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SESSÃO NOCTURNA DE 26 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

Francisco José Machado

SUMMARIO

Um officio do ministerio da marinha, devolvendo um requerimento v de D. Carolina Eugenia da Conceição Beja.

Na ordem da noite continua em discussão na especialidade o projecto de lei n.° 85, estabelecendo um novo regimen de imposto para os alcools. - O sr. Teixeira de Vasconcellos, proseguindo no seu discurso começado na sessão diurna, trata de demonstrar que o projecto tambem não satisfaz ás necessidades de uma boa fiscalisação e arrecadação do imposto. Responde o sr. ministro da fazenda ao orador precedente e ao sr. Arouca. - Toma parte no debate o sr. Franco Castello Branco, sustentando que o projecto foi mal pensado, mal estudado e que não dará o rendimento que o sr. ministro da fazenda espera. Explicações do sr. ministro da fazenda. - Requer o sr. Montenegro que se julgue sufficientemente discutido o artigo 1.º - Por exigencia do sr. Ruivo Godinho verifica-se que ha numero na sala. - Pede a palavra sobre o modo de propor o sr. Franco Castello Branco. Não lh'a concede a mesa pelas rasões que expõe, e o sr. deputado protesta. - Julga-se em seguida a materia sufficientemente discutida. - Apresenta uma proposta de additamento, por parte da commissão, o sr. Mattozo Santos. - É approvado o artigo 1.º do projecto com este additamento e entra em discussão o artigo 2.° -Apresenta e sustenta uma proposta de emenda o sr. Baracho. Refere-se em seguida a differentes factos occorridos na camara, o que, no seu entender, comprovam a desharmonia que existe entre a maioria e o governo. Fica com a palavra reservada. - O sr. Lobo d'Avila da explicações quanto ao requerimento que fizera na sessão diurna para prorogação da sessão. - Dá tambem explicações o sr. Alfredo Brandão em referencia a umas observações feitas pelo sr. Baracho.

Abertura da sessão - Ás nove horas da noite.

Presentes á chamada 45 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Alfredo Pereira, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Guimarães Pedrosa, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Miranda Montenegro, Lobo d'Avila, Elizeu Serpa, Feliciano Teixeira, Freitas Branco, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Sá Nogueira, Pires Villar, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Rodrigues dos Santos, Joaquim da Veiga, Simões Ferreira, Alves de Moura, Avellar Machado, Eça de Azevedo, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Laranjo, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, José Maria dos Santos, José de Saldanha (D.), Santos Reis, Julio Graça, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Manuel José Vieira, Marianno de Carvalho, Martinho Tenreiro, Pedro Victor e Sebastião Nobrega.

Entraram durante a sessão os srs.: - Serpa Pinto, Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Sousa e Silva, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Pereira Borges, Antonio Maria de Carvalho, Pereira Carrilho, Hintze Ribeiro, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Barão de Combarjua, Goes Pinto, Mattozo Santos, Almeida e Brito, Francisco Beirão, Frederico Arouca, Jorge de Mello (D.), Ferreira Galvão, Elias Garcia, José Maria de Andrade, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marianno Presado, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Monteiro, Dantas Baracho e Estrella Braga.

Não compareceram á sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Albano de Mello, Moraes Carvalho, Alves da Fonseca, Antonio Castello Branco, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Gomes Neto, Tavares Crespo, Moraes Sarmento, Mazziotti, Fontes Ganhado, Jalles, Barros e Sá, Augusto Ribeiro, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Conde de Villa Real, Eduardo Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco de Medeiros, Soares de Moura, Severino de Avellar, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Candido da Silva, Baima de Bastos, João Pina, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Menezes Parreira, Sousa Machado, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Alves Matheus, Silva Cordeiro, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Barbosa Colen, José Castello Branco, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Ferreira Freire, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Julio Pires, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Marçal Pacheco, Matheus de Azevedo, Pedro de Lencastre (D.), Vicente Monteiro, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves, Visconde da Torre, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da marinha, devolvendo o requerimento de D. Carolina Eugenia da Conceição Beja, por se referir a assumpto da competencia do ministerio dos negocios da fazenda.

Para a secretaria.

ORDEM DA NOITE

Continuação da discussão sobre o projecto n.º 85 (alcools)

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Continuando no uso da palavra diz que na sessão diurna provára que o projecto não satisfazia, quanto á hygiene publica, e agora mostrará que elle tambem não satisfaz no que respeita á arrecadação do imposto.

Não vê no projecto cousa alguma que obtempere ao desfalque que se nota, quanto ao real de agua imposto sobre este genero em todos os concelhos do reino.

Não comprehende que o sr. ministro da fazenda deixasse de incluir no projecto algumas disposições que satisfizessem ás necessidades da fiscalisação e arrecadação d'este imposto.

Em sua opinião o projecto não acautela, nem os interesses do estado, nem os interesses da industria vinicola, nem os interesses das fabricas.

Sustenta que seria necessaria o monopolio para a rectificação, mas não para a fabricação e para a venda.

Entende que o projecto não beneficia o commercio dos vinhos, antes o prejudica porque sobrecarrega com maior direito o alcool necessario para o adubo dos mesmos vinhos.

Parece-lhe que nas excepções do n.° 1.° do § 1.º do artigo 2.° devia ser incluido o alcool extrahido de beterraba,

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porque, se a beterraba não é ainda um producto commum do solo portuguez, póde vir a sel-o dentro em breve.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Responde em primeiro logar ás observações do sr. Arouca.

Attribuíra-lhe s. exa. a phrase de que as condições da industria dos alcools eram más e de que esta industria tendia a desapparecer.

O que dissera fôra que tendia a desapparecer a industria da distillação dos cereaes, porque estes estavam muito sobrecarregados de direitos.

Não dizia o mesmo com relação á alfarroba, ao figo e á batata doce.

Tambem s. exa. affirmára que a industria não podia prosperar com o imposto de producção, mas logo adiante acrescentára que havia augmento de protecção para as fabricas.

Pois se a protecção para as fabricas augmentava, como era que a industria não podia prosperar?

Até aqui as fabricas produziam mal por falta de fiscalisação. Agora estabelecia-se fiscalisação para se evitar que as fabricas produzissem alcool menos rectificado.

Sustenta o orador que o projecto favorece o desenvolvimento do consumo dos vinhos naturaes em Lisboa, e que evita as falsificações, porque augmenta o direito sobre a materia prima das mesmas falsificações.

Quanto ás considerações feitas pelo sr. Teixeira de Vasconcellos, nota em primeiro logar que s. exa. se mostrasse favoravel ao monopolio.

Elle, orador, não propozera o monopolio, nem lhe é favoral, porque n'um paiz coberto de vinhas levantaria as maiores resistencias e não lograria vingar.

Quanto aos interesses das fabricas, deve dizer que elles ficam acautelados, porque a protecção augmenta; e quanto á qualidade do alcool, o consumidor fica garantido, porque o estado estabelece fiscalisação.

Pelo que respeita ao desfalque que se nota no real de agua, alguma cousa se providenceia no projecto, porquanto fiscalisando o estado o fabrico do alcool, saberá para onde elle vae e aonde é consumido.

(O discurso sara publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Franco Castello Branco: - Entende que o projecto foi mal pensado e mal estudado.

O sr. ministro da fazenda espera que elle de 400:000$000 réis; mas, se acontecer com elle o que tem acontecido com a nova pauta, aquella somma ha de ficar muito reduzida.

Faz votos por que não succeda assim, porque o estado da fazenda, que já não é bom, póde tornar-se peior no anno proximo.

Não comprehende o pensamento do governo. Quer elle acabar com o abuso das fabricas de Lisboa e Porto abastecerem estes mercados sem pagarem imposto? Quer obrigar estas fabricas a concorrerem para o estado com aquillo que for justo?

Pretende lançar o imposto só sobre essas fabricas, ou sobre todas as que existem no continente e nas ilhas? Pretende lançar sómente o imposto sobre o alcool menos puro e menos conveniente á saude publica?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declara que o governo o que pretende é evitar que se venda alcool não rectificado, pela mesma rasão por que se prohibe a venda de peixe e carne em mau estado de conservação.

O Orador: - Parece-lhe que não se chegará a resultados proficuos, porque não será facil ter em cada fabrica ou em cada sitio, onde o alcool é vendido, um homem com os instrumentos necessarios para a verificação.

O governo calcula em 400:000$000 réis o producto do imposto, e pede 10 por cento d'esta quantia, ou 40:000$000 réis para a fiscalisação.

Elle, orador, como se trata de uma despeza de réis 40:000$000, deseja algumas explicações.

A guarda fiscal e a policia fiscal têem hoje a força de 5:000 homens, quando, por occasião da quéda do governo regenerador, este serviço era feito por 3:000 homens.

Não é de crer, portanto, que o governo precise crear novo pessoal para o mesmo serviço.

Deseja sabor se o governo o que pretende é estabelecer nos pontos mais adequados, nos pontos onde existam installações para o fabrico do alcool, umas estações quaesquer para a verificação.

Se o sr. ministro da fazenda pretende que a camara vote os 40:000$000 réis para os gastar como quizer, isto é que elle, orador, não votará.

Pede por isso explicações ao sr. ministro. É necessario que a camara saiba a applicação que s. exa. quer dar áquella quantia.

O illustre ministro, o anno passado, quiz implantar o monopolio dos tabacos; tambem teria querido este anno implantar o monopolio dos alcools?

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declara que foi sempre adversario do monopolio dos alcools. Teve propostas para isso, mas não as acceitou, assim como não acceitou as que teve para o assucar.

O Orador: - Tambem é adversario dos monopolios, e ainda os poderia acceitar para o estado, mas nunca para qualquer particular, porque isso só serviria para se fazerem grandes fortunas á custa da nação.

Precisa-se de alcool mais puro e mais barato, mas o sr. ministro olha para esta questão unicamente pelo lado fiscal.

E preciso tambem restringir o uso d'elle.

Depois de muitas outras considerações, pergunta o orador qual era o motivo por que no artigo 1.° se não acautelou a hypothese, que era possivel dar-se, a dos premios da exportação, como se acautelara na lei dos cereaes.

Parece-lhe conveniente auctorisar o governo a augmentar os impostos na proporção de quaesquer premios de exportação que venham a ser concedidos.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Declara que, se o sr. deputado quer mandar qualquer proposta n'esse sentido, não terá duvida em a acceitar.

O Orador: - Depois da discussão do projecto das pautas, em que se apresentaram differentes propostas sem que qualquer d'ellas fosse acceita pelo governo ou pela commissão, está resolvido a não apresentar propostas de emenda a qualquer projecto.

Em todo o caso, pela declaração do sr. ministro da fazenda, vê com satisfação que já ganhou a noite, visto que s. exa. acceita a sua idéa.

(O discurso do sr. deputado será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Miranda Montenegro: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida.

O sr. Ruivo Godinho: - Peço a v. exa. que mande verificar se ha numero na sala para se fazer a votação.

Verificou-se estarem presentes 67 srs. deputados.

(Varios srs. deputados pedem a palavra sobre o modo de propor.)

O sr. Presidente: - Alguns srs. deputados pediram a palavra sobre o modo de propor, mas eu não lh'a posso conceder porque ao se trata de votar se o artigo 1.º está ou não discutido.

sr. Franco Castello Branco: - Parece-me que quando se propõe alguma cousa, ha sempre logar a pedir-se a palavra sobre o modo de propor. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Sobre um requerimento para se julgar a materia discutida não ha modo de propor. (Apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco: - Isto não tem importancia como incidente parlamentar; mas sob o ponto de

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vista dos actos que aqui se têem praticado, e sob o ponto de vista de genuina interpretação do regimento, v. exa. está n'um manifesto equivoco. (Apoiados.)

Ha sempre a palavra sobre o modo de propor, quando se vae propor alguma cousa á deliberação da camara. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Sempre se tem entendido e praticado como eu digo; (Apoiados.) mas não faço questão, e se v. exa. quer continuar a expor a sua opinião, eu não me opponho.

O sr. Franco Castello Branco: - A minha opinião é esta: liberdade completa aos deputados na manifestação das suas idéas. (Apoiados.)

Torno a dizer; não uso da palavra n'este momento pela importancia do incidente, mas é para que o nosso silencio não seja interpretado como acceitação da interpretação que v. exa. quer dar ao regimento, e que significa, no meu modo de entender e no dos meus collegas da opposição, não digo a violencia, mas o coarctamento da verdadeira liberdade, (Apoiados.) que no parlamento deve ser concedida a todos os deputados. (Apoiados.)

É simplesmente um protesto contra a interpretação de v. exa., (Apoiados.) para que não passe como caso julgado, e não seja ella invocada como materia assente e admittida por todos os lados da camara, quando ámanhã nos virmos, porventura, obrigados a levantar esta questão.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vae votar-se o requerimento do sr. Montenegro para se julgar a materia discutida.

Julgou-se discutida.

O sr. Mattozo Santos (relator}: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa um additamento ao artigo 1.°

Leu-se o seguinte:

Additamento

§ 1.° Fica o governo auctorisado a elevar os direitos marcados n'este artigo, caso de futuro venham a estabelecer-se nas nações productoras premios de exportação para este producto. = F. Mattozo Santos.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Vae votar-se o artigo 1.° do projecto.

Leu-se o seguinte:

Artigo 1.° Os direitos estabelecidos na pauta geral das alfandegas para as aguardentes e alcools são modificados nos seguintes termos:

217 Aguardente e alcool simples, em cascos ou garrafões, decalitro de alcool puro, l$000 réis.

218 Aguardente e alcool simples, que vierem em garrafas, botijas ou vasos similhantes, e bebidas alcoolicas não especificadas, decalitro de liquido, 1$900 réis.

Approvado.

Leu-se em seguida e foi igualmente approvado o additamento do sr. relator.

O sr. Presidente: - A proposta do sr. Pereira dos Santos ficou prejudicada.

Vae ler-se o artigo 2.° para entrar em discussão.

Leu-se, é o seguinte:

Artigo 2.° A aguardente e alcool produzidos no continente do reino e ilhas adjacentes ficam sujeitos ao imposto de producção de 200 réis por decalitro de alcool puro.

§ 1.° Exceptuam-se:

1.° As aguardentes e alcools provenientes da distillação de vinho, os alcools do figos e os de bagaço da uva, os dois ultimos quando obtidos em alambiques ordinarios de capacidade não superior a 600 litros, que ficam isentos do imposto de producção.

2.° Os alcools que para consumo pessoal ou para o tempero dos vinhos, sejam inutilisados pelos meios determinados nos regulamentos, sendo para esses o imposto de producção de 100 réis por decalitro de alcool puro.

§ 2.° O imposto de producção será pago, conforme for calculado, por meio de contadores, que meçam, ou os liquidos sujeitos á distillação, ou o producto distillado, ou uns e outros.

a) Se o calculo da producção for feito pelas medidas dos liquidos a distillar, determinarão os regulamentos o rendimento em alcool puro de cada unidade metrica dos mesmos liquidos.

b) Se o calculo for feito pelo producto distillado, os regulamentos fixarão o modo de se determinar a força alcoolica do referido producto.

§ 3.° O imposto de producção dos alcools e aguardentes será pago por qualquer das fórmas determinadas na legislação fiscal.

O sr. Dantas Baracho (sobre a ordem): - Achou notavel que tendo o sr. Lobo d'Avila requerido a prorogação da sessão diurna até se votar todo o projecto, a maioria rejeitasse este requerimento.

Isto provava, no seu entender, que a camara desejava que houvesse uma discussão larga, e por isso elle, orador, não se recusava pela sua parte, a dar-lhe essa largueza, comquanto a sua primeira idéa fosse apresentar breves considerações ácerca do projecto.

Suppunha que a maioria não tivera idéa de offender o sr. Lobo d'Avila quando rejeitou o requerimento; mas o que se via era que não reinava perfeita harmonia entre a maioria e o governo, por isso que o sr. ministro da fazenda ficára sentado quando o requerimento se poz á votação.

Outra prova de desharmonia estava na maneira como o sr. deputado da maioria Alfredo Brandão se tem referido ás questões do ultramar e aos actos praticados pelo ministro d'aquella pasta.

Dar-se-ía o caso d'estes srs. deputados já não fazerem parte da maioria? Ou seria simplesmente uma divergencia de opinião n'este ponto?

Em seguida passou o orador a fazer differentes considerações ácerca do projecto que se discute, parecendo-lhe que elle era prejudicial á agricultura e só tinha por fim alcançar receita paro o thesouro.

Tinha de fazer ainda algumas considerações, mas como faltavam apenas cinco minutos para dar a hora e alguns dos seus collegas estavam inscriptos para antes de se encerrar a sessão, pede para ficar com a palavra reservada, e manda para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que no n.° 1.° do § 1.°, onde se lê «os dois ultimos quando obtidos em alambiques ordinarios de capacidade não superior a 600 litros», se leia «os dois ultimos quando obtidos em alambiques de capacidade não superior a 800 litros». = Dantas Baracho.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - Fica reservada a palavra ao sr. deputado.

Tem a palavra o sr. Carlos Lobo d'Avila, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Lobo d'Avila: - Dá explicações em referencia ao requerimento que fizera na sessão diurna.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Alfredo Brandão: - Pedi a palavra quando o meu illustre amigo o sr. Baracho fez uma allusão á minha pessoa e ao meu desaccordo com os srs. ministros.

Nós podemos ser aqui o que somos lá fóra, sem deixarmos de ser leaes.

Podemos ter opiniões differentes das opiniões e do crite-

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rio com que este ou aquelle ministro dirige os negocios da administração publica; mas da referencia do sr. Baracho poderá deprehender-se a suspeita de menos lealdade da minha parte para com o governo.

(Interrupção do sr. Baracho.)

A intenção do meu amigo não foi essa. Faço justiça ao seu caracter e ás boas relações de amisade, em que vivemos; mas o meu amigo não fallou só para mim, fallou para a camara, e para o publico, fazendo allusão a diversos deputados que estavam em desaccordo com a opinião do governo, e esse desaccordo podia implicitamente traduzir um pensamento de menos lealdade e dedicação partidaria para com o governo.

Não digo que fosse essa a intenção de s. exa., repito; mas alguem podia entendel-o assim.

Por isso pedi a palavra para varrer a minha testada.

Quando entrei para esta casa não abdiquei as minhas opiniões, nem as minhas convicções. Nem s. exa. está hoje mais regenerador do que hontem, nem os meus amigos estão convencidos de que eu estou hoje menos progressista do que era ha trinta annos. (Apoiados.) Cada um pensa como entende, e na hora do combate e da lucta não me verão fugir, nem é esse o meu costume.

Mas na epocha dos accordos, nem sequer ha opportunidade para essas refregas, ou pelo menos para essas refregas a serio.

E a proposito de accordos, quero dizer a v. exa. uma cousa. Não comprehendo bem o que se passa d'aquelle lado da camara. Vejo o meu amigo Carlos Lobo d'Avila congratularão porque o seu requerimento foi bem acceito pela opposição, mas vejo a opposição votar contra o requerimento e com a maioria. Parece que estamos fazendo aqui obra por uma cousa que se não vê. Ainda assim não estou desconsolado com a altitude da opposição; e visto que ella está tão condescendente e tão desejosa de cumprir o accordo, tenho pena que não estejamos em sessão diurna, porque queria terminar fazendo um requerimento e pedir que se prorogasse a sessão até se votar o projecto que se discute.

Este expediente não poderia considerar-se uma temeridade desde que a minoria acompanha a maioria com tão boa vontade, como succedeu na votação do requerimento do illustre deputado a quem me estou referindo, e que, apesar de tudo, se mostra tambem satisfeito com a minoria. (Riso.)

Chegada a occasião de termos a opposição ao nosso lado, condescendente e benevola, para comnosco, pena é que não tenhamos tempo para acabar hoje com esta discussão que já pouco edifica. Mas emfim não foi para isso que eu pedi a palavra. Foi simplesmente para dizer ao meu collega que póde estar descansado com respeito á minha attitude politica perante o governo. Hei de fazer o que faço lá fóra; emittir a minha opinião como souber, fazer liberrimamente as apreciações que julgar convenientes, e ninguem terá nunca motivo para malquistar a minha lealdade e dedicação partidaria.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Dantas Baracho: - Acho extraordinaria a fórma por que o sr. Alfredo Brandão se dirigiu a mim.

Eu nunca dei direito a ninguem para duvidar da minha lealdade, ou das minhas palavras. (Apoiados.) Sou sempre escrupuloso até ao ponto de nunca fazer insinuações. Appello para o testemunho da camara. Ninguem por certo ousará dizer que eu fiz qualquer insinuação ao sr. Alfredo Brandão. (Apoiados.)

O sr. Alfredo Brandão: - Eu já expliquei isso a s. exa. Não fiz nem faria nunca injustiça ás suas intenções.

O Orador: - Muito bem; mas desde que s. exa. fazia justiça, as minhas intenções, podia ficar por ahi permitta-me dizer-lhe, e não vir depois fazer considerações que poderiam ter para mim algum melindre. (Apoiados.)

Prézo-me de ser educado, (Apoiados.) e appello para o testemunho de todos, porque eu nunca disse aqui uma palavra que ferisse ou offendesse o caracter, fosse de quem fosse. (Apoiados.)

(Sussurro.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Era meia noite e um quarto.

Redactor = S. Rego.

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