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2790 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

por si esta freguezia um julgado ordinario denominado da Senhora das Neves.
Art. 2.° Fica revogada a legislação era contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados da nação portugueza, em 20 de junho de 1885. = O deputado pelo districto de Angra do Heroismo, Pedro Roberto Dias da Silva = Barão do Ramalho.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de legislação civil.

REPRESENTAÇÃO

Dos proprietarios das fabricas de phospboros legalmente habilitadas na cidade de Lisboa, pedindo para ser approvado o projecto de lei que estabelece o imposto sobre os phosphoros a bem da instrucção primaria.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado e enviada á commissão de fazenda.

O sr. Correia de Sarros: - Sr. presidente, peco a v. exa. que me informe se e verdade a commissão especial encarregada de estudar a questão do sal ter mandado para a mesa um projecto sobro cata questão no sentido mais conveniente.
Se é verdade, eu pedia a v. exa. para com a maxima urgencia que fosse possível dar para ordem do dia esse projecto, porque hoje mesmo recebi um telegramma de grande numero de commerciantes d'este ramo de commercio, ponderando o grave inconveniente que pesa sobre o genero, e que se discuta o mais breve possível.
O sr. Presidente (Luiz Bivar): - O projecto a que v. exa. se refere já veiu para a mesa, e darei hoje mesmo para ordem do dia paia entrar era discussão logo que seja possível.
O Orador: - Se v. exa. me permitte, eu agradeço as explicações dadas por v. exa.
O sr. Elvino de Brito: - Disse que sentia que pelo ministerio da marinha não fossem ainda satisfeitos os pedidos de esclarecimentos que em tempo fizera ácerca dos negócios relativos ao caminho de ferro de Mormugão.
Mal poderia comprehender como o sr. ministro não tivesse ainda dado ordens terminantes para que esses pedidos fossem satisfeitos. Depois que os pedira, em fevereiro deste anno, tinha por muitas vezes insistido por elles, e até havia solicitado a benévola intervenção do sr. presidente, sem que até hoje tivesse conseguido a realisação dos seus desejos.
Sentia que o governo por tal forma desattendesse às reclamações dos representantes do povo. no que dava manifestamente a prova de que não comprehendia a gravidade do cargo que exercia e a altíssima missão que lhe estava confiada. Podia ser com modo o systema. mas sem duvida era impróprio dos poderes públicos.
Novamente pedia á mesa, que insistisse com o governo pela remessa immediata d'aquelles documentos, de que ainda mais precisava agora, para poder discutir, com verdadeiro conhecimento de causa, a proposta apresentada na sessão de hontem peio sr. ministro da marinha a propósito do mencionado caminho de ferro.
Já que se referira a essa proposta, não podia deixar de recordar á camara, que estava por fim realisada a prophecia que em tempo fizera sobre o assumpto.
O governo cuidára que só teria de garantir o juro de 5 por cento sobre as 800:000 libras, em que fôra a principio computada a construcção do caminho do ferro e as obras do porto de Mormugão.
Descansára, por isso, sobre o caso, e mal cuidáva do fiscalisar devidamente as contas da companhia construtora, a ponto de não freceber durante meio tempo quaesquer relatorios ou esclarecimentos sobre o estado financeiro da mesma companhia.
Era absorvida, é certo, a totalidade da subvenção que o governo britannico annualmente nos dava em troca das vantagens que lhe confere o tratado de 26 de dezembro de 1878, mas o governo nutrira a doce illusão de que não seria assoberbado com outros e novos encargos.
É n'estas condições que a companhia apresenta um orçamento supplementar do cerca de 500:000 libras, e o governo, que não tem elementos para impugnar o novo orçamento, uma vez que nem soubera fiscalisar convenientemente o andamento das obras e as contas da companhia, limita se a vir ao parlamento pedir a precisa auetorisacão para garantir o juro, não já de 5 por cento, mas de a por cento sobre o capital complementar; tal como elle, orador, previra com grande antecipação.
Lamentava este facto e sentia que os negócios relativos áquelle caminho de ferro não fossem melhor fiscalisados e mais seriamente estudados pelo ministro respectivo.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra vê restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação dos fabricantes de pbosphoros, adherindo á idea do projecto que está pendente da apreciação das respectivas commissões.
O sr. Presidente: - A que commissão pede o illustre deputado que vá esta representação?
O sr. Avellar Machado: - A commissão a que está affecto o projecto.
O sr. Ferreira de Almeida: - E para perguntar a v. exa. se já vieram os documentos que pedi ácerca da divida dos governadores e vários fuccionarios do ultramar aos cofres públicos por adiantamentos.
O sr. Secretario: - Os documentos a que o sr. deputado se refere foram pedidos em 26 de junho, e ainda não veiu resposta.
O sr. Barbosa Centeno: - Pedia a v. exa. que me informasse se já veiu a nota que requeri das quantias arrecadadas nos cofres das províncias de Afina occidental pelo fundo chamado de colonisação.
O sr. Secretario: - Os documentos a que o sr. deputado se refere foram pedidos em 26 de junho, e ainda não veiu resposta.
O Orador: - Peço a v. exa. para que inste novamente pela remessa desses documentos, porque são de extrema necessidade.
O sr. Luiz de Lencastre: - Eu ouvi com a maior attenção as palavras proferidas pelo meu amigo, o sr. Elvino de Brito. S. exa. referiu-se a factos de que não tenho conhecimento, com referencia á administração do caminho de ferro de Mormugão, do que eu nada sei senão pelos jornaes; mas s. exa. fallou tambem da administração do ultramar.
Ha tempos que eu ouço accusar n'esta camara a administração do ultramar e os empregados encarregados de executarem essa administração. Parece-me que não fica bem aos poderes públicos ouvirem impassíveis estas palavras, e ao parlamento ouvir taes accusações sem protestar.
O sr. Elvino de Brito: - Peço a palavra.
O Orador: - Devo dizer a v. exa. e á camara, que não penso que a administração do ultramar seja um modelo, que não precise de ser alterada, mas é preciso que se diga que os empregados da secretaria de marinha, principalmente os que conheço, são exactissimos no cumprimento dos seus deveres, executando a administração como ella é, e as leis como ellas são.
Que o regulamento que rege as províncias ultramarinas seja bom, não discuto agora, mas parece-me que não é tão mau como se quer dizer. É preciso que se diga que durante o antigo regimen houve uma administração nas provincias
Ultramarinas, durante a qual ellas se levantaram de um certo atrazo e do pouco adiantamento que tenham, mas na transição do antigo para o novo regimento estabeleceu-se, tanto no ultramar como no continente, uma especie de