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feito aquillo, que Iodos os poderes. do Estado tem fei-to em todos os casos em que não ha Lei nem Regu* laraenlo algum ; aquelle poder a quem eahe o negocio entre ás mãos, e o que tracla delle; todos os poderes, cada (im a sen modo, vão fazendo aquillo que lhe cabe á «ião ; (riso) porque a maior parte das Repartições Publicas desta santa terra, não es-tão reguladas, não sabem -o que Hies compete fazer, nem o que lhes não compete ..... (O Sr. José Este* vão •" — Bom! Born!)isto é que é verdade ; cada um faz aquillo que lhe cahe á mão. Sr. Presidente, podeioos e devemos desde já votar sobre a Proposta, porque ella está mais que discutida.

Outro Discurso do.mesmò Sr. Deputado que devia entrar a pag. 120 col. 1.*

O Sr. Almeida Garrett: — • Para não ficàraiossem Lei de recompensas, assim como ficámos sein Lei da deckna, (riso) vá a Proposta áÇomrnissâo ..... eu realmente não sei o que heide dizer .... . vá á Comaiissâo; se aquillo que a Commissão propozer não for bom ; não o approvamos; se for bom se^u-ramente o havemos approvar. Realmente não me pa-roce que valha a pena de estarmos a.questiònar ; pe-ço a V. Ex,.a por caridade que mande isto tudo á Comrnissão.

; 9.

te 11

1840.

Presidência do Sr. Pestana ( Fice* Presidente)*

béríura ~ Depois do meio dia.

Chamada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Acta—Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Marinha e Ultramar.—Uni Offi-cio acoTnpanhando 100 exemplares da Conta Geral daquelle Ministério, relativa ao anno económico de 1838 a 1839, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados.—.Mandaram-se distribuir.

Ministério do Reino. — Um Officio acompanhando, com as respostas das respectivas Cornaras Mu-nicipaes, o Parecer da Junta Geral do Districto, e informação do Administrador Geral de Braga, as Representações das Juntas de Parochia de Ca-nissada , Ventosa, S. João da Cova, è outras, pedindo ser restituídas ao Concelho, a.que antiga-•rnente pertenciam.—_JÍ* Commissâo d1 Estatística.

Outro. — Acompanhando uma Representação de alguns habitantes daFreguezia d\Alpiarça, com as informações que da parte da mesma Cama rã houve, acerca da conveniência de se crear um novo Concelho , de que seja Cabeça aquella'Povoação, reunindo-se á sua ,Freguezia a de Vai de Cavallos, ora pertencente ao Concelho d'Ulme. — A' Com-missão d* Estatística. _ '

Leu-se , e foi approvada a ultima redacção dos seguintes Projectos de Lei:

1.° Da Commissão de Fazenda, ern que se concede a D. Theresa de Jesus Rebello da Motta uma pensão de 12JÍOOO réis mensaes.

2.° Da Commissão de Marinha, em que se concede a D. Frederica Chaves Scarnicha, e suas: irmãs, a pensão annual de 240JÍOOO réis.

3.° Da Commissão de Fazenda, em que se con-' -cede a Maria Luiz-a'Garre',' e Margarida Sturn 'Boelhichen p subsidio de 300$000 réis a cada uma ;por uma só jvez.

4.° Da mesma Commissão, em que se concede a Francisco José da Paz o subsidio annual de 480/000 réis.

5.° Da Co m missão de Marinha, em que se •concede a D. Maria Julia Pio do Canto Castro Mascarenhas a pensão de 12$000 réis mensaes, -conferido pelo Decreto de 16 de Janeiro de 1836.

-6.° D£ .mesma Corranissão, em que «e concede

a D. Genoveva Catidida Pagones a pensão mensal de lO$000 réis-,

7.° Da Commissâo de Guerra, em que se concede a D. Joanna Valeria Pedegaché Cayolla a pensão anriual e vitàlicia de 136^000 réis.

8.° Da mesma Convenção, em que se concede a D. Maria do Carmo Valdez de Moura, e a seus filhos, a pensão conferida pelo Decreto de 11 de Agosto de 1836.

9.° Da Comrnissão do Ultramar, em que é concedido ao Bispo Eleito de Pekim a pensão de 600^000 réis.

O Sr. Barão de Leiria,'. •-— Devolvo para a Mesa o Projecto de Lei a respeito de Joaquim. António Batalha; a Commissâo de Guerra entendeu que não era possível, nem rnesmo necessário fazer nenhuma outra alteração na redacção, por quanto é de parecer que o Governo, no caso de precisar por interesse publico de empregar este indivíduo, que passa a ter as honras de reformado com o.soldo correspondente, o poderá fazer arbitrando-lhe uma gratificação correspondente ao exercício que lhe der. , >

Lido o Projecto na Mesa, foi approvada a sua ; redacção.

ORDZES DO DIA.

Continuação da discussão do Parecer N..° l$&.\sobre a Navegação do Douro. t;.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Sea-bra. ;sc.

O'Sr. Seabra : —• Cedo da palavra. :•. òi

O Sr. Alm&ida G ar r et t: ^(OSr. Dspubado ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr; Moniz: ^— (f J Sr. Deputado aindd\não restituio o seu discurso).