2296 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

porque, se a beterraba não é ainda um producto commum do solo portuguez, póde vir a sel-o dentro em breve.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Responde em primeiro logar ás observações do sr. Arouca.

Attribuíra-lhe s. exa. a phrase de que as condições da industria dos alcools eram más e de que esta industria tendia a desapparecer.

O que dissera fôra que tendia a desapparecer a industria da distillação dos cereaes, porque estes estavam muito sobrecarregados de direitos.

Não dizia o mesmo com relação á alfarroba, ao figo e á batata doce.

Tambem s. exa. affirmára que a industria não podia prosperar com o imposto de producção, mas logo adiante acrescentára que havia augmento de protecção para as fabricas.

Pois se a protecção para as fabricas augmentava, como era que a industria não podia prosperar?

Até aqui as fabricas produziam mal por falta de fiscalisação. Agora estabelecia-se fiscalisação para se evitar que as fabricas produzissem alcool menos rectificado.

Sustenta o orador que o projecto favorece o desenvolvimento do consumo dos vinhos naturaes em Lisboa, e que evita as falsificações, porque augmenta o direito sobre a materia prima das mesmas falsificações.

Quanto ás considerações feitas pelo sr. Teixeira de Vasconcellos, nota em primeiro logar que s. exa. se mostrasse favoravel ao monopolio.

Elle, orador, não propozera o monopolio, nem lhe é favoral, porque n'um paiz coberto de vinhas levantaria as maiores resistencias e não lograria vingar.

Quanto aos interesses das fabricas, deve dizer que elles ficam acautelados, porque a protecção augmenta; e quanto á qualidade do alcool, o consumidor fica garantido, porque o estado estabelece fiscalisação.

Pelo que respeita ao desfalque que se nota no real de agua, alguma cousa se providenceia no projecto, porquanto fiscalisando o estado o fabrico do alcool, saberá para onde elle vae e aonde é consumido.

(O discurso sara publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Franco Castello Branco: - Entende que o projecto foi mal pensado e mal estudado.

O sr. ministro da fazenda espera que elle de 400:000$000 réis; mas, se acontecer com elle o que tem acontecido com a nova pauta, aquella somma ha de ficar muito reduzida.

Faz votos por que não succeda assim, porque o estado da fazenda, que já não é bom, póde tornar-se peior no anno proximo.

Não comprehende o pensamento do governo. Quer elle acabar com o abuso das fabricas de Lisboa e Porto abastecerem estes mercados sem pagarem imposto? Quer obrigar estas fabricas a concorrerem para o estado com aquillo que for justo?

Pretende lançar o imposto só sobre essas fabricas, ou sobre todas as que existem no continente e nas ilhas? Pretende lançar sómente o imposto sobre o alcool menos puro e menos conveniente á saude publica?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declara que o governo o que pretende é evitar que se venda alcool não rectificado, pela mesma rasão por que se prohibe a venda de peixe e carne em mau estado de conservação.

O Orador: - Parece-lhe que não se chegará a resultados proficuos, porque não será facil ter em cada fabrica ou em cada sitio, onde o alcool é vendido, um homem com os instrumentos necessarios para a verificação.

O governo calcula em 400:000$000 réis o producto do imposto, e pede 10 por cento d'esta quantia, ou 40:000$000 réis para a fiscalisação.

Elle, orador, como se trata de uma despeza de réis 40:000$000, deseja algumas explicações.

A guarda fiscal e a policia fiscal têem hoje a força de 5:000 homens, quando, por occasião da quéda do governo regenerador, este serviço era feito por 3:000 homens.

Não é de crer, portanto, que o governo precise crear novo pessoal para o mesmo serviço.

Deseja sabor se o governo o que pretende é estabelecer nos pontos mais adequados, nos pontos onde existam installações para o fabrico do alcool, umas estações quaesquer para a verificação.

Se o sr. ministro da fazenda pretende que a camara vote os 40:000$000 réis para os gastar como quizer, isto é que elle, orador, não votará.

Pede por isso explicações ao sr. ministro. É necessario que a camara saiba a applicação que s. exa. quer dar áquella quantia.

O illustre ministro, o anno passado, quiz implantar o monopolio dos tabacos; tambem teria querido este anno implantar o monopolio dos alcools?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declara que foi sempre adversario do monopolio dos alcools. Teve propostas para isso, mas não as acceitou, assim como não acceitou as que teve para o assucar.

O Orador: - Tambem é adversario dos monopolios, e ainda os poderia acceitar para o estado, mas nunca para qualquer particular, porque isso só serviria para se fazerem grandes fortunas á custa da nação.

Precisa-se de alcool mais puro e mais barato, mas o sr. ministro olha para esta questão unicamente pelo lado fiscal.

E preciso tambem restringir o uso d'elle.

Depois de muitas outras considerações, pergunta o orador qual era o motivo por que no artigo 1.° se não acautelou a hypothese, que era possivel dar-se, a dos premios da exportação, como se acautelara na lei dos cereaes.

Parece-lhe conveniente auctorisar o governo a augmentar os impostos na proporção de quaesquer premios de exportação que venham a ser concedidos.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declara que, se o sr. deputado quer mandar qualquer proposta n'esse sentido, não terá duvida em a acceitar.

O Orador: - Depois da discussão do projecto das pautas, em que se apresentaram differentes propostas sem que qualquer d'ellas fosse acceita pelo governo ou pela commissão, está resolvido a não apresentar propostas de emenda a qualquer projecto.

Em todo o caso, pela declaração do sr. ministro da fazenda, vê com satisfação que já ganhou a noite, visto que s. exa. acceita a sua idéa.

(O discurso do sr. deputado será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Miranda Montenegro: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

O sr. Ruivo Godinho: - Peço a v. exa. que mande verificar se ha numero na sala para se fazer a votação.

Verificou-se estarem presentes 67 srs. deputados.

(Varios srs. deputados pedem a palavra sobre o modo de propor.)

O sr. Presidente: - Alguns srs. deputados pediram a palavra sobre o modo de propor, mas eu não lh'a posso conceder porque ao se trata de votar se o artigo 1.º está ou não discutido.

sr. Franco Castello Branco: - Parece-me que quando se propõe alguma cousa, ha sempre logar a pedir-se a palavra sobre o modo de propor. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Sobre um requerimento para se julgar a materia discutida não ha modo de propor. (Apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco: - Isto não tem importancia como incidente parlamentar; mas sob o ponto de