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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.
SESSÃO DE 20 DE JUNHO.
Presidencia do Ex.mo Sr. Silva Sanches.
Á meia hora depois do meio dia verificou-se pela chamada, feita pelo Sr. Secretario Mamede, estarem presentes 52 Srs. Deputados.
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão.
O Sr. Secretario Cyrillo Machado leu a acta da sessão antecedente, que foi approvada sem reclamação.
Foram mandadas lançar na acta as seguintes declarações de voto:
1.ª Do Sr. Rodrigo de Menezes: — Declaro que na sessão de hontem, 19 do corrente, votei para que fosse abolido o cargo de Commandante em Chefe do Exercito.
2.ª Dos Srs. Silvestre Ribeiro, e Rocha: — Declaramos que na sessão de hontem votámos a favor do projecto de lei, apresentado pelo Sr. Deputado Cunha Sotto-Maior, para que fosse abolido o Commando em Chefe do Exercito.
Deu-se conta na Mesa da seguinte
CORRESPONDENCIA.
1.° Uma declaração do Sr. Bordallo, de que o Sr. Affonso Botelho não comparece na sessão de hoje por justo motivo. — Inteirada.
2.° Do Sr. Palma, de que o Sr. J. M. de Andrade não póde comparecer na sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.
3.° Um officio do Ministerio da Marinha e Ultramar, acompanhando a cópia do Decreto, pelo qual foi despachado o bacharel Joaquim Pinto de Magalhães Juiz da Relação de Loanda, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Corrêa Caldeira. — Para a secretaria.
4.° Do mesmo Ministerio, devolvendo, informado, o requerimento em que D. Candida Maria de Sousa Freire pede ser authorisada a receber o complemento do seu montepio. — Á commissão de Marinha.
5.° Uma representação dos moradores das Talhadas, pedindo ser annexados ao concelho de Agueda. — Ao Governo.
Deu-se expediente pela Mesa ao seguinte requerimento do Sr. Luciano de Castro, que foi remettido ao Governo:
«Renovo o requerimento que ha tempo fiz, para que o Governo informe sobre o cumprimento que se deu á Portaria de 19 de Setembro de 1853 sobre a navegação do Vouga.»
O Sr. Presidente que uma deputação dos credores do Estado pela edificação do hospital, de marinha lhe entregou uma representação, na qual queixando-se de não terem sido attendidas as suas supplicas para o pagamento do que se lhes deve, recorrem a está Camara, como o grande jury da nação, para que, reconhecendo o seu direito, providenceie de modo que, ou se lhes pague, ou se lhes restitua o mesmo edificio; e desejando os supplicantes que esta representação seja lida na Camara, essa leitura, quando a Camara o resolva, terá logar ámanhã.
O Sr. Mello Soares mandou para a Mesa uma representação da Camara municipal do concelho de Gaya, pedindo a concessão de uma parte da cêrca do extincto convento da Serra, para nella construir o cemiterio; e pela sua parte declarava que era digno de toda a attenção este pedido, porque esta Camara não tem propriedade alguma municipal, nem ha alli alguma particular que possa ser expropriada para este effeito; e a parte da cêrca que pede, é de insignificante valor, como se mostra pelo documento junto, e ficando situada ao nascente, não prejudica nem ao resto da cêrca, nem ao convento; accrescendo ainda que no adro da igreja apenas caberão quinze ou vinte cadaveres, e se se não fizer esta concessão, continuar-se-ha a enterrar na igreja, que além da irreverencia, é impropria por ser muito humida. Em vista pois destas razões, e de ser alli necessario um cemiterio não só nas circumstancias ordinarias, mas muito principalmente na actualidade, em que aquella localidade está ameaçada de ser invadida por molestias.
O Sr. Santos Monteiro mandou para a Mesa a seguinte proposta, cuja urgencia pediu:
«Proponho que, continuando a ser a hora da abertura da sessão a das onze, na ordem do dia se não empreguem menos de quatro horas, podendo entrar-se nella ao meio dia.»
Foi declarada urgente, e em discussão.
O Sr. Pinto de Almeida que não approvava a proposta, porque era um castigo aos Deputados, que, como elle e o auctor da proposta, cumprem o regimento, vindo sempre á hora, e teem de permanecer na sessão além das quatro horas, por culpa dos que não cumprem com o seu dever; e mesmo votava contra a proposta, porque se fôr approvada, não resta tempo para os Deputados fallarem antes de se entrar na ordem do dia.
A requerimento do Sr. Visconde de Monção julgou-se a materia discutida, e foi approvada a proposta.
O Sr. Presidente que em vista da approvação desta proposta, a ordem do dia duraria quatro horas, contadas desde que se entrar nella.
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do orçamento do Ministerio da Guerra.
Entrou em discussão o
Capitulo 3.° — Divisões militares — 17:303$100 réis.
O Sr. Silvestre Ribeiro sentia que hontem se tivesse dado por discutida a materia, em quanto ao Commando em Chefe do Exercito, pois que desejava exprimir francamente o seu parecer a semelhante respeito, Na sua opinião o Commando em Chefe era uma entidade inutil em tempo de paz, e insustentavel debaixo do ponto de vista da economia, a que muito devia attender-se. Argumentára-se com a existencia da Majoria General da Armada; mas, além de outras considerações, devia reparar-se em que esta custa apenas, dois contos e quinhentos mil réis, ao passo que aquelle custa desenove contos.
Em quanto ás divisões militares, parecia-lhe que, sem prejuizo do serviço, poderia ser reduzido o seu numero a quatro ou cinco no continente, havendo um Commandante militar em cada uma das antigas provincias, reunindo-se o Alemtejo ao Algarve. Com esta reducção poderiam economisar-se nove contos de réis, dispensando-se as gratificações, forragens, e despezas de secretaria, das divisões supprimidas.
O Sr. Ministro da Fazenda que não foi por menos generosidade que fez uma observação ao illustre Deputado, mostrando-lhe que não era conveniente levar a discussão fóra do ponto sujeito, mas pelo desejo de ordem na discussão, b que lembrou a necessidade de se restringir á materia.
Que a discussão do orçamento deve versar unicamente, se as verbas que alli vem estão ou não conforme as leis votadas; porém se o illustre Deputado quer fazer considerações geraes, ouvi-las-ha com muita consideração, mas não póde acompanha-lo nas suas divagações.
O Sr. Silvestre Ribeiro pedia licença para observar ao Sr. Ministro, que não era assim que comprehendia a discussão do orçamento. Se sómente coubesse aos Deputados a faculdade do verificar se as verbas de despeza estão ou não conformes com a lei que as authorisa, a discussão do orçamento seria esteril e inutil. O orçamento representa as necessidades todas do Estado, exprimidas em algarismos; e por isso fornecia a sua discussão a mais natural e opportuna occasião de tractar as differentes questões