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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1865

PRESIDENCIA DO SR. ROQUE JOAQUIM FERNANDES THOMÁS

Secretarios os srs.

Lourenço Antonio de Carvalho

J. F. de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria

Chamada: — Presentes 61 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Annibal, Braamcamp, Ayres de Gouveia, Camillo, Salgado, A. José da Rocha, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, A. Rodrigues Sampaio, A. Serpa, Cesar de Almeida, Barão de Magalhães, Pereira Garcez, Carlos Bento, Achioli Coutinho, P. da Gama, Pimentel e Mello, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Namorado, F. I. Lopes, F. L. Gomes, Sousa Brandão, Francisco Manuel da Costa, Paula e Figueiredo, Palma, Silveira da Mota, Sant'Anna, Reis Moraes, Gomes de Castro, Santos e Silva, João Antonio de Sousa, João Antonio Vianna, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Sepulveda Teixeira, Fradesso, J. M. Osorio, J. Mendes Noutel, Pinho, Figueiredo Queiroz, Carvalho e Falcão, Alves Chaves, Oliveira Pinto, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, Ferraz de Albergaria, Sieuve de Menezes, Faria e Carvalho, José de Moraes, José Paulino, Tiberio, José Vaz, Julio do Carvalhal, Lourenço de Carvalho, Alves do Rio, Manuel Homem, Sousa Junior, Lavado de Brito, Monteiro Castello Branco, Fernandes Thomás e Lima.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Soares de Moraes, Antonio Augusto, Sá Nogueira, Correia Caldeira, Diniz Vieira, Gomes Brandão, Barros e Sá, A. J. de Seixas, A. J. Pinto de Magalhães, Crespo, Fontes, Falcão da Fonseca, Barão de Almeirim, Cesario, Claudio, Delfim, Silva Cabral, F. do Quental, F. F. de Mello, Costa e Silva, Lampreia, Bicudo, Sousa e Sá, Paula Medeiros, Baima de Bastos, J. A. de Sepulveda, J. da Costa Xavier, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Torres e Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, Rodrigues I Camara, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, Sette, J. Dias Ferreira, Nogueira, Mendes Leal, L. de Freitas Branco, Rocha Peixoto, Sousa Feio, Severo, Ricardo Guimarães, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Não compareceram — os srs. Abilio, Fevereiro, Alves Carneiro, Fonseca Moniz, Quaresma, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barjona, Barão do Mogadouro, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior José Garcez, Freitas Soares, B. Francisco de Abranches, Pinto Coelho, Carolino, D. de Barros, Fausto, Albuquerque Couto, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Marques de Paiva, Cadabal, Carvalho e Abreu, Alcantara, Mello Soares, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, J. A. da Gama, Lemos, Vieira de Castro, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Coutinho Garrido, Rojão, Toste, Barros e Lima, Prazeres Batalhoz, Levy, Gomes da Costa, Amaral Carvalho, Manuel A. de Carvalho, Coelho de Barbosa, Manuel Firmino, Tenreiro, Souto Maior, J. Julio Guerra, Leite Ribeiro, Manuel Paulo e Sousa, Manuel Pereira Dias, Marquez de Monfalim, Martinho Tenreiro, Placido, Thomás Ribeiro, Vicente Carlos e Visconde da Costa.

Abertura: — Ao meio dia e tres quartos.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. José de Moraes, de que o sr. Gavicho não tem podido comparecer por justo motivo, e comparecerá logo que possa: e que o> sr. Fausto Guedes tambem não tem podido comparecer por doente, e comparecerá logo que possa. — Inteirada.

2.° Um officio do ministerio da guerra, acompanhando o decreto pelo qual foi graduado major o sr. Fontes Pereira de Mello; e declarando que, por este ministerio, não foi agraciado nenhum sr. deputado. — Á commissão de verificação de poderes.

3.° Do ministerio das obras publicas, participando, em resposta a um requerimento dos srs. Camillo e Julio do Carvalhal, que sendo muito volumoso o relatorio do projecto do caminho de ferro do Porto á Regua, não sendo por isso possivel tirar-se copia d'elle, podem aquelles srs. deputados ir á secretaria examina-lo. — Para a secretaria.

4.° Do mesmo ministerio, declarando que já deu todos os esclarecimentos pedidos pelo sr. Sant'Anna e Vasconcellos com relação ao caminho de ferro de sueste. — Idem.

5.° Do mesmo ministerio, participando, em resposta ao requerimento do sr. Oliveira Pinto, que desde 4 de junho de 1864 está na camara o parecer da commissão de inquerito no districto de Villa Real para estudar a questão da legislação do commercio e agricultura dos vinhos. — Idem.

6.° Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Diniz Vieira sobre os estudos para a construcção da estrada da Villa Velha ao Crato. — Idem.

7.° Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Lopes Vieira ácerca do escrivão pagador das obras do Tejo. — Idem.

8.° Uma representação da camara municipal de Marvão, pedindo a revogação dos n.ºs 4.° e 5.°, do artigo 16.° da carta de lei de 6 de junho de 1860. — Á commissão de administração publica.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Requeiro se peça ao governo que, pela secretaria d'estado dos negocios da fazenda, se digne remetter com urgencia a esta camara uma nota indicativa do seguinte:

Quem está encarregado da cobrança do imposto dos deslastres das embarcações no porto de Setubal?

Quem administra o serviço dos deslastres no chamado trapiche de Tróia?

Quanto vence o funccionario que administra o dito serviço?

Qual é a lei que lhe arbitra o vencimento?

Quanto tem rendido o imposto dos deslastres, por annos economicos, desde que foi incorporado nos proprios da fazenda?

Sala da camara dos senhores deputados, 25 de novembro de 1865. = Annibal Alvares da Silva.

2.° Proponho que se peça ao governo, pelo ministerio da fazenda, uma nota do vinho do continente do reino introduzido na ilha da Madeira, por virtude de portarias do governo, durante o ultimo anno economico. = Aragão Mascarenhas.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS PROPOSTA

Renovo a iniciativa do projecto n.° 17-B de 1865, publicado no Diario n.° 71 do mesmo anno, que temi por fim modificar as bases para as derramas que. são feitas pelas juntas geraes dos districtos.

Sala das sessões, 25 de novembro de 1855. = Antonio Pinto de Magalhães Aguiar.

Foi admittida e enviada á commissão de administração publica

O sr. Presidente: — O sr. Alves do Rio pediu na sessão passada, por parte da commissão que tem de examinar as consultas das juntas, geraes de districtos, que fossem aggregados á mesma commissão os srs. Anselmo Braamcamp e Antonio Pequito. Vou consultar a camara sobre se approva este pedido.

Foi approvado.

O sr. Freitas Branco: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo, e duas notas de interpellação.

Aproveito a occasião para pedir a v. ex.ª, se o achar regular, que mande officiar ao ministerio do reino, a fim de ser remettido á esta camara o processo eleitoral do circulo de Ponta do Sol, que está em Lisboa ha dias. Eu já apresentei n'esta camara o diploma do sr. deputado eleito, mas consta-me que o processo eleitoral ainda não foi remettido á camara.

O sr. Silveira da Mota: — Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pela ilha do Principe.

O sr. Vaz de Carvalho: — Sr. presidente, quando ha dia» pedi a palavra para chamar a attenção de s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas, sobre o estado intransitavel em que se achava a ponte do Bom Successo em Loures, para transmittir a s. ex.ª as representações da camara municipal do concelho dos Olivaes, da administração do mesmo concelho, e dos habitantes d'aquella localidade; e para fazer sentir a s. ex.ª as minhas apprehensões do perigo que corriam aquelles povos, estava bem longe de presumir que a eloquencia dos factos horrorosos e lastimáveis viria em pouco tempo provar a justissima reclamação de que me tornava orgão.

No sabbado 25 do corrente, recebi n'esta casa uma participação de que no concelho dos Olivaes uma temerosa cheia tinha invadido e inundado as povoações de Loures, Fanhões, Bucellas e Lousa, produzindo ali os mais terriveis estragos.

Tendo-me por obrigado a prestar aos individuos da minha localidade todo o auxilio que caiba nas minhas forças, saí d'aqui, montei a cavallo e parti immediatamente para o logar do sinistro. Ahi encontrei o zeloso administrador do concelho, e percorri com elle os logares que acima indiquei.

Os estragos causados pela cheia são de tal ordem, que nem eu poderia descreve-los; e ainda quando o fizesse com toda a exactidão, mal poderia ser acreditado.

Houve individuos que escaparam trepados ás arvores, vendo a impetuosa corrente arrebatar-lhes as casas, os haveres, as mulheres, os filhos, e os paes; houve outros que se salvaram pelos telhados; outros que só deveram a vida aos soccorros de alguns homens animosos, que desprezando grandes perigos foram arranca-los á corrente. Um pobre pae suspenso das traves do tecto viu a mulher que, obedecendo aos impulsos do amor maternal, corria a salvar uma filha de dois annos que tinha em um berço, e desapparecendo com ella foram tambem victimas da corrente.

Em differentes localidades das estradas ha sete pontes completamente destruidas. A ponte do Bom Successo, que já estava em começo de ruina pelo abandono dos governos, concorreu em parte para estes desastres. As ruinas d'esta ponte obstruiram o rio de modo que as «aguas represadas ali arrombaram com Ímpeto os muros das quintas que estavam nas proximidades, e invadiram as casas levando os individuos que n'ellas habitavam.

A ponte de Pinteus não existe nem ha vestigios d'ella A ponte em Lousa teve a mesma sorte. A ponte do Furadouro, na estrada de Bucellas, está completamente intransitavel. A estrada de Bucellas acha-se interrompida em muitos pontos, e não é possivel, nem a pé nem a cavallo, transitar por ella. A ponte de Fanhões, que liga esta povoação com o Tojal, desappareceu. O cemiterio de Fanhões está completamente destruido. N'uma palavra, esta cheia produziu taes estragos que não é possivel serem acreditados sem, se verem. Entre estas estradas completamente destruidas ha algumas que pertencem ou hão de vir a pertencer á administração do governo, por se acharem classificadas como estradas districtaes, são o lanço da estrada entre Loures e Lousa, que está na directriz de Loures a Torres, e a estrada entre Loures e Bucellas, na directriz de Loures e Peniche, pelo Sobral. A camara municipal dos Olivaes sobra boa vontade de prover de remedio a estes estragos; mas não tem força para immediatamente occorrer e executar o que é necessario fazer.

A camara mandará sem demora fazer os concertos nas estradas puramente, municipaes, mas nas que estão já classificadas, e que a camara sabe que pertencem ao governo, não vae de certo gastar sommas consideraveis em, obras que não são da sua competencia. Além d'isto a camara, ignora o systema que o governo empregará n'essas estradas; quaes as larguras que adoptará, se as fará, ou não á macadam, e finalmente todas as despezas seriam superfluas, se o governo resolver seguir depois outra directriz. Mas é necessario prover de remédio prompto a este mal, porque os caminhos estão completamente intransitaveis. E n'este sentido que eu chamo a attenção de s. ex.ª o nobre ministro das obras publicas, e rogo-lhe que mande immediatamente prover de remedio, mandando já os engenheiros competentes ver se são ou não dignas de toda a consideração as obras que eu reclamo.

Eu creio que hoje ou ámanhã entram na repartição das obras publicas os officios e reclamações da administração do concelho, que eu sei vae officiar immediatamente, e espero que s. ex.ª, logo que tenha parte official d'este acontecimento, empregará toda a sua solicitude para remediar tamanha catastrophe.

Eu termino mandando para a mesa um projecto de lei para auctorisar o governo a despender as sommas necessarias, não só para as obras que reclamo, mas tambem para ministrar auxilio, ás familias que ficaram reduzidas amais completa desgraça em consequencia da cheia da noite de 24 para 25.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Conde de Castro): — Até á hora em que vim, para a camara, ainda não tinha recebido as participações a que se refere o sr. deputado, mas posso assegurar a s. ex.ª que se estão fazendo indagações a esse respeito,

A cheia foi grande, foi extraordinaria, e não só atacou a localidade a que se referiu, mas foi até aos campos de Villa Franca e, Alhandra.

Está-se procedendo a informações, a este respeito, com