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Foi mandado imprimir Parecer das Com missões (Tlnstrucção Publica, e deComrnercio e Artes, sobre o Projecto de Lei do Sr. Almeida Garrett. (Vide Sessão de 21).

Igual destino se deu ao Parecer da Commissâo de Fazenda, sobre o requerimento da Camará Municipal do Gouvea. (Peja-se a Sessão de 21).

Mandou-se imprimir outro Parecer da mesma Commissão, sobre o Projecto de Lei apresentado pelo Sr. Ávila. (Pcj

Teve igua! destino ouiro Parecer da mesma Com-missâo , sobre o requerimento de Nicolau Maria Raposo. (Pide Sessão de 21).

Mandi»u-;>e também imprimir outro Parecer da mesma Commissão, relativo á viuva do Sr. José Ferreira Borgos. {Veja-se a Sessão de 21).

Foi remeltido A Commissào de Legislação, ouvindo a do Ultramar, um Projuclo de Lei offerecido por um Juiz da Rplação dos Açores. (Vide. sessão de21).

O Sr. J. da Siha Carvalho:—Sr. Presidente, mando para a Meza o seguinte requerimento , e isto é com urgência; eu peço áilluslre Commiàsâo d'Administração que me não leve a mal este requerimento; este requerimento é a respeito das Lisiria» do Sado e Tejo, em que aquella Companhia tem soffrido muitos darnnos, e que nunca eila julgara que snfiVe-ria; o certo é que aos contractos estão ligados os privilégios, com condiçóss que se devem conservar, e então requeiro que seja convidada a Commi&são d*Administração Publica para apresentar o seu Parecer, pedindo á illustre Commissâo que lenha isto em toda a con-ideraçâo, advertindo que este negocio é urgente. — Ficou para segunda leitura.

O Sr. B. Feio: — Mando para a Meza uma representação da Camará Municipal doConcelho da B^tn-posta, sobre divisão de Território.

O Sr. A. Albano:— Quando se tractou da Lf?i da Decima otTereci eu um addttamento, julgo que a Commissâo ha de toma-lo em consideração.

Sendo mata de quatro horas o Sr. Presidente levantou a Sessão, dando para ordetn do dia, a continuação da de hoje.

Discurso do Sr. Deputado Sá Nogueira, que devia entrar na Sessão de 21 de Juntw a pag. 1086, col. 2.a, entre dons discursos do Sr. Deputado Seabra.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente , eu não me opponho a que vá á Commissâo, como a Camará entende que deve ir, mas levanlo-me unicamente para lembrar á Commissão que é necessário attender a que nós podemos talvez conciliar o interesse publica com o particular dos estabelecimentos de que se tra-cta : se se conceder a remissão, mas a remissão não com dinheiro, mas com bonds de ô por cento, que depois passem para a Junta do Credito Publico, assim suppondo que elles conservam o preço que actualmente lêem, vinham os foreiros a remir os fofos pela terça parte do seu valor, e ao mesmo tempo não se privavam esses estabelecimentos dos seus rendimentos, porque piamente devemos acreditar que a Nação ha de ter dinheiro para pagar os juros desses,bonds.

N.° 62.

ír* 25 te Junljtr.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertiira — Pouco depois do meio dia.

Chamada—Presentes 87 Srs. Deputados, entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. Barreio Ferra», César de f^asconcellns, Quelhas, Fenuinden Coelho, Marreca , liarão de l\oronha , Gorjão, Corrêa de Sá , Teixeira d1 Agnilar , Bispo Conde . Veiga, Sousa Guedes, Henrirjues Ferreira, Fontoura, «$>7-va Pereira, Xavier de Aravjo, José Maria E*tevês, Tavares de Macedo , Mousinho da Silveira , Barata Salgueiro, Suntos Cruz , Colmieiro, Xavier J3oíe* lho, Clucrino Chaves, e Ferrer.

Acta— Approvada.

O Sr. Secretario Rebello de Carratho: — Na ultima Sessão foi mandado para a Meta pelo Sr. José da Silva um requerimento, do qual pediu a urgência, e é o seguinte :

Itepuerimento— Requeiro que se exija do Governo o processo relativo aos possuidores de títulos, e direitos dos vinhos de embarque, om que é interessado Miguel António Malheiro, e outros da cidade do Porto.—José da Silva Carvalho. — Julgado urgente, f ot approvado sem discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda:— Sr. Presidenta, venho hoje ler a honra de apresentar á Camará o resultado dos trabalhos da Commissâo encarregada

1839.

de examinar o estado da divida externa; a consulta c esta (mostrou um volume de papeis}. Sr. Presidente, peço licença á Cam*ra para a não ler , porque o nào poderia fazer em menos de três horas. Os documentos comprovativos deslaConsulta estào impressos, e o Governo encarrega-se de os mandar hoje mesmo distribuir, e um quanto á consulta, que mando agora para a Mesa, não a mandou imprimir o Governo, pela delicadeza de se não poder imprimir antes de,ser apresentada a esta Camará. Peço licença para ler o prçyec^o ,, que acompanha a consulta, e e o seguinte: ^

Senhores:— O pagamepip da divida estrangeira, assumpta em que se acha unniodia-laineale interessada a honra nacional,. vero, hoje occupar as vossas atLençòçs e sabedoria»

Bem quizera o Governo ter satisfeito ha mais tempo a este dever sagrado; pqrém não lho perrailtiodo alguns obstáculos,, a que fd-j forçoso ceder, aguardou a oppoitunidade de cumprir sua obrigação.