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Agora desejo ser informado se a commissão de fazenda tenciona apresentar o seu parecer antes de se discutir o orçamento do ministerio da marinha, por que eu intendo que é conveniente e necessario resolver este negocio antes da discussão desse orçamento.

O sr. Santos Monteiro: — Não sei em que qualidade o sr. Arrobas pede esta resolução. (O sr. Arrobas: — Na de deputado) A commissão de fazenda pediu um conselho á commissão de marinha, e foi por isso que o illustre deputado teve occasião de vêr esse pedido; e creio que a commissão de fazenda ha de seguir o conselho da commissão de marinha. Na occasião de se discutir o orçamento do ministerio da marinha, ha de vir esse negocio, por ser essa a occasião propria.

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, as verbas do orçamento são o resultado das leis. Aos operarios do arsenal da marinha foram feitos descontos contra lei; esses descontos veem computados no orçamento, e é preciso que se decida antes que chegue o orçamento da marinha, o que podêmos resolver pró ou contra, ácerca deste negocio; ao contrario e misturar duas cousas diversas. Decida-se pois, se e ou não de lei o fazerem-se aquelles descontos, e decida-se isto antes da discussão do orçamento da marinha; porque na occasião da discussão do orçamento não se discutem as leis, não se revogam, não se modificam, não se alteram, nem se resolvem pertenções particulares; na occasião do orçamento verifica-se, se as verbas que estão alli, o estão em virtude das leis, e se estão conformes com ellas; e as que não são de lei, que o são por effeito de necessidades a attender, devem ser conservadas, diminuídas, augmentadas, ou mesmo eliminadas conforme parecer mais conveniente. Estas é que devem ser as questões que pertencem ao orçamento; não ha que tractar ahi de pertenções de particulares. Repito, os operarios do arsenal da marinha dizem que contra lei se lhes fazem descontos nos seus salarios, e é preciso decidir antes da discussão do orçamento respectivo, se esses descontos devem fazer-se ou não; não se misturem duas questões inteiramente distinctas.

A commissão de fazenda diz, que ha de seguir o conselho que deu a commissão de marinha; pois quer siga quer não siga, o que eu peço é que dê o seu parecer quanto antes.

O sr. Santos Monteiro: — O illustre deputado explicou á commissão de fazenda e á camara o que é o orçamento. A questão a que o illustre deputado se refere, não é como se lhe affigura, e por o não ser é que deve ser tractada por occasião da discussão do orçamento da marinha. Se por ventura a questão devesse ser encarada como o illustre deputado a suppõe, então o logar proprio de a tractar não era no orçamento da despeza, mas sim na occasião da discussão do orçamento da receita; mas a questão não é como se affigura ao illustre deputado; e s. ex.ª ha de ficar satisfeito, quando a commissão de fazenda der a sua opinião e apresentar as razões que tem para a apresentar lai como ella a submetter á resolução da camara. Essa opinião virá, quando se discutir o orçamento da marinha. Agora se o sr. Arrobas tem muita vontade que se tracte e resolva já essa questão, então será bom, por fazer a vontade ao illustre deputado, que se prefira a outros orçamentos a discussão do orçamento do ministerio da marinha, só assim é que se póde resolver depressa o negocio e satisfazer á vontade do illustre deputado. O que é certo, é que a commissão de fazenda não póde apresentar a sua opinião acêrca deste objecto senão quando se discutir o orçamento do ministerio da marinha.

O sr. Cardozo Castello Branco: — Sr. presidente, eu tenho a declarar que não posso nem devo continuar a tomar parte nos trabalhos da commissão de legislação; e quando um deputado declara, que não póde nem deve continuar a tomar parte nos trabalhos de uma commissão, esta camara de certo não póde nem deve forçal-o a prestar um serviço que elle não póde nem quer prestar.

O sr. Presidente: — Mas eu é, que, apesar da declaração do illustre deputado, não posso nem devo deixar de consultar a camara sobre sequer acceitar a escusa do illustre deputado; depois o illustre deputado fará o que intender, se a camara lh'a não acceitar, como não acceitou a do sr. Nazareth.

Consultada a camara, não acceitou a escusa do sr. Cardozo Castello Branco.

O sr. Luz Pita: — Mando para a mesa uma representação de varios habitantes da freguezia do Porto da Cruz na ilha da Madeira, que pedem ser dispensados de pagar as rendas da agua de levada do Furado, á similhança do que se practica com os interessados na levada do Castelejo, offerecendo em compensação encarregarem-se de todas as despezas que o estado faz com aquella levada. Peço que vá á commissão respectiva.

O sr. Macedo Pinto: — Sr. presidente, mando para a mesa, a fim de ser distribuida pelos srs. deputados, a copia de uma representação, que a associação industrial Portuense dirigiu ao governo, na qual se queixa de que a ultima reforma das pautas prejudicou altamente algumas das industrias daquella cidade; pede que se attenda a este facto; e indica o remedio que lhe parece opportuno.

Sr. presidente, a população e a industria são os dois principaes elementos, as duas bases mais solidas, em que se funda a prosperidade e grandeza das nações modernas. Esta unica consideração seria bastante para que eu devesse levantar a minha debil voz sobre estes assumptos; mas no presente caso outras razões mais me levam a isso. E que á confiança que em mim depositaram as industriaes da cidade do Porto, devo a cadeira que aqui tenho; eleição que não pedi, nem sol licitei, nem desejei, mas com que muito me honro; e por isso não posso deixar, antes muito me apraz de nesta occasião lhes tributar a minha gratidão.

A associação industrial Portuense, fundada por um benemerito cidadão, cujo nome a nossa historia industrial terá sempre de repetir com louvor e gratidão, mas cuja modestia, e a amisade com que me honra, me vedam de pronunciar o seu nome neste logar; a associação industrial Portuense, digo, tem apenas pouco mais de um anno de existencia, mas neste curto praso são já relevantissimos os serviços que ella tem prestado á industria e ao paiz. (Apoiados) Não pertendo enumeral-os todos, nem fazer o seu elogio, mas basta lembrar á camara — que esta associação conta já perto de 800 socios, alguns em paizes estrangeiros; que publica de 15 em 15 dias em periodico, todo elle destinado ao progresso e melhoramento da nossa industria, e que fundou uma escola industrial, que tem sustentado a expensas suas, e de alguns donativos de varios cidadãos do Porto, ao patriotismo e generosi-