SESSÃO DE 2 DE JULHO DE 1885 2791

cháos na administração, porque, como v. exa. sabe, os serviços estavam organisados de uma forma tal, que não era possível de um momento para o outro estabelecer de outro modo, ou apresentar uma administração completamente diversa.
Eu não venho neste momento fazer a critica dessa historia da administração ultramarina, mas venho dizer, assim como o tenho dito sempre que fallo ou escrevo sobre cousas do ultramar, que os poderes públicos deviam dar às províncias ultramarinas toda a attencão que ellas merecem, e julgo melhor que nós todos appliquemos o cabedal dos nossos conhecimentos, os nossos esforços e a nossa intelligencia para esse fim, em vez de virmos fazer accusações isoladas, sem apontar o remédio para esse mal, censurando pessoas que antes merecem louvor.
Em 1851, um homem que costumava estar sentado n'estas cadeiras, e de quem tenho ouvido dizer que não faz nada, mas que, verdade, verdade, é um dos que mais têem
feito para beneficiar o paiz - fallo do sr. Fontes -, em 1851 restaurou o conselho ultramarino, pois dizia s. exa. que o conselho ultramarino era o verdadeiro repositorio dos conhecimentos em relação às medidas a tomar para a administração do ultramar. Um vento de economia dissolveu em 1865 o concelho ultramarino, assim como todos os conselhos, porque era então a epocha da felicidade.
Ficou em vez d'elle a junta consultiva do ultramar.
Hoje o conselho ultramarino está extincto.
Diz-se que ninguem é propheta na sua terra, e se ninguém o é, menos o serei eu; mas eu digo, que quando se quizer fazer uma boa administração, e modelar a administração ultramarina, ha de restaurar-se o conselho ultramarino. (Apoiados.)
V. exa. sabe que no conselho ultramarino tinham voz os homens praticos e experientes n'estes negocios.
Ha dez annos, quando pela primeira vez tive a honra de ter vez tive a honra de Ter voz n'esta casa, fallei ácerca de negocios ultramarinos.
O anno passado, convencido de que era necessario fazer alguma cousa com respeito às nossas províncias ultramarinas, propuz para que se nomeasse uma commissão de inquérito, em que se dignaram tomar parte alguns homens importantes desta camara, e entre elles o sr. José Luciano, cujos dotes administrativos eu sou o primeiro a respeitar.
Essa commissão tem feito alguma cousa, mas os seus trabalhos ainda não estão completos.
Mas vejo que o meu illustre amigo o sr. Elvino de Brito está impaciente por fallar, eu vou ceder lhe a palavra.
O sr. Elvino de Brito: - Disse que, tendo ouvido o discurso do illustre deputado, o sr. Luiz de Lencastre, não podia deixar de observar que o achara descabido, e até certo ponto injusto.
Elle, orador, limitara se a protestar contra a demora havida na satisfação dos seus pedidos, no que suppunha ver uma desconsideração, não feita a elle, deputado, mas ao parlamento.
O sr. Luiz de Lencastre seria o primeiro a reputar incorrecto este procedimento do governo.
Não accusára nenhum empregado, e por isso considerava dispensáveis e iuopportunas as largas considerações feitas pelo illustre deputado em defeza dos empregados da secretaria da marinha. Onde não ha accusação, não póde haver defeza.
Não atacára os empregados d'aquella secretaria, nem tinha que os atacar. Não desconhecia que a responsabilidade cabia toda ao ministro, e por isso só a elle pediria contas, como a elle eram dirigidos os reparos que fizera.
Acreditava nas boas intenções dos membros da commissão de inquerito parlamentar ás provincias ultramarinas, a que se referíra o illustre deputado, mas não podia crer que ella ainda viesse apresentar o resultado dos seus trabalhos, pois twendo ella sido eleita na legislatura já finda, caducára por esse facto a sua auctoridade e a sua rasão de existencia, desde que começára a nova legislatura.
Parecia-lhe isto evidente, salvo o devido respeito pela opinião do seu amigo o sr. Lencastre.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando s. exa. o devolver.)

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 157 (melhoramentos do porto de Lisboa)
O sr. Dias Ferreira: - Repito o que já hontem disse á camara, que julgo absolutamente inadiaveis e urgentes as obras, em que estão de accordo os homens competentes, para melhorar as condições economicas do porto de Lisboa. Algumas d'essas medidas estão já convertidas em lei, como são as relativas á illuminação da barra, e a um estabelecimento marginal ao rio para reparações dos navios que aportam ao Tejo com avaria.
Falta-nos tambem votar os meios precisos para a construção de docas que sirvam de abrigo ás pequenas embarcações, e para a cojnstrucção de pontos com caes avançados, a fim de facilitar o embarque e o desembarque.
Eu porém não sou competente para determinar as obras indispensaveis para o melhoramento do porto de Lisboa. O plano de obras, pois, a que eu darei o meu voto, ser´+a aquelle em que assentarem os corpos technicos officiaes, depois de terem examinado todos os projectos apresentados sobre este gravissimo assumpto, e depois de terem procedido aos estudos e exames necessarios para poderem proferir um voto decisivo e definitivo com perfeito conhecimento de causa.
Em conformidade d'estas minhas idéas, se eu tivesse pedido a palavra sobre a ordem, o pensamento fundamental da minha moção seria - que a camara adiasse a discussão d'este projecto até que a junta consultiva de obras publicas e minas, tendo em vista, não só o parecer da commissão nomeada em 1883, mas tambem o parecer da commissão nomeada em 1871, e os pareceres dos engenheiros nacionaes e estrangeiros, e exigindo os estudos que julgasse necessarios desse um parecer fundamental a respeito das obras absolutamente indispensaveis para melhorar as condições economicas e commerciaes do porto de Lisboa, apreciando tambem o assumpto debaixo do ponto de vista financeiro para sabermos se os melhoramentos a realisar no porto de Lisboa importariam ou não verdadeira compensação dos sacrificios que o thesouro tem a fazer com as obras.
E com as opiniões dos homens da profissão, que eu vou combater o projecto.
Eu faltaria de certo aos deveres de antigo parlamentar, e às regras de boa cortezia, se me mettesse a propor por minha conta, e a indicar sob a minha auctoridade, os melhoramentos que se devem fazer no porto de Lisboa, quando esses melhoramentos devem ser antes de tudo considerados sob o ponto do vista technico.
Hei de argumentar com a opinião dos homens entendidos no assumpto, com o parecer das pessoas competentes, e com as rasões dos especialistas nesta matéria, os quaes todos condemnam a base do plano adoptado no projecto para os melhoramentos do porto de Lisboa.
Para reduzir perante o parlamento e perante o paiz esta questão apparatosa dos melhoramentos do porto de Lisboa às suas verdadeiras proporções, basta invocar o parecer da propria commissão nomeada em 1883, cujos trabalhos serviram de base á proposta do governo.
Para avaliar o plano dos melhoramentos a fazer no porto de Lisboa traçado por aquella commissão, não ha necessidade de recorrer á leitura de muitos livros, nem de consultar a opinião dos homens technicos, nem de ouvir o voto de corporações inteiramente alheias ao assumpto.