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SESSÃO NOCTURNA DE 26 DE JUNHO DE 1888 2297

vista dos actos que aqui se têem praticado, e sob o ponto de vista de genuina interpretação do regimento, v. exa. está n'um manifesto equivoco. (Apoiados.)

Ha sempre a palavra sobre o modo de propor, quando se vae propor alguma cousa á deliberação da camara. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Sempre se tem entendido e praticado como eu digo; (Apoiados.) mas não faço questão, e se v. exa. quer continuar a expor a sua opinião, eu não me opponho.

O sr. Franco Castello Branco: - A minha opinião é esta: liberdade completa aos deputados na manifestação das suas idéas. (Apoiados.)

Torno a dizer; não uso da palavra n'este momento pela importancia do incidente, mas é para que o nosso silencio não seja interpretado como acceitação da interpretação que v. exa. quer dar ao regimento, e que significa, no meu modo de entender e no dos meus collegas da opposição, não digo a violencia, mas o coarctamento da verdadeira liberdade, (Apoiados.) que no parlamento deve ser concedida a todos os deputados. (Apoiados.)

É simplesmente um protesto contra a interpretação de v. exa., (Apoiados.) para que não passe como caso julgado, e não seja ella invocada como materia assente e admittida por todos os lados da camara, quando ámanhã nos virmos, porventura, obrigados a levantar esta questão.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae votar-se o requerimento do sr. Montenegro para se julgar a materia discutida.

Julgou-se discutida.

O sr. Mattozo Santos (relator}: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um additamento ao artigo 1.°

Leu-se o seguinte:

Additamento

§ 1.° Fica o governo auctorisado a elevar os direitos marcados n'este artigo, caso de futuro venham a estabelecer-se nas nações productoras premios de exportação para este producto. = F. Mattozo Santos.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Vae votar-se o artigo 1.° do projecto.

Leu-se o seguinte:

Artigo 1.° Os direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas para as aguardentes e alcools são modificados nos seguintes termos:

217 Aguardente e alcool simples, em cascos ou garrafões, decalitro de alcool puro, l$000 réis.

218 Aguardente e alcool simples, que vierem em garrafas, botijas ou vasos similhantes, e bebidas alcoolicas não especificadas, decalitro de liquido, 1$900 réis.

Approvado.

Leu-se em seguida e foi igualmente approvado o additamento do sr. relator.

O sr. Presidente: - A proposta do sr. Pereira dos Santos ficou prejudicada.

Vae ler-se o artigo 2.° para entrar em discussão.

Leu-se, é o seguinte:

Artigo 2.° A aguardente e alcool produzidos no continente do reino e ilhas adjacentes ficam sujeitos ao imposto de producção de 200 réis por decalitro de alcool puro.

§ 1.° Exceptuam-se:

1.° As aguardentes e alcools provenientes da distillação de vinho, os alcools do figos e os de bagaço da uva, os dois ultimos quando obtidos em alambiques ordinarios de capacidade não superior a 600 litros, que ficam isentos do imposto de producção.

2.° Os alcools que para consumo pessoal ou para o tempero dos vinhos, sejam inutilisados pelos meios determinados nos regulamentos, sendo para esses o imposto de producção de 100 réis por decalitro de alcool puro.

§ 2.° O imposto de producção será pago, conforme for calculado, por meio de contadores, que meçam, ou os liquidos sujeitos á distillação, ou o producto distillado, ou uns e outros.

a) Se o calculo da producção for feito pelas medidas dos liquidos a distillar, determinarão os regulamentos o rendimento em alcool puro de cada unidade metrica dos mesmos liquidos.

b) Se o calculo for feito pelo producto distillado, os regulamentos fixarão o modo de se determinar a força alcoolica do referido producto.

§ 3.° O imposto de producção dos alcools e aguardentes será pago por qualquer das fórmas determinadas na legislação fiscal.

O sr. Dantas Baracho (sobre a ordem): - Achou notavel que tendo o sr. Lobo d'Avila requerido a prorogação da sessão diurna até se votar todo o projecto, a maioria rejeitasse este requerimento.

Isto provava, no seu entender, que a camara desejava que houvesse uma discussão larga, e por isso elle, orador, não se recusava pela sua parte, a dar-lhe essa largueza, comquanto a sua primeira idéa fosse apresentar breves considerações ácerca do projecto.

Suppunha que a maioria não tivera idéa de offender o sr. Lobo d'Avila quando rejeitou o requerimento; mas o que se via era que não reinava perfeita harmonia entre a maioria e o governo, por isso que o sr. ministro da fazenda ficára sentado quando o requerimento se poz á votação.

Outra prova de desharmonia estava na maneira como o sr. deputado da maioria Alfredo Brandão se tem referido ás questões do ultramar e aos actos praticados pelo ministro d'aquella pasta.

Dar-se-ía o caso d'estes srs. deputados já não fazerem parte da maioria? Ou seria simplesmente uma divergencia de opinião n'este ponto?

Em seguida passou o orador a fazer differentes considerações ácerca do projecto que se discute, parecendo-lhe que elle era prejudicial á agricultura e só tinha por fim alcançar receita paro o thesouro.

Tinha de fazer ainda algumas considerações, mas como faltavam apenas cinco minutos para dar a hora e alguns dos seus collegas estavam inscriptos para antes de se encerrar a sessão, pede para ficar com a palavra reservada, e manda para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no n.° 1.° do § 1.°, onde se lê «os dois ultimos quando obtidos em alambiques ordinarios de capacidade não superior a 600 litros», se leia «os dois ultimos quando obtidos em alambiques de capacidade não superior a 800 litros». = Dantas Baracho.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - Fica reservada a palavra ao sr. deputado.

Tem a palavra o sr. Carlos Lobo d'Avila, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Lobo d'Avila: - Dá explicações em referencia ao requerimento que fizera na sessão diurna.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Alfredo Brandão: - Pedi a palavra quando o meu illustre amigo o sr. Baracho fez uma allusão á minha pessoa e ao meu desaccordo com os srs. ministros.

Nós podemos ser aqui o que somos lá fóra, sem deixarmos de ser leaes.

Podemos ter opiniões differentes das opiniões e do crite-