que ess^s Vesita4ores foram ás Alfândegas, >e apre--4en taram os seus trabalhos; se o Governo careceu de tanto tempo para formalisar um plano, coíno.po-jdemos nós agora dizer ao .Governo.; reformai as-Alfândegas sobre a base de 60 contos? Que e',da base? Quem dissxí que são precisos 30 ou .50 ou,60 cpn-tos ?... [$so não pôde ser. A Com missão dá-nos u .má idea dos Ioga rés que e' precisQ crear em cada uma d'essas Repartições: Não dá. Por Janto o que e certo e' que estaaulorisaçao e absolutamente incorrt-pativel coo) os bons princípios. Que quer dizer aulo-risar ç Governo para crear ou supprifrui: empregos, que é uma aUribuiçâo do .CorpoLegislativo .conferida pela Constituição? Este Projecto pois tende a nada menos que o .conferir ao Governo uma das altn-buições das Cortes, que e ,a de crear o.u supprimir empregos; e esn segundo logar a dedefinir ou demarcar o Districto da junsdicçâo e fisealisaçào das Air fandegas. Pois esse Distrato não está definido nas Leis existentes? E, se não estiver definido, bade o Governo por um regulamento defini-lo? Eri) terceiro logar e o Governo aulonsado para impor muitas em virtude do Regimento d aã Alfândegas dos portos sêc.« cos, cujo Regimento e' elfectivamente urna Lei; cias se elle é autorisado para impor .essas multas segundo a Lei, !á estão as Autoridades que as appliquem, e cnâo é preciso fazer nova Lei; se é autorizado para as estabelecer, isso e' eminentemente legislativo.

Por tanto, Sr. Presidente, eu não ..digo que esta Repartição das Alfândegas menores deixe de ser muito digna do sentimentalismo da Camará.; posto que no estado em que ella está, estão muitas outras Repartições, Mas para o que eu nào vejo rasào é para se alterar a marcha ordinária, e conferir ao Governo um voto de confiança para crear. e suppruuir empregos; para estabelecer multas; dejnarcarPatrícios ,de jurUdicção; e exercer todas a,s altrib.uic.oea do * Corpo Legislativo ; atendendo u que se esse, trabalho é tão facfl, já o Governo, devia ter apresentado o seu pUno ás Cortes.

Além d'isso, ha urna circumstancia também at-.tendivel : P é que o Governo foi autorisado pura dar gratificações a estes Empregadps, e então nào pôde ser a sua sorte tão lastimosa que mereça uma excepção a respeito dos outros quê não tiveram esse far vor.

Sr. Presidente, a titulo de economia de tempo, .o que resulta desta autorisação e' discutir-se a mesma maleita duas vezes; uma para se àulorisar o "Governo, e depois o plano adoptado pelo Governo -vem a .esta Camará, soíFre discussão; e quando se cuida que se ganha tempo,- discute-se etis.a organi-sação duas vezes.

• Portanto o que me parecia era que o Governo apresentasse o seu plano, muito embora sobre a base de dezeseis, trinta, ou cincoenta contos, ou •o que se entender; mus que apresentasse o seu plano para ser discutido convenientemente : não e'ago-ra um plano tão vasto que não possa- ser apresentado pelo Governo com, brevidade. De mais, a principal parte que ha nesta moeria e regulamentar ; por exemplo, tal Alfândega ha de ter tal numero íje Empregados ; ma-s o que e regulamentar deve ficar ao Governo, que para isso não precisa elle de aulorisaçào. Depois, eu não vejo que este Projecto venha augmeníar nada a respeito da brevidade. iSs o Governo tem o plano, pôde apresenta-lo

sobre a base de &essen,ta ou mais contos, indepen-. deíUemente da autorisação de que não carece ; e se o não tem prompto , então a,autorisação não vai accrescentar cousa nenhuma,"porque é preciso tempo para mandar examinar os materiaes e as informações que ha a esse respeito. E por tudo parece-me que não vale a pena de fazer uma excepção de princípios} pois se^yai cqnceder ao Governo uma faculdade quç Compete aojCorpo Legislativo. Pediria .por tanto que, o Projepto fosse/ejeitado até que 0 Governo tomasse a iniciativa na matéria.

O Sr. Presidente: — Pa^ejCe-rne que o Sr. Deputado propoz p ajáiamentp. , ,

O Oradof : —r Não proponho directamente.o adiamento, porque ^e n,ada serve nãp dando esclareci-mentos alguns ap Ciovcriip,,-,

O Sr. Ministro dá Fa%fv.^a: — (S. Esç^ cinda não restituiu o seu discurso.) o ' ;

O Sr. Florido : — E^u-linha pedido palavra _sobre a oíd&frt, porque a discussão ia fora d,a Qrdecn , di-zenjlo .G primeirp Sr. Deputado que fallou , que se pedia «rna autorisação, qual,não se pede. Agora, se V. Ex.a me d;t lic/jpça , fallarei sobie a maierie. JEu julgo que o Sr. Dépu,lado não entrou bem no ubjectp que conaprehende o Projecto. Este P roje-jcto nãp aiilorisa o .Governo a organisar -as Alfan-íiegas; ,elle já «stá autoíisado,' por dua? Leis desta Capiapa , a fazer a reforma das Alfândegas m«no-jes: para 9 que elle não está autorizado .e a exceder 0 cifra da despega destas Alfândegas. JNo primeiro'Orçamento esta autorisação era de 16.contos, g por uma intelligencia não forçada, o segundo Orçamento dava urn auxílio de 38, que $âo 54 coa-tos; mas a Commissào de Fazenda quando tractou í]'firpa.proposta do Sr. Depotado Mendonça, entendeu uqi«e estes 54 cpntos ainda não chegavam,' e por consequência subsistiam asraesmas difficuldades para que o Governo podesse reformar as Alfândegas jiienores; em consequenpia disso entendeu que .devia