Página 129

( 129 )

N." 10.

Cessão J* \k b e

1841.

C

Presidência do Sr. Jervis d'j4touguia.

hamada— Preseates 72 Srs. Deputados.

Abertura — Aos trues quaitos depois do meio dia.

Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

orneio—1.° Do Minisíeno da Marinha e VI» tramar— Reuaettendo actas das eleições a que se procedeu nas Ilhas de Solor eTunor, para a nomeação de um Senador e dous Deputados.—./í' Com-missão de Poderes.

C2. Do Ministério da Guerra—Dando as informações pedidas por esta Camará em Officio de IO do corrente, sobie se os Ofliciaes da terceira e quarta Secções do Exercito, que residem no Districto da primeira e sexta Divisões Militares, gosam do beneficio concedido aos Officiaes em effectivo serviço, que recebeimpelo Banco.—• A' Secretaria.

3." Do Sr. Joaquim Filippe de Soure — Pedindo vinte dias de licença para tractar de negócios domésticos. — Concedida.

4.° Do Sr. José Francisco Teixeira — Pedindo uma licença de quarenta e cinco dias para fazer uso de banhos de mar.— Concedida.

Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO— Requeiro que a primeira hora das Sessões, ou duas Sessões extraordinárias por semana, se destine para discussão do Projecto de Lei íí.° 249, para autonsar o Governo a reformar as Alfândegas menores; do Projecto N.° 246, paia prohibir a introducção de trigo e cevada, procedente dos portos do Norte do Remo em todos os portos do Sul; do Projecto N.° 200 paia a repressão do contrabando de cereaes. Sala da Camará 13 de Se-tembio de 1841. — J. A. da Siloa e Matta, Deputado por Portalegre, João Elias, Braklamy, Mendonça, Teixeira Lobo.

Foi admittido á discussão.

O Sr. Presidente- — O Sr. Deputado propõe duas cousas no seu requerimento, ou que na primeira hora das Sessões se discutam os Projectos N.° 249 sobre organisação das Alfândegas menores , e os N.os 246 sobre a introducção de trigo procedente dos portos do Norte, e N.° 200 para a repressão do contrabando de cereaes; ou que hajam duas Sessões extraordinárias por semana para o mesmo fim; a Camará icsolverá sobre qual dos expedientes se deve adoptar.

O Sr. Stlva e Malta : — Eu desisto por em quanto da segunda parte do meu requerimento, contento-me com a piiiueira.

O Sr. Presidente:—Todos concordamos na necessidade de discutir, não só estes Projectos, ruas também outios muitos: tudo por certo se podia fa-' zer, se os Srs. Deputados quizessem ter o incom-modo de viiem uma hora mais cedo; eu por mim cumpro com essa obrigação, e não faço grande sacrifício em aqui estar ás U horas; esta hora não é de sacrifício para ninguém, o tempo está mais ameno, etc.: eu não digo isto para mostrar que faço mais do que devo, pelo contrario entendo que cumpio com a minha obrigação, e parecia-me portanto que todos os Srs. Deputados podiam aqui estar ás 11 VOt. 7.* — SETEMBRO — 1841.

horas e meia; torno a repetir, estou nesta cadeira ás l l horas.

O Sr. Celestino: — O Sr. Peres da Silva me encarregou partecipar á Camará que não comparecia na Sessão dê hoje por doente, e que talvez pelo mesmo motivo o não podesse fazer a algumas outras*

O Sr. Presidente: —Vou propor á votação a 1.* parte do Rpqwerimento do Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Castel• Branco; — Purece-me que s« não pôde appmvar essa regra lâo geral, a V.Ex.* compete regular a o r de r» das discussões; por consequência entendo que isso se deve deixar ao prudente arbítrio de V, Ex.a

O Sr. J. A- de Magalhães: — Entre tanto, Sr. Presidente , o que é verdade é que esse objecto das Alfândegas menores se torna summamente urgente , e não só se torna urgente pelo miserável estado a que se acham redtísidos esses Empregados, a respeito dos quaes tenho tido muitas reclamações para dirigir algumas interpellaçôes ao Sr. Ministro J ma» lambem por o immenso contrabando q»p se está fazendo, como ainda liontem aqni nos fez ver, e descreveo um illustre Deputado pelo Algarve; por consequência entendo que «ntre os objectos urgentes, este é um dos que merece a preferencia.

O Sr. Ministro da Fazendt: — (O Sr. Deputado ainda não resíituio o seu discurso.)

O Sr. Gavião: — Parece-m*» que Cuolo ee Concilia, se acaso se deixar ao prudente arbítrio de V. Ex.ft regular esta discussão, e então só pedia , que amanhã na I.* hora se discutisse este Projecto ; se se acabar, muito bern ; e se se não acabar, V. Ex.* regulará a ordem da sua discussão como entender que melhor convém: e é neste sentido que eu faço uma substituição ao Requerimento do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente : — O Requerimento do Sr. Silva e Malta é para que sejam empregadas as l.as horas das Sessões na discussão dos ires Projectos, c o Sr. Gavião propõe que amanhã se discuta o N.P 249, na 1<_ que='que' de='de' no='no' hora='hora' requerimento.='requerimento.' fique='fique' acabar='acabar' se='se' então='então' caso='caso' mesa='mesa' portanto='portanto' cuidado='cuidado' continuar='continuar' não='não' vou='vou' deve='deve' propor='propor' _='_' primeiro='primeiro' e='e' quando='quando' ao='ao' designar='designar' o='o' p='p' da='da'>

Foi rejeitado o Requerimento em quanto á l." parle»

O Sr. Ministro da Fazenda :— A substituição do Sr. Gavião e' para que seja occupada toda a Sessão de amanhã?

(fozes— não, não, e só a primeira hora.)

O Sr. Presidente:-*- Vou propor a substituição do Sr. Gavião.

A Camará decidiu gue o Projecto N.° 2 A9 fosse dado para a primeira parte da Ordem do Dia de amanhã, como a substituição do Sr. Gavião.

O Sr. Presidente: — Estão inscriptos para inter-pellar o Sr. Ministro da Guerra, os Srs. Sá Nogueira , e Agostinho Jnlio.

O Sr. Gavião: E os Srs. Deputados fiseram saber á Mesa o fim das suas inierpellaçôes?

O Sr. Presidente: — O Sr. Agostinho Júlio, mandou ate um Requerimento para a Mesa , o Sr. Sá Nogueira não sei.

Página 130

{ 100 )y

Ó f»r. 'Sá Nogueira:—n37i~e Wftíe~~aTaTta~clê pã-~ taõ~O:>"{)ffitTaéir^d^3;* e 4<_. que='que' gamefttè='gamefttè' _4.a='_4.a' e='e' uma='uma' exer-='exer-' seccàodo='seccàodo' do='do' podí-ndo-rue='podí-ndo-rue' representação='representação' p='p' exercito='exercito' aòsoíliias='aòsoíliias' _3.3='_3.3' dipigirain-.ine='dipigirain-.ine' da='da' secção='secção'>

> 'W W * 51 ^ *~* ~J°*£~ V & "•« < *4E £~- ' *' * * *.--.- f 3 ' r i l

cito'', e para o que estou inscríptK lia uuKine/..; > ' eu"a

O Sr. sígoslin/w Juho: — Eu pedi a discussão se elles de que ha dez mezes não são pagos, nem os

xJpífVrecer »-Huf ^-'.,^-^

quío versíutdô^a^íirnHia "m lê r pé fiação 'sof/rè o oieVnVp do uiesrirò modiS queL o feão os outros Officiaes : ao

obiecto, podiam disculu-se atn.bas as cousas'ao'mês1-1 passo que alguns dos seus camaradas recebem em

nvp.lteinjjo'. ~" ^ ^,. dm, crtin um pequeno" desconto, elles nada recebem

-,,O,Sj;v / restaenfé ':'—-'Fít^só quiz 'rectificar 'aMfis^"1 ach'anrJo--se "cobertos" de' cicatrizes^ e mutilados;

crjóção ^É)agora' vai" lèr-se"o Parecer 'que^deVè^ehíraf1' achando-se na ultima miséria :° parece-me pois que

'e«í discussão''(léu'.) ív v / . ' '" „ '- - a situação deslesHVfrKtâfes deviír-merecer a mais se'-

p&lMEÍkAPÁR.ÍTEJDÁ 'okÍD^^D^lílA? " rft^atteriçao do'GòVèriio; mas ;nâo tenrracontecido

'Ptirécer, da*(?ainmistâo de Guerra spòre'urna tspre- násim ; pòr^ue^o Sr. iVPutíistro dá Guerra ainda-não'

sentuçdo dos~Òfficíaés"dft^3:a' e*4^ Secção negou1 de'que' o-atrazo 'destes'-Officiaes fòsse:aquelle-

rv 'Ta1 í. • rf *"* -i. y ' (. -l k V * t || i*4-— T~^ i • l v ' • • t

k,rf.o £tctr'cifo j ,e c o" seguinte. ' q"u« 'elle^ãiTêgámV Eti poií'desejaria saber quaes-sao-

, E43RECE3á.---.A (jomrnjssap^de Gueríaafoi pré» as intenções do Sr. Ministro a respeito desies Offi-

"strmTo Requerimento''de 57 ÓftciaeV perlerícenfésv ctaíèsj sejtêm- tenção dé^totnar alguína providencia,

^ a .}> eleranos , e, á^3.a Secção do £°xe?cítò, queixàn-' a* nnVde que ellpâjsejafn pagos. Nos conhecemos as

t' ' r i 5 i ", ' á *! t. ''/•'^i f *•** i.1» A *i ._ »_-j _ _."'*"•_ jf-v *• ^ . ° __"iít_ «*» »XI .k^n «4 ^ U ** r u ,3'^-J ^*•O^^*»' _-j^j^i..! ,*— ^â t. ^: _; _ _ j_ r> _ . _

Cpntacío?feÍMscá?? 'quVdjz'assina =pquè tòdòsVs Ôffi- ' porque p'Governo'não esfá^ufficietHeroente habili-'

cifles.^q/ie^tmlifam .pertencido'ao Exercito Liberta'- lárífo para o faíèt^: disie'que linhamús^direito^a ÍSBO,

'{or;, tléyêíúj. s^êr ãbqna"dós dos seus" soldos •co^m as porque*'o Governo utná^vez que^p^àgou a-uha-, t«íw

Jlrisãès^y^ecj^vas^e' comparancJo ac sua1 situação a mesma obrigação de pagar aos outros, além drslo-

io.qi a./dQS^eÈmprègaãos'd*outra' Lle|)ártição"

co.qi

erulp/^é^mtlro^Õnlciaeâ^de urn Corpo, cujos ven- quê'vai ikhçáV mão para pa^ar* a"es'tes Offíctaes,

citnenlobC 'sãtT pagãs*' neo'Jeyiclo^lprnpo nesta Cidade para que elles saibam a° sorte qife^.oV espera. do Portos cimchiem péclmdó á Camará , que lhes Sr. Presidente, as outra qWátãbJ e 'muitt}- irnpor-

nia^nde sã t is fazermos .'soTcl os t que lêem deixado desre- tanto; euc mandai pára a JM^Síi um ft>qTienrn^nlo ,

-cjèber no tenrpo? compete ri té', e qiíe lhes seja^m proni- tjtfé foi approvad'0 por esta1 Cama TÍT, para que o Go-

ploscdaqjUi em 3Vánle seus p*aga'mentos. Vehiò rn^inrfftíje a' conta Jas soturna», que tiaham

^..A Cp,tiVmíssao tomando na maior consideração a sido postas á disposição- do .Ministério da Guerra',

eVposiçao dos^.úpplícariíes' lamenta , que Officiaes desde ^6 de N'ove'tnl>ro de 39 ate' ao1 n'tn do uliimo

• * rt *^ J j ... « r\c f* /IJIP l^í/ hirlIHriMtPIÓpnfl' ** r" •'*»»'^ii irQrri r\n ÍTTÍ H/S A/*«Sf^j*% ÍHSI r* ri f*r\ rín /-itii_Ii»rfcoAr» «" M'rt H* t> »-* r»^ «v* o r» n ti^B

• • -• • _. •> V1'/^ "./ V_5 'i't__* - i'___i':_í

A

dèleza

iinenie empunharam ás arhno' ecôimrrfico , cohi designarão" d'as* sommas , que Legilimo', e da'Líber- tíríhlam si'dò àpp!i1èa'das a pagamento de prets ; isto

••* f t v * •*. ff \ T v *^ *> ,'• •

dtade da sua Pátria, e á uuem a sphe da guerra dè've constar', é tíoft) muita facilidade, e a parle

maítrátoú^ rios com lia t es* e1 contímsas fadigas, e pri- sb'aifnas , quo tinham sido applicao^ãfs ao pagamento

Vdçòes, ferindo uns, mutilando outros, e arruinan-' d"è' &òldo£% è gra'ti-6ôà'^õesl: isto* também' deve cons-

do ao resto compleiamente a saúde., se vejaní no fkr. Etí nâò p^dia por ora contas, dó que se tinha

"furi da sua carreira privados 3c meios, e por ron- feito do reslo do dinheiro; pòrqiíf» e' preciío fallar

"seijuenci^ violefítucíos pela força das circ"umslancias, bem alto: á disposição do Ministério da Guerra'fo-

a deslizarem lulvtz do catninlio; do brio e'da honra, f A m' postas fcommas enormes', e o resulla

t^ lermos à Góriimissap ledriBra que ^ apezar p. deviam estar, nào o estão; e estas sorrjmas têeih-se

'd'ulg,umas inexactidões ria âlfegáçào, attendendo ás suítiidd sem se íabêr para oTjdtí, nem corno,

apuradas circumsinncias do Thesouro, muilò sètia ' E sobre isto que eu chamo a atteoçuo dá Cam&'

p

'bem aos SuppIicanlcV^ 'c à'lpdos os mais Umciaés em M1!nitros': fiâo sei se i*tô irá ert!enáer com o1 actual

iguáèí circumstáncia'» o beneficio do desconto, que MÍ'nis1ro, cr^io que nâò; todVivia ávja com o actual

•o Banco faz as Cla-sses etíedivasi e por isso é de òií3 não, e preciso que a Camará dos Deputados dê

parecer que o Requerimento dos Supphcànles seja plor uma ve/s o uxempTo neste' Piâíz de pedir conteis

Temettfdo ao Governo p-irà o tornar' na mais se*ria ã^ós Miriisttos; porque dil

•considerarão. Saía da Comml^ãó, em 19 d'Ágoslo isto é, desviá-los d-i sua applkaçâó legal, e rtão pe-

»de J8-I1.-T-A/. Ptdral- f^asconceUos de Sá j J. de cíir contas, não sei 'como'sfé"pòsisa fcoòipa-ietíei S. Pitnentel de Fat-íaj JF. Ha F. Jfâesqúitá e Sofia j á existência doSyslemíi Kepreae'nVafivo. Esper >Gu

tíer c o m spero poi»

Folque'. q'ne ò Sf. Ministro dá/Guerra "de álgiatt-ss cxpliea-

O S^. 'Mtnibtro da G ferro : —Eu'pedi â palavra çôés a'cst« respeito, e áiga quando Terífciona mandar porque me parecia conveôienlí- que bèfizeasp aleu». esta cònla á Camará.

Ta de um Orneio, que eu remelti aesitd Camará com Não pò'sso deixar de 'fazer, uma observarão antes

as,informações pedidas sobre-e;te objecto. de* terminar, e e "que'â reèlámação de;ites"bénemeri-

'O Sr. &á ffargas: — i)a se leu hoje, ríiàs Hor- lo^ Olficiaeã merecia 'dê c^rto mais algiimà couíem-

na-se a ícr, ()cuj. plàçãò'a esta ;Cãts>'àra , é á 'Commrssâo de GtieYra.

O Sr. Sá Nogueira:—-,Sr. Presitíétíte, ha muito Esta Representação já aqui veio hd muito teatpo,

tempo, que pedi ser ínscrípto a hm de interpelíàr foi'para 'a "Corhhiissâò de Guerra, e tá este vê'até

Página 131

miss&o «lê Guerra se descuidassem tanto era acudir aos seus cama âd^s. E pôr esta occasião teriho também o sentimento de contrariar uma asserção, qúé foi feiu por uu> Sr. Deputado, Membro da Com-rmisãò de Guerra-da primeira vez, que eu fallei sobre esta peftençãa-, quando disse, que esies. Offi-ciaes .estavam n'um atrazo .ião grande: o . mesmo Sr. Deputado, (d..qubll«'Judo direito) -dissec= que isto não era exacto t= , e duse , .creio tu , =que eé-lavaa» p-igos do mesmo modo que os outros^=. OM os requerentes e$creveram-me .outra vez, e disgeraoi-me que o qu.e lirvha dito S. S,a não era exacto, e que o que ell^s tinham affirma/lo era.exactissimct. Tenho a sua Representação na.mão, está asMgnada por elles: e p4>sso manda-la para a Mesa, ou uioíi-tra-U aos Srs. Depurados que a quizeren» ver.

'O Sr. Agostinho Júlio : ?-~ Pedi a palavra, não para impugnar o Parecer daGommissãoj pejo contrario, vejo com .prazer , que os-ilkusíres Membros da Com missão de Guerra tornam muito a peito a sorte de seus camaradas, que reconhecem a sua> justiça e fazem quanto está ao seu alcance para os- ré-cormimidar á consideração dó Governo, a fim .de que este lhes faça aquillo que a Lei e a rectidão pede.

Ouvi accusar a Cormnissão de Guerra de deslei* Xo , por se não ter occupado deste objecto: pare-ce-mp que algum do, illustres Membros da Com* missão responderá a esta accus çào ; mas como sé lêem passado comigo alguns factos a este respeito, posso asseverar que desde a primeira vez que fal* lei sobre este negocio a um Membro da Cornmis-, são de Guerra, o Sr. Folque, numediataiiienle o parecer se deu e foi para a-Mesa. Por conáequen-cia a CointniSí>ão não merece a inculpação quê se lhe fez,....

(O Sr. F. Fulfjue: —'Este parecer foi para a Mesa eij) 19 d'Agosio; por consequência tpnlio respondido a respeito do desleixo da Comtu.issâo de Guerra.)

O Orador:—Eu dão increpei a Comtnissâo de Guerra, antes contrariei a asserção que se tinha feito contra ella.

Ora agora, eu pedi a palavra para fazer ao Governo algumas pergunta* a este respeito. E' certo que os OQiciaes da 3.a e 4.* Secção da 3." Divisão militar) e mais alguns, lêem urn atraso de 21 me-zes, segundo elles dizem nas carias, que: nos remei-te rã iru Perguntava eu qual era a razão, porque he tern feito uma ^excepção tão odiosa a respeito destes militares, que'pelas suas circumstaricias d viam me* recer mais alguma cousa ? Parece-nie que ninguém nesta Camará ignora os serviço-, que elles piesta-ram a prol da Causa da Liberdade, e paiece-me que, á proporção, que sé paga ás outras classes do Estado, aos Juizes de Direito, Desembargadores, Officiaes de Secretaria e todos os outros etíi^rega-dos, se lhes devia pagar igualmente, porquanto parece-me, que o Sr. Ministro da Guerra não pôde ignorar o estado de miséria, em que elles se acham, vislo que ninguém lhes desconta ; de afgims sei

razo

excepção 'odiosa contra estes honradoâ

.£u oijvi ler na.Mesd. um orneio, respondendo á uma pergunta que fez um, Sr. Deputado, e, nesse òfficio. diz-se =±:que -o Governo tem feito todas as diligencias, corri o Banco par^ elle fazer o desconto, mas que elle não tem querido. =:Não rtie satisfaz pore'm essa resposta; porque se o. Governo ti-ve^se coritraclado com o Banco, para qtie elle com-prehondesse também , nos descontos estes militares, ò Governo nos paga mentos qne fizesse ao Banco hai via^ de dar-lhe mais dinheiro que lhe lem dado; e então qual e a razão porque o Governo, quando paga por exemplo urh mez ao Banco, não paga um mez a estes militares?,

Ainda ha outra cousa que desejo saber. Diz-se geralmente; não ha meios para .pagar a estes Offi-cia«s ; ina.s- estes SI mczes não são já mezes decor-udos , a reâpeito dos quaes já nos Orçamentos sé votaram meios l Então porque se distratmam as quantias appliçadaç para esta verba ?

Desejo poj- tanto saber a razão porque se têm feito excepção^ a respeito destes Officiaes , que por todas as considerações devem merecer muito respeito. Etn seguncjo Jogar desejo saber a razão, porquê quando sé paga ao Banco um mez } não se paga igualmente a e,ita ciasse. Em terceiro logar porque motivo, comprehendendp.se no Orçamento receita para esta despeza, não se fez applicação dessa receita , uma vez que estava destinada para este pagamento,.

O Sr. J, À. de Magalhães: — Sr. Presidente j ao mesmo tempo que eu estou convencido da justiça, que t.êem estes, reclamantes ; porque fui eu mesmo quq há dous mezeâ apreáentéi a sua representação a esjla Camará, é recebi ultimamente carta se-mhhanle áqiijellas, que eu creio ^êem recebido outros Srs. Depurados, obèervo que fui agora informado por úrn dos Membros da illustre Coramissão de Guerra, de que dééde 19 d' Agosto existe o seii parecer na^esa; fui informado também de q«e esse parecer é como exactamente se podia esperar da (Ilustre Conunissâo, isto e', que acha justiça na petição dos supplicante^, e que devem provisoriamente entrar ,no desconto, que se faz no Banco, em virtude do contracto que o Governo fez com elle. Parecia-me por tanto que a interpellaçãò, e tudo p mai$, que se possa dizer a este respeito, não seria tão efiftcaz coroo o chamar-se á discussão o Parecer da Cqmmisção, e a Garoara tomar agora conhecimento delle. . . ; .

O Sr; ^Presidente: — 'O parecer da Commissãò e' o que está em discussão; mas os Srs. Deputados, que tinham palavra para interpellaçÔes , corno era sobre o mesmo objecto, tiveram a preferencia ..... O Sr. J. A» de Magalhães : — Só se se leu , é foi quando eu eslava fora da Salp,

O Sr. Dias de A%eoedo{. — Não faço uso d,a Pa-lavra, porque eu queria ponderar a S. £lx.a que estava em discussão esse Parecer.

O Sr. .G avião : — Creio que o Sr. Ministro da Guerra pedio á palavraj e tendo eu a dirigir-lhe algumas pérguujas, parecc-mè que seria mais regular para a ordem da discussão, que primeiramente faltasse o Sr. Ministro, è erí.tão cedo da palavra para ficar inscripto depois de S. Ex.a

Página 132

( 132•).

qire está ern disciissnn e o Parecer da Commissâo: entretanto o Sr. Sá Nogueira tinha a palavra para uma interpellação , e reduziu-se- a- perguntar a S. Iíx.% quaes eram as medidas que tencionava adoptar para pagar h esta classe; "e em segundo logar pedio-lhe a conla dó dinheiro, que recebeu ò Sr. Ministro da Guerra para soldos • e outros pagamentos, coto tudo a questão é sobre o Parecer.

O Sr. Ministro daGiierra: — Eu já Unha tenção de responder primeiramente ás -ínterpellações. -A primeira referia-se 'ás providencias que tomaria o Ministério, 'paia que esta classe fosse paga. Km primeiro logar, corrio o Sr. Deputado disse, que já ha algurn tempo tin-ha tenção de fazer esta mterpella-«;ão, também devo segurar á Camará, que tenho ' aqui vindo varias vezes para esse fim ; rnas succe-deu estar dada omra ordem do dia, ou ter chegado um pouco tarde o que rnuito sinto, o por isso não pode tei logaY a interpellacão. Bu1 nunca disse, nem podia dmir, que estes Officiaes'não tivessem ' um direito adquirido muito positivo para serem pá-«TO. Em um estado -normal , deviam ser pagos logo que se pagasse ás oulras classes; isto não tem acontecido, porque lêem faltado os meios para pagar a todos: sabem todos que passou orna Lei , pela qual " era o Governo obrigado a pagar -um inezr de aoldo em cada 30 dias, e em virlu.de desta Lei é que principiou o Banco a descontar ás'claáses activas^ "No officio que cn tive a honra dtí dirigir á Camará, «rti resposta ájpergunta de um ilFusire Deputado, dis^e «u o que havia' a respeito do Banco; que o Banco.' ao principio só paiena prestar-se a descontar aos Officme* da l.* Divisão: depois entendeu a todas as~ classe, «•ffpclivai'esse 'd-scbnío, e na L* e 6.a Divi-" tão tem descontado á 3 a e 4.* classe. Eu tenho fe"i-to a diligencia para que o Banco estenda esse be-* nefuMO também a todas asclasses; ma's se elle fhes-hé aos empregados de alguma outra cíassè , deveria faze-lo lambem a todos os de outras classes do Estado , porque os empregados lêem 'direito a 'serem pa>ros com" regularidade , é'o Banco não tem podido por circutnslancius, que talvez os Srá. Deputado» possam saber meíhor que eu, não tem podido estender estede-cóntó á-todas asclasses. Quando eu tive a h o n rã'de t1 n irar para o Ministério', achei que o Banco fazia este destoo to' a uni pequetto-hu-mero de Militares, pequeno, numero'quero drcer, núuto rnéríor numero' de qut*'aque!let? a'-quejh'ojc o lua, e é certo que fodo- lêem'igual direito a serem pagos d'o mesclo rhodo, porque muitos devem ser pagos corn as classes activas ; rnas ao Banco e' preciso pagai-&e-lhe segundo as obrigações que se con-iTalno co.n elle em cada m e z , a totalidade do seu de&enbolso em outro anterior í^uccessivarm-nte, e isto indispensatel para poder contihuar o desconto, que eMá hoje fazendo. A falta de meios é o muco motivo porque todos os Otfjciaes não têem •«ido pagos, igualmente mesmo os que não descontam no Banco. Rsle e também o motivo pelo qual todas as classes não tem gosado do beneficio do desconto, que eu aliás estimaria, se podesse verificar.

O ilíustre Deputado o Sr. Sá Nogueira, tatnbem tailou a respeito de contas; que tinha pedido ante» de eu entiar no Ministério. Disse que se unham dado somtnas muito consideráveis» ao Ministério da Guerra, e ninda que senão referisse ao tempo que

tem decorrido desde que tenho a honra de fazer parte do Ministério, com tudo disse que se têem dado sommas consideráveis , e que desejava, ter essa conta desde uma certa data — eu lo/o. que tive cpnjie-cimentcv-da indicação do ilíustre'Deputado determinei que a conta se tirasse, está-se tirando, e espero que em breve será satisfeito o Sr. Deputado; entretanto como pelas: suas palavras se pôde inferir., que também no meu tempo o Ministério da Gueira, tem lecebido'Sommafe enormes, devo lembrar-lhe, que toda

O ilíustre Deputado -o Sr. Agostinho Julio também me fez varias interpellaçôes ; que-se referem ao Parecer da Oommissâo. A primeira foi para sab«-»r qual é a razão do alraso dos Officiaes. da 3.a e 4.a Secção-*-a esse íespeito jádit,se o que tinha adjzer. Etn quanto árazão |>orque jestes.Officiaes não podem descontar no- Banco, também já disse o motivo pelo qual não podiam descontar. Em quanto a have-retn outras verbas no Orçamento para certas despe-zás, direi .que muitas outras verbas ha no Orçamento1 autonsando dcspezas; se as verbas du Orçamento bastassem para; verificar os pagamentos», tod^s esta-vamos pagos .era dia;, mas as verbas do Orçamento não são as que dão meios para se satisfazer a todos os pagamentos; é preciso que haja meios eessesmeios não os têern ba-vido — nem fornecido.

Página 133

( i-aa)

O Sr. Solla : —Sr. Presidente : ainda quando eu não fosse Membro daCommbsão de Guerra, eu estava em circumstancias especiaes para falia r sobre este objecto. Este negocio foi apresentado á Com-missão, e a Commissào immediatamente que pôde desembaraçar-se de negócios, também muito urgentes, de que se achava incumbida, deu o seu parecer, e deu o seu parecer ha um mez; por consequência a Commissâo de Guerra nâoleve em pouca contemplação os seus camaradas, como disse o Sr. Deputado por Cabo-Vêrde.

 Comrnissão de Guerra deu o seu parecer para o negocio se remclter ao Governo; e era quanto es* tava ao seu alcance, lecommendando as circumstancias miseráveis e apuradas destes Officiaes á consideração do Governo para lhes mandar pagar como podesse.

Quando n'umadas Sessões passadas o illustre Deputado por Cabo-Verde apresentou este negocio com referencia aos Ofliciaes da 3.* e 4«a secção da 3.* divisão militar, eu julguei riever dar uma explicação, para que se não entendesse, que a Autoridade militar tinha feito retardar os pagamentos "em pre-juizo desies Officiaes; mas o iilusLre Deputado ha de dar-rne licença, que lhe diga, que então fallou -dos Oíuciaes veteranos; e foi a respeito desses que eu disse, que estavam pagos, como todos os Offi-ciaes ern iguaes circumstancius: portanto o que eu disse parece-me que não era nem off-nsivo a estes Officiaes, nem contra os seus interesses, foi unicamente urna explicação de facto, para que se não entendesse , que a Autoridade militar tinha retardado o pagamento a esses Officiaes: entretanto i-lo resul1-tou-me o receber urna carta anónima, já se sabe cheia daquelles elogios, que se costumam darem cartas desta natureza; einfun foi um desafogo d*urn desies Officiaes : oxalá que este desafogo podesseser-vii-Ihe d'algum beneficio.

Por esta occasião eu uno os meus votos aos da* quelltis Omciaes; e peço ao Sr. Ministro da Guer-ja, que lhes mande pagar quanto seja posaivel; sei que as circumstancias do Thesouro o não habilitam a faze-lo como deseja; mas espero que S. Ex.a fará todas as diligencias possíveis para lhes mandar pagar alguma cousa.

, O Sr. Gavião: —Sr. Presidente : não sei se o illustre Deputado por Cabo-Vêrde, que primeiro encetou esta disctiss-ão, quiz censurar alguém, quando disse, que era preciso que esta Camará de^s* um documento de moralidade, pronunciando o seu voto contra o Governo, quando distrahisse as rendas para objectos differentes daqoe!l"S, para que e&ta-VOt. 7," —SETEMBRO— 1841.

tatn applicadas. Também sou da mesma opinião ^ e posso asseverar, que se tivesse tido a honra deoc-cupar estas cadeiras em outras Legislaturas, como teve o illustre Deputado, teria então emittido ames-ma opinião, e leria pugnado por ella, quando deixou de se pagar o ultimo semestre de 36, e todo o anno de 37 (Apoiados); mas o que não me parece muito cavalheiro, e' que se esteja aqui todos os dias lançando censuras sobre um distincto General, que-foi Ministro da Guerre, e que se acha ausente. Se este General foi dilapidador, se abifôou da confiança , que o Throno e a Nação tinha depositado nel-le, apresente-se uma accusação.

Sr. Presidente: este ilíustre Ministro sahiu do Mi* nisterio, tendo ainda maioria nas Câmaras; e então tem a seu favor a opinião do Parlamento. Sr. Pré* sidente; eu sustentei essa Administração j e sustento a actual, declarando desde já, que não são muitos os seuí Membros, com quem lenho relaçõesin. dividuaes; mas sustento-a corno sustentei a passada j porque estou convencido do seu f>om systema em beneficio da Nação ; — mas se se provar, que aquel* íe illustre Ministro foi dilapidador, serei o primeiro que o hei de condemnar; porque tenho coragem para isso, e ainda para mais alguma cousa, quero dizer decretar-lhe a maior das penas.

Sr. Presidente: o que me parece conveniente, e que deixemo$,banalidades, e que nos occupemosde approvai ou rejeitar o Pareeer da Commissào de Guerra.

Os requerentes téem ra/íao, e eu sou o primeiro1 que o reconheço; mas é preciso, Sr. Presidente, que nós combinemos as necessidades do Thesouro Publico com o pagamento desses requerentes; e ainda não ha muitos momentos, que me diri«i a S.-Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda, pérguntando-lhê se acaso lhe seria possível distrahir alguns fundos para pagamento do primeiro mez, que se deve a esses Gfficiaes , que é Julho do anno passado (é já se vê, que não são 20 mezes). S. Ex.* disse^

O Sr. Cardoso Castel-Branco:— Ha na 3.* e 4.* Secção do Exercito Officiaes aos quaes por LPI se devia mandar pagar no mesmo tempo, que se pa«-as

Página 134

c

Celsos eo* effectívo servido; põf isso mesmí* queelíes^ tinham servtcío no Exercito Libertador: o Governo-de-p«M* q-ue* passou a Lei , determinando, que s» pá- ' gàsse «irn m«z em cada trinta dias, assentei*-,- que-devia "contractâT com o-Banco para fazerem paga* rm-nto1 etn c.xda mejt aos Officiae» do fijdertfito- pdr: d'esconlo d« 10 por c^nto; mas nettt o GoVerno nem-o Banco'cornprehenderam n*este coritr-acto aquelies Officiaes, que deviam ser pagos quando o fossem os effeetivos ; que dfz oGoverno a islo? D'iz— que tem feito toda a diligencia com o Banco para que com-prehenda aquelksOfficiaes também neste beneficio;*— eu digo, que n'esta resposta, que dá o Governo, PS-táj« sua própria censura ; porque pergunto eu ao Sr. Ministro: se^o Gó-verno tem feito diligencias com b Banco- para qwe elle comprfhenda n'aqudle beneficio estes Officiaes, é, parque o Governo tinha meios para pagar ao Ba-nco, quando chegasse a epoea enrique eí-lé' dev-ia pagar necessarfanreníe aquilio, que o Banco adiantasse; porque pelo contracto feito con» o^ Banco o Go-vefno obrigou-se em certas e determinadas e'pocas( a pagar-lhe aquilio qu'e elle adiantasse; Idgo se o Governo tem feito instancias com o Banco para-que comprehenda n'este beneficio osOf* fiei-aes, qiMs são equiparados aquelies, que ebtão em etfeclivo serviço-, erai porque s« julgava habilitado p^ra lhe satisfazer, e se elle .estava habilitado em virifrde da promessa, que virtualmente fazia ao Banca-; porque lhes r>âo lem pago1? Desse-lhes ao menos o pagamento com mais atraso se lho não podia fazer ao «lesmo tempo, que .o fizesse aos Ofôciaes effecti-vos d» Exercito J u*as nem uma-nem otMía cousa se-IkoS'fe*n-feito , e por taruo-e necessafio-', que-esta Câmara, não s

jO Sr. 'Ministro da Fazenda: —; (S. Ex* ainda nâ& restituir o- seu di&urso.) • • • f

O Sr> 'Ministro da Guerra':—Sr. Presidente, bó

do tive a honra d*entrar no Ministério já encotureíí fst« contracto feito com o Banco c-ui ekecuçâo; n Vá*' s»- occasiâo o receio- que houve de 'que haVia da OH-pltali^a-çàó dá divida mi)'Har produ/iío rtOí^bstogí.dní-di^siifto* nos militares; e se a< a>o não tiVehse-co^m-miado o descoflto no Banco poderiam ter havido gra-v*s', consequências; e*te susto que ainda não se desvaneceu completamente faz com queos ujtlitar«*9'que na» descontava!» no Banco não acheni ninguém fora do Banco,q-iiá- lhes descontasse. Rara'esse receio leni" coif cor rido" ia m bera o fJe-lo* de terem muitos Officiae»

Ett tdrno a repetir que tenho. feUo muitas instancias parajque^sé-íaç^a'o'-desconto que' se tempedfdo; i«as na» tecu. sido possrvel foljter cousa alguma ; po^ r-êro feú.'devo declarar que estas instancias rêem sido feitas paircicularmente f)i>rq^>e o Govrrno não pôde dar orddne ao Banco. —Disse um Sr^Deputado que infefl» d'esla asserção que o Governo tinlia nietoá para pagara tortos os Officiaps ; porque se não podes-se.satistazer ao Banco, não faria essa^ dilis^ncius ;

, . _, ' . o '

e o contrario ; se oUovenm tivesse n:eios para SPÍK-fazer o* pagamentos regularmente a lotfos-os Oííi-ciaes sem se dirigir ao Banco; pagaria directamente aos Officiaes q que seria mais simples e mais vaniu-

âia etlesT riâpi4ottiw» mais nadi a esta" matéria."Creio que lefllio dito sofficiente a-tuspleito do Parecer com 6 x^ual éa> não posso dei» XBT de Concordar. *(JÍpiado.) • •Q Sr. Mendonça: —-Sr. Presidente, eu pedi a pftlavra sobre a ordein ; não para advogar a justiça dessesj- Oflficiaes , porque ella é bem reconhecida de todoâ (apoiado) • más'sim para fazer uma leve ob» servação ao que disse ò Sr. Deputado Cardoso Cãs-tfel-Branco, que disse que oâ Officiaeâ da, â.a = e 4.a Secção do Exercito tinham um direito isual a receber o seu veOcimunto com as classes activas; não são esèes só? são outros muitos, que fizeram parto do Exercito Libertador, e que a eIJe se reuniram cl^sde certa época, e as viuv,as, e filhas dos o/ue faileceram nas pribòes e masmorras, e foi-lhes isto igualmente garantido, e lêem de certo o mesmo dfreilo (apoiado)j era somente para fazer esta explicação que pedi a palavra.

Página 135

( 135 )

O Sr. Gualberto Lopes :,~-Faço~ eu essç requerimento, Sr. Presidente. Queira por tanto V. Ex.a perguntar á,Coroara , se « matéria está sufficienle-mente discutida.

Julgou-se dl&cntida. foi approvado o Parecer da Coinmissão de Guerra.

C* Sr. Sonsa sJZevfdo : — Mando par a a Mesa um Parecer da Com missão de Verificarão de Poderes sobre a eleição do Sr. Ávila pelo Circulo Eleitoral da Horta , e passo a ler o seguinte

FABECER. — A Comroi&bão de Verificado de Poderes toi presente o processo eleitoral do Ciiculo da Horta, a que se procedeu para a eleição de De-pulado vago pela nomeação do S». António José u'A vila, para Ministro Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda, e por elle semosira que on.en-cionado Circulo Eleitoral, cornprehendendo as Ilhas do Fayal , Floies, Pico, e Corvo, fora dividido em quartoze Assembléas Eleitoraes, e que ncllas houve votantes..................'......... 715

Sendo a maioiia absoluta................358

Obtiveram es,ta maioria os Srs. António José d'A vila , que teve votos.............713

Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcelles, teve , dilos............................684

A Commibbão examinou o referido processo eleitoral , combinou PS Actas das Assembleas parciaes com a Acta do apuramento dcfimtiuo, e achou que nesta eleição foram praticadas as formalidades da Lei, pelo que a Commsssão a julga legalmente feita , e por isso e de parecer que cila seja approva-dp , proclamando-se Deputado ás .Cortes Geraes, o Sr. António José d'Avila, e seu Substituto o Sr. Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos.

A Coimpissão foi também preseute o Diploma do referido Sra António José d'Avila, o qual a Com» missão julgou igualmente conforme, peio que en* tende que deve ser convidado a tomar, mediante as formalidades do estillo, assento nesta Camará. Sala da Commissão em li de Setembro de 184-1. — J. J. !". Fçrtiiihoj J» de S. Pinio de Magalhães; J. ./. Pereira-de Mello j A. J. M. Campeie j José sintonia Maria de Sousa e Azevedo.

O Sr. 6a Nogueira : — Sr. Presidente r eu desejava, que alguns dos Membros da Com missão, me informassem b? s*1 fez a eleição nas Ilhas das Flores, e Corvo, bem como se não houve representação alguma contra essas eleições.

O Sr. Sou i, a Azevedo:—'Não houve queixa alguma; quanto á eleição das líhas das Flores, e Corvo, o Parecer fax monção delias.

O Sr. Presidente:— No Parecer s»rdu que houve fclcição nas Ilhas das Flores, e Côivo.

O Sr. Sá Nogueira,: ~— Eu não tinha-ouvido, P por isso que fiz a pergunta: aproveito -ssla occa-siâo para adornar, que os Sn., MirMro* andarem com tanta brevidade nesta .-Ipição ; isto, quando' ha bastante tempo sião mandão JUTU sim correio para Cabo Verde; isto, quando as

O Sr. /. M. Grande: — Eu pedi a palavra, pá* rã dizer ao Sr- Deputado, que segundo sou informa* do, e ouvi, houve eleição nas Ilhas das Flores, e Corvo; e ainda mesmo quando S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda nãosaliisse eleito por aquellusduas Ilhas, ílle alcançou em todas as outras Asseu, bleas Kleitoraes todos os votos, menos 15, (vozes : — menos dói») esta eircutjostancia acaba de certo com todos os escrúpulos de S. S.a (Fozes. —Votos, votos).

O Sr. Sousa Azeredo : — i\ào se entenda que o- Sr. Deputado impugnou o Parecer, pois não dissp uma 60 cousa contra elle, (apoiado) ; o Sr. Deputado o que fez foi aproveitar esta occas<ão dizer='dizer' gun='gun' para='para' al-c='al-c' _='_'>a cou*a sobre a brevidade desta eleição, e sobre a demora de outras; porém isto nada tem corn o Parecer, nem e occasião de se tractar dessa matéria; o que ha aqui a fazer é verificar oe a eleição está ou não valida , e se as lasôes do Parecer são ou não fundadas; sobre isto nào disse nada o Sr. Deputado, íogoeslâo intactas asrasôes desse Parecer (opota-cio); \arros poss a votar o Pareter, e depois disso pôde q Sr. Deputado increpar o Governo sobre a brevidade d'umas} e a demora d'otitras eleições. (jjpoiado}. , .

Foi approvado o Parecer da Cornnnssâo.

O Sr. Presidente :-— E' pioclamado Deputado pe-Jo Cireuío Eleitoral da Horta o Sr. António José d'A vila.. . .

O Sr. Jeroniwo Coelho ; —Sr. Presidente , eu pe-í di a palavra unicamente para dizer ao Sr. Deputado , que na esiaçno presente c quan-do se podem fazer, e se fazem com muita brevidade as coauituni-caçòes entre a Ilha do Fayal , Flores, e Corvo; fa-zeni-ce ale em barcos pequenos-; por consequência f>âo ^ra preciso para se concluireoi aà eieiçòes'etií-pregar o Governo medidas enérgicas para se fazerecn com brevidade; se as empregou, digo, que não crão necessárias.

Sendo introduzido na $alla' com as formalidades do es ti lio > o -Sr, Deputado António José r/'Ávila ^ prestou o juramento j e tomou o> seu lugar de tMinistro.

SEGUKTBâ FAFc/FS BA £í

Continuação da discussão do Artigo 2.° do

Projecto de Lei .n." 11.

O Sr. Cardoso Castel' Branco : —t- CwrftO i)ontem o Sr. Mimslfo disse, que concordava em que. se &up-prunissem algunias expressões deste Projecto , e que eu apontei; . por tanto, não tenho ií:aih nadu que dizor.

O Sr. Sá .Nogueira: —Sr. Pres-idente, eiv não-.res-ponderpi a<_ que='que' governo='governo' qoe='qoe' íerscio-nava='íerscio-nava' jmi='jmi' oti-vio-o='oti-vio-o' cotnmissão='cotnmissão' ex.a='ex.a' muito='muito' auiôrisar='auiôrisar' disse='disse' diz='diz' parecer='parecer' honleai='honleai' couiirípeuu='couiirípeuu' s.='s.' _='_' como='como' a='a' s4='s4' jirvha='jirvha' e='e' ouvio='ouvio' hàc='hàc' parece='parece' fazenda='fazenda' sr.='sr.' o='o' eu='eu' bessi='bessi' piecíso='piecíso' ministro='ministro' ouvido='ouvido' jào='jào' da='da' porque='porque'>or um litigo praso, por isso que o Governo paia usar dos trieios, (]tie tem a cobrar, precisa da uu-torisoçâo, não só para fazer «i aua cobrança, mas também para satisfazer ás reclamações loglezus ; »tfi como S. Bx.a podefá sati^fa^er e»ta quanlia, sem antecipar alguns dos rendimentos puhlicos, que ainda no« restam; salvo se fici-r niila/^rt-s.

Página 136

( 136)

£x.a devia ter chamado á: ordem por mais de uma vez, quando se referio á minha pessoa, porque eu não estava em discussão ; de oulro modo e estarmos a trotar de pessoas, e não dê cousas ;' eu nenhuma duvida linha de entrar nessa discussão, mas aqui não é o logar próprio.

S. Ex.B o Sr. Ministro, não destruio o meu argumento, porque com esta nova dotação, que se vai dar á Juirta do Credito Publico, vai-se dispor de uma parte dos tendwiientos-públicos, que ale agora «siava destinada para os pagamentos dos servrdores do Estado; a isto não respondeu S. Ex.* Entendo "por tanto, Sr. Presidente, que este A/ligo como es-lá, não pôde ser votado sem um maior exame.

Eu desejo que a Junta do Credito Publico seja dotada com o dinheiro necessário, para satisfazer aos seus encargos; mas que não seja em dinheiro tirado das soinmas necessárias para fazer o serviço publico; -porque sem se pagar a quem serve, não se pôde existif ; e não havendo esses meios cessa a nossa existência -; entendo, por consequência, que isto não é mais do que uma transacção de fundos,, isto é, rnu> dar a arrecadação de uma parte dos rendimentos públicos, que até agora eram destinados para o ser viço activo, para outra parte; eis-aqui o que realmente e'.

•Entendo por tanto, que isto se não pôde votar sem mais algumas explicações da parte do Governo.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (S. Ex* ainda não re$tituiu o seu discurso.)

O Sr. .Dias d' Azevedo: — Sr. Presidente, a mira não me pertence agora a palavra ?

O Sr. Presidente: — E* o Sr. Deputado que se segue, segundo a ordem da inscripção, mas não Jha poiso conceder; porque já faltou duas Tezes.

O Sr. Dias d" slzevedo:—Talvez eu esteja enganado v mas V. Ex.* já tem, segundo me parece, concedido a palavra a alguns Srs. Deputados mais de duas vezes: entretanto eu não quero tomar tempo á'Camará, e muito mais, porque cada dia de discussão custa á Nação três contos de reis, e eu desejo poupar-lhe esse dinheiro. Mas é notável, que appareça um discurso meu no Diário do Governo, tom idéas contrarias ás que eu aqui apresentei, e as não possa rectificar taes quaes eu as disse.

O Sr. José Alexandre de Campos : — Desejava ser informado , ainda que realmente como eu creio 4ião foi concedida a palavra ao Sr. Deputado por ler fatiado duas vezes4 se não e costume aos Srs» Deputados autores de Substituições conceder-se a palavra mais uma vez : parece-mo que o Sr. Deputado é autor de urua Substituição.. .. (O Sr. Presidente; — Mas não está em discussão; ha um Artigo no liegirjvento, não muito claro na sua redacção, « que não está em uso , que dá a entender que queui rompe a discussão poderá f ai Ia ruía is uma vez; mas nem assim o Sr. Deputado podia fallar, por* que não foi quem abno a discussão, quem a abrio fui o Sr. José Alexandre; no entanto o Sr. Depu* lado tem muitas occasiôea em que poderá rectificar as suas idéas»)

O Sr. Gualberlo Lopes: — Eu peço a V. E\.a que consulto a Camará , se a matéria está buíficien-leinenle discutida.

(Pausa.}

Julgou-se a matéria discutida.

O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação o Artigo S.° por partes.

o ArligQ-~~ ô 1.% £.°, -S.*, 4." e o b.' ' •

O Sr- Ministro da Fazenda: — (S. Ex."' ainda, itão rfstituiu o seu discurso.)

dppravou-se a l.a parte do 5-° até á palavra =1 Sele Casas = o re&ío foi eliminado.

'Foi igualmente approvada o l.a parle do 6.° até ás palavras = *AIf'ande Grande de Lisboa = o resto foi eliminado.

O Sr. Ministro da Fazenda: —E* para mandar para a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO.— Artigo 3.° — Quando os rendimentos, de que tracta o Artigo antecedente, n â o sejam surTicientes para o inteiro pagamento deste encargo, a Junta do Credito Publico receberá directa-mente, desde o dia em que se vencer o dividendo, o terço do rendimento das Alfândegas de Lisboa e P«rto ate perfazer a quantia necessária. — A4inistrõ da Fazenda.

foi admittido á discussão.

O Sr. Sá Nogueira-' — Sr. Presidente , parece-me que esse addttamenlo não pôde entrar em discussão, por duas râsôes: a primeira e porque qualquer Proposta do Governo deve ir a uma Com missão para sobre ella dar o seu parecer: e a segunda é, que n os vnão podemos decidir este negocio corm todo o conhecimento de causa, sern que a Com missão dê o seu parecer; porque não se tracta nada menos, do que dispor da terça parte dos rendimentos das Alfândegas.

Sobre essa terça parte dos rendimentos das Alfândegas ha muito que dizer; o Governo sabe, que parle desses rendimentos já se'acha hypothecada : tudo isto é necessário, -que a Commissão considere; é necessário, que a Commissão pense, e depois de ler considerado bem esta matéria na conformidade da Constituição, dê o seu parecer, e o dé>com conhecimento de causa ; mas decidir exabrupto é anti-constitucional e revoltante aos interesses do serviço publico; peço por tanto a V. Ex.% que proponha á Camará se quer que se remetia á Cornmissão Especial , para ella dar o seu parecer; porque d'ou Iro modo não pôde ser approvado. • O Sr. Presidente: — E' uma questão de ordem , proposta pelo Sr. Deputado, e está inscripto sobre eila o Sr. Ministro da Fazenda, em primeiro logar, e tem por tantp a palavra.

O Sr. Ministro da Fazenda: —(S. Ex.* ainda não restituiu o seu discurso.)

Página 137

( 137 )

directamente pelo terço do cofre da Alfândega a quantia necessária, e não o terço dos seus rendimentos pá * rã perfazer a quantia neeessária = outros queriam, que nem se faltasse em terço, e que se dissesse — se a quantia necetsaria estava por consequência a Commissão concorde sobre a essência do addita-mento, e detecmina-la a apresentar pela sua parte odilo additamento, logo que se votasse o Artigo2.°; mas a ausência da Cornmissão, desta Casa, e que transtornou este negocio , e que fez com que houvesse esta falta de regularidade ; mas ella parece-me que pódesupprir-se offerecendo aComrnissâo oaddi-ta menta como seu? sal vá a sua redacção. (Apoiados.)

O Sr. Mtnistro da'Fazenda ; — Sr* Presidente, quando eu disse, que offerecia aquelle additamenlo não foi se não para provar , que este era o pensamento do Governo, e por nenhuma maneira quero violar o Regimento: no entretanto a iilustre Com-missào declarou-se cathegorieamente.

O Sr. Dias de Azevedo: — Peço a palavra, Sr. Presidente. -

O Sr. Presidente: — Devo declarar que este incidente está acabado,

O Sr. Dia» de Azevedo:—V. Ex«* diz que está acabado o incidente, por consequência não posso fallar.

O Sr. Presidente : — Se o disse e' porque tenho a restricta obrigação de acabar com as questões quanto antes.

O Sr. Dias de Azevedo: -— A questão mudou de figura, mas eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a sobre a ordem ; porque queria dizer, que o Sr. Ministro nào podia mandar para a Mesa esse additamento....

O Sr. Presidente: — Essa questão está acabada, por Unto sobje ella não posso dar a palavra ao Sr. Deputado, e esta é a obrigação da Mesa.

O Sr. Dias de Azevedo : — O Sr. Deputado pró-pôz uma questão de ordem, e o Sr. Deputado disse, que era anti-constitucional apresentar-se uma Proposta, e discuti.Ia sem ir a uma Comrnissão: o Sr. Deputado tinha rasão, quando disse isto em relação ao § único do Artigo 64< da Constituição, e Capitulo 4.° — mas quando S. Ex.a apresentou este addilamento, já era Deputado, e segundo o Artigo 82 do Regimento o Sr. Ministro podia apresentar o additamento de que se trata; por tanto para acabar e.ste incidente é necessário, que V. Ex.* proponha, &e está ou não acabado.

O Sr. Cardoso Ca&te l-Branco : — Sr. Presidente, ainda me parece, que o negocio devia iraumaCorn-iriissão , apesar do que se tem dito, porque S. Ex.a considera este negocio debaixo do único ponto de vista, quando a Junta do Credito Publico não possa pagar com os tributos, que lhe foram votados, os juros da divida interna consolidada; mais nào é só debaixo deste ponto de vista, que se deve considerar este negocio, deve considerar-se debaixo de outro ponto de vista, e é — de que não cheguemos rendimentos votados para pagar os juros da divida externa, — se a Com missão não encarou o negocio por este segundo lado, entendo, que o deve considerar, porque é o principal; e não sei se conve'm de repente onerar os rendimentos públicos com encargos UOVOij.

Ò Sr. Conde da Taipa: — Sr. Presidente, a minha opinião e' que ,este addilamento deve ir a uma VO1. 7." — SETEMBRO — 1841.

Com missão, para ser por elia bem considerado; por que dotando nós agora a Junta com todos 09 rendimentos disponíveis do Estado, e que são cobráveis; não sei depois aonde se ha de ir buscar'dinheiro para pagar o serviço publico; porque se se nào pagar o serviço publico', não pôde haver contribuições, não pôde haver cobrança de impostos, não pôde ha* ver ordem no Paiz, e aonde não ha meios de Governo para estabelecer ordem, e com ordem cobrar im* postos, e forçar os contribuintes a pagar aquillo a que são obrigados para as despesas do Estado, é impossível que se passam satisfazer dividas. A primeira necessidade de uai Estado e governo ^ e sem governo, e sem ordem, não se podem pagar dividas; por que se não podem cobrar as contribuições. Não ha nada mais difôcultoso em Portugal, do qu« cobrar imposto*; porque D. Miguel qua era o llsi da democracia em Portugal, que em todas as localidades tinha torças para fazer tudo quanto ellas, eellequeriam ; D. Miguei quando se vio1 na necessidade de pedir impostos novos, não os pôde cobrar; não pôde cobrar o das janellas; quando veio o empréstimo forçado levantou-se toda a gente contra elle, e niriv gueoi quiz pagar; por consequência Sr. Presidente, já se vê que a maior força anarchica, que houve em4» Portugal, foi a força de D. Miguel, e q «ré contava com um apoio voluntário da democracia em Portugal, e co m t u d o não pôde cobrar impostos. Por consequência é -necessário primeiro que tudo governo, estabelecer primeiro meios de governar; porque sem elle» não ha ordem, e a ordem publica é a primei rã de to* das as necessidades para urna Nação, mesmo para poder satisfazer suas dividas.

Sr. Presidente, vendo eu pois que este additamen-inento desvia dos coffres só m ma s. destinadas para o pagamento do serviço publico, e quaai todas as rendas disponíveis do' Estado; porque do contracto de" Tabaco não fica senão i>tn sexto, etc. portanto vá á Commissâo para q'ue ella considere os inconvenientes que d'aqui podem resultar.

O Sr. Ministro da Justiça:— Todas as razões-produsidas pelos Srs. Deputados, servem para combater o additamento do meu collcga ; mas nunca para fundamentar, o pedido d'elte ir a uma Com missão; porisso mesmo q-ue a Commissâo já declarou que está de accordo com a s-ua doutrina, por consequência nada se' faz com essa remessa,* senão' perder tempo; mas eu pedi especialmente a palavra para dizer que me não parecia concludente a razão, que se tinha apresentado de que visto o additamento ler sido apresentado pelo Ministro, devia ir a uma Com-missão, e que se não podia discutir sem que isso ti»1 vesie logar: não me parece que a Constituição se possa entender a respeito de additamerttos, e de emendas, e só se entende em relação as propostas, e que desde que se apresenta um addrianiento, ou emenda não se pôde julgar comprebendida essa espécie na Constituição, a assim o tem entendido a Córneo issâo ; porque não hu muitos dias que poroccasiào da discussão da Lei, que marcoil o praso dentro do qual as Leis devem obrigar, que eu apresentei uma substituição, e a Camará admitlio-a, discutio-a , e , votou-a; o? facto? mesmo mostram que a Camará o tem entendido assim , e a conveniência publica exige que se discuta isto sem mais delongas.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (S. EXC.* ainda' não restituiu o seu discurso.)

Página 138

( 138 )

t> Sr. '.Vá' Nogueira;—A Coiniilniça.o não fAe xJitferença da rtaltireza? da* pTnpos-la fèttdfptílo'Gover* •no, ou seja" uma substituição ou- uni- adcJitamento-; seja1 o1 que for, é proposta , e fadas-as propostas do Governo ,~ pfla-Gonsiitvíiçàtt^. devem antes de discutidas, sareis), mandadas a uma Carhiniâsãttv Entre tanto a Gom missão espedia'1 já' livrou o Governo desw te embaraço; pnrqoe adoptou comaseuioaddrtaHien» xto. Mas o Sr. fôdnu , qme hírviai «ppinbrfrs! delia f que não concordavam na quantia, que dlwa sc.r tirada da-S'Ajfande-ga:s: d'nc\ui *é vê, Sr/ Presidente,'que fsteaddita-mento foi i improvisado . * que o parecer sobre elle também1 foi dado de improviso,: q^afvda «m matéria tã'o iihporlante uão-se devia1 Vnrproviaa-r. N-âo- sei s«j devo seguir o Sr, Mimstro da Fiusentia' noa S-PU-S ar* gômenVos*; entendo que o1 .que^stá em- discussão ea' ~q

O Sr. Presidente:1—Para informação do nobre 'Di-pútatla , d-igio-lhe, qt-« a Coihnrissão. adoptou a-qi»e"ífcei addUa

O Oríiflbç-:-"-^*- E«porfjue;: fói mnprovisadò ç. é tiaulb-errt foi KrcKdar Gornnmrèo sobte-e4!e. • n-âo- ser-trata dê nada-mènct& q«e do qi«<í sfvjcptblico-='sfvjcptblico-' que='que' íít.conde='íít.conde' rna='rna' dos1='dos1' até.agora='até.agora' pjr4ei='pjr4ei' propõe='propõe' o='o' p='p' qee='qee' _.a='_.a' rendnrientoâ='rendnrientoâ' pdra='pdra' outro='outro' siíblrna-utr='siíblrna-utr' gofveno.l-éi='gofveno.l-éi' destino.='destino.' taipa.='taipa.' pwbucotí='pwbucotí' yrdifmitts='yrdifmitts' esaappjiçada-='esaappjiçada-' da='da' dradoe='dradoe'>

O Sr. Presidente : — P-a-rece mo que ttso ti ipâbe» j-ia, ^ ò Sr.» Dejxrlardo pedio sobre a ofd.em. .

O Orador:—>Enkão termino; porqui' não q.'i| i»^nçòes q.Uf se conílíatetBas rã-"zoes: S. -ríxc.a q^ue a cada f>asso se nlosua t&o $«s-ceptivel; ha unis pouco» de dias p.tra cá íeui entrado pflas nn-olias intenções a Ioda a lioia; eu n|io tenho fecMo de que d'aqísi reiuUe cousa alguma con-tra a minha opinião., boa ou má ; pnrqueella é mui* to cofrheerda ; mas noio só que S. Kxc.a, s°ndotà>> yuàceptivel qttandoí Sf» ataca qualquer medida do Governo ; nfio st-t>o )U nl<_- com='com' só='só' as='as' ri='ri' raôesidodeputa-dos='raôesidodeputa-dos'>as quê atique á* sua» inb-^ções. ^ O'Sr. J. t/f. dê (.lampos;-*— Sr. Presidente,, o addu lamento eslá já qualificado como apresentado por um De»putado f recebido pela Conwussão: pqilanto de^ bdixo cTeste ponto dç *ista não vpjo que Jiaja u oulfa paríe. Ora » este respeito «

iií =outro pftnt.^^ sobre quo desejava oti» * u~tti porx-cot pausado da Coxhmissdo, e vem; a ser , que *«• additatiWnto diz't que no dia do venci-ínentí) ha d« a^ Junta' dd' Credito! Publico ticar ai)torisadad para r • > * ' - •

Q Sr. Ministro da- Fcti>end&? — 'S« o> Sr; -putado m« p^rmittf,; tfirei -que o terço é a fi^a; d«:i£n-ado para perfazer o fcjíctt que houver; poTqu-a" o Ciòv^rno) ehtcndeií que' ^r^í- rwcí-âsírrr-o. frka^ a áoWrna runas^e^sa stfBHiift ;é^tlé-'áe preheacher a

'

l.)

não se j^de' faltar- éfn terço^ ^ &he#ar j é -preciso* n\'éi^ 'q'«ve O Sr. Ministro d'd

é terço não

o. . ;

tiò terç* é rn'defi*

O Orador — A consignação legal não pôde ser se-mror d« uê fólríí^, » ;• " <_ p='p' r='r' _5='_5' _-='_-' _='_' tag2:_='_:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_'>

quê

O Sr. Ministro da Fazenda :-**O terço **síá eaU crètíkido" (»nfc 100 cbnío7s? se> o' déficit for de-300 cantos eu toT^osdt» Jír^j íttéza^ } o que nã'-> pcSí^^é^x^eder o terço de seis rnezes

O Orad&r :u-»-*!Pdr acônsecpientíi^V a .ííííplli-^ncia do Governo é, que seja o terço gradual; m'ás i^o rrão 3aii&fóz^'po^rqae 'e preciso:qriê-seja uoiva quann.i s+íflàfíeaie, para ôC3côfr

-Ora" a st* g anda dn?éída , íi qas já -a'Hu 'dia do vencimenio já a Junta e' devedora , e s*>>e«-' a earrer o rertdirnenío desde: èsáe 'dia ^ 'é i>-m ííiTio futuro para pagar". unia divida pretérita: o corno ha- de" a Junta pagar no'd a cdo vt*i»c»-o]) tsto nào e' combater o additarríe^to^ é desejar que ftiComtnissão formule uin fíardc^r ácfefca.

Página 139

Ora agora-o Sr. Ministra da Fazenda também- insistiu , em que eu vim para a opposição por causa 'cTaqueHe contracto. S. Ex a é uni dos maiores provocadores que ha: eu vim para a opposirão não sei porque, foi por dez mil motivos; mas quero ter mais prudência que ÍT escandaloso, e eu não quero provocar geenas de escândalo n'csla Camará ; mas aconselho o S. Ex.a que lenha mais prudência n«s suas prr>vora>çõe«, porque se torna muito prejudicial aos íeiis collegas, cotb quem elle deve ser snlid.jno.

O Sr. Ministro da Faiendà:,—- (S. E x.* ainda na o ireshtniu o seu discursa, j

O Sr. /, A. de Campos: — Sr. Presidente; S. Ex.3, querendo responder ao ificon v«nienie per num ponderado sobre íer a Junta já d«v*»dora uo momento em que é antorisada paia receber, disso que ella l-inlia o meio dos saques... (O Sr. Mim&tro da Pa-kenda: — por exemplo — ) por exemplo sim , mas é que não pôde sei por outro modo; entretanto isso tnesmo carece de *-;r rrieduado- p ila Commissão: S. Ex * bcrn vê, que o meio de sacar e negociar oâ fundos eslá calculado para o estado antes do addi-tamonto, e esse meto pôde agora não ser sufficiente depois do additamérito: por tanto er» misier quu a Conimissào considerasse oadditamento com referencia á autorisação para os saques, que conve'm dar á Junta, e ale'm dos outros motivos este e' mais um para o additamenlo dever »r á Commi-sâo.

O Sr. /. A. de Magalhães: — Sr. Presidente, é verdadi que S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda tem mostiado tanta susceptibilidade deude que &e tracta dev,t s Projectos, que alguém poderá julgar, com quanto eu o não julgue, que este meio é calculado para aflastar o» 01 adores de entrarem aã discussão, (Poiesi— não, uào) S. Ex.a á mais pequena oh-servL«ção torna-se impassível. perd<í esvv='esvv' de='de' estado='estado' alguma='alguma' difficeis='difficeis' fazer='fazer' bem='bem' mais='mais' roais='roais' para='para' paiz='paiz' coua='coua' homet='homet' forem='forem' a='a' seu='seu' e='e' a-ckcurntancias='a-ckcurntancias' o='o' riereí='riereí' pôde='pôde' boa='boa' paasihihdade='paasihihdade' pas-sihihdade='pas-sihihdade' qual='qual' quanto='quanto' porque='porque' nenhum='nenhum'>aria. Eu na verdade tenho sentido um eff ito phtsicQ nos meus norvos muitas vezes que S. Hx.'1 falia, rnfcs de propósito me tenho revestido de (oHa a paciência, 6 quanta prudência pôde haver, porque não desejo promover hilaridade na Camará , nem provocai na Camará scenas escandalosas: por tanto peimiila me S. Ex.% que eu expo-nha as idéas que o seu additamenlo me fez inspirar nesle momento, e que vou apresentar. JávèS.Ex.% que não ha premeditarão de oppostção, poique eu não podia advmhar que S. Ex.a havia de propor este additametito, devendo com tudo confessar que me não surprehendeu: devo asseverar a S. Ex.a, que ha muito tempo esperava eu, não que eHc havia apresentar este additatneulo, mas que havia de fazer aquilio que se lê no additamento; nem podia ser de ouuo.modo: pois S. Ex.* tem-nos dito aqui mn milhão de vezes, que não quer votos de Confiança ; S. Ex-a lern-nos dito um milhão de vezes, que nào quer tontrahir empréstimos, que não qner fíi-zer operações mixtas; e esta rido aporta o pagaorMi-to do próximo drvidendo como era que S*. Ex.a havia de satisfazer ao pagamentu desâe dividendo, quando a decima está no estad;> em que se acha—• quando o lançamento ainda não está feito, P por consequência muito menos a cobrança —quando os

Página 140

( 140 )

os credores, cie que o proprioGoverno desconfia da dotação, que estabeleceu para a Junta do°Credito Publico. (O Sr. Saitsa *d*evedo:—Sobre a ordem.) Mas ainda que esse resultado não podesse ser funes. to pela provisão que se quer estabelecer, o outro rebitado necessário é que a receila do Governo paia todo o resto dadespeza publica fica sempre incerta, e corno1 é'que o Governo pôde calcular as suas opiniões, se elle não^póde* saber qual e a sua receita certa í Porque elle não pôde saber, se a Junta do Gredito Publico'.Hie AÍrá pedir uma cerla porção de dinheiro, e se esta porção de dinheiro será muito ou pouco?! l —Ora basta ponderar estes em baraços, estes fluctuamentos sem ser preciso passar a examinar, e a ponderar as consequências immediatas de se verificar o-caso, as quaes consequências itnmediata-menle &ão = faltar ás obrigações restrictas do serviço immediato interno, ou ainda mesmo externo n'outro qualquer ramoz^para se ver, que não e', possível, que não e prudente, que não é judicioso o adoptar uma^sem.lhante medida.

Pois, Sr. Presidente, se as quotas, que nós aqui votamos para estabelecer a dotação da Junta doCre-dUo Publico, não são bastantes, nós estamos no exame da matéria, dêmos lhe mais, e será uma imprevidência senão lhe derem uma somam mais'para as falhas, para osatrasamentos que lhe occorrerem : por consequência , Sr. Presidente, talhemos-lhe essa dotação ,• talhemos-íha, não digo com rnão-larga, mas ao menos com a-queíla larguesa necessária para «pie se nàodè, ocáso-ou de faltar effectivãmente,-ou de poder*se retardar em tal'proporção que se» possa ve-rihcar o pagamento;-e, Sr. Presidente, procuremos dar-lhe os recursos do Estado que'forenvos'in'ais certos, aceites ct»ja recepção se possa vcrifiearem lodoso caso a dotação completa lal como ella e, e deve produzir e seu resultado já no fim do armo económico em que estamos, quefo dizer, no íim de Junho, que vem, em que se deve verificar o segundo pagamento dos dividendos do anno económico de 41 para 42, e assim ficará 0'Governo sab^ndo-aqwillo que tem , as-«m poderá o Governo spguir a rotação, o movimento das suas operações, asaim o'Governo poderá satisfazer as obrigações do serviço interno, e assim tudo marchara com ordem; aliás, Sr. Presidente, a fiies/ira confusão, que desgraçadamente -tem presidido ao< nosso systeuia financeiro, ha de continuar a presidir. <_ sejam='sejam' de='de' estado='estado' digo='digo' aqulies='aqulies' aos='aos' additnmento='additnmento' cumulativamente='cumulativamente' do='do' segundo='segundo' segura='segura' caso='caso' probabilidades='probabilidades' para-a='para-a' certa='certa' salisfazçr='salisfazçr' recepção='recepção' especial='especial' que-se='que-se' todas='todas' dotação='dotação' gaiantias='gaiantias' meiosjá='meiosjá' as='as' na='na' comniissã='comniissã' insufti-eienitísein='insufti-eienitísein' ípoisado.='ípoisado.' votados='votados' certos='certos' junta='junta' _-ou='_-ou' que='que' no='no' rendimentos='rendimentos' foremfilais='foremfilais' numero='numero' examine='examine' dous='dous' garantias='garantias' uma='uma' offerecem='offerecem' publico.='publico.' incerteza='incerteza' por='por' se='se' nos='nos' para='para' _-então='_-então' casos='casos' credito='credito' meios='meios' não='não' _.rejeite='_.rejeite' publico='publico' fixe='fixe' _='_' encargos='encargos' primeiro='primeiro' a='a' necessário='necessário' opinião='opinião' c='c' os='os' e='e' ou='ou' maneira='maneira' assim='assim' eslaí='eslaí' o='o' p='p' tnats='tnats' votem='votem' offureceai='offureceai' minha='minha' preencher='preencher' estas='estas' da='da' necessárias='necessárias'>

Aluda ha outra consideração a fazer: 'eala Lei com s«r permanente não-provê,'nem mesmo •se pôde dizer que o additamento de S. Ex.a também provê ao incremento que depois de acabado o .primeiro

qoatriennio, hão de ler us/júros da divida externa, e por uma razão simples; porque sendo calculados os meios, que «gora se dão ao Govern'o,,quando muito para a reatricta despeza, que elle tem a fazer, p dor que duvidam «mitos, e eu mesmo duvido, porque me inclino a accreditar que muitos destes meios hão de'ser infinitamente menos producti vos, do que se têfenv calculado; como é que se pôde suppôr, que sem novos recursos pôde o Governo,, ou a Junta fi-carhabilitada para este incremento, que devem ler os juros da divida externa no fim do primeiro qua-tnennio , e assim successivarnente? Então está demonstrado que na aproximação dessa e'poça necessariamente o Governo ha de vir propor á Camará meios-suíficientes. e necessário» para perfazer a esse novo incremento , e seria muito bom qtie desde já se podessem calcular e graduar, a fim de se poder estabelecer o recurso progressivamente necessário para esse fim; «nas como nós gememos debaixo de circums-tancias extramamenle penosas, corno,nos é muito difficulto$o'bu8car no dia para o dia, seria também uma grande insensatez que aos tendo ainda perlo de três annos e meio diante dos. olhos',;-nos quiséssemos ainda attenuar mais hoje, procurando desde já fixar o incremento que se ha desuccessiva e gradualmente tornar necessário; e então não provendo o additamento, não provendo ,a Lei para a urgência instante e actual do semestre que se está a vencer.; não provendo a Lei, porque mesino nãí> carece de prover, porque o-incremento se ha dedar depois do primeiro semestre gradual- e successivamente^ acho que hedève rejeitar o

O Sr. Minisèro da Fazenda:—(S.. Ex.a ainda não itestituio o seu discurso}.

O Sr.. Presidente :—(Léu uma resolução da Ca-rnara a respeito de se, concede*!1 a palavra aos Srs. Ministros). Em consequência tem a palavra o Sr. Ministro da'Fazenda.

O Sr. Mintstro da Fazenda: — (S. JEr.* ainda não restituía o seu discurso).

O Sr. Silva Carvalho: — Requeiro que a mate-* ria se julgue discutida. ; , ^

O Sr. Souza e Azevedo:—Eu tinha pedida sobre a ordem , para mandar uma substituição para a Mesa.

O.Sr. Silva Carvalho: -— Eu cedo do meu Requerimento.

Página 141

sa moção de ordem pôde importar um esclarecimento novo, sobre o qual o Ministro tenha de fallar, e então pôde fazer por uma vez o que tem de fazer por duas como acontece neste caso; eu devia talvez fazer algumas observações sobre a matéria, mas não querendo abusar da concessão que se me fez , direi só'o necessário para motivar a minha moção de ordem que e fazer uma substituição ao addila-mento do Sr. Minibtro, que mandarei para a Mesa, na qual pouco altero o pensamento de S. Ex.a ainda que para mim julgo a alteração considerável ; eu não pertendo mais do que tirar do addjta-mento o caracter permanente que me parece elle tem , porque não se tirando d'ahi vantagem alguma tem Iodos os inconvenientes de medida permanente; por isso que parece que o próprio Ministro duvida da efficacia dos meios com que se dotou a Junta, ao mesmo tempo quedi'fficulla também qualquer operação que o Governo queira fazer sobre os Rendimentos Públicos, digo qualquer operação, porque ainda que ba pouco se destribuiu o Parecer da Cntnmissão Especial em que se autorisa o Governo para receber os Rendimentos do Estado , e não vejo nessa autorisaçao aquelle de negociar o producto desges Rendimentos, não posso persuadir-me que esta Proposta se não faça na discussão por parte do Governo, ou de que o Governo fazendo uso d'ella, venha depoia pedii! um bill de indemni-dadei porque não considero que as circunstancias sejão melhores, do que aquellas em que o Sr. Ministro veio ha trez mezes pedir uma autorisaçao se* melhante, e então presumo que ella por algum modo ha de ter logar, e quanto rnais cerceados estiverem os Rendimentos Públicos tanto maior será o sacrifício que se ha de fazer por essa operação, afTectando-se também os interesses dos Empregados, porque quanto menores forem os Rendimentos Públicos, corn q'«eae hão de satisfazer, tanto maior será o rebate que elles soffrerão nos seus vencimentos; por isso eu proponho a seguinte

SUBSTITUIÇÃO — Se para o pagamento do primeiro dividendo, que se vencer depois da publicação da presente Lei, os rendimentos de que tracta o artigo antecedente não tiverem produzido a som ma sumciente para o inteiro pagamento deste encargo, a Junta do Credito Publico receberá directamente desde o dia em que se vencer o dividendo, o terço do rendimento progressivo das Alfândegas de Lisboa e Porto até perfazer a quantia necessária para o re-íeiido pagamento. — Sousa Azevedo.

O St. Presidente: — Já deu a hora, lêr-se-ha na Sessão seguinte í tem a palavra para um requeiimento o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu peço a V. Ex.* que dê para Ordem do dia de amanha o Projecto N.° 256, assim fica aos Sr*. De-s putados tempo de sobejo para estudar tanto o meu additamento como a Substituição do Sr. Sousa e Azevedo, que pouco differe da minha idéa, e eu por certo não farei grande questão dadiffieiença que ha; peço a discussão deste Projecto porque o tempo urge, e á necessidade em que elle passe ao Senado sem que seja na ultima hora.

O Sr. Ministro da Justiça: — Não é minha inten-4jão por maneira nenhuma embaraçai a discussão do Piojecto, que boje esteve em discussão, nem também embaiaçar o deferimento do requeiimento que VOi. 7.° — SETEMBRO—1841

acaba de fàíer a meu Collega; porque eu reconheço-como elle, que é indispensável a sua discussão, mas entendo que quando um Ministro da Coroa se acha accusado; uma das primeiras resoluções da Camará deve ser sobre essa accusação, porque a Camará não pôde dar o apoio a um Ministério, que tem um Ministro que se acha accusado; peço portanto a V. Ex»a que tome isto em consideração, eque dê paraOidem. do dia iogo que acabem estes dous Projectos, o Parecer a que alludi.

O Sr. Presidente:—Amanhã na primeira hora é o Projecto N.° 249, e na segunda o Projecto N.°256 que agora foi pedido. Está levantada a Sessão — Eram quatro horas e vinte minutos da tarde.

Discursos de S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda,

que deviam ler-se na Sessão de 13 do corrente aonde se acham as notas respectivas.

O Sr. Ministro da Fazenda:-—Sr. Presidente, o meu illustre amigo o Sr. Dias d'Azevedo, no discurso, que acaba de apresentar a esta Camará, deu uma prova de quanto tem a peito o estado das nossas finanças, c de quanto deseja concorrer, para que ellas, antes de muito, se levem aquelle ponto a que é necessário chegar ; entretanto a questão, que traçtoti agora teria mais cabimento quando se traclasse "da questão geral de fazenda: agora só se tracta de estabelecer meios para o pagamento do dividendo estrangeiro, isto e', procurar-se agora resolver só uma parte da questão financeira: e obra-se assim porque se conheceu que não era possível resolver toda a questão em globo, e por isso foi auctorisada a Commià&âo a ir apresentando aquel-les Projectos, que parecessem mais urgentes, para que a Camará desde logo ate discutisse. O meu amigo nào estava presente na occasião, ern que esta resolução foi tomada, assim nào pôde de nenhuma forma ser responsável por qualquer pequeno desvio , que nas suas observações houvesse contra esta resolução; mas o facto é que a Gamara j reconhecendo pelas observações que o Governo, e os Membros da Com missão lhe fizeram, o tempo immenso, que era perciso gastar para resolver toda a questão financeira, e a dimculdade que havia em apresentar u nu parecer, que abrangesse as difíerentes partes, de que ella se compõem , assentou que era preciso que esta questão se dividisse nas suas differentes parles, e que á medida que a Commissão desse sobre cada uma dessas partes o seu parecer, este fosse logo submettido á discussão.

O meu illustre amigo deu também uma prova de quão profundos são os conhecimentos, que tem sobre a matéria, e da actividade, e intelligencia, com que se dedicou ao seu estado; mas hade permittir-me que responda a algumas das suas observações com que nào concordo.

Página 142

( 142 )

uma s

tcr,' que reVftntonda-Ãê

fiàfa pagar os1 lertts H0 írof»" do 500 côtrto*, por f-âtf metfirto qu os' rf?fner\ mantos que ô VtFu-lr^ D^

rerrdf flxírftdV liados átesae- cofre, rfâí? ha-

.f èWatel t 'de ftov*-' por fttnk?^e «j*liden<_-sorti p='p' os='os' d='d' _5='_5' m-è='m-è' pon='pon' rôa='rôa'>

a5 50 'por certf'ò , fc|uaeâ apphoa ea-qumlunto- contos, devia desdt' logo chiâr rê-cèifcts p^fii fa/er fíerfte a e*tei no^a d&*pe?A, a qival é^ pPTÍÍanVòtfe , età q-nâlfUò é traiâsttóruy o recurso, cfTít* pio verti1 d-eWã1 cinco m>I eonios MMS nada dts-» to \PJO n4 fcíikstrtvifojiíflr &i fintai» Depttta-do'.

^ S.tt analisou também os trabalh»-» da Comcnis-sâo Externa, e aríShlou-o-^iíêbBTXTj da consideração de que o Governo os linha adoptado, e concluio, tjflí^tf B0sso cftp/?oc*)rfrú sUstettia-re^â pFòpoMÇràb} mbs-tf^n-rio que a«Sí *NS\§íV$s rtâtf 1^ i^1fíH> db> fSSfod^Air soturnas

èt>-im como

ctilodo*,

sei àquela

jrtopôfeiit e cb*>

ifia!F-.

esta

"e uma

4

(ftál* c^fiftft

Dt >•

r, 0or oecavutt)dâ , as quMtõf no

K s t)*- 01*1

t>'^ní»hfgo acl«al , utaá se o nobre De-terA al^inrf eflCrnpulo. de que estes naeias f>co sta dHtflitííeinTPS, pódfe apres«htaF uni H)f.o iftírío 6»tp|)teu>i ntar , pUra o tk-o díe farh s^qw^ prtfpnÍMos r et» rh^smo «'« cco-vsiào tteatíidno propor «m addHaaíefHn, para o^t» tio easo díí foJftf, d t>(i»tà laínce ruão d'etle e po9«fe «»hsfa/er o seit ehcdr^õ-, ^ tfieèttlo para occíorier ao pagartíert-to d% file pitmeir^ 'ãeineitre, purqti-e o ír inebrio Ipfh-po , que os tTe-ífntes e«trangí»iPos l§r»riam a mais. cdfjijjlrpá-ra 'o pagamento dos sju»^urí>s, rt$ ( a^ soínirvàs de^t^iadéè ^tara o pagaflucnto dó* se. is jfíros, não lido dy ser diátraliídos p^ra o itm fioi ,

pr rSÔ!r

Página 143

(14

teu já aqui disse, (a diante de V. Ex.% aâr p beai do Pai/; nut> é possjve} que taes cadeiras í>e ambicionem por nenhum outro titulo.

Direi laínbcoí ao sobre Deputadoa que nos re-ciiisos do Thesruiro v/êem designados os bens n^cio-na«s, como produzindo 120 contos déreis; peço ao nobre Dcputadlo que atte.oda a que o Governo tem fundadas «spentaças, de que s,e tuern daqui mais de 130 contos; e o Governo deseja vender es^es bçnâ quanto antes por mais uma razão, para evitar a sua deterioração, para os- lançar na cnçulação e melhora-los cóii!.iderave.lmcintf; em proveito do Pai,;, para fa-cei d^ôíi p parecer o papel mo«-da „ pujos possui* dores lêem o mais sagrado direito a serem indetn-nisados das glandes peidas que lêem soffnçlo, para amortisar também uma grande paile do^ oulrps U-tulos de dividi»: t^uma palavra espero que a receita defssa venda exceda í»nauaimcn!,e a |20 coitos de rei»; e aqui tem o Sr. Deputado um meio para poiler perfazer Alguma falta que encontiu n*uuua.s

receitas.

Ha outr.i rncdida , que eu espero , fc^rá pfferecida quanto arites ao Pf»rlarnenio pela Coinmirtsào interna ; ella trabalha efíicazmente no melhoramento da Lei da transmissão da pnopriedaçfô ( apoiados.) Medida, que e reclamada por Iodas, ás pessoas que reconhecem as vantagens que hão de provir da boa arrecadação deste tributo; e aproveito esta occasião para di/er ao nobre DepuUidó que, quanto ás cau-»aSj que elleitnagma devem cooperai" paia que asiza produza uma pequena recebo , elie deve notar que uma vez que nós tenhamos snelhujado o lançamento da contribuição directa.

O Sr. Dias de À^evçdo: — Perdoe-me Si Ex.% eu disse pelo contrario, que era essa 3 receita que eu Calculava , que mais facilmente se poderia realizar.

O 'Orador ; **— Ctnctei que o rínbie Deputado queria tirai o*nra conclusão, porque fhsse que o Administrador de Concelho K .o Jíecéthídor, c^mbinandò-se . podia diminuir esta je.ceitft. ,

O Sr. Dtas de sfavKCfto\ — M«s que, adnptadoí

os necessariaí a't4gulíí,OTí$nto8, podia dai rna^s.

- O Orador : i— Mas a-fgu,ns ^.scrupulos se têeçi

aqm lcva«tacta.sobre a cobiança ,das sizag-. AJ^gutna

cousa tenho .eíu feito .para evitar as fraudes, que pó-

dem liqvfiç nessa, co^brança: reconheço quê as pode liav.er; run? tambgrp estou coq^ençido de que, urna v,e« que tenhamos, çrganisado ass, matrízeà do lançamento da decima, ess,as fraudas hão de dç.sappare-cer a retp^.ito da_s sizas e pio imposto sobre a transmissão da, oropriedade. Pois ha cousa mais fácil dó que, qqondo se, faz o lançamento da decima, coteja-lo com o do ann.o a.ntefior e verificar a.s mudan-Ças que houvç na pro.pnedadç ? Não achòriada mais fa"il, porque a propriedade que eu vendi depois do ijltimo lançamento já não ha de apparecer este an-no debaixo do meu nomç, e então 'já se pôde verificar porque titujo passou a propriedade de Pedro para João, Por consequência o imposto da sua e o da transmissão da propriedade ha de ser de mui fácil íirifcarincão desde que nós resolvermos a grande quentão que devemos quanto antes iractar, qual e d jyodo de lançamento da nosaa contribuição directa. sç ha de ãer uma contribuição de repartição ou de lançamento; pela minha parte declaro que hei de sustentar que deve s.çr uma cnniribuição de repartição; talvez, torno a dizei , eu mude de parecer na discussãq. porque, desde já declaro que entendo que essa questão, gravíssima para o Paiz, deve ser tra-ptada com a ma^or imparcialidade; mas hoje estou convencido (é duvido muito ser persuadido do contrario) que ahi e' que esta o principio regulador das nossas finanças. (Apoiados.) Não sei quaes são as outras ohseryaçôes a que ainda devo responder, por que o' tiobre Deputado no seu longo discurso tra-clou j propriamente faltando, de todas as questões que se ligam á resolução do problema dj organisa-ção das nossas finanças; mas parece-me que tenho respondjdo á maior parte do que elle disse. Agora em quanto á capitalisão geral, de que o nobre Deputado fallou, direi que estou convencido de que esta capitalisação geral se eífectuará sem difficulda-de, quando se restabelecer o credito publico; então poderá ella etfeihiar-se mesmo como qiíef o nobre Deputado, p'Ia concorrenda no mercado: logo que nos convém fazer? Restabelecer o credito publico por todas as maneiras; e uni giande pas^o para isto, é alcançar os meios para pagar os dividendos estrangeiros^ ciUrega-los á Junta do Credito Publico e livrar o Governo da necessidade de yir proporá Camará sacrifícios para pagamento dessa despeza.1 .O outro, meio é regular definitivamente o lançarnen-to da nossa contribuição directa. A primeira questão eálá quasi. resolvjda^ e espero que brevemente o seja na outra Camará; quanto á outra questão , es» pfero jambcm que o pai lamento, convencido da sua^ .necessidade» u tractará nesta mesma Sessão. Uma vez que, nós por este modo tenhamos receita com ,qi}p façamos frente ás nossas despezas, dese'rigane-se o nobre Qeputado', que a copitalssação do passado é uma medida facillnna, e que 03 mesmos credores a hão de vir pedir.

Página 144

(144 )

íiabeis que possa haver nessas classes, quando ha estes dous meios de consutnmo para essa immensa despeza, podemos nós alterrar-nos na presença da nos^a situação? Digo que não.'

Por consequência depois das medidas de que estamos traclando, e cuja votação se deve promover quanto antes, voltemos a attençâo para a nossa situação interna; examinemos o» encargos doserviço, examinemos'os meios que o Governo tem para lhes fazer frente n*um anno ordinário, tomando mesmo como ponto de partida o anno económico de 42 para 43, o logo que nos convençamos de que temos receita com que fazer frente á despeza ordinária de um anno, então cogitemos dos meios de fazer frente ás desppzas extraordinárias, que felizmente não hão de durar muito: o nobre Deputadp conhece-as, e sabe que algumas estão a acabar1: depois disto voltemos a nossa atlenção para o passado, e vejamos a grande divida que pesa sobre nós, e os encargos que podem provir da sua consolidação. Trasida a questão a este ponto, logo que nós resolvamos o problema de igualar a receita de urn anno com a despeza dfsse mesmo anno, de dia em dia a despeza ha de diminuir, e nós teremos por consequência meios buíficientes para fazer frente aos encargos da capita-lisaçâo. Peço por tanto ao meu illuatrc amigo que se nào allprre com a nossa situação : se alguém mais íe devia nttejrar cotn ella, era oGoverno sobre"quem pesa a necessidade de fazer frente ás necessidades do serviço ; mas o Governo não pôde deixar de ttiuni-fesiar aqui as suas convicções: elle imagina' que sé tf m já feito muito com o que se te ri) foitopara a dotação da Junta do Credito Publico ; o Governo entende que, depois disto, se devem votar mais alguns Proji-clos que a Commissâo Interna tem combinado, e que se prepaTa para apresentar, entre os quaes vern a grande questão do lançamento da decima; que, trazida a questão a este ponto, não estamos muito longe de cheg.ir ao ponto que o parecer indica. E a respeito do meio indicado pelo iilustre Deputado para chegar a es>le resultado, isto e', o lê-tanidin-ento de 5 mif contos, peco-lhe que veja se é pos-sivei ''azJ'-lo hoje , e que se lembre de que, sfc-fjuuido nós o caminho que eu tenho indicado, isto e j traclando por todoa os meios do restabelecimento do credito publico, essa operação e fácil....

O Sr. Dias d'Azevedo: — Éir não fallei cai levantar 5 niil contos em dinheiro': disse2 mil em dinheiro, e 3 mil cor.tos da minha capitalisação.

O Otador: — Muito bem: mas eu pediria'ao it-lustre Deputado, que se restringisse agora ao Pró-jt>clo? 'que esta em discussão, eque reservasse quáes-tjWr considerações sobre 'á grande questão para as fa/ef , quando delia se trartar; porque convém que

zcs as sowmas de que carecer ,para fazer frente no rim do anno aos seus encargos: entregar ã Junta rendimentos para' ella os administrar e' estabelecer como pri-ncipio -o descrédito do Governo , e isto e, preciso que acabe. Sr. Presidente, se nós na oc-. casiâo ern que estamos traclaudo.de restabelecer oj crédito é de trazer as cousas ao estado normal, formos entregar mais rendimentos á Junta- do Credito Publico, para ella os administrar, atrasamos, em, logar de adiantar.

•Detriais a mesma rasâo pela qual o meu nobre amigo propoz estes meios e aquella que me lev-a a rejeita-los; porque não'quer elle que este rendimento forme a dotação da Junta do Credito Publico? Porque é rendimento de que'não quer pr,i-var o Tbesouro, por ser o mais seguro. - Sr. Presidente, se este rendimento e' tão cobra-vel como o outro que o meu nobre amigo tira do Thesouro para dai" á Junta , e' claro que ficámos^ no mcsrno estado ; se e' mais bem cobravel, rasão de mais para com ella dotar a: Junta.

••O Sr. Dias d'Azevedo: — A base da minha consideração é que a Junta pôde demorar um pouca mais as suas cobranças, que isso não affecta o.sei^ credito; em quanto que o Governo, para chegar a essas economias que deseja fazer, precisa de pagar no mez antecedente o mez seguinte, o que não pôde fazer senhão com dinheiro eiTectivo, que pos-f sã' 1>r irnmediatamtínte á sua disposição. Ora esse rendimento é cobravel coroo qualquer outro,, mas a sua cobrança pôde ter alguma-demora : a Junla paga os seus juros a prasos de seis mezes, e então a demora no recebimento não aCfecta o seu credito ; chega ao mesmo resultado com mais vantagem ; porque o Governo tem grande inconveniente ern não ter o dinheiro prompto, e a Junta 'pôde sotíYer alguma demora, sem faltar aos seus pagamentos.

O Orador: —Não ha de faltar dinheiro ao Governo , uma vez que as suas receitas dêem para a§ s-uías despezas, embora es^as receitas senão cobreprn todas rio dia , em que se vencerem as despezas ; ns* le]a o nobre Deputado seguro d'isso; o Goveruo actual , mesmo apesar de não ter receitas com q e fafça frente á sua de&peza , não tem' sido repellido hás transações, quê tem julgado necessário fazer polo módico preço de cinco por cento ao anno, çlen-tro'dos limites da autorisação que lhe e' concedida por uma verba do Qiçamenlo; por consequência se mesmo o actual Governo apesar dos seus apuros não tem achado n'isso drfficuldade, seguramente-a não achará um Governo que tenha uma receita igual á sua despeza: por tanto por esse lado e&-teja o nobre Deputado tranqiiillo.

Página 145

( 145 )

dos estrangeiros; e 05 credores estrangeiros também não hão de acreditar que se lhes ha de pagar fielmente os dividendos em quanto não virem o tnesmo : por consequência o Governo quer, que as medidas, que n'este Projecto se consignarem sejam taes que garantam tanto a uns como a outros o fiel cumprimento das obrigações, que o Governo contrabiu para com elles.

O Sr. Ministro da Fazenda. — Sr. Presidente, eu pedi a palavra , quando ouvi o Sr. Deputado emittir urna proposição, que a Camará não oaviur pelo sussurro, que então reinava:; mas- que poderá ser ouvida fora pelos extractos dos Jornaes. O Sr. Deputado disse, que o Projecto que a Commissão Especial de Fazenda apresentou ha pouca, era uma aulorísação ao Governo para negociar tudo, e ficarmos sem rendimentos rienhuns ; porque ficava tuv do íiypolhecado, e que a autoiisaçào não era só para elle os negociar, era para o* gastar como quisesse.

Aonde viu o Sr. Deputado cousa nenhuma que' motivasse esta proposição 1 O Sr. Deputado nem se quer ouviu ler esse Parecer, e eu quero fazer-lhe a justiça de dizer, que não o ouviu ler, porque até julgo que não eslava ha Saía,»e então senão o ouviu, para que vem emittir tal juízo a respeito delle? Sr. Presidente, não direi o nome que tem este procedimenio; aonde está nesse Parecer cousa que cheire a voto de confiança ao Governo para negociar como clle quizer, e com quem quizer os rendimentos públicos? Isto é muito, Sr. Presidente, é muito; tudo está hypothecado, disse o Sr. Deputado , e eu digo ao Sr. Deputado que está enganado, e se falia de presente está perfeitamente enga* nado; o Sr. Deputedo sabe isto muito bem; mas está no costume de vir a esta Casa dizer o que lhe parece, sem se lembrar que haverá alguern a quem ainda as suas expressões illudam , e se se for dizer isto lá fóia ha de fazer muito mal; mas era necessário que o Sr. Deputado fizesse mais este serviço ao seu Paiz.

Diase mais o Sr. Deputado que o meicr que aqui votamos para pagar o dividendo estrangeiro não presta, mas qual é o que o Sr. Deputado lhe sub-stitue? Se a sua duvida prove'm de que estes maios já não podem produsir, por se votar tarde a som-ma necessaiia para se pagar o dividendo em Ja-nei.o, porque r a ião não tem feito com que ein lo-' gar de se votarem hoje se votassem liontem ? Mas não o faz , e não só não o faz, mas não quer que se vote hoje, nem amanhã, nem no dia seguinte: se a difficuldade que apresenta o Sr. Deputado é esta, venha o Sr. Deputado ajuntar-se com os amigos do Governo para que se votem estes meios quanto mais depressa possível, e não esteja a pôr-lhe tropeços, porque cada dia que se passa sem serem convertidos em Leis estes Projectos, custam ao* Paiz mais de três contos de réis. O Sr. Deputado não substitue meios alguns, declama contra tudo $ e não apresentou a esta Camará um Projecto único ; desde que é Deputado eu ainda lhe não conheci um só, e não sei como quer que o acreditem; eu não conheço acto nenhum na sua vida parlamentar que garanta o que aqui vem dizer; porque não basta só declamar, e necessário que os actos justifiquem o que se diz.

Disse o Sr. Deputado que queria saber como ha-VOX,. ?.° —SETEMBRO —1841.

via de eu fazer operações sem antecipações; digo ao Sr. Deputado que ha uma parte da decima de 40 — 41 que ainda senão cobrou; mas que já está; vencida, e se o Governo precisar amanhã d'uma somma igual a eira, a alcançará por um pequeno prémio dentro da somma , que lhe é votada para taes operações, e não se poderá chamar a eâte arbítrio uma antecipação; e eis aqui está esse imrnen-&o voto de confiança que o Governo vem pedir á Camará f Sr. Presidente, o Sr. Deputado o que devia fazer, se quizesse dar uma prova a esta Cama» rã de que não vem aqui combater systematicamen* te o Governo, era louva-lo por não ter vindo pedir para essas operações uma somma maior do que a que lhe eslá votada no Orçamento. Isto é verdade, Sr. Presidente,- e o Sr. Deputado podia pou* par-me o trabalho de estar aqui a dizer cousas que elle tem tanta obrigação de saber, como eu.

Discursos do Sr. Deputado Dias d" Azevedo, que

deviam ler-se na Sessão de 13 do corrente,

aonde se acham as notas respectivas.

O Sr. Dias d'Azevedo: —Sr. Presidente t tracta-sc de dotar a Junta do Credito Publica, e dota-se a Junta do Crédito Publico; porque se lhe addic-cionam novos encargos. Este objecto foi considerado pela Commissão Externa por modo difíereniedo que o foi pelo Governo no seu Orçamento, e pela Commissão Especial da Camará. A Commissâo Especial da Camará quer pelo Projecto N.* 11 , que simplesmente se addiccione aos encargos da Junta do Credito Publico o pagamento dos juros dos dividendos estrangeiros, e para isso designa differen-tes meios debaixo dos N.08 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, b.°, e 6.° do artigo 2.°

Sr. Presidente: sempre que se tracta de um ob-í jecto por sua natureza tão grave, e tão transcendeu, te, e' de absoluta necessidade olhar-se em relação a todos os seus effeitos. A Junta do Credito Publico tem- sido ameaçada de differéntes encargos ; a Jun-s ta do Credito Publico for coiisada com uma imposição de decima; e tudo isto, Sr. Presidente, pó-» de dar um choque, pôde ferir mortalmente o credito da Junta, e o resultado creio que todos os Srs. Deputados podem bem avalia-lo nas suas consequências, e muito particularmente nas suas consequen-i cias em relação ao novo encargo, que nós hoje lhe vamos additcionar: Este novo encargo e o paga* mento de juro effectivo; juro que não pôde ter de-ducçôes (a fora as pequenas alterações do cambio, que podem ser para mais ou para menos), e que importa,' seçurído o calculo da Cornmissão Externa, em 1:074 contos de re'is ao cambio de 57, e a dotação que se' apresenta no artigo 2.°, admittindo mesmo a cifra, em que são orçados os differéntes objectos nelle especificados, não excede a 1:073 contos; e então, Sr. Presidente, se eâtes differen-tes rendimentos no seu orçamento não podem deixai1 de ser considerados em parte exaggerados, é claro que a Junta não fica suficientemente dotada, e que tendo soffrido o corte de uma d.cima, offereced'o-ra em diante menos lucro aos possuidores das In-scripções, e além disso um justo receio de que não se tornará effectivo o pagamento desses mesmos juros.

E' pois, Sr. Presidente, absolutamente indispensável que a dotação cubra o encargo: este foi ava-

Página 146

<_ _57='_57' em-í='em-í' etitõá='etitõá' externa='externa' peru='peru' qonsmissãó='qonsmissãó' p='p' fuás='fuás' cromo-já='cromo-já' rr.i-.pirec.ilatok.='rr.i-.pirec.ilatok.' íg74='íg74' cie='cie' aoeãffbi='aoeãffbi' dnsú='dnsú' _='_'>

Ue'^ «r H3iouiT»iís'&o E-xteníti tffé'a" pfífgíiT.em br-VéT? curti-os'? A £fe' TM1 'rrteneirtna^raa redUicção .de 6&cn is>&j«rt fui"irmí' Multado da con\eitcaofeita •çi dii<êâ _.2.='_.2.' com='com' _40.e='_40.e' de='de' poteru='poteru' _39='_39' do='do' _.pagarão='_.pagarão' tneio.='tneio.' _.d='_.d' impeíftííncíi.nda9tíígríanaiçòpsí4jiiãtadai6='impeíftííncíi.nda9tíígríanaiçòpsí4jiiãtadai6' id='id' _83='_83' _1crliii--pánerdo='_1crliii--pánerdo' ae='ae' nflftfnféb='nflftfnféb' contos='contos' _-encantra-se='_-encantra-se' vjáivita='vjáivita' mewtre='mewtre' _2='_2' t-837='t-837' _-por='_-por' tag0:_-de='i.:_-de' _1937='_1937' _.em='_.em' í-te='í-te' _10='_10' no='no' _4tte='_4tte' pfrfvisò-éío='pfrfvisò-éío' orçamentar='orçamentar' eai='eai' è5='è5' br='br' abate='abate' rtan='rtan' etriprestirrfè='etriprestirrfè' levantado='levantado' _='_' tío.='tío.' só='só' a='a' d='d' i='i' k='k' l='l' brasflifteéíca-tlo='brasflifteéíca-tlo' a.='a.' he-jiíiykd='he-jiíiykd' o='o' _118='_118' tf='tf' s='s' de7q='de7q' v='v' _1836='_1836' qual='qual' ctfpo='ctfpo' _30='_30' enorme='enorme' _750='_750' esl='esl' xmlns:tag0='urn:x-prefix:i.'> que demairda f/arlicolar at»; ieíiçãu lanld de'C-a titara'^ eomo-^b-Gotyernói;-e pá* rã t ti ao Cfjrnproftíetep ae aèxtetencm da ítanttt jdi"íif^acla "íjhe ítabr.tey se'-ur di)!r«çãa rôMabqjral-se dispõe* n este i9.-°-artigo, pcJr s-i impossível satisfazei com ella os encalços com

deii;âo . i '- de

u> se

P»t)lica"dtí

que os

a tj-uè uo

uma'dídiíeçSo dtí fen-d , é -evidente, -cfue 'n o y tíii!!\teiosa íí.teflêctiâatnbnre lodo oom a dospvza tauibeiti gera! dà';.Wliv'soinaiv'íe',detnc»riàtrsr .po^^ívamcnie , qut; e^sa rilotiiçãç^OcuWindo eiiffieiébtefeientè o «=>«-car^o a qnc isé)dAsiiimy--fl'ao 'affeèta a'"verba tia. re--eesta dtíslibíftiavíá^cfespe^a-publica ^era) db listado: só .por e&tenjjitiiorsósopmitíTn. s tranqnillhar os inie' i'easados^oef possuidores de fundo» 'na Janta, è só; assMmfíitésfptJíiebioii-uhfgar ao,fim a q«? nos propomos ;co0ni^çgí»rak^a .e le';iIdade*; levatio por e.stas vconsider.içõas a um penoàissuno tráb^Mip,' tj'J« bás-ta'nte tem 'detfenorado a mttiha saúde y, e^t pa«s<_ ff='ff' a='a'>z<ír dpppeíb='dpppeíb' credite='credite' sobrte-a='sobrte-a' á-cainara='á-cainara' frlgiwsvas='frlgiwsvas' uma='uma' laitto='laitto' faze='faze' do='do' d0='d0' sobrea='sobrea' concluir='concluir' actoaes='actoaes' por='por' aprecvaçrtotitialy='aprecvaçrtotitialy' i.enditecnlas='i.enditecnlas' _.poo-='_.poo-' leceitagecal='leceitagecal' nal='nal' pnrloisntíaigos='pnrloisntíaigos' etadw='etadw' como='como' tkja.-sà='tkja.-sà' eaos='eaos' a-fi-='a-fi-' t='t' dod='dod' publico-.='publico-.' dajijufita='dajijufita' ma.-precka='ma.-precka' _5ar-a.='_5ar-a.' ponderações='ponderações'>e fpáía-.ealuniíoh ,da^ ^'opas dif}cií'ldadv;í.-e;ii que n-os-^acliamos',, e-que doa meios"'propo>io6Ni|ield Commissà.o líspieciai, -e iJio,, »e iftcfiapefraa-vel -refcorrêr un outro,, ro,n^ > artigo 3.° do -Projecto N-.° 2,- e ,os artt^os Ai." e df.° 'do Projecto N.tt 8',- e q«e flT>s :íe've ao Í^B-tideratitm ''de c6br4rmos ,o déficit 'd-o rpreserrl*" amno €conoiui,co ,; e o dos a-ruios 'Subsequentes ,'^tfcendei)'-<_ desde='desde' a-hofto-progres4ivo='a-hofto-progres4ivo' já='já' do='do' o='o'>jirrfo daod.r-vidfl e"suangeiTa,'que é,de-duzerito«Ci>-nto8 (eu apresento n-Igai-ismos redo rdoí, jior.^erwfllío&íiíelíj -e sem pfoveito rpcitTij' irilQ^ralcmtíltíítíinih.nntes verba&)'nò , re-de íitil -rto de 52 a 5(5 ;• -aliás vju p*rovej«», sniver^>o no aí^y-itiro- etn «ue 'Viitn SQ -poi vifn syitt'H>A :fiinnro-ilegu,TO!> não fo/^Hriir»«i.{irí)90-)lí* co-nj-eotur^ nítivami-nlií.íj Moa «altítiips hurço^tío tirrbbtoS', >e gratuíe -sacriftíí-io^dzcíuios-de d>»3sos. «bines em-st 016-!UiMiJ.« la.-iíía ; ilaiOfa.rqHe deve saeiircél-ar -sobre nós títulos sobremaneira odiosos, o que bó por uni .decidido e*sinedroj:patriotiámQ se^ôde^ar/oíiar tra úpo-c4ia actual; e q»al-o nreio tíe sysvíSjarmos o:efl*eito

o~bn-

-, ;niév«íh -rerlaçuo 'ao caouplaníeírta dessa obY.í , que 'ttífíWíá ,tíntr« mãos," s» d'oíe a Junta do Credito com uma receita sufficiente.^ e antes pa'ra tirais. do tjíj*1 pífia- menos , 'para qos 6;tn breves dias a Iiiào «'veJauaoS ,' e coro ella o Gover.no;, e eáta Ca-rn'n:a-ew ^raív^s embaraços.

Em quanto « despesa tenros uma -base ainda qwe nato defin-1-tiva'y e 'pnri-Táso'm'eiios secura, que pôde. serviivnos .neále exame de comparação ; é esta -a quê foisproposta .p-ela :Comnussào -Externa ^ e que o Go* ve'rrro adoptou tatvto no seu Orçamento de â t deJu-ni»o i,'Cotâio. ptsr as;s«as expkcitas decUraçõe* feitas iresla Casa :• »na>,''Sf. Presidente , xpoderel eu- çon-vcncer-me det|iíe 'j zer o^rtcnde serviço ao Pniá de-rodu^ir a de:peza, ^ ia cifra da ComTO'issàíci Kfrtefna e(e. S'>"PU observo a exiatencia dos bbjeotos^ de não exisioncta do» quaes por raedidiis 'Legialati^as 'pFovein as -í Hslado à ebsa cifra ú& Com'missão;? «Gonfoime est,& ros -no presente sanno neonhaaico , (não spesa feita Ipdíí Junta) 89&2 contos, cifra que o Governo ainda papftcc reduzir no Orçamento .'de Ql -ôe Jqriho, pois qu^4 pui n ça dr B-t contos , que parece á^inreira vista uTOa-redvi-Cçio feu fe .pelo GoV.Miio-^okne « qu« foi proposta' pela 'Com-Hjtãhàía!, nào*o «' de facto, ponjne o.encaiço dos;)u~ r-isier -igual, para tod<_3s cambio='cambio' só='só' os='os' _-occa='_-occa' tenças='tenças' ditt='ditt' do='do' as='as' na='na' ovrr='ovrr' rodeai='rodeai' pi='pi' go-wmías='go-wmías' _='_'>siào n que se verifica a pagamento, -e por «haó -se t) Governo o>n-zer co,

i.paira-.uic^trttR, que nào -sâoí.sóíaáídVclarH eà ;dr> Goíernoiqiíe^oiobrigaai pènrxnte 31 ciugir-se ivai.despesa àrt"ejba; d

Página 147

vemos .exigir.j que fonecioríe regnln'rmente:, -q^ie-sa-tis/uca pontualmente a/todos ç*' encargo,», dp- KsUi-do »ó com essa: c titulo» da ley^ar nos, 9e receberujofe setnaiiialysy uma sémillianlf declaração,dtí Governo: por.ventura, pôde este,pagar sem term,eioà? E poderá té los sem lho% votarmos,? E havemos votar-lhos sem saliçrmos se podem f«a»-lisar-se, e sfl são sufficientes» ? \3as; o Governo não pede mqiST-»-Uno seu na reducção d,« despe* saa legaes, d y Estado? Para que nos estamop então iMudmdo todos- os^dias?. Se nã.o podemos, por as circutiiitiin-cjas d ti momento fixar a verba certa , e definitiva da despesa,, discutindo o Orçamento, façamos ao'Qíenos um exame, queBuppra em paite essa lamentável fojt'4 de discussão, « entremos pof1 uma ve« no caminho da reguUuidade , e da verdade.

Entremos pois na analysô d'algumas defesas sup* pressões inyis. v^ioc-as, e veja-tnos, se effect i vãmente tí.Govenio p6defn^,ccionar como deve com os 8953 «•oiitos, — mas dir-se-ha —- e para que semilhante ítnalv&c,. ;>e ella nos der em resultado um favor uo Governo-, e um-desembolso para o Thesouro ?• Ett* aonde vai toda a illusâo? Eu não quero ser gene-loao*, nem lambem mesquinho-com o Governo; eu quero qu« elle cumpra o seu dever, e queio contas; por estas vtiei *e prevaricou, « em relação áquelle accusa-!o>hei , se tendo-lhe votado o suflicienle para satisfazer aos encargos do Estado, observar menos vigoi em se exigir bofn sorviço de quem o dever prestai —ou &e devisar ommi&são. —• Eu não quero que oGoverno se desculpe «m suas' faltas, em suas ifiegnlandades com a mesquinhez desta Camará, absim como-não quererei que se lhe vote quantia su-peiior ás precisões do serviço publico; e receando muito que em bieves dias o ilhiblre Mmibliol leco-nhecendo rnell:«»r a sua veuladeira posição nos»peça novos meios ^ que nós lhe «'tão poderemos votar sem compromeiler a dotação, aliás insufficiente da Junta, ou sem fazer uma deducção na receita applica-da devidamente á despesa permanente do Estado; entendo que semilhante analyse e um rigoroso dever de todo o Deputado fiel ao pontual desempenho da sua missão nesta Casa; tanto rijais quanto é certo,

A Coirjuiissâo Externa trattnndo das economias, ou reducçõfiã do Ministério da Q'uerra apresenta uns 300 contos, «,ue e^n minha opiiíiào dependem n^ais dos ineins, que o Gvjvt-tt\o tivfr para pagar ascotti-

pras d« foi necimentos,

ele. , do quç da

vomade do inesiiio-.Gov-errií) ; as reducçòes especifi-gadas pela . CoiiiH>i*$ão em retfer^ncta ao Orçamento de Janeiro no Cap. 5.° Aitigos de 81 a 84 ; Cap. 10^.° Artigos de 98 «t 108 j -Cap. H." Artigos.de 109 *à 115; e a dos 75 contos apontada no Alappa do

rçBpetsincias estranhas, ao Gavgr» no, em parte, con»o no qjie diz respeito á differen-ca doprtço lí^fetííieros.ect, , ora i ato não são redjic-çòes, e se o Governo, v-ier no fim do.arino e disser — «eu despendi mais tanto porque ogenero foi comprado oiais caro.? ..Lji&tii!» diminuições ds despoja, não devem vendar^nos — ella,s sai» epheuieras, em quap-to nós, as devemos e podemos ler effectivas e perrpa-nt-nteb nesle- Miniâterio-?—sendo a m**!5 saliente que figura na vt-rba das.suppressòes, a.quantia de JOO contos no Monto-Pio, que tendo sido orçado e

Página 148

no anno acltiol se não verifica.— Nos outros Ministérios não se oíFerfc^rn redacções de volto sobre que pôssão rpcahir ponderações idênticas, e creio mesmo que se poderuosopprir fazendo-sè algumas ec-onomias, que1 eslào 'nas faculdades dos Ministros, e que não foram lembradas por compelir só a estes Faie-las em certas oppqrlunidades.

Em resultado desta averiguação corvchio, que 'ha umas poucas de verbas 'de urna importância tal que e ó não sei corno ella& possâo ser supp-ridas; nau sei se ás outras economias do actual Ministério podern ffu tião preencher esrta lacuna, e 'nesta parte desejaria PU muito que ô Sr. Minihtro da Fazenda q liando fatiasse qm/esse ler a bondade de me esclarecer -só» ' bre fsle objecto, porqoe eu só desejo firmar os meus jwizos e coínbrriações em bases seguras; se eu vir e me con vencer pelas explicações deS.'Kx.a, queaquel-las despe/às serão suppridas fiel e regularmente com a cifra dos 8952 contos muito1 bem; aliás lerei de actdícionar 300 contos ao déficit^ do presente anno, tí reconsiderar sobre file asufficiente dotação daJun* ta e í u relação ao nctual, eaos futuros annos económicos.

Passemos, ^Sr. Presidente, á verba da receita; hesla ternos um desta l que, q u (f nos dá um augmen-lo de despega, urn augtn/ento de déficit j mas o G o-» vtírno appresentou para cobrir o déficit e para cobrir as despezas extraordinárias do anno corrente os Projectos tíé que nos temos occupado. Eu porém examinando o resultado desses Projectos., e comparando os cálculos que do seu producto apresentou o riov«rno, com o que observei e noter nesta discus* são, entendo q «e e'absoluta» ente impossível ado-ptar-so acifralotal desse producto conforme o Orça* tnento He 21 deJutílio: aqui ouvi eu na questão que leve lugar "sexta feira ultima stibre o Projecto n.° 9, que lendo-se calculado cm 200 c o n't o» o augrnenlo ao imposto sobre os assircares, se não verificaria a r- c.^pçâo de '100?

Ora tendo-se computado o augrnenlo total de te* ceila por e^te 'Projecto em 365 contos, e entrarndo n'estes o calculo dos 200 do assucar, segue-se que unia deducçâo de 100 contos nesta verba d«-ve levar-no»'a reconsiderar os meios de pretieriche-la , para não andarmos sempre a'viver de fantasia :' outro 'tanto acontece com o augmen'to dos200 contos em que foi orçado o "rendimento proveniente da extensão do Termo da Alfândega das Sele'Casas, confessando o próprio Sr. M.inistro dá Fazenda em o Orneio, que ífu a está Camará, que não excederia a 80 contos o producto do Projfclo N.° 51? Temos pois n*estas duas verbas urna dífíerença para menos, quê excede a 200 contos? Tâivei,que o Projecto N.° 4 sobre as sisas,,sejd o único em que adoptada uma boa fisca-Iisaçào se possa concordar em aceitar a cifra dos «ISO contos, eu» que foi orçado ó rendimento t titã l dos 10 por cento. Todos os demais soffrc-in deducçôes. Se pois a dé*pç?!A longe df presenlar-rras um aspecto de reducçfio noucloal anuo económico, ao contrario SP no» figura superior á verba proposta pelo próprio Governo; se a receita, em vez de realisar-se, soffre on»a tão considerável deducçâo; diremos nós -quo cobrimos o déficit, as despegas extraordinárias do anno," e que nos salvamos do abysroo, da confusão, « do calios, em que o desarranjo das finan-çaa tem collocado o Paiz? Por ventura não temos nus esses 1'rojcctos N.os$, e 3, que devemos tornar produ-

ctivos para o Thesouro? Não produzirá, o § único do Artigo'3.° do Projecto 'N." 2 uma diminuição de 259 contos de réis de despezu'conforme o Orça-* mento de 21 cie Janrro? Não produzirá! o Artigo 3/ e ô.° do P/ojectò N.'p 3 uma deddcÇãtv-nos ordenados, soldos', e mais vencimentos na- importância de 360 contos conforme' o calculo da Comrnissão Externa? K riãó chamarão duas verbas tão importantes uffta allençâp especial da Camará,"e do Governo T Mas qual é-a'clausula com que podem fazer-se si-milhantes deducçòes-?1 SaUsfrfaer às classea activas, e ás não activas trtdo 'o que SP lhes dever desde 3| de Julho de 1839, e-pagar-lhes, no mez seguinte o mez antecedente. ' '

' Se pois a Còmmissâo Especial por um exame si-zudo, sobre o estado das nossa finanças, entendeu que para organisa-làs cobrindo o déficit- e despezas extraordinárias do presente anno, e o déficit dos annos futuros, carecia do producto das deducções propostas, e já votadas em* parte, como deixará de continuar a confusão neste ramo, se os Projectos" N.0& 2 e 3 forem improductivos? E coroo poderão ser produclivos sem que o Governo lance mão d'algum meio extraordinário? Calculando corri a maior exactidão e imparcialidade .possível o producto total dos Projectos de que nos temos occupado, eu encontro -ainda para este anno um déficit de 400 a 500 contos afora o das despeza* extraordinárias, que •pelo Orçamenlo de 21 de Junho sobem a 1300 contos? E será -possível, Sr. Presidente, que nós queiramos encobrir este nosso estado para encontrarmos rna illusão, -ou no engano o meio e recursos que de-•vem salvar-rros? K se é verdade que estes exames hão de convencer os possuidores de fundos na Junta, de q"ue o juro mesmo decimado lhes não pôde ser pago, como deixarão de clamar contra nós por imprevidentes, e menos reflectidos?

O juro estrangeiro ha de tirar-se dos recursos , •que deveriam distribuir-se por todos os interessados n'aquelle estabelecimento, e os credores nacio-uaus receberão um semestre quando já se lhes deverá quatro ou cinx;o: eis Sr. Presidente, o que eu desejo, e pertendo evitar não adoptando a dotação do artigo 2." por insuficiente , propondo uma outra que permittft fazer-se alguma operação, que lornan* do produclivos os Projectos n. 2 e 3 , assegura aos interessados o fiel pagamento do juro, e lhes garanta o* seus capitães; operação que tenha o duplicado resultado de por este meio conservar o credito da Junta , e de regularizar completam^nte as fmançpa do Paiz : aliás todos os nossos esforços longe deapro-veiiar-nejam de um resultado seguro, e permanente: não queiramos deixar ainda hoje o ruinoso cancro do déficit ?

Sr. Presidente, foi lembrado pela Cuminissão externa um meio para sairmos d'esses embaraços , o meio foi o do ponto ou salto ; este meio porém foi abandonado por esta Camará.

Página 149

esie recurso lembrado e escripto por uai Sr. Deputado, que se assenta no banco inferior; a quem sinto muito não ver na sua cadeira, esse recurso não se pôde adoptar, porque elle assenta n*uma base que já se não pôde realisar. Queria S. S.* que os vencimentos de todas as classes desde o 1.° de Outubro; quer se pagassem quer não todos os atrasados, sof* fressem as deducçòes propostas nos Projectoi n. 2 e 3,o que não pôde verificar-se, por ter sido vencido o conlrarro na votação do Projecto n. 3. E então Sr. Presidente, não sendo possível tomar como base, nem o toeio de recurso que lembrou a illustre Com missão externa, que o julgava tão profícuo nos seus resulladas, nem tão pouco esse lembrado por aquelle Sr. Deputado ; eu entendi que me cumpria estudar e combinar algum expediente, que nos livra jse de sem i Ui ante labiryntho, sem ir encontrar as deliberações e resoluçees que a Camará tem tomado ; tirando a final o resultado que se pertende conseguir por todos estes Projectos trazidos á discussão.

Sr. Presidente, se o Governo conhecesse, que não podia de modo algum ter effeito o que se dispunha oo §. único do art.° 3.* do Projecto n.° 3, .não viria nem devia vir apresenta-lo a esta Camará ; e apresentando-o mostra que tem em vista desenvolver o» meios de torna-lo productivo;-— mas que meios serão esses? Como Deputado devo conhecê-los, e descortinar o modo de consegui-los com proveito do Estado, e sem que cresça o ónus alem d'aquelle que foi designado no artigo 4." do Projecto n.° 3— isto e levantar fundos, comtanto que o ónus d'este empenho não exceda a seis por cento: e poderá o Governo conseguir dinheiro nas acluaes circuuistan-cias a seis porcento ao anno? Todos sabem que não; que e esse um dos impossíveis moraes, que S. Ex.a o Sr. Ministro du Fazenda não poderá vencer; e s<_ n.='n.' de='de' parte='parte' do='do' ennunciados.='ennunciados.' projecto='projecto' encontrar='encontrar' podesse='podesse' projectos='projectos' favorável='favorável' _4.='_4.' logo='logo' s.='s.' prémio='prémio' são='são' respondeu='respondeu' esse='esse' na='na' _3='_3' que='que' deixar='deixar' encer='encer' execução='execução' ex.b='ex.b' uma='uma' dos='dos' seis='seis' ex.a='ex.a' phaniasmagona='phaniasmagona' dou='dou' artigo='artigo' por='por' se='se' para='para' apontando='apontando' perfeita='perfeita' discussão='discussão' sem='sem' não='não' producuvu='producuvu' a='a' dinheiro='dinheiro' levantar='levantar' os='os' cento='cento' ou='ou' cama-ia='cama-ia' áquelle='áquelle' o='o' p='p' lado='lado' ha='ha' levantaria='levantaria' esquerdo='esquerdo' da='da'>

Levantar fundos ao juro de 6 por cento ao anno para pagar os atrasados, e pôr em dia as Classes activas, e não activas, e impossível; ergo os 259 coutos do § único, Artigo 3.°, Projecto N.° 2, e os 360 do Artigo 3." e 5." do Projecto N.* 3, não virão a conseguir-se na redacção da despeza publica, e assim não só deixamos de ter meios para supprir cata lacuna, mas continuará ò pezo, e a confusão dessa divida, desses atruzados a embaraçar a actual, e todos os Governos possíveis, progredindo de dia para dia, de anno para anno esse cancro roedor, que por fiai nos hade consumir, e fazer perecer í E para vencer, e arrostar uma similhante difficuldade, que eu entendo do dever do Governo apresentar-se com franqueza, e lealdade a esta Camará propondo os meios de segurar os capitães (Apoiados), e juros a que ai quer que possa , e queira auxilia-lo nesta Empreza; não encobrir o nosso verdadeiro déficit no anno actual, nem tão pouco os augmentos presumíveis na despeza futura; fazer ver todos os recursos do Thesouro; garantir o methodo, e regularidade com que proseguirá em diminuir toda a li VOZ.. 7."— SETEMBRO — 1841.

que poder ser supprimida ou reduzida sem prejuízo do serviço publico, e com que melhorará o systerna de fiscalisação, e arrecadação dos rendimentos do Estado: só assim, Sr. Presidente, o Governo poderá, e ainda com difficuldade conseguir esses fundos, fundos que julgo indispensáveis para regulari-sar as suas finanças, e fundas que só se podem conseguir conhecendo-se á evidencia que darão a esse jesultado.

Foi movido por tão ponderosas considerações que me lembrei de combinar duas operações auxiliadoras uma da outra, garantindo os effeitos da primeira a segurança da segunda, operações que trazendo um encargo novo de 500 contos de réis sobre o Estado, me pareceu dever desenvolver nesta occasião, para fazer conhecer a necessidade de augrnentar-se a dotação da Junta do Credito Publico, sobre a qual pezará esse novo encargo se por ventura for adoptada a minha idea: eu entendo que para estas operações o Governo se acha em parte autorisado no Artigo 4.° do Projecto N.° 3 já votado, e' por isso que me parece este o logar próprio de apresentar e desenvolver o meu plano, o qual terá o seu devido effeilo, sendo votado o Projecto N.° 2, que eu já pedi se discutisse antes deste, e dotando-se agora a Junta com sufficiente rendimento não só para o encargo que se lhe addiciona no Artigo 1.° do Projecto em discussão , mas para este outro dos 500 contos, que entendo deve também addiccionar-se-lhe. Como pore'tn estes 500 contos lêem de ser deduzidos do rendimento geral do Thesouro, convém por isso examinar se urna similhante deducção poderá serfei» ta sem prejuízo da regular pontualidade, com que a despeza geral do mesmo Thesouro deve ser satisfeita em seu devido tempo: para satisfazer pois a esta objecção, e assegurar a quem quizer tractar com o Governo overdadeiio estado de nossa fazenda, feitas estas mesmas operações, esboçarei os productos da receita no presente anno económico, e comparando-se com a despeza apresentarei o déficit real tanto em relação da deficiência daquelles para cubrir esta, como era attenção ásdespezas extraordinárias; e outro tanto farei sobre a receita e despeza do fututro anno, sem me esquecer das alterações em referencia aoaugmentodo juro estrangeiro nos3 quadriénios de 44 a 48, de 48 a 52, e de 52 a 56; e era por isto mesmo que eu tanto pedi a discussão do Artigo 4.° do Projecto N.° 2, ou com preferencia a todo este Projecto, ou pelo menos com preferencia a este Artigo 2.°; por a bern clara razão, dequenaquelle dito Artigo 4.* do Projecto N.° 2 setracta de um encargo, e no 5.° de uma dotação em favor da Junta; e eu quizera que nós encarecemos debaixo de um ponto de vista geral, seguro, firme e permanente tanto os encargos como a dotação que deve dar-se a este Estabelecimento, para não lhe tocarmos mais, pois sempre, que lhe tocarmos feriremos o credito , e um certo prestigio que muito convém fazer-lhe conservar. Sr. Presidente, eu sinto-me sobre maneira fatigado, e fatigada deve estar a Camará de me ouvir; mas eu entendo fazer por este modo um serviço ao Paiz, e fallo sem poder ? Venho a esia Casa muito a custo, e confesso que et>ta nova questão financeira tem arruinado a minha saúde, porque desejo estudar as matérias que aqui setractam; e então não me parece que a Camará me crimine por consumir-lhe tanto tempo, ainda quando deixe de

Página 150

-,A$ -minhas operações í", Sr» Presidente 4. svparam toda a despega airazada , que desde Julho de 1839 «e deve até hoje a todas as classes tanto activas co-•rno não activas, a de foraecitBentofc, matenaes, letras f,depósitos a o^ue c obrigado o Thesouro, an-Xeçipaçòes sobi.e o. Contracto e Alfândegas, e des« .pezas «xlraordmarias deste ann Thesouro , e a Junta ficam livres d'um pezo,, 'de que por íienhum outro modo podem salvar-se: e é no fim d'este prazo que o accrescimo maior de juros peza sobre a Junta, a qual ficará de 1855 para Í856 aliviada por modo, que não só suppnrá os,«eus encargos com pontualidade, mas ficará habilitada para fazer compras no mercado tanto d« títulos de divida esíiângeira., como d'Jnscripçôes que amortisará x;oroo melhor lhe convjer. Eis-aqui t0mos pois a primeira parte do novo encargo para satisfazer ao quaí eu desejo uma suficiente dotação da Junta, o que se não pôde conseguir com a do Art- 2,° era discussão. — Passemos á $.a operação. — Es,ta entendo eu que precisa realisar«se em dinheiro : pelo Orçamento

Página 151

seguirmos todas as vantagens possíveis í as bazes serão crear Inscripçòes de cinco por cento no valoi de,4000 contos para se obterem '2000 em dinheiro; servindo as Inscripçòes no valor dos 2000 sobre excedentes de caução ou h^potheca a quem contratar.

O Banco, qualquer Companhia, ou NfgocJador deverá receber -uma prestação annual de 200 contos, 100 applid.dos regu-larmente -ao pagamento do juro, e 100 para amortização: se esta operarão po-desse ter o result-ado da pfimona, omorlisar-bt-líiu cm 14 annos ; iito poiem não e' possível, e cnífio convém abrir o concurso , estabelecer ag bases do Contracto, oiieiecer e segurar as garantias sobre o pogaioenlo da prestação, e vèi se pôde conseguir-se só por 16 annos; se poi 17, ou finalmente poi 18, e mesmo 19 ou 20; devendo ponderur-se «.j u e já no fim de 16 o Negociador pôde com os» 100 contos de amortisaçâo ler arranjado urn fundo de 2^'300, no fim de 17 um fundo de 2^500, e no fim do 18 um dito de @^'800, fazendo já a dedurção do lucro que se calcule sobre o capital amortisado suppon-do-o lecebido nos primeiioa d4as dos semestres ; poi-qne calculando sem dedutção , e soppondo que a Negociador .acaba de receber no 1.° de Janeiro o amorlisaçào dos 100 contos do anno antecedente e logo a enrprega , e esta começa a rendej-lhe o juro de 5 por cento ao anno, no fim do 18.° leria, além do juro regular de ò por cento, recebido 1$'800 de capital, e 1^013 de lucro agenciado com este* Vejamos pois se o Banco, ou alguma Companhia contracta comnosco sob estas bases, que sào proveitosas ao Thtísouro , e ao Negociadoi. — h em ultimo caso traga-se o Banco a esta transacção quer seja por 18 quer por l!) ou 20annos, porque se por e>le modo o Banco no& livra do apuro em que estamos, também elle lucra pela maior segurança em que lhe ficam os seus capitães ; e este estabeleci mento bem conhece que a sua vida ou morte depende da acção do Governo.... Se em 1835 o Banco adiantou ao Thesouro em 6 de Outubro 1:000 contos em virtude do Decreto de 2& de Agosto desse mesmo armo ; e 1:500 ern Outubro, Novembro, e Dezembro, ern viilude do Decreto de 29 de Setembro duo; e por as contas de-. 1839 se vêem as grandes sommas que ainda em 31 de Dezembro se J-he deviam vencendo só o juro de 5 por cento; poderá elle acaso recusar-se hoje acontractar com vantagem maior, e com a duplicada conveniência de segurar o recebimento de Ioda essa divida atrazada de 3:900 contos? Não fica elle com uma hypotheca tanto mais valioza quanta é a dtffeM nça para menos-que augmenta todos os anno.s por effeito dos 100 contos de amoiti-sação ? N ao lerá o Banco o recurso de tirar do capital amortisado um lucro annual superior ainda aos ò por cento ern que eu o calculei? De mais o Contracto com o Banco pôde ler bases, que facilitem ainda mais esta operação; qual a de passar-lhe 09 encargos de Leiras, depósitos etc. etc., os quaes o Banco poderá coníiddar a pagar a prasos, e por modo que o possa fazer sem prejuízo seu e muito a contento dos ciedores, que decerto quererão ter por devedor antes o Banco do que o Thesouro. Tudo isto serve só para provar que as bases da operação são realizáveis; e em quanto á sua conveniência e eila tão palpável, que creio ninguém a poderá contestar.

Note-se pof consequência que eu dou uma tons vemencia ao Banco. Aliviado deste encargo tod.s as sobras da reco ta, .t n n uai podeião ser aplicadas ao pagamento desãas outras dividas anteriores-a Jô >í), ? mesmo algumas arrtorlisaçòes se poderão realnar talvez por compra de títulos feita vahtajosamôií e no mercado-**-O (jo^cfno feganhará o credito p^u dido 5 a confiança pubhcd renasceíá; os dtffeientes •ramos da prosperidade Nacional poderão ser âu\i-liados; e em fim a acção de um Governo qualquer justo e economito consumarei a- felicidade publica por obus e não por fantasmagorias, como as eul que temos vivido ate' hoje.

Se deixamos pois desaproveitar ebtaoccasião, outra opportumdadõ' não volverá tulvez, e se ré trios tachados com razão e justiça de menos aptos pítra bem administrar o paiz. Estou sobití menéira fatigado, e hão posso desenvolva o r.oâáo déficit nos qurtdriennios., ôin que cresiife ojuioestrangeiro — Se me for possível fa*ld-hei quando voltar á questão

— e pelo rneumo motivo me fèservo a desenvolver os fundamentos que tenho para desejar, que fiquem desembaraçados os rendimentos dds Alfândegas, e do Contiacto do Tabaco, dotando a Junta com os rendimentos, que proponho na minha Sub-úluiçâo

— Voio por consequência eonlra este 2.°Aihgo em discussão — e c m favor do augmento de õOO-eontoã, que servirão de rrteio para lermos os 700 das dednc-çõea votadas nos Projectos da Co m missão Esptí*> cral.

O Sr. Dias d'Azevedo i *~ Sr. Presidente, esta questão tem sido considerada talvez de pequena importância, e eu digo que é da maior poenv^l; por* que a olho como base dá ofganisaçào das nossas finanças. S. Kxc.a o Sr. Ministroda Fazenda a pó totf a sua primeira resposta no meu argumento ; porque disse « o Sr. Deputado por Vizeu apresentou utn « novo encargo que se vai deduzir da receita g

Página 152

( 152 )

ta minha idéa de operações, e mesmo communiquei este meu desejo ao nobre Ministro, os seus affazeres porén» desviaram S. Exc.a da attenção, que eu muito folgaria desse ao meu plano; —também fallei uma vez n'este negocio ao Sr. Presidente do Con-sei lio — e eniào creio não poder merecer a censura , que «ie pareceu coilegir-se das palavras de S. Exc.a o Sr. Ministro da Fazenda, suppondo que eu o desejaria surprebender com a novidade da minha proposta ; ao contrario da parte de S. Exc.a provêm o não ter d'ella o pleno conhecimento, que podia ter se prestasse serena attenção ao que per tendi com cnu-nicar-lhe. — Sr. Presidente, o que eu quero, o que «u perlendo é que por uma vez se adopte um sysle-ma, se estabeleça um certo tnethodo Governalivo, que torne possível, e vigorosa a acção de qualquer Ministro em proveito do Pau; e sem a completa or-ganrsação das finanças não creio mesmo possível Governo algum; — e isto não parece poder conseguir-se sem nitendermoa a essa divida atrazada, que ou tem de pagar-se, ou diga-se que se não pagará; porque o duer-se "liei de pagar, não quero ponto, salto, ou bancarrota como lhe quizerem cbamar , e diffi-cultar todos ob meios de verificar um si m ilha n te pagamento; parece-me pouco próprio de um Governo leal, e que conhece, como o actual, a sua posição?— Mas diz S. Exc.* que ha de pagar-se? Gomo? Podem fazer-se impossíveis ? Haverá milagres na reproducçâo de recursos, que mal chegam para as despezas correntes? — Então porque o i Ilustre Ministro diz que as receitas creadas chegam para a dotação da Junta, deixarei eus de crer mais, de ler confiança mais positiva nos factos do que nas vagas asserções de S. Exc.a? Não provei eu já que não chegavam ?

Sr. Presidente, ou o illustre Ministro ha de confessar que não chegam estas receitas .votadas para cobrir o déficit^ ou ha de concordar em que não são precisas as deducçôes do Projecto n.°í2 e3 parache-garmos a esse desideratum: ora S. Ex.a não pôde pronunciar-se pela affmnativa desta segunda pai te do dilemma. Logo as receitas votadas não chegam para cobrirmos o déficit do presente onno económico, e então como t remos buscar ás Alfândegas o que faltar á Junta para o pagamento do juro estrangeiro, sem atfettarmoà a verba da receita, que tem uma applicação regular á despeza publica? — Os negócios do Estado, Sr. Presidente, nem devem diffi-cultar-se nesta Casa quando são fáceis ; nem devem apresentasse fáceis quando sãodiíficeis: se tivermos juiso ; se o Governo fizer o que deve , e deli e se espera, será o Paiz salvo com o nosso auxilio, e tudo se me afigura prospero no futuro — alui* o reverso do quadro é medonho paramim? Assim eu separando essa dl vida atrasada, ees>sa despeza que confunde e embaraça o Governo, colloco este na melhor posição de poder ser Governo; levanto um encargo de õOO -contos para receber, ou dedusir na despeza 700; no fim d'alguns dias acaba o encargo, e com elle a divida, ficando o Governo na mais brilhante posição de fazer prosperar este nosso desgraçado Pai.2.— Não tem por consequência logar o dizer S. Ex.% que eu deveria substituir um meio para sahir do embaraço, quando declaro, que rejeito o Artigo. — O illustre Ministro porém recorreu afinal á decima, e disse que este imposto acabaria de regularisar as finanças adoptado o metliodo da re-

partição. — Concordo , mas será esse o sufficiente recurso para nos livrarmos dos embaraços actuais? Acaso entende S. Ex.a que se nos faltarem 2:000 contos a supprir pela decima de repartição, teremos facilidade em os conseguir por esse meio? Se assim fora, nada mais fácil do que a organisação financial, de que nos occupamos. —Eu não o entendo assim; nós devemos aproveitar todos os recursos possíveis do Estado, lançar mão dos menos penosos ao* contribuintes, e combinar orneio de satisfazer a despeza publica com o indispensável , e derramar a final a importância das faltas, para que o serviço não sôffra. — Este deverá ser o systema, adoptada mesmo a decima de repartição, como diz S. Ex.a; devendo notar-se, que os augmentos nessa contribuição não podem ser grandee e repentinos, mas sim graduados Q progressivos conforme a boa fiscalisação e airecadaçâo íôf melhorando entre nós.

Mas, dia o iilustre Ministro, que os embaraços são só deste annol Não é exacto, perdoe S. Es.*; os embaraços são só deste anno, e acabarão mesmo no presente se as minhas operações forem adoptadas, e se dotarmos a Junta com os meios sufficientes para supprir os encargos, que lhe addiciono; porque nem essa despeza pretérita vem consumir verba alguma da receita do anno actual, nem dos futuros; mas ao contrario por o facto de a solvermos peias minhas operações conseguimos uma vantagem de 200 contos annuaes na diminuição da despeza; pois que por o facto de a solvermos faremos as deducçòes do Projecto n.° 2 e 3 na importância de 695 contos, quando o encargo é só de 500 sobre a Junta? Se pore'm as minhas operações, ou outras que tenham o merecimento de vir de fontes mais puras, não forem adoptadas, e impossível que os embaraços se não multipliquem de dia para dia, de anno para anno, até no» precipitarem no abysmo?

Página 153

( 153 )

bas de receita, fugindo de entrar pela das Alfândegas e Contracto do Tabaco, com o firo de deixar 1-ivres estas fontes de receita para ser esta appliçada regularmente ás despezas mensaes, meio o mais pro-ductivo das verdadeiras economias, podendo comprar-se a dinheiro os fornecimentos, etc. etc. £01 quanto á Junta não perde, nem sofFre prejuízo, porque pagando aos semestres, pôde também receber com alguma demora, sem que por isso o seu credito solTra. Mas diz S. Ex.a, que esta minha idéa não é admissível, porque entende e quer que a Junta do Credito não administre os rendimentos, que lhes forem precizos para satisfazer os seus encargos; mas que receba dinheiro do Thesouro ou Alfândegas para esse fim.

Ora, Sr. Presidente, este argumento do illustre Ministro não passa de um me'ro dito «próforma» então S. Ex.a não quer que a Junta administre, e dota-a nol.°n.° deste Artigo com o rendimento das Sizas, que ella tem de administrar ? E* impossível que deixem de ser appreciadas pelo Governo, e pela Nação as conveniências da dotação da Juata por rnódo, que sem se affectar o seu credito nem alterar os seus recursos, se auxilie a acção económica e regular do Governo, da qual depende também a segurança e uma garantia mais solida para a mesma Junta. Agora por o que diz respeito á reflexão do illustre Ministro sobre o não ter eu attendido aos accrescimos do juro estrangeiro, a Camará ouviu as considerações que eu fiz em referencia a esses accrescimos, nem ellas poderia® esquecer-me para as minhas deducções no plano, de que me hei occupado: e permitta-se-rae que eu lèa o resultado fiel dos meus cálculos. — Receita de 1842 a 1843 (adoptadas as minhas operações, e conseguidas por cilas ás reducções dècimaes nos ordenados, etc.) 8222 contos. — Despeza no mesmo anno, juntando-lhe 500 contos do novo encargo das ditas operações, 9452: déficit a cobrir pela decima 1230 contos: neste calculo eu cômputo o rendimento das Alfândegas em 5003 contos, conforme a opinião de um illuslre Deputado, que se assenta no banco inferior, e os foros, rendas, juros, e laude'mios em 158, já se vê por consequência, que não ba exagge-rações, e que eu deixo todas as probabilidades de conseguir-se uma receita ou tal qual a calculo, ou maior, e por isso mesmo mais em apoio vem esse resultado que se po-osa crer no augmento da receita, mais em apoio de minha opinião, repito, virá esse augmento qualquer que possa presumir-se na receita futura: qual porem será o déficit a cobrir com a Decima a não se verificarem as minhas operações? Será, Sr. Presidente, de 1930??

Adoptadas as mesma» bases para o calculo tanto sobre a receita como sobre a despeza no anno económico de 1844 a 1845,,com a differença só de 103 contos de accrescimo de juro estrangeiro no 2.° semestre desse anno económico será o déficit a cobrir com a decima, segundo o meu plano, de 1334 contos, e em 1845 a 1846 em que já figura o accrescimo por inteiro dos 207 contos, subirá a 1437, em 1848 a 1849 em que o accrescimo de 310 contos figura no 2.° semestre, será o déficit a cobrir cora a decima de 1541 contos, e em 1849 a 1850 subirá a 1852, em 1853 a 1854 em que figura o accrescimo de 518 contos no 2.° semestre teremos uui déficit dito de 2059 contos, e em 1854 a 1855 subirá a 32(56 VOL. 7.° —SETEMBRO—-1841.

contos a cobrir pela decima. Não se adoptando pois o meu piano será o déficit a 1844 de 2000 e tantos contos, de J845 a 1846 de 2200 contos; de J848 a 1849 subirá a 2300, e de 1849 a 1850 a 2600: de 1853 a 1854 será esta quasi 2800 contos, e de 1854 a 1856 subirá a 3000?? Já se vê, Sr. Presidente, que eu não me limitei ao presente; as minhas vistas foram mais longe; eu combinei o passado, o presente, e o futuro; eu fixei bases seguras para ter um resultado também seguro; conheço as eventualidades a que está sujeita a receita e a despeza de uma Nação; mas n'esta parte nós cumprimos calculando sobre as maiores probabilidades, e eu vejo que todo o aspecto seguido no meu plano e' de melhoramento na receita, e diminuição na despeza; ficando por este modo todo e qualquer Governo habilitado apagar com as sobras da receita sobre a despeza essa divida anterior a 1839, tão sagrada para os credores como esToutra, que parece ter sido classificada com preferencia : qualquer Governo fica habilitado a dispor cTalguns recursos para melhorar, e auxiliar as Em p reza s Nacionaes, e iodos os diffe-renles ramos da riqueza publica. Cumprindo-me notar, que eu entendo dever acabar-se com o Subsidio Lilterario, e os meus cálculos no déficit de 1842 a 1843, e d'esse anno em diante já são feitos sob essa base, porque é a nossa agricultura a primeira, e a fonte essencial da riqueza da Nação, a qual com afinco detemos promover em toda a sua extensão. Não posso mais t Sr. Presidente.

Discursos de S. Ex* o Sr. Ministro da Fazenda, que se deviam ler na Sessão de 14 do corrente aonde se acham as notas respectivas.

O Sr. Ministro da Fazenda : — Eu concordo com o que acaba de dizer o nobre Deputado : lembrarei -áCamará que uma das diíficuldades que se tem of-ferecido para que este trabalho possa ser levado a effeilo, foi a restricçâo que se pôz ao Governo, para que a despesa dessa organisação não fosse superior á que se faz actualmente: convirá muito por tanto que aCommissão resolva sobre este assumpto, para que o Governo possa também resolver.

O Sr. Ministro da Fazenda ; — Sr. Presidente, ninguém uiais do que o Governo tem a peito estabelecer a maior regularidade possível nos pagamentos ; todo o zelo que a Camará possa apresentar a este respeito, zelo que muito a honra, Ioda a sua boa vontade não e com tudo superior ao zelo, á boa vontade, que o Governo tem de pagar igualmente a todos os credores do Estado de qualquer ordem ou jerarchia, que sejam, e effecti vãmente a questão é como a apresentou o illustre Deputado por Lisboa j o Sr. Falcão; a questão e resolver a questão de Fazenda; não se tracta de pagar unicamente á 3." e 4.* Secções do Exercito; tracta-se de se ver, como se ha de pagar a todos os servidores do Estado; porque todos têem direito a receber os seus vencimentos, e em dia.

A. Administração tern dado prova de que ellade-zejava estabelecer toda a regularidade possível a este respeito, por isso mesmo que desde o momento da sua existência ella tem clamado constantementé~ nesta Camará, que se lhe votem os meios para fa-

Página 154

( 154 )

&er frente ás despesas, poque a resolução da questão não é outra cousa mais do que, ou o reduzir a despesa, e faze-la entrar no quadro da receita, ou accrescentar a receita para a elevar á soturna da despesa.

Sr. Presidente, todos ros iJldstres Deputados, que faltaram sobre a matéria , e com especialidade o il-Justre. Deputado por Lisboa, o Sr. Falcão, sabem •perfeitamente que contractos especiaes, c entre os quaes contarei o que foi feito com o Banco para o desconto dos vencimentos dos militares, forain feitos pela Administração passada, em hora de apuro, que justificava esses contractos. Porém taes medidas não têera feito senão complicar a nossa situação. A Administração actual hade empregar todo o que poder .pata para fazer, desapparecer aí dificuldades, que d'abi provêm ; eu já disse que a Administração fez «ste contracto n'.uma hora de apuro i no entre-ta-nio reconheço q,ue foi uma desgraça que essas cir-cu-rostaocias a forçassem a este arbítrio; porqued'el-le proveio a origem de todas as desigualdades, que íêeití- «KÍslido, desigualdades que a Administração actual procura atalhar; e o illuslre Deputado por Lisboa talvez já saiba dos exforços, que n'e8tes últimos dias se têem feito para ao menos estabelecer a regularidade possivel nos pagamentos dos Arsenaes tanto de turra como de mar.

Sr. Presidente, não é possivel chegar de repente a esta regularidade, e principalmente nas circumstan-cias apuradas em qvie se acha ainda o Governo, já por mais de uma vez as expuz i«a Camará; mas a Commissão permittir-me-ha que na occasiâo de se repelirem estas considerações, a Administração diga todo o que poder em seu abono para'justificar o seu procedimento.

Esta Administração organisou-se a 9 de Junho, e encontrou ate' ao fim d'esse mez uma receita lenuiâ-einií), a :ponto de ser forçada' a pedir .autorisação ao Parlametito para levantar sobre as receitas de Julho, Agosto, e Setembro 200 contos para os applicar ás despezas de Junho: peço aos Srs, Deputados que figure!» qual foi a situação da Administração em Julho, Agosto, .e Setembro, com uma receita já desfalcada da antecipação, feMa para o pagamento do dividendo, da decima que se não tem cobrado, e de SOO coolos de que

A,ccre9centeim, que por virtude do contracto com -b j3ãiDco certas class.es foram pagas regularmente nesses 4 rae&es de 4 mezes, e vejam se era possível e,ssa igualdade^ que pedem os Srs. Deputados. Se £ss.e contracto não forçasse o Governo a dUpôr da «Ofimia precisa para pagar, a uma grande parte dos •credares do Estado, jentào receita poderia repartir-se por todas as'classes com igualdades; roas talvez

teta dito que elle perde em taí contracto, e elle não pôde t«r paralisados 500 conlos de réis que tanto é necessário paia satisfazer a'o encargo a que elle se obrigou, quando os podia empregar em outras transacções donde tu asse mais interesses; applico esta mesma declaração á iden do rriiMi il-lustro amigo (O Sr. Dias d'Azevedo) da operação dos 2:000 contos cie que elle faltou , ou peco-lhe que falle com os direitos do Ba«co, e verá se elles^ estavam dispostos aeffectua-lâ; nestas matérias desgraçadamente o Governo e o que tem á sua disposição maior som tua de factos por experiências amargosas e reiteradas.

Sr. Presidente, o Governo não quer esta desigualdade como acabo de dizer; porque se os Srs. Deputados são a todos os instantes assaltados de queixumes, podem avaliar se estes queixumes chegarão ao Governo: o Governo no desempenho do seu dever e para ale certo ponto pôr termo a queixas, que parecera fundadas e que o são effectivãmente, o Governo por certo que não poderia deixar nunca de se empefibar por todos os meios para pôr, termo a estes males; mas, Sr. Presidente, a igualdade como a querem os Srs. Deputados, e como o Governo a quer, é hoje impossível, o que se poderá fazer e ir destruindo-a, pouco a pouco por um concurso de medidas todas tendente ao mesmo firn.

Diz-se •>•> mas o Governo no mez em que paga ao w Banco, porque nno emprega oulra somma para n pagar a todos os indivíduos que não fora m de&eon-« tnr ao tíanco? n Primeiramente e' pieciso dizer* ae, que o Governa não tem tal sortisna; porque não sei que rasão haja para se dizer «empregai uma som* ma para pagar aos Officiaes, que não foram descontar ao Banco, e nâofaçaes caso de nenhum dos servidores do Estado.•>•> Estou certo, que nenhum dos ifidividuos pertencentes a esta classe quereria esta excepção (j4poiado}i mas ha uma outra difficuldade, que devo recordar para ser considerada, e e: quando a actual Administração se organizou , achou que no mez de-Junho o Bauco por virtude do contracto recebeu o mez de Outubro, e devia*se ao Exerci-lo, e á Marinha o resto do tnez de Junho; a primeira cousa que fiz, foi pôr á disposição dos meus CulJegaa os Srs. Ministros da Guerra, e Marinha a sojocna piecisa, para pagar o que sã devia do mez de Junho; mas seguio-se o mez de Julho que só para o Exercito custa 107 contos de reis! Ora pego á Caínara que attenda, só á situação em que nos temos encontrado, forçados a fazer frente a despesas que se não podem escusar, na impossibilidade d« contractar oa rendimentos vencidos sem fazer a este Paiz um grande mal, qual e o privar o Thesouro da somma que SR ha de dar de inlenass» a queín entrar n'esse contracto, e que a Camará não quererá por certo. (Apoiados)

O Governu tern.se visto a luctar com immensas difficuJdades tia esperança de chegar o dia çin qu« «stas d * ffi cuidadas terrninern} embora não chegue es» s« dia para a actual Administração; mas chegue el-Iií puía o Paiz que & avtu

Página 155

( 155 )

dcsie mez de Julho; mas peço aos illustres orado-rés, que se lembrem que o pagamento deste mez começando dentro em breve dias não pôde ultitnar-se tão depressa quanto o Governo deseja, e por consequência a igualdade, que elles desejam e o Governo quer, não se pôde levar tão depressa a execução; mas o Governo assegura á Camará, que trabalha incessantemente naorganisação de umsysterna de medidas, que façam com que esta desigualdade desap-pareça, e o pouco que haja se reparla por Iodos, mas com a possível igualdade.

A observação quo fez o illustre Deputado o Sr. Agostinho Júlio a respeito da razão, porque não se applicaram as verbas da receita destinadas no orçamento ás despezas para que eram destinadas, já respondeu o meu nobre coUega o Sr. Ministro da Guerra, é por uma razão muito simples; e porque as despezas são muito superiores ás verbas de receita.

Quanto á observação de que no Ministério da Guerra se têem gasto sommas enormes, não era por certo sobre a Administração actual, que devia pesar esta accusação; porque a Gamara sabe, e deve saber o nobre Deputado, que a Administração actual tem publicado a relação das sommas, que têem sido postas pelo Thesouro Publico á disposição dos differentes Ministérios; já está publicada a relação das sommas postas á disposição dos meus Gollegas no Ministério no rnez de Junho e Julho; por consequência já se pôde saber por aqui, quâes são estas sommas; e quem as examinar verá, que, bera longe de serem enormes, são muito inferiores áquel-las, que o Orçamento rne autorisava a repartir pelos meus Collegas, e que os autodsava a elles agastar; mas quanto á e'pocba a que o illustre Deputado se referiu, permittir-me-ha só que lhe diga, que me admira, que não saiba, que vem publicado no Diário de Junho deste anno o Mappa das sommas postas á disposição do Ministério da Guerra no anno económico findo em 30 de Junho ultimo, por ahi verá o Sr. Deputado quaes as sommas que foram dadas por soldos, prets, Cominissariado, e outras Repartições dependentes do Ministério da Guerra: não me lembra agora bem qu,al a totalidade dessas sommas; mas se me não engano julgo que e' de dous mil quinhentos e sessenta contos, muito mais do quê aquillo que estava dado para este Ministério no Orçamento votado por esta Gamara : pôde ser que o Sr. Deputado por esse map-pa não possa obter todos quantos esclarecimentos pertende; mas lá está exactamente o que o Sr. Deputado perícnde saber; nada mais tenho que ac-crescentar.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado não entendeu a explicação que eu dei, quando quiz demonstrar que não havia antecipação, em qualquer das operações de credito que levarei aeffeito; eu disse, e sustento o principio que emitti, e convido o Sr. Deputado para que o destrua, o que não espero. Â decima e uma receita do

Estado que pertence a um armo, um duodécimo dessa decima é receita de cada mez desse anno;- o Governo até ao 1.° de Outubro vence três duodécimos da decima; o Governo ainda não os cobrou, supponhamos que os cobra em Novembro, e que precisa no 1.° de Outubro dessa sqmma, e que a levanta para a satisfazer em Novembro, será isto antecipar os rendimentos, públicos do Estado? De certo que não; a isto e' que eu queria que o Sr. Deputado respondesse; não faço outra cousa mais do que empregar a leceita publica já vencida, á custa de um pequeno prémio, para o qu*l tenho uma verba sólida no Orçamento. O Sr. Deputado deve saber que esta operação é uma operação deTbesoura-ria muito ordinária, è que se faz em toda a parte, e escusa o Sr. Deputado de lançar rnão destas palavras odiosas, só porque e'da opposição ; combata a operação com razões sólidas, e nào deste modo, pofque os Srs. Deputados que se sentam agora na opposição, se estivessem nestes logarcs, haviam fazer o mjsmo que nós agora fazemos ; eu se fosse Op-posição nunca havia combater o Governo com as armas que eu visse, que elle podia empregar contra mim um dia; a opposição deve ser lógica, deve ter um sy&tema governativo, e prompto para substituir o que impugnar, mas apresentar.se só no Parlamento para combater sem tor que substituir , não é ser opposição, é ser outra cousa.

Não digo mais nada, Sr. Presidente, mesmo por que o Projecto eoi que o Sr. Deputado fallou, não está etn discussão; ha de vir cedo á Camará, porque hei de pedir que se discuta, e o Parlamento ha de convir nisso; e é nessa occasiào, que o Sr. Deputado tem margem immensa, para fazer sobre elle as observações que quizer; mas não agora.

O Sr. Ministro da Fazenda: — É esta a occasiào de satisfazer a promessa que fiz ao Parlamento, apresentando um additamento por parte do Governo a este Projecto para assegurar o pagamento dos dividendos em todos os semestres: e com especialidade no próximo mez de Janeiro, potque o Projecto, que se está discutindo não dá já a som ma precisa para o pagamento do dividendo próximo. Para este fim apresento um novo Artigo em additamento a este Projecto , que pôde formar o Artigo 3.° e o 3.° do Projecto passar para 4.° etc. Eu peço licença á Camará para o ler (leu-) A idéa consignada neste additamento é a seguinte; no dia em que vencer o dividendo, a Junia do Credito Publico sabe o que lhe falta; na dotação, que lhe é consignada desde esse dia ella recebe o terço dos rendimentos das Alfândegas de Lisboa , e Porto, até seu completo embolso: ficando assim complelamen-te garantido este pagamento, como o daseja.

O REDACTOR,