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havia aqui a fazer, era determinar que as funções das Alfândegas menores ficassem dependentes, em alguns casos, das Contadorias.

Com isto.não quero dizer que aeicriptúraçãó fosse a mesma; porque podem esta fiscalisaçào e arrecadação ser feitas pela mesma repartição, eèntretánto a contabilidade ser differenie. Eu espero que o Sr. Ministro da Fazenda ^ e a Commiasâo dêehi os esclarecimentos que pedi.

_O Sr; Florido: --Eu satisfazendo á exigência do Sr. Deputado devo declarar que a Com missão de Fazenda não teve em vista cornprebender ri'esta au-thorisação as Alfândegas do Ultramar, porque essas não são menores; por consequência estão por sua natureza excluídas desta disposição. E' verdade que nas Ilhas ba Alfândegas menores; mas a respeito dessas não teve, nem tem o Governo, e a Com missão as informações necessárias para estabelecer a sua organisação.

Em quanto á idea que o Sr. Deputado emittiu a respeito de acabarem as Alfândegas da raia, eu sou d'opinião contraria ; (apoiados) e entendo que cilas são necessárias mesmo como casas de registo. Também não posso approvar a idea de quê um Contador seja Administrador d*Alfaridega ; isto nd verdade era confundir as attribuiçôes: um Contador de Fazenda tem muitíssimo que fazer, desempenhando elle os seus deveres» e não se lhe pôde atlribuir de mais a mais a incumbência d*uma Alfândega: uma AU fandega, ainda que em ponto pequeno, dá que fazer; não é só o despacho, é vigiar a introducção de contrabando.' Parece-me pois que este Projecto pode passar sem alteração alguma.

O Sr. tfzmaai—-Parece-me , Sr. Presidente,' que será necessário fazer uma declaração a este Artigo 1.°, mesmo em conformidade do que o Sr. Florido acaba de dizer. Antes disto devo dizer, que não tite a honra de assignar este Parecer da Commissão, porque não estive esses dias na Camará, e naturalmente a Commisião julgava este objecto tão Urgente que o apresentou na Camará sem esperar pela minha as&ígnatura. Mas agora» Sr. Presidente, (não porque eu impugne o syslema em geral, senão pelo que tenho ouvido nesta discussão) parece-me que se devem fazer duas declarações, e talvez para isso sejam necessários dons additamentos: o primeiro e' em referencia ao que acaba de dizer o meu illustre amigo que está agora sentado ao meu lado esquerdo (allu-dindo ao Sr. Florido). Elle disse que não se com-prebendsm neste Projecto as Alfândegas menores do Ultramar; mas segundo a maneira porque está redigido o mesmo Projecto, parece-me que pelo menos ha de haver grandes duvidas a este respeito* faltando-lhe alguma declaração. O Projecto diz assim (/eu); por consequência elle falia inclusivamente das Alfândegas menores das Ilhas Adjacentes, e das AU fandega s menores das Províncias do Ultramar; e deporá em continuação diz (leu). Ora esta prática d rsluiiva u iodei Aã Alfândegas 3 c neslçis caniprehen« d@m-se as Alfandegai menorea das Províncias Ultramarinas» e es lê não é o sentido da Com missão como acaba de dizer o seu illustre Relator. Parece* me pois que se de*g tornar bem sensível e clara esta idea para evitar questões.

Agora a outra e' a respeito do que se disse quanto á nscalisaçno: S. fíx.a disse lambem que esta cifra era unicamente para os ordenado;», e nào para a fts-

cálisação } e uma daa cousas que ou coriaidefo mais importante na organisaçào daí Alfândegas raenores é a fiscalisação; por ser indispensável , e altamente reclamada.

Então assim corno a Conamissão não duvidou confirmar a autorização que o Governo linha pá* rã proceder a esta reforma, e augmenlou única* mente á soturna quti para elia lhe estava determinada, parece-me que não devia ter duvida nenhuma^ e era miiito conveniente autorisar o Governo lambem para proceder ao systema da orgamsação da respectiva fiscalisação: porque, Sr. Presidente, augmentâr os ordenados dos Empregados das Alfândegas inenoíes e indispensável: os ordenados dos

Empregados das Alfândegas menores são insuffi-

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doutíssimos, e e impossível que um homem possa

subsistir o mais parcamente, com os ordenados actuaes. Mas isto só não basta; é necessário ta m-bem um systema de fiscalisnção, no que julgo es* tarem já concordes, o Sr. Ministro da Fazenda, e a Commissão, e até me parece que já concordaram na só mm a que seria indispensável para a fiscalização. Em consequência era bom fazer-se ura addi-lameríto neste Sentido; additáwento que não mando para a Mesa , porque não tenho dados nenhuns para calcular a cifra necessária para a organisação desta fiscalização; mas, se vir que a Commissão o não manda, nenhuma duvida lerei em o mandar; porque entendo muito conveniente que isto se con1 signe neste projecto.

O Sr. Falcão: ->- Eu pedi a palavra para dizer o mesmo que acaba de dizer o Sr. Simas: — Elle não estava nesta Casa quando este parecer foi apresentado , e mandado para a Mesa, assignado por todos os membros da Cojnmissão, e foi por nào estar presente que elle o não assignou. Agora pelo que respeita á questão, a Cora missão não. tem duvida nenhuma em se eliminar a palavra Ultramar; por que isto e' erro de copia , vindo aqui esta palavra por incidente ; pois na nossa Legislação antiga tanto as Ilhas Adjacentes como o Ultramar erarn designados pela palavra geral Ultramar: com ludo hoje, pela separação que se fez das Ilhas Adjacentes do Ultramar,' ficaram ellas pertencendo (em razão de se considerarem como províncias do Reino), á jurisdicçâo do Ministério do Reino, e dos mais Ministérios como o continente do Reino ; e o Ultramar ficou pertencendo ao Ministério da Marinho. Por consequência isto é um erro de copia q-ne é necessária eliminar, e a Gommissão concorda nisso.

O Sr. Florido:-*-Sr. Presidente, certamente as Alfândegas menores do Ultramar não estão com-prehendidas na autorisação que sé dá ao Governo: nessa aulorisação só te comprehendem as Alfândegas menores das Ilhas Adjacentes, e do Continente, serido por isso mesrno que a cifra de 66 contos de reis dada ao Governo, nua poderio clíe* gsr para elle compreliender na autOfisuçuo n* Alfândegas do Ultramar: pelo que a palavra Ultramar, como diz, o Sr. Falcão, é engano, e deve ser eliminada.