.