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2792 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Basta recorrer aos trabalhos da mesma commissão que no seu plano elaborou as conclusões que estão reproduzidas na proposta do governo.
Que confiança mereciam áquella illustre commissão os seus trabalhos, e o plano que elaborava para os melhora mentos do porto de Lisboa? Nenhuma.
Pois não começou a referida commissão por levantar a duvida, se devia ser obrigatório ou facultativo para os navios que aportassem ao Tejo o aproveitar-se das obras a construir no porto de Lisboa?
Que significa esta duvida e esta questão? Representa a morte do projecto!
Pois se as obras projectadas hão de transformar o porto de Lisboa n'um dos primeiros portos do mundo (que aliás sem ellas já o é), podem os que assim apregoam a excellencia de umas obras, que custam ao contribuinte pelo menos réis 15.000:000$000, recear de que haja commandante de navio que não queira aproveitar-se d'ellas?
O que elles deveriam esperar é que as embarcações, que aportassem ao Tejo, entre si disputassem á porfia qual havia de aproveitar-se primeiro dos benemeritos, que hão de proporcionar á navegação umas obras destinadas a fazer cidadãos benemeritos e marquezes de Pombal! Mas eu vou ler á camara as proprias palavras da commissão.
Dizia ella:
«Por todos estes motivos resumiu a commissão o seu parecer do seguinte modo:
«Que seja facultativo para todos os navios o entrar ou não nas docas, assim como a acostagem ao caes, estando a commissão persuadida de que a grande differença que deve existir entre as tarifas a adoptareis docas e caes e a despeza actual de carga e descarga no Tejo ha de levar necessariamente a grande maioria dos navios a aproveitar-se dos beneficios d'esses melhoramentos, e tanto mais quanto a conveniencia do commercio nas suas transacções lhes imporá provavelmente essa obrigação; entendo porém a commissão que os navios que por circumstancias excepcionais se não aproveitarem dos caes e das docas, preferindo qualquer ponto do ancoradouro deverão, por este facto, alem de um pequeno supplemento do imposto de tonelagem, ficar sujeitos a todas as despezas fixadas pelo governo para os effeitos fiscaes que lhes foram relativos.»
Note a camara como a commissão, mãe de todo este plano, é a primeira a condemnar a sua propria obra, manifestando receios de que os navios, que aportarem a Lisboa, fujam d'estas obras espectaculosas! Tanta confiança tem a commissão na excellencia do seu plano, que indica a necessidade de impor multas ás embarcações, que não queiram aproveitar os beneficios dos melhoramentos do porto, como são traçados no projecto do governo!
Essas multas são um suplemento aos direitos de tonelagem, e um direito fiscal.
Realmente para provar que as obras são tão boas que todo o commercio suspira por ellas, que são tão grandiosas que hão de transformar o porto de Lisboa num dos primeiros portos do mundo, a lembrança de obrigar os navios a aproveitarem se d' ellas é verdadeiramente extravagante.
Pois se as obras são de um proveito surprehendente, póde alguém duvidar de que o commercio as há de ir procurar e aproveitar-se d'ellas?
O commercio não vê senão os seus interesses; não se decide por paixões de outra especie que não seja a paixão do lucro licito.
Impor ao commercio por qualquer forma a obrigação de se aproveitar dos melhoramentos do porto é fazer desde logo d'esses melhoramentos.
O projecto pois cae irremediavelmente diante d'este simples considerando do relatorio da commissão.
Não póde resistir a proposta a tão grave infelicidade!
E o próprio pae a devorar o filho!
Esta proposta, a que se pôz o rotulo - melhoramentos do porto de Lisboa - é única e exclasivamente uma bandeira politica.
Ora eu respeito todas as bandeiras políticas e todos os programmas de governação, que assentem sobre princípios definidos, e tendentes ao bem do paiz mas hei de sempre condemnar com toda a energia das minhas convicções os programmas reclames, que têem por base o desvairamento da opinião, para satisfazer vaidades pessoaes com prejuízo dos interesses mais caros da nação.
Para se conhecer que esta proposta foi determinada por inspirações políticas, e unicamente por interesses pessoaes ou partidários, basta attender a que nem um só orador dos que tem entrado na discussão do projecto, ou nesta casa, ou em reuniões extraparlamentares, deixou de fazer a explicita e expressa declaração de que a questão não era partidaria.
Esta necessidade que todos sentem de explicar ao auditorio, onde faliam, que a providencia sujeita ao debate não é política, é quanto me basta para formar a minha convicção de que o projecto é inspirado única e exclusivamente por intuitos políticos.
Já na anterior sessão eu disse a v. exa., e repito agora que preito homenagem ao patriotismo e á illustração de todos os homens technicos ou não technicos que têem collaborado neate monumental projecto; mas reservo para mim, que é esse o meu direito e tambem o meu dever, a liberdade de expor á camara franca e desassombradamente os motivos que me impedem de me associar ao que póde ser a ruína do thesouro, sem ser a salvação do porto de Lisboa, que aliás de tal salvação não precisa.
O meu empenho em me associar aos melhoramentos do porto de Lisboa é igual á repugnância que eu sinto por um projecto, que importa obras apparatosas á custa de sacrifícios fabulosos para o paiz, sem estar ainda averiguado, se essas obras servem para alguma cousa, que não seja prejudicar o movimento do porto.
Mas qual é a importância dessas obras, espectaculosas, em que o espectáculo nos custa 15.000:000$000 réis?
Não hei de apreciar o valor do projecto com argumentos da minha lavra.
Os homens competentes, cujos argumentos eu vou reproduzir perante a camara, dirão o que são e o que valem os melhoramentos projectados.
Vou invocar o parecer dos homens entendidos no assumpto, e unicamente d aquelles, cujo voto se encontra exarado nos documentos officiaes distribuídos nesta casa com a primeira proposta do governo.
São documentos officiaes, são documentos da máxima importância, porque têem o cunho da imparcialidade, augmentado com a circunstancia ponderosa de serem fornecidos por aquelles que têem mais a peito o fazer converter obras são tão boas que em projecto sujeito ao debate.
É com as opiniões dos homens da sciencia, que fazem parte da associação dos engenheiros civis, que eu vou apreciar o projecto relativo aos melhoramentos do porto.
A propósito da questão de melhoramentos do porto de Lisboa, não hei de invocar de certo, nem o parecer da associação dos advogados, nem o voto do curso superior de letras. Apoio me na opinião por tantos títulos respeitáveis dos membros da associação dos engenheiros civis!
Não quero por forma alguma cansar a attenção da camara. Basta me que os srs. tachygraphos tomem nota da exposição que vou fazer.
Mas não posso prescindir de que fique consignada nos registos parlamentares a discussão que houve na associação dos engenheiros civis a respeito do projecto sujeito ao debate. Essa discussão publicou-se mas estes documentos têem uma distribuição limitada, e são lidos por pouca gente; e é indispensável, no interesse publico, que todos fiquem sabendo como foi apreciada a proposta de 15.000:000$000 réis, com que vamos sobrecarregar o paiz, em corporação