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N.° 11.

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1841.

Presidência do Sr. Jervis d1Atouguia.

hamada— Piesentes 72 Srs. Deputados. Abertura—A' meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

UM orneio— Do Sr. Deputado João Pedro de Almeida Pessanha, partecipando que estando actualmente em uso de remédios, não lhe é possivel assistir á Sessão de hoje, nem talvez a algumas seguintes.— Inteirada.

Outro— Do Sr. Deputado Vicente Ferrer Neto

Paiva, pedindo mais duus mezes de licença para to-

.irtar banhos, e outros medicamentos, na certeza de

que se antes desses dous mezes elle poder assistir ás

Sessões da Camaia, o fará. — Concedida.

O Sr. Bracklamy: — O Sr. Moura Cabral, não pude assistir á Sessão de hoje por doente. — Inteirada.

Leiloe o seguinte

PROJECTO BE XIEZ. — Artigo 1." A jurisdicção fiscal do Terreiro Publico Cvtnprehenderá toda a extensão que actualmente tem, ou de futuro tiver o dibtncto da Alfândega das Sete Casas.

§. único. Esta disposição não obiiga a pagamento de dneitos ou cereaes produzidos dentro dos limites da junsdicção do Terreiro, quando forem vendidos tora das portas da Cidade.

Art. 2.° E' peimittida a entrada para consumo da Capital, dos cereaes deproducção nacional, quer em grão, quer em farinha, que vierem acompanhados de guia, e de documentos que justifiquem a sua nacionalidade.

Art. 3.° O despacho será feito dentro do Terreiro, ou nos seus registos, segundo o conductor do género o preferir. , y

- Art. 4.° Os géneros que se despacharem nos registos do Terreiro, pagarão ahi o imposto na rasão de quarenta réis por alqueire, compiehendendo-se nesta quantia o imposto de dez réis para a Junta do Credito Publico.

Art. 5.° O Governo fará os regulamentos necessários para a execução da piesente Lei, tendo em vista que a fiscalisação e cobiança dos direitos pertencentes ao Terreiro seja feita, quanto for possível, nas mesmas estações, e pelos mesmos empregados da Alfândega das Sete Casas.

. Ait. 6." Fica revogada toda a Legislação em contrario. Palácio das Coités em 15 de Setembro de 1841.— António Alumio Jervis tfAtouguia, Presidente, José Marcellino • de Sá Pargos, Deputado Secretario, Luiz Vicente d'Affonscca, Deputado Secretario.

O Sr. Pereira Brandão (referindo-se ao artigo S.0)/ — Parece-me que tinha passado que fosse nas portas.

O Sr. João Elias: — E' mais exacto dizer-se no registo, aonde quer que elle estiver.

Foi approvada u ultima redacção do Projecto JV.° G.

Passon-se depois a ler o seguinte

PROJECTO DE X.EI. — Artigo 1.° Fica abolido o prémio de quinze por cento concedido pelo artigo 1." do Decreto de 16 de Janeiro de 1837 aos géneros», mercadorias) e manufacturas importadas em

Navios Portuguezes que se despacham nas Alfândegas do Continente do Reino e Ilhas Adjacentes.

§ 1.° Os géneros, mercadoria:», e manufacturas provenientes de Paizes-, ou de portos onde a Ban-beira Portugueza não for admittida, importados, e despachados para consumo, pagarão os respectivos direitos, e mais um quinto da importância desses mesmos direitos.

§ 2.° Os géneros, mercadorias, e manufacturas, provenientes de Paizes, ou de portos onde a Bandeira Porlugueza for admittida, e não estiver sujeita a direitos differenciaes, importadas em Navios estrangeiros, que não sejam do Paiz da producçâo dos mesmos géneros, mercadorias, e manufacturas, e despachadas para cousumo, pagarão também'os respectivos direitos, e mais um quinto da importância desses mesmos direitos.

§ 3.° Os géneros, mercadorias, e manufacturas, provenientes de Paizes, ou de portos, onde a Bandeira Portugueza estiver sugeita a direitos differenciaes, importadas em Navios estrangeiros, e despachadas para consumo pagarão os respectivos direitos e mais os addicionaes que o Governo fica obrigado a impôr-lhea, em conformidade do artigo 8." da Pauta Geral das Alfândegas, organisada segundo a Carta de Lei 11 de Março de 1841.

Art. 2.° As disposições da presente Lei começarão a ter vigor três mezes depois da sua publicação, quanto aos géneros, mercadorias, e manufacturas, que entrarem ern Navios procedentes dos poitos da Europa, e America Septentrional, e seis mezes pelo que respeita aos outros portos.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. Palácio das Cortes em 15 de Setembro de 1841. — António *4luisio Jervis d1Jltauguia, Presidente; José Marcellino de Sá Fargas, Depu--tado Secretario ; Lufa Vicente d"Affonseca , Deputado Secretario.

O Sr. Presidente-. — Entra em discussão na 1.* parte da Ordem do Dia o Projecto n.* 249.

É o seguinte

A Commissão de Fazenda examinou a Proposta apresentada nesta Camará pelo Sr. Deputado Francisco Corrêa de Mendonça, na qual expondo o lastimoso estado em que se acham as Alfândegas menores do Reino, e o risco que correm os interesses da Fazenda Publica confiados a Empregados que não recebem vencimentos correspondentes ao seu trabalho, indica como meio de remediar estes males, a revogação do Decreto de 14 de Novembro de 1836 na parte em que restringiu os variog emolumentos que pesavam sobre a navegação, querendo que se restabeleçam a favor dos Empregados todos aquel-les que anteriormente pagavam os navios, para assim lhes affiançar uma subsistência de que precisam, e sem a qual não podem servir com honra e independência.

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qufe vivem; por iséò que os emolumentos qued'ahi receberiam, não são s u (fie lentes para lhes Constituir uma dotação que os ponha independentes, é faça interessar no bom desempenho dos deveres dos seus Officios ; e que e indispensável por consequência adoptar desde já uma medida que regule: definitivamente a orgamsação, e systeríia fiscal, que convém estabelecer nestas Casas de arrecadação em harmonia cotú a Legislação vigente, como já as Cortes lêem reconhecido antorisandd o Governo pela Carta de Lei de 7 d'Abnl de 1838, para fazer no pessoal e material das Alfândegas menores do Reino , Ilhas adjacentes, e Províncias do Ultramar, as convenientes reformas não podendo exceder o seu costeamento a somma votada para este ramo do Serviço, e confirmando esta autorisaçâo pela 5.* das Resoluções que fazem parte dá Carta de Lei de 31 de Julho de 1839.

Está pois dependente do Governo o cumprimento desta determinação da Lei, para õ qual segundo a:» suas declaraçãôe» ne&ta Camará já têem reunido os elementos necessários, e só' pôde obstar a e&la reforma tão reclamada por todos os interesses, a condição dtissa aulorisução quê lhe impõe o encargo de não exceder no seu costeamento a despesa votada para este ramo de Servido, a qual referindo-se á quantia de 16:356$974 em que vem considerada esta verba no respectivo Orçamento, não pôde prover de foi ma alguma ao que é necessatio dispender-se com a orgamsação que as Alfândegas reclamam, quando mesmo se lhe ajunte a importância duCredilo suppleméntar votado para pagamento do» Empregados effectivos das Alfândegas e outras* despesas.

Por estes motivos julga a Commissâo necessário desembaraçar o Governo de todos os obstáculos que podem demora-lo na reahsação de urna medida tão altamente reclamada pelos interesses da Fazenda Publica , concedendo-llie uma automação mais ampla , e cotuo entende ser necessária, para debaixo da sua responsabilidade levar a effeito o desenvolvimento dos trabalhos da Commissâo que especialmente foi encarregada deste importante objecto ; e f>ara esse fim tem a honra de apresentar á Camará o seguinte

PHOJECTO DE I.EI. — Artigo 1.° O Governo Segundo a autorisaçâo que lhe fdi concedida pela Carta de Lei dê 7 d'Abril de 1838 procederá á ré-forma, e organisação das Alfândegas menores do Remo, Ilhas adjacentes, e Províncias do Ultramar, podendo fazer no pessoal década uma as alterações que julgai convenientes para o seu bom serviço, sup-primindo, ou augmentando o numero de seus Empregados segundo a extensão do despacho de que estão encarregadas, uma vez que a despesa do seu costeamento não exceda a quantia de sessenta e seis contos de r«íiá.

Ari. 2.8 Oâ Empregados das Alfândegas além dos ordenados que se lhes arbitrarem, receberão emolumentos qhe s^rão regulados pelo Governo na conformidade do que anteriormente se achava em pratica, com relação á situação e íerviço de cada Alfândega.

Ari. 3,* O Goverrio demarcará' os limites Sujeitos á fjscalisuçno e vigilância das Alfândegas, e fará os Regulamentos nece-sarios para evitar os descaminho» de direito*, imborido multas aos traris-VOL. 7.° — SEíEMBaO—1841.

gressores na conformidade do Regimento dos Por"-tos Seccos, e tnais Leis posteriores, dando de tudo conta ás Cortês.

Aít. 4.° Fica íevogada toda â Legislação em contrario.

Sala da Oommissão da Fazenda 28 de Julho de 1841. — José Joaquim Gomes de Castro, Joaquim José Falcão, Agostinho Albano da Silveira Pinto, Manoel Gonçalves Ferreira, José Antohio Maria, de Souéa Azevedo, Florido Rodrigues Pereira Ferra*.

O Sr. Coelho: — Sr. Presidente: julgo que quern tiver conhecimento exacto do estado das nossas Al* fandegas menores, ha de estar convencido da necessidade de uma reforma, ou de nnva organisação nestas Repartições; por isso parecé-me desnecessária a discussão na generalidade; porque se pôde haver alguma duvida, e* sobre os artigos, que formarn O Projecto, ou a lespeito de emendas, que se lhe façam : portanto peço a dispensa dessa discussão. Assim te resolveu.

O Sr. /. A, de Magalhães; — Peço ser inscriplo para dirigir algumas perguntas ao Sr. Ministro dá Guerra sobre o estado de segurança publica noAlém-Tejo, e Algarve; e não mando pa:a aJMesa as per« gunias por escripto; porque ellas são eimples, e se reduzem só a isto = «segurança publica, e guerrí-lhas. n =.

Leu-se o tirtígb 1.°

O Sr. J. A. de Campôé:—-Sr. Presidente: este Projecto da reforma das Alfândegas menores tem de ba muito tempo nesta Casa acarretado todo o sentimentalismo. Eu não digo que esta Repartição das Alfândegas menores não mereça captar todo o favor , e sympathias da Camará; mas parece-me que não ha motivo para deixar de se seguirem nesta matéria os princípios estabelecidos. A organisação das Alfândegas menores é uma daquellas, acerca das quaes mais directamente compete ao Governo tomar a iniciativa, em razão do grande numero de regu-letnentos, cjue delle dependem para se resolver a questão. — Ora pelas duas Leis de 7 de Abril de 1838, e de 31 de Julho de 1839 foi o Governo au-torisado para proceder á reforma das Alfândegas; e mandou, em virtude destas Leis, CommissarioS chamados Verificadores ás Alfândegas menores, para qhe colhessem todas as informações, e apresentassem essas informações com o seu voto ao Governo í achandtí-se aliás estes documentos hoje lia Secretaria. Depois disto o que era natural,' era esperar-se pela iniciativa do Governo, e não suscitar agora por uma terceira Lei a observância de duas Leis anteriores.

Poiém allega a Commissâo uma razão especial, e vem a aer: que o Goverrio não eslava auion&adò para fazer ás reformas senão ale certa quantia; è ««ntâo que o fim deste Pfojtcto era nutorisai o Goverrio a fazer essa reforma, despendendo uma quantia maior. Sr. Presidente : se esta fosse só a diffi-culdade, desde que e-sta matéria está em processo , já o Governo devia ter aprestntado ò plano de re°» ferina das Alfândegas, offerecendo-o ao Corpo Legislativo para elle decidir; porque o Governo no seu Projecto podia propor ndcápeza, que quizèsse, e este negocio murthar corn andamento regular.

Ora, Sr. Presidenta, pois se o Governo precisou dê lauto Ifcrnpo, quanto o que tem mediado desde

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que ess^s Vesita4ores foram ás Alfândegas, >e apre--4en taram os seus trabalhos; se o Governo careceu de tanto tempo para formalisar um plano, coíno.po-jdemos nós agora dizer ao .Governo.; reformai as-Alfândegas sobre a base de 60 contos? Que e',da base? Quem dissxí que são precisos 30 ou .50 ou,60 cpn-tos ?... [$so não pôde ser. A Com missão dá-nos u .má idea dos Ioga rés que e' precisQ crear em cada uma d'essas Repartições: Não dá. Por Janto o que e certo e' que estaaulorisaçao e absolutamente incorrt-pativel coo) os bons princípios. Que quer dizer aulo-risar ç Governo para crear ou supprifrui: empregos, que é uma aUribuiçâo do .CorpoLegislativo .conferida pela Constituição? Este Projecto pois tende a nada menos que o .conferir ao Governo uma das altn-buições das Cortes, que e ,a de crear o.u supprimir empregos; e esn segundo logar a dedefinir ou demarcar o Districto da junsdicçâo e fisealisaçào das Air fandegas. Pois esse Distrato não está definido nas Leis existentes? E, se não estiver definido, bade o Governo por um regulamento defini-lo? Eri) terceiro logar e o Governo aulonsado para impor muitas em virtude do Regimento d aã Alfândegas dos portos sêc.« cos, cujo Regimento e' elfectivamente urna Lei; cias se elle é autorisado para impor .essas multas segundo a Lei, !á estão as Autoridades que as appliquem, e cnâo é preciso fazer nova Lei; se é autorizado para as estabelecer, isso e' eminentemente legislativo.

Por tanto, Sr. Presidente, eu não ..digo que esta Repartição das Alfândegas menores deixe de ser muito digna do sentimentalismo da Camará.; posto que no estado em que ella está, estão muitas outras Repartições, Mas para o que eu nào vejo rasào é para se alterar a marcha ordinária, e conferir ao Governo um voto de confiança para crear. e suppruuir empregos; para estabelecer multas; dejnarcarPatrícios ,de jurUdicção; e exercer todas a,s altrib.uic.oea do * Corpo Legislativo ; atendendo u que se esse, trabalho é tão facfl, já o Governo, devia ter apresentado o seu pUno ás Cortes.

Além d'isso, ha urna circumstancia também at-.tendivel : P é que o Governo foi autorisado pura dar gratificações a estes Empregadps, e então nào pôde ser a sua sorte tão lastimosa que mereça uma excepção a respeito dos outros quê não tiveram esse far vor.

Sr. Presidente, a titulo de economia de tempo, .o que resulta desta autorisação e' discutir-se a mesma maleita duas vezes; uma para se àulorisar o "Governo, e depois o plano adoptado pelo Governo -vem a .esta Camará, soíFre discussão; e quando se cuida que se ganha tempo,- discute-se etis.a organi-sação duas vezes.

• Portanto o que me parecia era que o Governo apresentasse o seu plano, muito embora sobre a base de dezeseis, trinta, ou cincoenta contos, ou •o que se entender; mus que apresentasse o seu plano para ser discutido convenientemente : não e'ago-ra um plano tão vasto que não possa- ser apresentado pelo Governo com, brevidade. De mais, a principal parte que ha nesta moeria e regulamentar ; por exemplo, tal Alfândega ha de ter tal numero íje Empregados ; ma-s o que e regulamentar deve ficar ao Governo, que para isso não precisa elle de aulorisaçào. Depois, eu não vejo que este Projecto venha augmeníar nada a respeito da brevidade. iSs o Governo tem o plano, pôde apresenta-lo

sobre a base de &essen,ta ou mais contos, indepen-. deíUemente da autorisação de que não carece ; e se o não tem prompto , então a,autorisação não vai accrescentar cousa nenhuma,"porque é preciso tempo para mandar examinar os materiaes e as informações que ha a esse respeito. E por tudo parece-me que não vale a pena de fazer uma excepção de princípios} pois se^yai cqnceder ao Governo uma faculdade quç Compete aojCorpo Legislativo. Pediria .por tanto que, o Projepto fosse/ejeitado até que 0 Governo tomasse a iniciativa na matéria.

O Sr. Presidente: — Pa^ejCe-rne que o Sr. Deputado propoz p ajáiamentp. , ,

O Oradof : —r Não proponho directamente.o adiamento, porque ^e n,ada serve nãp dando esclareci-mentos alguns ap Ciovcriip,,-,

O Sr. Ministro dá Fa%fv.^a: — (S. Esç^ cinda não restituiu o seu discurso.) o ' ;

O Sr. Florido : — E^u-linha pedido palavra _sobre a oíd&frt, porque a discussão ia fora d,a Qrdecn , di-zenjlo .G primeirp Sr. Deputado que fallou , que se pedia «rna autorisação, qual,não se pede. Agora, se V. Ex.a me d;t lic/jpça , fallarei sobie a maierie. JEu julgo que o Sr. Dépu,lado não entrou bem no ubjectp que conaprehende o Projecto. Este P roje-jcto nãp aiilorisa o .Governo a organisar -as Alfan-íiegas; ,elle já «stá autoíisado,' por dua? Leis desta Capiapa , a fazer a reforma das Alfândegas m«no-jes: para 9 que elle não está autorizado .e a exceder 0 cifra da despega destas Alfândegas. JNo primeiro'Orçamento esta autorisação era de 16.contos, g por uma intelligencia não forçada, o segundo Orçamento dava urn auxílio de 38, que $âo 54 coa-tos; mas a Commissào de Fazenda quando tractou í]'firpa.proposta do Sr. Depotado Mendonça, entendeu uqi«e estes 54 cpntos ainda não chegavam,' e por consequência subsistiam asraesmas difficuldades para que o Governo podesse reformar as Alfândegas jiienores; em consequenpia disso entendeu que .devia

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gar para dotar decentemente os Qíftciaes das Alfândegas menores. , • • • • .1

O artigo 3.°, .que determina (/e?/-o), teye também ntn objecto de importância. No regularpieata

Também era indispensável fa|lar-se aqui ,ejn o Governo ficar igualmente autorisado para estabelecer os limites da jurisdicção das Alfândegas. Os limites sujeitos ás Alfândegas do Sul, segundo Leis anteriores, sào cinco léguas da laia ; o que e talvez muito grande: então aComraissão entendeu que nào se perdia nada em autorisar o Governo, para poder diminuir estes limites a duas léguas, ou cousa assim; senào seria fazer um vexame muito grande a fodos os negociadores de géneros deuuo de taes limitea.

Eis-aqoi a razão porque a Commissâo entendeu qua tndos os artigos desta Lei são absoluta remite necessários para habilitar o Governo a desempenhar os votos de confiança, que esta Camará já lhe deu.

O Sr. Mendonça:—Sr. Presidente, depois do que acaba de dizer S. Ex.a o Sr. Florida, eu pouco tenho a accrescentar; porque são justamente aquelles princípios que eu sigo; e apesar de o Sr. Ministro da fazenda dizer, que esta Lei se pódeicdusir a um só Artigo, S. Ex.a me permitUrá que eu não concorde nessa opinião, pelo que acaba de dizer o Sr. Florido; porque é preciso que se façam estes regulamentos, necessários não só para obstar ao» descaminhos, mas para regular osdueitos que hão de ter aqnellas Alfândegas.

Sr. Presidente, conformando-rne inteiramente com o que «caba de dizer o Sr. Florido, tenho somente uma cousa a observar , e vem a ser — que o estudo de miséria destes empregados não pôde ser maior. (dpniados.) Estes homens e suas famílias estão re-dusidos á fome e á penúria; c então não' sabendo o praso em que se pôde realisar esta reforma das Alfândegas, desejava eu qu« no entanto se totnasse uma medida com que acudjr-se a esla desgraçada gente; gente que vivendo na miséria é aqiiella que está encarregada de fi&calisar u?na grande porção das rendas publicas. A esse fim poço licença para mandar para a Mesa um 4.9 Artigo concebido nestes termos. (Leu.)

Sá as Alfândegas hão de ser reformadas, em br«-vo acaba esta concessão; mas se ainda houver demora com informações ou outras medidas que o Sr. Ministro da Fazenda queira-tomar, hão de estos homens estar continuando a morrer á fome e á miséria? .. . Hão de ellps passar hoje con> o que se lhes ha do dar d'aqui a três mezes? .. .

Poderemos então dizer como dizem osfrancezee— aprcs Ia mort lernedecin. — Por isso peço ft V.Ex.a proponha o meu additamento.

O Sr. Sá Nogueira: — Eu principiarei por pedir

a V\ Ex.* o favor de «lê dizer, se a proposta que mandou para a Mesa o'Sr., Deputado, é emenda, additamento, ou substituição.... ; •

O Sr. Presidente: —* E' additarpento, parque ha d? eer Q ultimo Artigo. . . ' = . •

O Sr. Sá Nogueira: *—Então não .'entra agora em discussão: isso vai entender com o resto dos direitos differenciaes que escapou por milagre.

Eu vejo que a Uommissão no gpu parecer aatori-sã o Goveroo para reformar as Alfândegas menop^s do Ultramar; ora estas Alfândegas.são tal vea as mais importantes que o projecto considera. Eui>aj*utna& delias em que não são admittidos senão certos gene: r.os, e muito principalmente aquellas em que não &ào admittidos aã v ias estrangeiros, entenda .

Talvez que a Commissão, quando tomou -providencias a respeito do Ultramar confundisse as ilha* adjacentes com as nossas Províncias Ultramarinas-: desejava saber qual é a opinião da Commissão e do Governo a este respeito; porque segun.d-) ella aâaim hei de sustentar ou deixar de sustentar o Pró* jecto.

Agora, Sr! Presidente, desejava «u que o Sr Ministro da Fazenda informasse esta Camará (quando já o não haja feito) acerca de —se o Governo fez algum uso da.aulorisacão que Ibfl foi dada.na Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838 para reformar as Alfândegas menores—se havia alguns trabalhos já feitos em consequência d«sla autorisaçâo-rrquaes eram as bases destes trabalhos, e quaes os princípios que tinha adoptado para os regular.

Sr. Presidente, a minha opinião e' que com o tempo a maior parte das Alfândegas menores hão de acabar, a não serm talvez as que estão no Mi-nh.o, e as do Guadiana um pouco a cima de Mei-tola; porq'in, não sendo essas, as mais ta nto.im*-porta havp-las como não as haver.

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havia aqui a fazer, era determinar que as funções das Alfândegas menores ficassem dependentes, em alguns casos, das Contadorias.

Com isto.não quero dizer que aeicriptúraçãó fosse a mesma; porque podem esta fiscalisaçào e arrecadação ser feitas pela mesma repartição, eèntretánto a contabilidade ser differenie. Eu espero que o Sr. Ministro da Fazenda ^ e a Commiasâo dêehi os esclarecimentos que pedi.

_O Sr; Florido: --Eu satisfazendo á exigência do Sr. Deputado devo declarar que a Com missão de Fazenda não teve em vista cornprebender ri'esta au-thorisação as Alfândegas do Ultramar, porque essas não são menores; por consequência estão por sua natureza excluídas desta disposição. E' verdade que nas Ilhas ba Alfândegas menores; mas a respeito dessas não teve, nem tem o Governo, e a Com missão as informações necessárias para estabelecer a sua organisação.

Em quanto á idea que o Sr. Deputado emittiu a respeito de acabarem as Alfândegas da raia, eu sou d'opinião contraria ; (apoiados) e entendo que cilas são necessárias mesmo como casas de registo. Também não posso approvar a idea de quê um Contador seja Administrador d*Alfaridega ; isto nd verdade era confundir as attribuiçôes: um Contador de Fazenda tem muitíssimo que fazer, desempenhando elle os seus deveres» e não se lhe pôde atlribuir de mais a mais a incumbência d*uma Alfândega: uma AU fandega, ainda que em ponto pequeno, dá que fazer; não é só o despacho, é vigiar a introducção de contrabando.' Parece-me pois que este Projecto pode passar sem alteração alguma.

O Sr. tfzmaai—-Parece-me , Sr. Presidente,' que será necessário fazer uma declaração a este Artigo 1.°, mesmo em conformidade do que o Sr. Florido acaba de dizer. Antes disto devo dizer, que não tite a honra de assignar este Parecer da Commissão, porque não estive esses dias na Camará, e naturalmente a Commisião julgava este objecto tão Urgente que o apresentou na Camará sem esperar pela minha as&ígnatura. Mas agora» Sr. Presidente, (não porque eu impugne o syslema em geral, senão pelo que tenho ouvido nesta discussão) parece-me que se devem fazer duas declarações, e talvez para isso sejam necessários dons additamentos: o primeiro e' em referencia ao que acaba de dizer o meu illustre amigo que está agora sentado ao meu lado esquerdo (allu-dindo ao Sr. Florido). Elle disse que não se com-prebendsm neste Projecto as Alfândegas menores do Ultramar; mas segundo a maneira porque está redigido o mesmo Projecto, parece-me que pelo menos ha de haver grandes duvidas a este respeito* faltando-lhe alguma declaração. O Projecto diz assim (/eu); por consequência elle falia inclusivamente das Alfândegas menores das Ilhas Adjacentes, e das AU fandega s menores das Províncias do Ultramar; e deporá em continuação diz (leu). Ora esta prática d rsluiiva u iodei Aã Alfândegas 3 c neslçis caniprehen« d@m-se as Alfandegai menorea das Províncias Ultramarinas» e es lê não é o sentido da Com missão como acaba de dizer o seu illustre Relator. Parece* me pois que se de*g tornar bem sensível e clara esta idea para evitar questões.

Agora a outra e' a respeito do que se disse quanto á nscalisaçno: S. fíx.a disse lambem que esta cifra era unicamente para os ordenado;», e nào para a fts-

cálisação } e uma daa cousas que ou coriaidefo mais importante na organisaçào daí Alfândegas raenores é a fiscalisação; por ser indispensável , e altamente reclamada.

Então assim corno a Conamissão não duvidou confirmar a autorização que o Governo linha pá* rã proceder a esta reforma, e augmenlou única* mente á soturna quti para elia lhe estava determinada, parece-me que não devia ter duvida nenhuma^ e era miiito conveniente autorisar o Governo lambem para proceder ao systema da orgamsação da respectiva fiscalisação: porque, Sr. Presidente, augmentâr os ordenados dos Empregados das Alfândegas inenoíes e indispensável: os ordenados dos

Empregados das Alfândegas menores são insuffi-

• • / • • i L

doutíssimos, e e impossível que um homem possa

subsistir o mais parcamente, com os ordenados actuaes. Mas isto só não basta; é necessário ta m-bem um systema de fiscalisnção, no que julgo es* tarem já concordes, o Sr. Ministro da Fazenda, e a Commissão, e até me parece que já concordaram na só mm a que seria indispensável para a fiscalização. Em consequência era bom fazer-se ura addi-lameríto neste Sentido; additáwento que não mando para a Mesa , porque não tenho dados nenhuns para calcular a cifra necessária para a organisação desta fiscalização; mas, se vir que a Commissão o não manda, nenhuma duvida lerei em o mandar; porque entendo muito conveniente que isto se con1 signe neste projecto.

O Sr. Falcão: ->- Eu pedi a palavra para dizer o mesmo que acaba de dizer o Sr. Simas: — Elle não estava nesta Casa quando este parecer foi apresentado , e mandado para a Mesa, assignado por todos os membros da Cojnmissão, e foi por nào estar presente que elle o não assignou. Agora pelo que respeita á questão, a Cora missão não. tem duvida nenhuma em se eliminar a palavra Ultramar; por que isto e' erro de copia , vindo aqui esta palavra por incidente ; pois na nossa Legislação antiga tanto as Ilhas Adjacentes como o Ultramar erarn designados pela palavra geral Ultramar: com ludo hoje, pela separação que se fez das Ilhas Adjacentes do Ultramar,' ficaram ellas pertencendo (em razão de se considerarem como províncias do Reino), á jurisdicçâo do Ministério do Reino, e dos mais Ministérios como o continente do Reino ; e o Ultramar ficou pertencendo ao Ministério da Marinho. Por consequência isto é um erro de copia q-ne é necessária eliminar, e a Gommissão concorda nisso.

O Sr. Florido:-*-Sr. Presidente, certamente as Alfândegas menores do Ultramar não estão com-prehendidas na autorisação que sé dá ao Governo: nessa aulorisação só te comprehendem as Alfândegas menores das Ilhas Adjacentes, e do Continente, serido por isso mesrno que a cifra de 66 contos de reis dada ao Governo, nua poderio clíe* gsr para elle compreliender na autOfisuçuo n* Alfândegas do Ultramar: pelo que a palavra Ultramar, como diz, o Sr. Falcão, é engano, e deve ser eliminada.

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fandegos — entendé-se que cada uma delias tem na sua orgnnisaçâo urna p»rte fiscal que fica já orga-niaada tiesie systenia, e por isso é que a cifra para elle snbe a 66 contos de réis; mas quanto ao que e verdadeiramente fibcalisação das Alfândegas ern geral, isto é nos posto» ftscaes dUs costas, etc. , persuado-me que S. Ex.a não poderá por ora dizer, nem qual é o systema que elle tem em vista seguir, nem qual será a sua despeza ; porque esta despeza tem de ser diminuída do gasto, que se faz com muitos posios Oscaes das costas, e que são desnecessários , e do ser augmenlada n'ouiros, ele. : por consequência não se pôde calcular já esu despeza ; rmisr não obstante isto, eu desejo muito que o Mi-nislerio seja autorisado para eslabelec-er esta n\ca-lisâçâo, mesmo sern se Mie marcar cifra; pois julgo que a cifra não se pôde deade já calcular; e desejo que elle seja autonsado para este firn , porque eruendo , que som a fiacalisaçuo ser augmeniada , e bem regularisada , pouco imporia orgamsar as Al-andegas.

O Sr. Ministro f J d Fazenda: — (S. E x* ainda não restituiu o seu discurso).

O Sr. .Pereira Brandão: — Este projecto é de muita vantagem, e é um agente poderoso na sup-posição de que o Corpo Legislativo e o Governo fazem todos os exforços para haver rendimentos públicos , sendo o mesmo projecto um dos meios de os haver. As Alfândegas menores, logo que se for-fjjem e organisern , devem render mais o dobro do que rendem presentemente : ern consequência e' tie-cetsano que se admitia desde já, e se dê aoGov«r-no esta autorisação; porque se nào &e der, as Alfândega s> rncMiores não rendem , 'e os Empregados pre-Avricam : são dous males graves; o queoCorpo Legislativo deve evitar. E' necessano portanto que se adopte quunio antes esta medida, dando-se no Go-veruo esta autorisação :

O Sr. J. A. de Campos: — E* somente para rectificar um pensamento que acaba de expender no meio da Gomara o illuslre Deputado que se sentou agora.. .. Pois" então o Empregado que não tem certo ordenado e ladrão ?! ! .. E se é ladrão, é para deixnr de o ser que se lhe Jia de ir dar maior oide-nado III.. O Empregado que e' ladrão furta com grande e com pequeno ordenado; e com grande ordenado furta mais. ,

Sr. Presidente, no regimen antigo, onde muitos dos Empregados não eram effectiyos., os que, de VO&. 7.° — SETEMBRO — 1841.

toda a Magistratura, fui ta v.: m mais eram os Pro-vedoies das Comarcas elles que tinham vencimentos maiá pingues: era uma« vergonha.... isto e um principio que não se i;óde erotltir n'uma Camará sem rectificação. Deus nos livre d<_ que='que' empregado='empregado' de='de' errí='errí' mesmo='mesmo' então='então' ui='ui' para='para' gado='gado' principio='principio' ter='ter' preciso='preciso' honrados='honrados' e='e' ordenados='ordenados' consagrar='consagrar' lhoí='lhoí' é='é' pequenos='pequenos' o='o' p='p' dizer='dizer' estes='estes' dando='dando' roubem.='roubem.' s='s' pi='pi' certos='certos' porque='porque' dar-lhos='dar-lhos'>

Ora, Sr. Presidente, não é debaixo deste ponto de viola que a questão deve ber encarada: os Empregado» não se queixam hoje de terem pequeno» ordenados, queuam-se de lh*os nào pagarem (muitos apoiados): por ahi é que e' preciso principiar, isto e — por lhes pagar. Ainda hontem appareceu aqui uma lepresentaçâo de duas Secções do Exercito a quem já st- não paga, pedindo que lhe pagassem : cia urna representação dos desgraçados Ôfftciaes de du«.s Secções do Exercito que tem uin inlimo e mesquinho soldo, a quem mesmo esta mesquinha quantia que lêem não e paga.....e no dia

seguinte a e;te apresenta-se aqui um projecto para augmenlar oídenados, dizendo-se que de outro modo não pôde haver Empregados! Então que ha de fa/er p Exercito que anda no Algarve, que não só te

Sr. Presidente, é preciso legislar para as cir-cumstauciud c1 m quceaiumos; não &e tracla agora de uma Legislação para uma Republica imaginaria para um Estado imaginário; tiacta-se de Leis adequadas ao eslado em que estamos: tiucia-se de se fazer a Lei conforme o noaso estado. Pois nós não ternos no orçamento tirado 10$000 re'ís a um Continuo; 10$000 réib a um Correio etc. etc.! Pois estes homens não deveu» ser Eunpiegados honrados? .. .

Nào haverá a respeito de Iodos a mesma razão?.. Para que se vem aqui com estas questões, quando ainda não ha muitos dias se votou uma reducção de 10 por cento a todos os Empregados?. . . Sr. Presidente, disse o Sr. MinUtro da Fazenda, que ha au-grnenios de despesa quu trazem com&igo o augmen-lo de receita; este principio e' verdadeiro: não ha duvida que certas despesas são produclivas; mas o que é ceito lambem , é que os rendimentos das Alfândegas menores sempre foram , e são insignificantes ; quasi que esses rendimentos não chegam para a despesa das m ei 111 a s Alfândegas, porque o Com* mercio não dá para nada. — Sr. Presidente, os Empregados das Alfandfg.is menores não estão peior que todos os outros Empregados; eslâo ainda melhor que os pobres Egressos; os Egressos que 3e têem deixado morrer de fome, depois de lhes terem tira^ do Iodos os seus bens. . . . Mas eu não quero recor-rc-r ao sentimentalismo ; aqui nào as deve legislar se-nào com imparcialidade, «justiça, sem isto não é possível legislar. (slpaiados), não se deve nunca empregar o sentimentalismo. — Os Parochos, Sr. Presidente, estão bem?... (O Sr. Ministro da Fa-^f.nda. : — Em comparação muito bkm.) Estão bem os Parochos? ... Elles nào estão bem cofn os Povos, nem os Povos coui elles. (O Sr Ministro da Fazenda : — Irso sim.Jt As Côngruas! Que tèem el«

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lês ganho com isso?.. (O .Sr. Gavião: — Mas essa Lei veio de lá .' } E' verdade que foi d*aqui ; mas quando foi feita foi para lhes daralgurua cousa, porque n'aq»ivlla occasiào não tinham nada ; sendo aliás eu o primeiro a reconhecer que não e' possível contt-nua.r similhante Systema.— Sr. Presidente, e os Professores de primeiras lettras?.. Estavam os Empre* gados das Alfândegas menores em peiores circums-tancias que estes mestres?. . Qwanto lêem estes mês* ITOS? . . .90^000 reis, não se lhes tendo pago senão talvez 2, ou 3 rnezes d'um anno.,nem 90$000 réts lêem; agora com a de uma não passam de ter 80^000 féis? ..„ E pergunto eu , «quem e que se ha de estar a rançar para ser mestre de primeiras lettras por 80$000 réis?... Ninguém. Diz-se então — não temos instrncçôes! Não a temos por estes, e outro* motivos. Não se venha aqui com sentimentalismo, quando tudo eslá nas mesmas circumstancias ; eu nã6 quero st-irâo justiça, e imparcialidade. (Apoiados.) Não se venha aqui exigir votos para um au-gmentò que e» entendo desnecessário. Ora eu p^r-gunto ao.Sr. Ministro da Fazenda, se os Empregados das Alfândegas menores e*tão em dia? (O Sr, Ministro do Fazenda; — Não estão.J Pois pergunto ainda , por ventura hão de se poder pagar ordenados maiores, quando se não lêem pago os pequenos? Se não se lêem pago, nem se podem pagar os que existem, para que é augmenta-los ?. . Eu tenho1 pena faltar neste negocio desta maneira ; mas não tf-nho remédio, quando vejo que se querem levar as cousas por sentimentalismo, e quando vejo estabelecer e avançar certos princípios que são inteiramente irrisorÍQS, e inadmissiveií.

Sr. Presidente, o mal não está na pequenez dos ordenados, está na falta de pagamento d'ellcs; com alguma cousa vive-se, e sem nada e que não; pague-se, e está o mal remediado.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (O Sr. Deputado ainda não resfiinio o seu discurso.)

O Sr. Pereira Brandão: — Eu nunca discordei das opiniões do Sr. Deputado que se senta deste lado , já porque sou amigo de S. Ex.a, já pelos seus conhecimentos, e probidade; entretanto, não posso agora deixar de notar que S. Ex.% pelo que disse, não tem conhecimento doestado das Alfândegas menores.

Os maiores ftinccionarios destas tèem 60, 80, e 100 reis diários; e pergunto eu, como e' possivel a um homem destes viver com tão diminuto salário? Não é possivel. (Apoiados.)

As comparações que S. Ex.a fez de Empregados com Empregados, não se podem verificar; é preciso não ler conhecimentos d'Administraçâo, para fazer taes comparações.

Os Empregados das Alfândegas eslâo n'urna posição mui differente da dos outros Empregados; ha differença entre todos os Empregados, e nem pode' deixar de ser; sendo aliás a comparação dos orde-' nados, doutrina que tem .«ido expendida em outras Sessões, e com outras razÔPs, por «m Sr. Deputado, que foi Membro desta Gamara o Sr. Mousinho da Si Ir eira j e muitos Srs. Deputados hão de estar lembrados dMsso , escusando «u de o tornar a lembrar, • '

Falíou mais o Sr. Deputado dos Parochos: não e»tão bem . mas a maior parte dos que eu conheço, téem seis centos uni réis, oitocentos, um conto, três

mil cruzados,, &c,, do renda; quando os maiores Empregados do Estado, os Conselheiros de Justiça que lêem quatro mi) cruzados de renda, não estão melhor, porqu'e senào-lhes pagam senão 6 mezes no anno, e os Parochos eslão quasi sempre em dia, porque recebem pés d'Altar , benesses , oblatas, &c., &c.; por consequência concluo, que asomma doa 66 contos deve ser separada d'aquella que já está votada para os pagamentos dos Empregados da» Alfândegas, porque de outro modo não pôde* ser.

O Sr. Pedro Alexandrino: — P.eço a V. Ex.a, que consulte a Camará se esta mate.ia eslá discu» tida.

Assim se decidiu. '•

O Sr. Simas:—(Sobre a ordem da vataçâo). O illustre Relator da Coracnissão já concordou em que e necessário eliminar da•> e e a primeira observação, que eu tenho a faz. >r sobro a orde ai 7 para S. Ex.a propor isto á Cantara: a segunda e para tomar beni sensível a idea, que tem vogado na Camará, de, que nesta cifra se não comprehende a fiscalização, (Apoiadas).

O Sr. Falcão: — Eu entendo , e foi este o meu modo de votar na Comuiissâo, que esta cifra era, tanto para o pes-oal, como para a fiscalisaçâo : todavia o meu voto e simples.

Foi approvado ol.° Artigo do Projecto N." 249, salva a redacção.

O Sr. Prendsnte;—Seguia-se agora o addita-mento do Sr. Simas, mas a hora está acabada; e então passa-pe á Segunda Parte da Ordem do Dia. Entrou em discussão o Projecto N.° 2õ6. E o seguinte

R.2JLATORZQ. — Senhores:—-A Com missão Espe-ci-al de F^azendd examinou a Proposta do Governo, para ser autonsado a arrecadar os impostos e rendimentos públicos, que se vencerem de^de o 1.° de Outubro deste anno ate 30 de Junho de Í842; e a appl'car o «>eu producto ao pagamento das despczas legues do Estado, cor>f,';rrne o disposto, na Carla de Lei

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ceber quantias nlgurnas importantes, provenientes da Declina pertencente a este anuo económico, ou dos novos meios de teceita, que agora se lhe votarem ; nem desejando contractar estes rendimentos de um modo ruinoso para a Fazenda Publica; somente poderá levantar as quantias precisas para os ditos pagamentos sem maior gravame da Fazenda e Serviço Publico: sendo autorisado para espaçar, e dividir o pagamento das quantias levantadas pelos meses em que ha de verificar-se o ingresso da mesma Decima, e dos novos meios de receita nos Cofres do Estado. D'outra sorte o Governo teria de faltar ou ás despezas indispensáveis do Serviço , ou aos pagamentos das reclamações inglezas, e do dividendo da divida externa; e qualquer deites resultados seria summamente ruinoso para o Estado, e Face n da Publica. Attendendo por tanto a tudo isto, é a Commissão de parecer, que a Proposta do Governo «eja convertida no seguinte

PROJECTO DE I.EI —Artigo 1.° É o Governo autorisndo a arrecadar os impostos e rendimentos públicos, que se vencerem do l.° de Outubro deste anno até 30 de Junho de 1843, e a applicar o seu producto ao pagamento das despezas legaes do Estado , segundo o disposto na Carta de Lei de 31 de Julho de 1839 , e demais Legislação em vigor.

Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação ern contrario. Casa da Cornmi*sâo , em 13 de Setembro de 1841. = G. Bispo Eleito de Leiria, Presidente; T. d'Aqmno de Carvalho; J. R. da Costa Cabral; F. da F. Mesquita e Solla; J. da Costa Carvalho (com declaração); J. J. da Costa eSimas. (Em quanto ao Relatório, e Proposta do Governo , veja-se a Sessão de 9 do corrente a pag. 76, IScol.)

O Sr. Gualberto Lopes:—Sr. Presidente, aeco-nomia de tempo n?sta Casa , e nas alturas em que nos vemos, é muito necessjria, e talvez mais proveitosa do que o dinheiro: este Projecto tem só um Artigo, podendo todos os Srs. Deputados, que li-verern de apresentar alguns argumentos, faze-lo na especialidade; e por isso peço a V. Ex.a, que consulte n Camará, se quer dispensar a generalidade. ( dpoiadoi).

Foi dispensada,

O Sr. Presidente: — Tem a palavra sobre a ordem o Sr. Sá Nogueira.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, era para pedir a V. Ex.a, me esclaresse sobre o que ha pouco se votou; isto é, SP se approvou o Artigo primeiro do Projecto n.°249, ou se forão todos os Artigos.

O Sr. Presidente*: — Foi só o Artigo primeiro do Projecto, nem podia ser outra cousa. O Orador : — Bern , estou satisfeito. O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem , ' para provocar uma explicação da parte do Sr. Ministro da Fazenda, sobre o Artigo primeiro do Projecto ern discussão. O Artigo primeiro diz, (leu). Ora S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda , tem dito por mais de uma v«z, e ainda hontent asseverou nesta Casa, que o Governo se coro-prernettia a satisfazer aos encargos da despeza ordinária , com a cifra marcada pela Couioiissâo Externa na data de 22 de Maio ultimo, e esta cifra, se eu estou certo, e' inferior á da Carta de Lei de 31 de Julho de 1839. Ora se o Projecto passar como

está, ernquanto S. Ex.a estiver á testa d is negócios públicos, estou convencido de que não ha de fazer o contrario do que aqui tem dito ; mas eu não acredito na eternidade d»* S. Ex.a no Ministério , (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado , apoiada) : pôde ser que a Administração amanhã caia, e a que se seguir não queira estar por o mesmo, que esta : e então parece-me, que este Artigo precisa de nova redacção, ou do augmento d'algumas palavras. Eu quero ouvir S. Exf*, e se aae não satisfizer a sua explicação, mandarei para a Mesa este additamen-to ao Artigo.

AVDiTAMEBfTTO. —- Se o Governo entende que votada esta autorisaçâo, fica desligado do compromet-timento a que se p.restou nesta Camará , a verificar a despeza do Estado com a cifra votada pela i Ilustre Commissâo externa em 22 de Maio ultimo. ~ Gavião.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Talvez o Sr. Deputado pela Guarda, queira tambeon provocar,alguma explicação; e nesse caso responderei n ambos os Srs. Deputados.

O Sr. José Alexandre: — E' justamente o que e» pretendo,

O Sr. Ministro da Fazenda : — Então eu fallane-i depois do Sr. Deputado; porque posso de uma vez responder a ambos.

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tí abertura doe Còrl^s qsir é em Í2 de Janeiro , e bastando portanto qm- a novn aotorisaçâo fo^e só ate 30 de Janeiro, que era o tempo necessário, para fio votarem no\as autor i sã ç 009 : logo parece, q'ie •a Conurtiasâo ímlia otitra cou^a em vista.

Or-tt du o Goveinó no seu Relatoiio t; e bem assim attender desde já aos meios de prover opportu-nameute ao pagamento das obrigações, e encargos extraordinários, e/c.» F.is aqui aparte principal do pensamento do Governo; mas que fallou no Relatório , e não passou para a Lei; por consequência , a primena cousa que eiutcnho a perguntar, e' qual foi a ca/0 sã, ou motivo, porque o Governo não achou um meio opportuno de satisfazer ásdespezas extraordinárias do Paiz? Esta parece-me a parte mais importante do Projecto, e sendo preciso, que a Camará saiba qual deve ser o modo de se satisfazer a essa cucurnstancia. Ora o Artigo da Commissão é exactamente o Artigo do Governo , aqui não ha alteração alguma; mas no Relatório da Cornmissão deseobre-se, a fallar a verdade, mais um pensamento. Nesse Relatório depois de se expenderem os motivos de se poder concluir esta autorisação regular, e ordinária, para receber, e despender os rendimentos públicos, expendeuvse mais razões, do que as precisas; diz o Relatório unem desejando contraetnr estes rendimento* de um modo ruinoso para a Fà%en-da publica, somente poderá levantar as quantias precisas , e/c., etc. »: logo hf» desejo de contractar de outro modo, não percebendo a Commissão o pensamento do Governo. A Commissão reconheceu aqui, que o Governo não desejava contractar os rendimentos de um modo ruinoso, pergunto, qual é o modo pelo qual o Governo pertende fazer este contracto, viato que elle não quer contractar os rendimentos públicos por um modo ruinoso? Ora bem, aqui accrescenta a Commissão u sendo autorisado para espaçar e dividir o pagamento das quantias levantadas pelos mezcs em que ha de verificar-xe o ingresso da mesma decima, e dos novos meios de receita nos cofres do Estado.» Eis aqui a parte importante do Projecto, que a Commissão julgou a propo-lo não transferir para o Artigo.

Uma dos perguntas que eu tenho também que fazer ao Governo e', qual é essa medida porque o Governo quer contractar os rendimentos públicos; visto que ellt», segundo eu observo, os quer contractar: des>e|o saber qual e' o methodo, para ver se é-vari-tajoso ou não. Ora bem, accrescentou a Commissão nus suas ra/ôes o seguinte (leu.) Mas porque senão tran-feriu isto para o corpo do Projecto? Isto fica «o Relatório, não passa para a Lei. Desejo também que a Hhialre Commis-vào rne explique, que levantamento de fundos é este; sobre que bases assentam, e sobre que condicçòes huo de ser levantados taes fundos; qual ha de ser a forma dos seus pagamentos, e o-que significa isto; se esta empreza é só pelos mezes que decorrem ate que tenham entrado nos Cofres do Estado as novas receitas , ou as antigas. Sr, Presidente, eu entendo que este levantamento de fundos só se pôde fazer por um empréstimo, ou anticipação, ou por alguma oulra operação que tenha efectivamente o mesmo valor; e isto e' que não se pôde fazer senão por uma autorisação especial, sem a qual não pôde o Governo ter rneios para receber e pagar. Ora suppunhamos que o Governo faz esse levantamento de fundos gratuitamente: a

primeira co.isa que aCdrnmissão tinha 'a examinar, era se cssi-* fundos se levantavam gratuitamente, ou se eram onerosos; porque mesmo quando elles sejam giatuitamente levantados, não vejo que a Constituição autorise o Governo para isso: certamente a Lei do orçamento não autorisa o Governo senão para recolher rms Cofres os rendimentos do Estado, e apphca-!os, na conformidade das Leis, ás despe zás correntes c legaes : por tanto ainda mesmo cfue o Goveino tivesse um empréstimo gratuito; na conformidade da Constituição, não o podia fazer sem ser votado por meio de uma autor,sacão especial: quanto mais, Sr. Presidente, que eu não sei como pobsa ser admissível a possibilidade de haver um em* préstimo gratuito de fundos. Por tanto â Commissão devia ter-nos informado de todas estas circurns-tancias.

Ora, Sr. Presidente, eu ouvi dizer, quando aqui se tractou de dar uma autorisação aoGovemo, que era a ultima vez que se votai iam autonsações extraordinárias fora da Lei do orçamento; e então esperava eu que'estes illustres Deputados não mudassem da sua opinião anterior, ou dissessem os motivos que os tinham obrigado a consentir que se repetissem estas autorisações: mas nada tenho ouvida a este respeito.

' Sr. Presidente, em quanto á duração de-íta autorisação desejava eu que a Commissão rae dissesse, senão ha em vista empréstimo, ou anticipação alguma; e como e que a illustre Commissão entende não ser bastante que essa autunsação durasse só ate' Janeiro, porque Á dous de Janeiro ha de reunis-se o Pailamento; e entào podia, não digo no primeiro dia da sua abertura, mas pouco depois, prorogar-se a rnèsma autorisação. — E que motivo ha paia não se apresentar urn planno dosenvolvido ; com todas as condicçòes ,„« circum3taiicias que a obrigaram a pedir esse voto de automação? Por tanto eu declaro que sem essesesclaiecimentos não posso progredir na discussão, nem dizer se voto pio , ou contia; e por isso espero que a illustie Commi&são nos dê estes esclarecimentos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (S. EX* anula não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Gavião:—(Sobre a ordem) Sr. Presidente , eu quero previnir a V. Ex.a que não mando a minha emenda paia a Mesa, porque em virtude das declarações feitas) pelo Sr. Ministro, estou com-pletamerite satibkMo : o que peço somente é que as declarações de S. Es/ se lancem na Acta.

O Sr..Ministro da Fuzdnda : — Não tenho dúvida ; concordo.

O Sr. Presidente:—Convido o Sr. Deputado a redjgir essa declaração.

E a segiiinie :

Declaio que estou satisfeito visto que S. Ex.a se comprometi*», não só a fazer a despeza com a cifra votada pela illustre Commisbão Externa; mas que desejava cónx-guir que as economias ainda fossem mais longe. — Gafííío.

Peço que só lance mi Acta.

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Hl u i tos dos nobres Deputados desta Camará, foram sempre muito zelosos, e tiveram sempre muita par-cimonia na concessão do praso que se dava ao Governo para cobrar os impostos; e um dos fundamentos que geralmente se apresentava para encurtar esse praso, era para impor a obrigação de discutir a Lei das despezas, e para trazer o Governo a esta obrigação. A Carta de Lei que principiou semilbante autôrisaçâo foi a de 30 de Junho de 1840, esta foi de três mezes; depois foi a de 30 de Setembro de 40, e esta foi de quatro rnezes; seguiram-se suc-cessivamente outras Cartas de Lei de ò de Fevereiro de 41 que concedeu dous mezes ao Sr. Miranda; depois concederam-se três rnezes ao Sr. Barão do Tojalj e depoi.s mais ires mezes ao Sr. actual Ministro; e em cada uma destas Cartas de Lei havia uma especialidade, porque ou havia autôrisaçâo para conlractar os rendimentos públicos, ou havia obrigações impostas ao Governo quanto á matéria de pagamentos, vindo na primeira Carta essa famosa obrigação de pagar em cada trinta dias um mez a todas as classes de servidores do Estado: na segunda não vinha esta obrigação, e os motivos que se deram para a não inserir, não era por se não querer que continuasse lal obrigação ; mas é porque havia passado uma Lei permanente, que garantia a todas as classes do Estado, tanto activas como inactivas, o pagamento integral de um mez em cada trinta dias. Apesar de na segunda Carta de Lei não vir esta clausula, foi cila na terceira imposta de novo: de maneira, Sr. Presidente, que esta matéria apresenta uma espécie de mosaico, até mesmo nas referendas, porque nas primeiras Cartas de Lei vinham asbignados todos os Ministros: na primeira veio o Ministério todo, na segunda também, na terceira só se assigna o Ministro da Fazenda, na quarta, e na quinta acontece o mesmo.

Parece, Sr. Presidente, mdifferente que as Leis sejarn referuiidadas por todo o Ministério, ou hópor um Ministro; porém alguém poderia tirar d'aqui m-ducçòcs; eu não as tiro, porque para min» isto é cousa de píuiea-iuiportaucia. Ora, estas Carta* de Lei não têern só cobrança de tributos, lêem lambem applicaçào delles ás despezas legaes, e cada um dos Ministros recebe uma somma para essas despezas; por consequência devern obrigar-se a satUfaze-las como determina a Lei; e talvez por isso é que o Ministério todo se assignava : mas isto não é cousa de que se faça questão.

Sr. Presidente, eu tenho difficuldades em votar esta Lei; porém sejão ellas quaes forem, hei de votar pela cobrança dos impostos; porque tem aqui passado como doutrina corrente, que por mais op-possionista que alguém ^eja, não se pôde diíficul-tar ao Governo a cobrança dos impostos. Já aqui se disse até, que nem Mr, Peei negava oLord Pui' merston a arrecadação dos impostos, e nem eu sou Mr. Peei, nem o Sr1. Ministro da Fazenda é Lord Palmerstou: rnas, porque eu não posso votar é peia clausula, que vem nesta Lei, para que ò praso seja de nove. mezes: não estou convencido ainda de que haja necessidade d'um prarso tão longo; pois tendo esta Camará sido adiada de propósito para se apresentar um sistema geral de Fazenda ; sendo este gravissimo objecto confiado a uma Commissãô Especial desta Camará ; estando nós todos os diaa esperando que depois de votados os tributoá, se não VOX,. 6.° — SETEMBB.O —1841.

deixe de fixar a Despeza Publica; logo que isto se faça, aqui está a Lei permanente, e desde esse momento cessa a necessidade da autôrisaçâo extraordinária para a cobrança dos impostos.

De duas uma, ou essa parte do Orçamento se* não ha de votar, e nós havemos de retirar-nos sem isso, ou então não sei para que se ha de dar um período maior do que se tem dado em outras occa-siões: quatro mezes foi o praso maior, e a ratão porque se incluiu o mez de Janeiro, foi porque sendo esse mez o da reunião ordinária das Cortes, estavam estas já reunidas para dar ao Governo as providencias de que elle carecesse.. (O Sr. Ministro da Fazenda: — A palavra, para repetir o que já disse, porque senão entendeu.) O Orador: — Eu entendi muito bem a S. Ex.a, mas as suas rasôes não me convenceram da necessidade d'um praso tão longo, e o remédio melhor que se pôde dar é discutir o Orçamento : discutido elle, não é necessária a disposição desta Lei. Não vejo pois necessidade para que vamos ferir o grande principio , que é preciso manter.

Agora, Sr. Presidente, a clausula dos 30 dias para os pagamentos não vem aqui; e realmente seria uma irrisão se viesse ; por isso, que nós lemos observado, que nem o Sr. Ministro da Fazenda, nem o seu antecessor lêem podido dentro dos limites dos rendimentos públicos (apesar deterem obrigação imposta por Leis desta natureza, e por Lei permanente,) cumprir semelhante obrigação : mas, Sr. Presidente, abolir absolutamente da Lei esta obrigação, e o não fazer coisa alguma, isso não sei se convêm; muito mais, se nós considerarmos as cousas pêlos pagamentos que se lêem feito, e pelos meios que ha para os fazer, allcndendo a que ha obrigações extraordinárias, devemos recear, e muito, da falta de pagamentos regulares: por consequência parece-me que alguma clausulo seria necessário estabelecer, ou exprimir alguma idéa, pela qual se conhecessem as intenções da Camará na npplicaçâo dos rendimentos públicos ao pagamen-t

Agora, Sr. Presidente, o Artigo 1.° eol discussão, que pareceu ao nobre Deputado pela Guarda muito necessário haver entrado no Relatório que o precede, não me parece a mim , porque só é Lei o que como tal passar. Se o Sr. Ministro entendeu que pôde fazer transações dentro da orbita dassuus. altribuições, fa-las-ha sob sua responsabilidade, mas nada importa o Relatório.

No Artigo 1.°, Sr. Presidente, se diz: (Leu) n'es-ia parle não toe conformo com o additamento proposto pelo Sr. Deputado Gavião (que já o retirou,^ no qual queria restringir a applicaçào das despezas publicas, não ao que está disposto na Carta de Lei de 31 de Julho; mas sim á quantia orçada pela Com* missão Externa, e que hoje se acha em exame na Commissão Interna desta Casa, o que importa uma despeza para rúenos de 600 contos de réis. Logo é precito que este Artigo se ponha em harmonia com as reducções que se fizeram nos trabalhos da Com-são Especial; se é que a Commissão Interna as adopta. (O Sr. afanas: — Não, Senhor.) O Orador: — Não adopta algumas; mas a Commissão Interna naturalmente não deixa ficar em pé aadetpezas publicas conforme a Carla de Lei de 31 de Julho: por tanto dizer aqui que se hão de fazer as dês pez a a conforme

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. (O Sr. Ministro da Fazenda; .r- (S"> &x* ainda, ng,o restituía o seu, discurso,) • . •/ ,.'

O Sr. Cardoso Castel- Branco : •*— Iredí-a pa|av/-a sobre a oideta; para mandar dous.pequ^noi additftr mentos. Não pertendo inlioduzjr dout-nina nova, .não quero se não que aqui se comprehfentíajmi aJgunias clausula*,, qiie sempre se comprebenideííam orn Leis d'esta natureza. Eu acredito que^ o Sr. MifHsUOjda Fazenda não quer fazer c oiti esta autorização, que pede , nem 'antecipações, nem contractos ruinosos; mas,, se assim é,- ftarece-ijve que não dev« houver dif-ficuldade em cofnpr,eijender n 'esta Lei os actóitamen-tos que vou propor ,- e q,i>e v que eu peço agota, queiág palavras— i r o,=se,u producto «o pagamento das despezas legaes doestado ? se accrescente — correspondentes ao jeferido. pçModo. . . , , t , c

_ .0 Sr. J, da^Cojsia Carvalha; — Sr._ P res-iqletUe :

. . ,i:declaração o Parecer v; devo portanto pr»v£nir .a Câmara, de que estadcdaracjWiou.'reserva nada,tem corf] o Proje--t lp« de Lei,, o qual eu,appr«ovo, pelos motivos exa-

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a Ca-m aia,

«eçsa.elfô spbie ,05 modp de^ .«ffrciuár o aoft-servjflronçâ^dojEfctadOi "ou .seus í Sf.- Tíeáid-êrHGX fe,U ^ão rpselcnd^ .caàaaV embaraças ao Çrove^fio^a^sás ,do dilficuld.ideí fum» elle a vt-n-cçr ^ o- .que exijo ,- é- somente ,o que1 me parece ju&* Uj-, .Q é p rat-l cavei*,, Quando as circunstancias são as,vi^íiuae5 ,. quando, tantos sacriÇ-^é-.-piecisofquc Iodos sofíiamj pa-co-rw.resignaçâQ ; por ora- limito-T;«Í« A jstò(',e vott nnaadar para a Mesa o, addit j-

-r- ^.Será lido e discutido depois d,o. artigo*;; ,,•:-)••

O Sr. J&spQiJZleito, de Leitia : — Sr. Presidente : quando pedida palavra ^ pedia rn -se algung esclarecimentos dal parAe^^a .Qoirjmipsão , oais .alguma cousa par purte da, (Jommissão ^'€fitfeteiiíQ considerarei , também aquej-las reflexões, que na discussão lêem a.pparecido , te«-denteas a i.mpo-gnarj o-.Parecer da Commjssão> - , . A primeira con^der^ção , .que te.ro sido feita por, alguns» dos illustres Depulados, parece, d,içigida; Pi taxarem dei •trAnguimlo o .Projecto, de Lei i e-as-eí}? tarais em- que eNje-nã-o- estacia harmonia c,om:oqua se expende np. llelaiçrio asaitn da Propçata do Governo i çofiVx do .ptesmo .Projecto da Gomrníssâo ; porque ta Proposta dó Governo , ^e jolgavanií necessário; ac-crescentar un> axtigg, qiieo atitorisassea levautar a» quantias necessariaís paradas, deape^s, extraqrdina-tias, e ate' se tiflbamÊxaraídioí.a&eíauisulaaidííste mesmo artigo, ,acereseentan<_3o- par='par' que='que' a='a' cento='cento' porém='porém' vwgne='vwgne' tanto='tanto' aam='aam' o='o' p='p' quantias='quantias' le.eszas='le.eszas' por='por' durante='durante' u='u' _6='_6' _.e='_.e' juro='juro' da='da' _='_'>

entrou e fn

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a respeito (Teste seu v-encicnenlo-extraordinário; è concluiu-se n a Com missão.— K E' islo urna. questão que con\êm stja resolvida na Camará; lá ç&ta diffi* culdade hade apparecer necessariamente; di^eute-se, resoNe-se; e se SP resolver que é necessária, a Cçm-upssão apresenta o Artigo, que já tinha feuo , e que por esse motivo retirou.?j

Eis-aqui está explicado fieJorçente cgm toda, a \er* dade o processo d'este Projecto í e poç íantoaCpnv missão não quu descobrir 3, necessidade de levantar fundos, a Conimisslo annuio IJQ que disse o Sf. Ministro, que tinha toda já esperança fundada de fa/er esta operação ou çbafrjada tfon*fer.ençia (sorp. exc« der o que lhe estava marcado no Orçamento ; e è tu verdade a Comrrmsâo exultou, e («z votos ao Ceo para que isto se verificasse; porque se assim se verificar, bão de reconhecer os illus4re* Deputados que em l ao extraordinárias cirçuuistancias amcja se não provc-u ao pagamento de despezas extraordinárias por uin modo tão económico para a Fazenda. £ ajunto mais, que a Comn>issão de modo nenhum quer que se con-tractem as decimas, nern que se façam outros quaes-quer contractos ou operações, o,uç augmenteip o§ encargos para o futuro anno económico; qCorpmii&âd está esperançada em que se acaso isto nào acontucer, c continuarem a tomasse as medidas que o estado da Fazenda demando, o futuro an.no ecpnpjMcp pôde ser já um aJino esperançoso.

Ora eis-aqui está a primeira consideração que eU faço á obsprv£içâ,o geral de q,ue era minguado p JPro-jecto da Commissâo, e que eqcobria, para assim dizer, mvsterioâamente «quiJlo que «e tencionava fa^er : foi esta a rasão swgola, simples,, e verdadeira,

A segunda reflexão que se tem feito é em quanto ao prasp ser (nuito dilatado á não se encontrou a Commissâo n'e*la d.fficuldade; porque aCoinmjssão não considerou isto senão como i|ma medica extraordinária ç ptro*isoria. De duas uma, QJU a Çamaríi ^continua no estado de poder discutir o Orçamento, e fixar a despeza legal, e a receMa ordinária do Estado, e faser a Lei do Orçamento, ou não: se pon-tinua, depois de publicada a J^ej do Orçamento, cessa, quaJquei que seja o tempo, esta aulorisaç^o: porém dize,m-Dos, então pprque pão pozeram o pra-só mais ^curlo? E' porque a negociação ou o Jevpn-tainentp das, quantias h^de ser feito em Novembro e Dezembro, p para conseguirmos este fim é nepessa-rio espaça,r o^ (jnezes seguin-tes; ma,s se a Lei cia receita e dpsjpe^a estiver feita j£ a,nte? dessa negociação, clarp,e'que ella não tem logar, claro g qye já cessa a mes.pa aulorisação.

Ejn quanto a primeira operação e' indispensável, porque de Cjerto é eyidente a todrxs os Sr». Deputar dos que ale ao L° 4e Outubro é impossivçl ^volar-s-ç uma Lei xie receita e dpspeza; nós não podetpoín^a* te curtp e£jpaç,o íi^ar a r^ceilM do Estadç, ,fixar a sua desppza igualmente, e fa>£r uma Lei de Orça.» mento. Ora, anite^ do 1.° deOulubrç e nece9sar,io que tenha logar a operação para a satisfaçâ,o dos 250 contos, e é oecessino quf eMp seja feita pelo modo que acabo de indicar, a fim de não se prejudicar o serviço publico í ^porque t? forem dispor de tqda a receita do jçiez de Outubro sópara*estas reçlaoaa.ções, então QOUJO poderá continuar o serviço puhlipp? E' por consequência n'este sentido que a Commissão não f P. í puj:st4o dos prasas; porque a autorisaçâo r, c,o,m a L,ei do Orçamento; ,e ou a Oa.«

)

rnara a fa? broienie.nte , e então logo qup e\\a sjtía 'publicada, cis^a a aqtoií^açâc, ou si- a não fiVwr^e De^enjbro, ç necessário (ju^ esteja o Governp òuto-risado en> De/^mbro^ para fa^er a operjção íia, paraJíMantar ^s quAntí,^ èxtraorijin^ii^. tão UK- são precisas.

E não me paiecç q,ue ^l"la seja menos decnros^ a,o Co

As outras consideraçôe" que'se tem emittido são relativas a differentes additomentos, que hão de entrar em discussão depois o!o Artigo , por consequência t quando elles entraieqj ep) discussão, para então me leservp fallar.

O Sr. .7, ^, de Magalhâfi: ~ Sr, presidpnte, pedi a palavra simplesmente para ter ocoasi^o de mandar paia a Mesa u.m.a, subsli^uiçào que é, a seguinte (leu J.

Sr. Presidente^ oar^e^ j3o que acah{t d0 dizer o Sr. Ministro da Fazen^j ,e

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«os lêem sido menores: e nos paizes estrangeiros, onde ba Governo Representativo, e onde mais de urna vez os Ministros de Fazenda (homens quevlèem apresentado maioies recursos e maiores conhecimentos neste ramo d'Administração), lêem sido obrigados a recorrer a essas autonsações, não tenho visto exemplo de que ellas hajam sido concedidas por mais de três mezes. Mando pois para á Mesa a minha substituição.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, ou eu não entendo o Sr. Ministro da Fazenda, ou S. Ex.a se não entende a si. N'uma das Sessões passadas, quando attribuí ás intenções do Governo o querer negociar os rendimentos 'do Estado, disse S. Ex.a que eu não tinha ouvido o Parecer da Commissão, que tal cousa não dizia, nem tal cousa delle se podia inferir: agora, Sr. Presidente, o que eu vejo e' que o Parecer da Commissão muito claramente diz, que se aulorise o Governo u cobrar por longo praso os impostos , a fim d'obter as sommas a tempo de pagar as despezas extraordinárias, repartindo-se este encargo successivamenle por cada um dos mezes que 'decorrem ate ao fim do anno económico; e S. £x.* declarou z=que havia levantar fundos. = Qtn como S. Ex.* possa conciliar estas suas duas declarações é que eu não entendo; porque S.* Ex.a até agora não queifia'negociar "a receita publica, agora quer 'levantar fundos1; -e levantar fundos sem negociar a 'receita publica não entendo: 'será algum milagre novo que'S. fíx.a faça! l

S.Ex.a na Sessão passada, tractando-sed'urn addi-tamento relativo á dotação da Junta do Credito Publico, disse-nos: que o quê pretendia era negociar a decima ao tempo em que cila estivesse pára entrar nos cofres; isto nào só está em contradicçâo com o que S. Ex.* tinha diton'uma das Sessões anteriores; mas ale'in disso é um disperdicio, segundo eu creio; porque não ba precisão nenhuma de negociar a decidia no momento ern que ella 'entra para os cofres, 'como-já se fez, e d'onde resultou qòe'Já Companhia ^Confiança ganhou não sei se'30 ou 4'0 por cento, ao em um oudòusmezes!.. Ora o Sr. Ministro,' que •fee'drc 'tão económico, devia ter mais cuidado em 'fazer'd'estas negociações. ri "'

S. Ex.k também caiu n'outra cantradicção; ern unia' das Sesáòes passadas declarou aqui»que a decima'sobre os ordenados dos ern pregados devia principiar a render'muito cedo, porque tencionava pa-cgar-ílbes «m dia com a maior brevidade possível, e 'mesmo pagar áquélles a quem se devia um ou dous mezes 'unicamente, para -ficarem sujeitos ao pagamento da décima;-e agora qual'foi â declaração que -noa'fez S. Ex'.a? A declaração dê? S. Ex'.a foi, -que 'oVpagàmeuíos se haviam atrázar, e não obstante riss'o, não lhe Importava o odioso que'por esse atra-aarnéhto recaia sobre elle! De maneira qíie por nmà "'partequét adiantar os pagamentos, pôr outra parte quer atrasa-los; não'entendo o que isto queira dizer. Agora, Sr. Presidente, ha uma'questão, quê á -primeira vista parece insignificante':, irias que ó não *e. A-Co m missão autorisa o Governo a1 arrecadar os "impostos e rendimentos públicos que se vencerem dó 1.° d'Gutubro em diante; pòre''arecebèr imposto* que nào es>

tão decretados. Por tanto é necessário'que à Commissão redija isto, segundo os princípios, constitu-cionaea: autorisar o Governo para'cobrar imposto» que não estão lançados, é realmente extraordinário. O Sr. Ministro da Fazenda disse também que esta questão nada tinha com o Orçamento: mas, Sr. Presidente, de que se tracta agora? E* de lançar impostos; e lançar impostos para que? Para satisfazer a despezas publicas; e quando e' que SP tracta das despezas publicas, e de receita para satisfazer a ellas? E* por occasião de se discutir o Orçamento; por tanto n'esta discussão não se tracta d'outra cousa mais que de uma parte do Orçamento; mas uma parte importantíssima.

Disse-nos S. Ex.a — que o déficit era horroroso. — Não duvido que seja horroroso; mas o que era preciso era prova-lo , e para o provar era necessário discutir o Orçamento; porque só depois de feitas todas as economias que se podessem fazer, só depois de vermos qaal era a receita total, é que podiamos ver qualjerà o déficit existente; mas isso e o que se não faz; e nós não podemos saber assim de repente qual e' o déficit.

Disse igualmente o Sr. Ministro da Fazenda que a discussão do Orçamento sempre a queria urn Governo delapidador, por isso que todas'as vezes que o Orçamento tinha sido discutido nesta Casa, sempre se augraentavam as suas verbas: isto não é exacto. No Congresso Constituinte discutiu-se uma grande parte do Orçamento, e entretanto reduziu-se tnui-ta despeza: estou bem certo que só na parte da ins-trucção publica se reduziu a despeza de 100 conto? de reis; e não foi atacando á inslrucçâo publica como fez agora a Commissão Externa; mas unicamente fazendo aquellas reducções que era possível , ficando suspensa a organísação de certos Lyceus por algum tempo, por isiso que não era possível, dentro desse anno económico, organisa-los, nem mesmo alguns eram precisos: e todavia fez-se a economia de 100 contos de reis.

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sempie annlie aos seus desejos; e a segunda, porque uma grande parte quasi não é preciso discutir-se , porque já foi discutida. No Orçamento da Mu-rinlia, por exemplo, quasi se pôde dizer, que não lia mais míucçoes a fazer: logo não se discute o Orçamento porque os Srs. Ministros não têem desejo disso , on pelo menos não empregam os meios necessários para que elle se discuta.

Disse também o Sr. Ministro da Fazenda —que não precisava d'autorisaçào para levantar fundos, — Eu não sei a que S. Ex.a se referiu : entretanto estou d'accordo com o Sr. Ministro. S. EK.* não precisa d'autorisaçâo para levantar fundos; porque por um Projecto que aqui se discutiu para n Governo poder pagar os atrasados aos empregados públicos, autorisou-se o Governo para levantar fundos. Mas agora o que faz o Sr. Ministro da Fazenda7 Faz «ma cousa muito bem feita; pega nos rendimentos das Alfândegas , e dá-os á Junta do Credito Publico para pagar os dividendos. A decima já sabemos que applicação hade ter; liade ser para pagar as reclamações inglezas, e não sei que rnais: uma parte do rendimento do t-»baço e»tá já antecipado. Ora bem , estes rendimentos eram os que se applicaram exactamente ao pagamento dos servidores do Estado; estes rendimentos faltam: por consequência a soturna que vem a faltar para pagar aos servidores d.» Estado é muito maior, faz^n-do uma. differença igual á importância das antecipações, e á da parte das rendas Jas Alfândegas que vai para a Junta; á importância da decima, e outros J m postos, que se vão consumir em pagar as reclamações, e não sei que mais.

Aqui está como se vai sofismar aquelle voto de confiança quesedtni ao Governo: aqui está como elle se foi tornar mais extenso; porque por este modo fica o Governo autorisado a levantar assommas que quizer, e a f.izer o que quizer, sem se lhe poder exigir a responsabilidede. Sr. Presidente, concluirei dizc»ndo, que approvarei a emenda do Sr. Deputado por Latnego, por ser aquella que me parece mais conforme, não só com o seguido no nosso Paiz, mas com o seguido nos demais Paizes estrangeiros ; mesmo porque se continuamos deste modo, daqui a ciou» dias não é possível governar, seja que partido for, pois a

O que eu sei, Sr. Presidente, .é que nós caminhamos para uma crise, sem poder imaginar quaes hão de ser os sobejos desta crise. E como ainda que se exige responsabilidade nos Ministros, elles não podem responder senão por o seu corpo; como ainda que lhes cortem a cabeça , as suas cabeças não pagam os males que causaram, e não repoõem no seu logar, mil, ou dous mil contos que tenham destra-hido, ou mal gasto: voto contra esta autorisação, e unicamente posso votar pela substituição do Sr. J. A. de Magalhães.

O Sr. Sintas: — Sr. Presidente, a Constituição no Artigo 132 diz (leu): — no Artigo 1." quando se diz (leu): — mas a referencia que neste Projecto se faz á Carta de Lei de 31 de Julho, e mais Leis posteriores, confirma os impostos nelle decretados; logo está cumprido o preceito Constitucional; porque, VOl. 7.* — SETEMBRO —1841.

repito, confirtiram—, e todas as Leis de tributos que se acham incorporadas nesta Lei do orça mentor. Aqui está pois porque a Cornrnissão entendeu que bastava a redacção que offereceu á Camará, e pela qual o illustre Deputado por Cabo Verde lhe faz tão grave censura. Não é necessária outra redacção, por isso que com esta se cumpre o preceito Constitucional , uma vez que se converta em Le> este Projecto. Uma das arguições que também se fez1 á Comtnis-são, e pelo illustre Deputado pela Guarda, foi de que o Relatório, e Parecer da Com missão não estavam em harmonia com o que se dispõe no Artigo 1.°, nem rtiestrro com a Proposta d!o Governo ; porque o Relatório da Cornmissão fallava em transacções, e mostrava a sua necessidade, assim como a precisão de o Governo ser autorrisado por ellas; mas que no Projecto não se dizia nada a este respeito. Um illuslre Deputado disse também por esta occasião, que o que era L4 era o que se votava no Artigo, e não o Relatório. Entre tanto peço aos nobres Deputados observem a razão, porque a Com-mUsão no seu Parecer se demorou neste objecto, e foi para mostrar a necessidade que havia de se votar ao Governo um praso mais longo, do que aquH-le que ordinariamente se concedia; pois uma vez que o Governo tinha necessidada de fazer alguma transacção para levantar fundos, a fim de pjderoccor-rer ás despezas extraordinárias e urgentíssimas, que pesavam sobre elle, era necessário q 10 titesse margem dentio da qual levantasse este* fundos.

O Sr. Ministro da Fazenda já fez nesta Camará todas as considerações que deviam levar a evidencia ao animo dos Srs. Deputados que ainda estivessem duvidosos acerca rfa necessidade de se lhe conceder um prazo tão amplo.

Disse o (Ilustro Deputado por Lisboa que impugnou não só a pensamento da Com missão, roas a má redacção (e em cujas faltas eu logo fadarei) que para acudir a estas necessidades bastava a discussão do Orçamento. Ora, pergunto eu, como é que da d s-cussâo do Orçamento resultam meio* pira o Governo fazer face ás legitimas, e extraordinárias despe-zas que tem n fazer ? O illuítre Deputado, que sabe melhor de que eu as obrigações a c irgo do Thesour-ro ; que sabe melhor de que eu o estado do Thesou-ro; que sabe que daqui até Janeiro àe hão de p*gar oitocentos contos em dinheiro; e tudo isto sabe não só pela sua posição particular ; mas porque é Membro da Co m missão de Fazenda, a quem não é deà-conhecido e^te estado (assim como desgraçadamente o não é de toda a gente): o illustre Deputado diz, que se ha intenção de votar o Orçamento, alii estão os meios. Mas como assim ! Como é que desta votação ha de resultar"dinheiro ao Thesouro para pagar as despezas que elle tem de fazer ate Janeiro? Supponhamos que largávamos de mão todos os trabalhos urgentíssimos com que estamos, e que íamos hoje mesmo começar com a discussão do Orçamento, por ventura não havia esta discussão levar muitíssimo tempo? Quantos mezes levaria? E no fim tinha o Govero meios? Não senhor: logo é necessário habilitar o Governo para que tenha os meios necessários a fim de fazer face ás despezas que tem a seu cargo.

Fui eu um dos indivíduos (aquém o illustre Relator da Commissão neste negocio alludiu, quanJo disse que na Comimssâa tinha havido divergência

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4. A r sO4$iimn> pu(íj faser t.\i,e a* d r.a^ (ft ir^ftfiJp^i,* uçiis?«te'' pftt" pita RpiniãPr 6 png.nt,M por e/i^end^r^i.yjí .a^sitt» çnl\Qr, nào foi por 48so; porjj.no 04 eniftiid,o ^jut; uma Counitissào toai digito 4? dujr «pa,i* meios c(o que. S.Q pedem t qu;u)dt> :ecprn[íe.Ça Mi',6 a£slSP ° rfíplaina í1 utilidade k;a , e o L^sai 4o s,eji P«ÍU: 3, Cínica considera* que me f Q?, cod^ç íla nfinha opinião, fui decla-sar y Sr. Miuiírlr,' , q^vj ellç iiu

Tio; pçrqiia P.ÍI ver^d.^despezas ii«*nlo , til- U".ha n>e!i\s

; ? que &e í^e fu.-y? nçco^sa.ii clo > tíljy si V\ÍHI i-ropòr a Cumaru , e :iiCv\0 - V V^ a')'-n ° ^uc rt^e 'ez t-t-^

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agprà re-ppnd^r a fclsuma? oh&oivações (t1/ o ffi,°sf?V> S'- Jftvputado poç LUbo.fi , nas § «»y 1^9,9 vi í p^f^^ta-uiti o meu aungo) senão $içç<_>s. -K 9.^9 ^Ho.rci jsi no ppuheto cou» que ejíg ^(ibdQ^y esta Lei , duunandu-jhe L «M de j ç^{n Bj<ÃriV> Ç\a')«"t'ltf (jue d o M á, J^ei ein iJ!ioi.coU^ô xrpUj a Pfir alirnu)a^ agnjMti J^ is, dç mwyico . rvÀo «i^e d<_-çnoro gi='gi' tteij='tteij'>'^elo,, p- r«]uç oíifuralaienie.i^to foi couja i^^e e^ca^oi) ^<_ iliu='iliu'>lrf P< pvUarJo no calor da d^Ck^tijCi,; po-rque fjle di» ^ccss/ido. N«»tq cas todas e»Síi3 provínencia? a qye o illiiblre Dis ije leferiu , quando açliou ii'uyia a falta da la, de pa£ai. mp «w^x ?so cad^i trinta dia.s» reconhecendo corntudo que tal clu.iibiila pru ui»a miàâo. yirt^ eu }>eço, 39 illiiilrc B^{>oLad<_ recorj='recorj' se='se'> da IÍUÍQ pojcqiif; e^-sa clausula deitou de paisar nf.« Loib ?ygni,ntp» , c fi>i porque havia uma Lfi p^nna-

^ào ao Governo; p'»r rcpeur em L

Ma» vanans ás ootra^ '~tisprva<õfS que='que' dmi.='dmi.' dj='dj' qjíf='qjíf' rfoaatn='rfoaatn' qie='qie' prijnejjfj='prijnejjfj' _='_' a='a' á='á' i-mifa='i-mifa' d='d' tag0:_='pucolle-gás:_' e='e' eji='eji' f='f' ctt1-ura='ctt1-ura' _-perial='_-perial' _-i-r='_-i-r' vro='vro' _4='_4' u='u' oiir='oiir' coinjp.saric='coinjp.saric' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pucolle-gás'>» «^ín^i 3 rf»ijcU>r. D«'puUido , qmt íjriv)'a urs.a dí io^^àoji^ej if ^?su ciaus.ila rx'esta L«M 5 (.).>jit«ie o Cí' verna não ItM» Juxíi«i',; v.u peço ao

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á ultima Lei do Orçamento; porque estas dc todas «ao legaes em quanto não furem alterada» por outras Leis. Portanto de^jo arredar da Coiunm&ào todo o odioso, que certamente o (Ilustre Deputado não quiz lançar sobre ella ; mas que alguém prdia entender mal : a Conimissão pecupou-se de redtíc--ções de despesa e de economias; não approvou todas as que propôz a Co tn missão externa ; mas ba de propor outras que as substituam, e algumas ainda maiores.

•O Sr. -Presidente:**- De» & hora,

O Sr. A/areco»:-— Peço que «e prorogue a Sessão ale SP votar estç artigo.

O Sr. Silva Carva/ko {João] : — E. eu peço que ee proponha , se a matéria «»tá dicutida.

Dicidin*se que a Sftsâo se prorogasàe , e julgou u discutida a matéria.

O Sr. 7. A» de Magalhães i — Peço que a votação sej.i no a; mal.

ra mondou uma Deputação a S. Magestade, no dia do Anniversario Natalício do Príncipe Real; não s«i se a Camará quer seguir esteanno o mesmo exemplo. ( slpoiúdot»)

Então são nomeados para compor a Deputação 'desta Camará, para felicitar a S. Magestade, pelo Anniversario de S. Alteza o Príncipe Real. — Os Srs. Bicpo Eleito de Leiria, Barão do Monte Pedra! , .João da Costa Carvalho, José Jacihtho Valente Farioho, João de Souza Pinto de Magalhães, José Alexandre de Campos , José Marcelipo de Sá Vargas, José' Ricardo d« Figueiredo, Fernando da Fonseca Mesquita e Solla , Joaquim José da Cosia e Simas, João Xavier Trindade.

A Ordem do Dia da Sessão seguinte , é a continuação do Projecto N.*'34-9 para a l.* parte, e do N.° 256 para a2.* E.-tá levantada o Sessão — Eram quatro horas e meia da tarde.

O Sr. Falcão'. — Como a Se«àâo f*»i prorogada e se julgou dii«cuHdo o primeiro artigo, pergunto BU ficam prejudicadas «s addilanunto»; porque me pá» reci» ique omda de^em ser discutidos hoje.

O Sr. Mar. cot: T— A proiogação que eu pedi foi só para se votar o aitigo. x

Ò Sr. Presidente: —» Eu vou lembrar o qiie ealá aqui , que SP opponha a este artigo.

Ha uma substituição ou addi ta mento do Sr. Magalhães , para que em logar de— 30 d«t Junho de 1842 — *« diga 30 de Ja.noiro de 1842.

íld uvn addtlamento do Sr\ Cariei-Bríinco , que quer accresccntar -*- «ia conformidade das Lt'i&—-de-pois da palavra —arrecadar. E outro addi(am«nto do mesmo Sr. para

á volagào nominal sobre f) artigo 1.' -r-approvo-~-4>> Srs.,"Ja, Á. B. ca Costa Cabral, Ávila, A. dt* M. Borgt-s e Castro, Pniienltíl da Motta, lareira dos Rào da Costa Carvalho, Abreu Tavares, Joào Ehtts, Kebello Cabra', João da-Silva Carvalho, Piato de Magalhães, Vascon-<_:Uos de='de' j.='j.' silva='silva' pimen-='pimen-' braklamy='braklamy' lei='lei' novaes.='novaes.' trindade='trindade' pilta='pilta' s.='s.' cunha='cunha' barbòaa='barbòaa' liebello='liebello' gurce.='gurce.' lobo='lobo' faria='faria' ciiápmiano='ciiápmiano' cabral='cabral' figueiredo='figueiredo' lacerda='lacerda' mho='mho' salgueiro='salgueiro' aítonceca='aítonceca' vargas='vargas' p.='p.' l.='l.' bi='bi' falcão='falcão' simas='simas' sá='sá' reto='reto' barata='barata' dasilva='dasilva' _='_' pestana='pestana' m.='m.' marecos='marecos' abíanches='abíanches' e='e' teixeira='teixeira' menezes='menezes' gavião='gavião' malta='malta' a.='a.' grande='grande' p='p' fariuho='fariuho' pereira='pereira' da='da'>

Disseram—rneí/o—os Srs., Agostinho Júlio, Sá Nogueira, Pacheco, Nazareth , J. A. de Magalhães, Celestino Soar.es, J. A. de Campos, J.' Frariciât-o Terxeira, Mouiz, tvOsleUBiaíféo, Men-

O Sr. Faicán : — Peço a V. Ex.a que mande in-6er i r no Diário do Governa cie úmanltã os addlta-

O Sr. Presidente : — O anoo passado es.t» Garoa-

Discursos de 3. Ex* o Sr. Ministro da Fazenda 9 que deviain ler^se nesta mesma Sessão, aonde

gê acham as notas respectivas.

. O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, se aqui ha voto de confiança, não e' felizmente o Governo que o veio pedir; mas entendo que o Parlamento pelo seu próprio interesse qdeve dar ao Governo; pois não concebo como o Sr. Deputado entende que se pôde aqui discutir utn Projecto, que ha de ler dúzias de Ártigoá , e que se pôde discutir eoiuaquella brevidade que a organisação das Alfândegas menores exige. Mas eu repito, que o Gover» no não pediu este voto de confiança; e accrescento, que ha mui poucos dias que tenho conhecimento deste Projecto: parecendo-me que algumas duvidas que o Sr. Deputado apresentou se removeriam, se o Pro-jeèlo, em logar de ter três Artigos, tivesse um só ; porque relativamente és automações anteriores, e verdade não haver equi senão um augmento nasomrná votada ao Governo, para com ella fazer a organisação das Alfândegas ; e o Artigo 3.° e propriamente regulamentar, porque diz— (/eu).

O Governo não faz por consequência outra cousa mais, que usar das suas attribuiçôes ordinárias de fazer regulamentos para a melhor execução das Leis. Estes trabalhos, Sr. Presidente, estão muito adiantados; e eu posso asseverar que neste mesmo instante, se o Sr. Deputado qtiizer, lh'os posso apresentar.

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ma for só para os ordenados, bem; mas se com-prehende também a íiscalisaçào externa , digo que não — excepto se i. Camará quer alterar os princípios consignados no trabalho da Commissão permanente das Partias.

Esta Cornnmsâo não propõe a revogação do Decreto de 14 de Novembro de 1836, ante^ conserva os emolumentos de 3 por cento em todas as Alfan-de ordenados de modo que compensassem a falta que havia de resultar da eliminação dos 3 por cento. Por consequência ella propõe só emolumentos nas Alfândegas dos Portos-seccos, e para 09 dos Por-fos molhados conserva o mesmo, que estabeleceu o Decreto de 14 de Novembro.

Poiianlo se nestes três Artigos se pretende darão Governo uma autorisação para que elle organise as Alfândegas menores o mais-.depressa que poder; automação que já lhe foi dada, como muito bem observou o Sr. Deputado pela Guarda, o Governo não precisa senão que lhe alarguem a esfera dos meios que se lhe votarem, E talvez, se eu quizesse forçar um pouco o Orçamento, podesse provar por clle mesmo, que os 88 contos estão nos meios votados ao Governo: porque no Orçamento votaram-se 16 contos para os ordenados, 38 para gratiíica-çocs. e o resto involvido na« despesas da manilha, Mas é necessário sermos francos : se se pretende ha-bilunr o Go\erno para reformar as Algaudegas menores, na certeza de que os meios já votados nào sào sufficieivtes, então esta aulonsaçào pôde redu-zir-se a um «ó Artigo.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, eu já pouca* explicações tenho a dar, porqur «ma grande parle das que fortim pedidas estão dadas pelos nobres Deputados que fatiaram antes de mim , porem o illustre Deputado o S . St ma s, perguntou-Me s-1 eíTeclivãmente me conformava com acilra que propõe a "Corami^âo , «nas n\n para hscahsaçào E* verdade o que di/tin o- lllurties Deputados que nesta soininà somente se compreliend a n at> Alfândegas menores do Conlirrerrlp do Kctno e Ilha* Adjacentes , e nào íis do Ultrnmar; e isto e tanto assim que a bomma He 66 conto^ de reis nào excede aquiilo que se cil-culou preciso para os ordenados dos Empregados das Alfândega menores do Reino e Ilhas Adjacente-.,

!*>i Presidente, eu não tenho difficuldade nenhuma em me conformar oo»n o Artigo l.° do Projecto, ria. forma porque esta redigido, uma vê/ que se entenda que a lorni) a aqui designada coaiprebende unicamente oa ordenados dos Empregados: e se se entender que o Governo deve hcar autoriaddo para estabelecer aquelle systema de fi^ca li sacão que julgar a propósito, (e eu tamb°in entendo que pouco importa organisar as Alfândegas menores se não se au^menlar a fi»calisa<ão que='que' de='de' atender='atender' fixar='fixar' bem='bem' apresentar='apresentar' ào='ào' se='se' para='para' precisa='precisa' iscai='iscai' oes='oes' inação='inação' houver='houver' são='são' conhecedor='conhecedor' _='_' a='a' aba='aba' necessário='necessário' inmiua='inmiua' nislo='nislo' hr.='hr.' e='e' ai='ai' inteiiarnen-le='inteiiarnen-le' somma='somma' deputado='deputado' o='o' ra='ra' convenho='convenho' p='p' hoje='hoje' as='as' florido='florido' esta='esta' depender='depender' pobsivd='pobsivd' matéria='matéria' todavia='todavia' cnsalissinias.='cnsalissinias.' da='da'>

na fiscal isação, não ha de ser tirada desta que está aqui consignada; porque então bem longe d? poder o Governo orgamsar as Alfândegas, ser-lhe-ha impossível faze-lo, e então vai continuar a laborar na mesma difficuldade em que estava ale' aqui , e era — que a somma posta pelo Corpo Legislativo a sua disposição não o habilitava para pôr á testa das Alfândegas menores homens de certa cathego-na, e de certos conhecimentos, e para lhes dar os ordenados convenientes , e indispensáveis.

Diz o Sr. Deputado por Cabo Verde u hoje que at nossas tendência* devem ser todas reduzir a devpe-aa, é que vamos augmenta-la !» Mis lia também um meio de reduzir a despe/a , que e augmcntar a receita: se por ventura nós reduzirmos a despe/a nesta parle, ninguém dirá que estas economias não sejam as mais produjclivas que o Governo pôde fazer (apoiados). O GoAíerno deve fixar ordenados a todos o» Empregados de maneira que os faça superiores a toda a possibilidade de prevaricação, e principalmente onde ha essas repartições a respeito das quaes sej,a preciso estabelecer esta doutrina em todo o rigor. Por consequência eu ajunto os meus brados aos de todos os Sr-, Deputados, que fi/eram ver a situação deplorável em que se acham estes Empregados, para que a Camará resolva de maneira que esta situação venha a terminar: sendo preciso sobre tudo habilitar o Governo para obrar.

0 Sr. Mtmstro da Fazenda: ~~ O sentimentalismo!... Ninguém entrou mais poi esse campo do que o nobre Deputado (apoiado): applicou-o a todas as classes, para poder increpar a illustre Com-missâo de Fazenda , e o Governo por terem apresentado este Projecto. Eu peço licença a S. Ex * para lhe dizer, que foi inexacto em muitas das ponderações que fé/. O Sr. Deputado ignora qual o salário que tem um Director das Alfândegas menores1' Tem de ordenado 30$000 rei-, fíu quero que S. Ex.a me diga, se neste Mundo ha um empregado que tenha semilhante advogado- pergunto, que ha de fazer um homem desta classe roín 30$000 réis7 Disse o Sr. Deputado, que para ser bom empregado e honrado, n^o e pteciso dar-se muito dinheiro: Sr. Presidente, tomara eu e»ses tempos Patn irchaes, e que todos sirvam desinteressadamente (apoiado): toiuara-os eu. Mas eu aceito os homens como os acho (apoiado), se o Sr. Depulado entende que um lio m cru pôde sustentai-se honestamente, e sem tentação de faltar aos seus deveres com taes ordenados, dê-me esses homens , tooiaia-o->, porque tenho muita necessidade delles (apoiado): e se os tivesse, desde j d. asseguro que os não havia collocai nestes Jogares (apoiado.) Ò» Parocho» f.,.. Sr. Presidente, quem fez essa Lei de 19 de Setembro de 1836?.... (O Sr. J. Alexandre —Foi este lado, porque não pó- * dia fa^er outra melhor.) O Orador:—Fe7-se es^a Lei cotu idea oe economia, mas foram se tirar do Thesouro 400 cor.tos, para pesar COT» elles sobre os povos.... Mas os Parochos não esião bem.. .. Es. tão melhor que iodos o» outros empregados Capota-dn.) Eu peço a S. Ex.a que applique ' .mbem para os povos o sentimentalismo que applicou paia esta classe, não queira o Sr, Deputado melhorar esla classe , sobrecarregando mais os povos.

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Ministro, tantos mezés quantos os outros empregados publicos. Quer o Sr. Deputado que eu faça os pagamentos, que os outros Ministérios anteriores ao iriPii deixaram de fazer? Isso não posso: eu respondo pelo que lenho feito, e poderei deixar de faxer. Durante o tempo que tenho estado no Ministério, estes Fonccionarios lêem recebido dous mexes, que é o>que têem recebido todas as classes effcctivas. Agora quanto aos empregados das Alfândegas menores— S. Ex.a deve saber o estado destes empregados; deve saber que eu por uma Portaria do meu Ministério piovidenciei alguma cousa a respeito del-les: não digo que elles ficaram bem; mas ao^menos melhoraram até certo ponto: — eu ordenei quanto aoa rendimentos das Alfândegas menores, que passavam para as Contadorias» recebendo o s> Co n lado* rés uns tantos por cento, se consideiasbe rssa passagem como mera transferencia : -»- um Contador peideu com isto ires contos de íeis, outros setecentos mil reis. Nessa mesma Portaria ordenei que dos rendimentos dessas Alfândegas tanto quanto fosse possível se pagassem os oídenados a esses Empregados: por consequência hoje jáe^tes^m-pregados estão em melhor posição: entre lá n Io é impossível o continuar esse mesmo estado (apoia-do.) Quanto aos ordenados dos Mestres dupiimeiias letras, e á redacção que têem asotTier —, o Sr. Deputado sabe muito bem que essa reducção não pôde ter logar senão depois de estarem em dia; e de certo que quando chegar esseternpo, sempre lhes é melhor do que o actual; (apoiado) porque sempre com os 80, ou 81$000 re'is lerão mais do que têem hoje tendo 90$000 reis (apoiado.) Reconheço que a ordenado de 90/000 réis a um Professor não é bas-lante; mas sempre e melhor que o de 30$000 reis. Sr. Presidente, o estado em que estão as Alfândegas menores é nocivo bastantemente para o Paiz ; no Algarve o contrabando e' itnrnenso, e ainda não ha muitos dias que disse aqui o Sr. B. M. de Oliveira "líorges, que não e,suspeito nesla mater a, que só no contrabando que alli se faz$ se priva o Governo de 100contos déreis.- Isto e só no Algarve; agora junte-se o que se fuz nas Outras partes; e pergunto eu, a sornma que se gasta naorgunisação daâ Alfândegas menores não será muita mais pequena do que aquella que se perde?— De <_:erto com='com' lia='lia' governo='governo' bem='bem' acabar='acabar' suas-='suas-' tag1:_='amanhã:_' tag2:_='antes:_' éstádèamoralidan-do='éstádèamoralidan-do' islo='islo' productivãtentendo='productivãtentendo' apoiado.='apoiado.' esse='esse' queol='queol' as='as' vê='vê' ao-iadò='ao-iadò' será='será' rn='rn' pagamento='pagamento' nação='nação' paga='paga' que='que' contrabando='contrabando' nada='nada' podia='podia' fazer='fazer' cifra='cifra' eminentemente='eminentemente' poiquj='poiquj' se='se' passai='passai' tag3:_='sim:_' sim='sim' outros='outros' sem='sem' não='não' _='_' preso='preso' só='só' tag0:_='_:_' a='a' dentro='dentro' os='os' preciso='preciso' e='e' fazendas='fazendas' direitos='direitos' apoiado='apoiado' n='n' o='o' p='p' hojeá='hojeá' ella='ella' qual='qual' li='li' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:amanhã' xmlns:tag2='urn:x-prefix:antes' xmlns:tag3='urn:x-prefix:sim'>

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, dous Srs. Deputados têem fallado nesta questão pedindo explicações do Governo, e eu peço licença ao Sr. Deputado que primeiro fallou, para responder ao que acaba de f-liar; pois que S. Ex.a fez ponderações, que intluúi: geralmente a automação*, tornando-se a pergunta do Sr. Deputado que primeira-nnente fallou, em logar secundário.

Ktílativarnenie ás explicações pedidas pelo Sr, Deputado pela Guarda, disse o Sr. Deputado q,ue havia neste Projecto «ai fina que o Governo não- tinha declarado; mas S. £x.* provou que tinha conhecido esse fim, porque S. Ex," fallou como se oconhe-VOL. 7.°—SETEMBRO — 1841.

cesse: logo, onde está o segiedo ! Sr. Presidente, o Sr. Deputado dis?e o que eu tinha tenção J«a diíer, o mesmo que já disse honlem, porque lionítMii expliquei eu como o Governo encarava esta questão: entretanto disse o illusire Deputado, que o Í70\prno -principiava a explicar o seu pensamento no íicUtc-rio nas palavras = 6ew assi-fti=(le'ujj e continuou S. Ex.a dizendo «mas C'»ião porque se não transfere e sb i t dt duração ou a doutrina desse período para o corpo do Projecto?» Lá está, Sr. Presidente: S. Ex.a rm<_-mo escrúpulos='escrúpulos' aos='aos' governo='governo' projecto='projecto' satisfazer='satisfazer' decima='decima' portanto='portanto' _40='_40' _42='_42' _41='_41' tem='tem' tag5:_='vá:_' receita='receita' ao='ao' pertence='pertence' as='as' pôde='pôde' nesta='nesta' está='está' estão='estão' despeza='despeza' tag4:_='honlem:_' díer='díer' homem.='homem.' operação='operação' prazo='prazo' tag6:_='rendimento:_' votada='votada' dessa='dessa' se='se' desse='desse' _='_' a='a' sendo='sendo' _0ysterio='_0ysterio' e='e' lhe='lhe' somma='somma' deputado='deputado' o='o' p='p' delle='delle' cada='cada' segredo='segredo' igual='igual' qual='qual' gastar='gastar' lodo='lodo' da='da' com='com' de='de' myde-rio='myde-rio' repetindo='repetindo' do='do' verba='verba' mesmo='mesmo' duodécimo='duodécimo' chamar='chamar' parlamento='parlamento' um='um' sessão='sessão' publicado='publicado' vem='vem' seconvenceu='seconvenceu' gratuitamente='gratuitamente' especialidade='especialidade' em='em' vez='vez' anuo='anuo' económico='económico' sr.='sr.' rendimento='rendimento' eu='eu' exceda='exceda' sobre='sobre' na='na' esta='esta' orçamento.='orçamento.' armo='armo' que='que' foi='foi' no='no' rnez='rnez' marcado='marcado' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' respondo='respondo' laes='laes' disse='disse' occasião='occasião' para='para' então='então' limites='limites' cobrar='cobrar' fundos='fundos' não='não' preci-a='preci-a' levantar='levantar' mez='mez' dentro='dentro' os='os' dado='dado' fins='fins' é='é' explicações='explicações' quando='quando' lá='lá' rnais='rnais' salvos='salvos' rabues='rabues' xmlns:tag6='urn:x-prefix:rendimento' xmlns:tag4='urn:x-prefix:honlem' xmlns:tag5='urn:x-prefix:vá'>

Sr. Presidente, chamo a attenção da Camará sobre esta doutrina, porque esta questão não diz respeito a esta, ou aquella Administração; a este ou áquelle partido, é uma questão governamental , que cumpre decidir. Eis-aqui pois resolvido todo o cnys-lerio.

Quanto ápiimeira pergunta que me fez o Sr. Deputado por Penafiel, direi que o Governo quando apresentou este Projecto á Camará não tinha outra idéa que não fos&e a de ser autorisado a cobrar os rendimentos publicos, e applica-los ás despezas lo-gaes do Estado; se o Governo imaginasse que por occasião desta discussão, se havia de discutir a Lei definitiva de receita, e de despez*, não peza 4 entendeu que não pndia deixar de seguir a fórmula seguida ate aqui. K claro que se nesta Lei se dissesse ao Governo ; « —Vós não gastareis senão tanto —: n o Parla-inenio tinha obrigação de dizer; «— para que não gasteis senão tanto, não fareis taes, e taes despezas; fareis taes, e lae» economias—L».

Entretanto, o Governo fará todos osexforços para não gastar senão a cifra consignada nos trabalhos da Com missão Externa. Todavia repito, o Governo e aCommtasào entendeiam que por occasião da discussão d^&te Projecto, nilo se tractava de outra cousa mai» (ioq-ue conservar o s tatu qtio, de habilitar o Governo para a cobrança dos impostos, e que-não se devia tractar da diminuição nas despezas,' porque es»a só deve ter logíir na Lei definitiva da receita , t> despega. Ma* o Governo mantêm o seu compro-meliimento , e as declarações que lem feito na Camará.

O Sr. Ministro da Fa%enda: — Sr. Presidente,

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t m)

disso eu qUe me'levantava para repetir o que linha possivel salva-lo sé foYtfiog obrigados a~ fazer condito já: tem sido e?sa a minha soite ha uns dias -tractos^ qtífe cd u> prometiam ,1 receito Futura. Dosen» p.ira cá; em l'»das as discussões lenho repetido 5, gâne-se o Sr. Deputado de qurt não e possível regu--o 6 vezes aquillo q-ie tinha dito anteriormente : pá- larisar às fnanças, íúisíifr ca/hihhando com passo fir-recc que só me Bào attenção os Deputados que me me para que do l.° de Juihó de Í842 em diante pediram explicações, e que para o resto dá Cama- po«sa estar restabelecido u-equihbrto entre a receita rã sào estas -hiu;

• O Sr. ~Falcâo:—Eu appello também para o Sr. lado não e capai!: pdis havia de dar-se uma ,aucto-Miriistro, para me dizer se ha intenção ou não de 'r'*í»ção até ao fim de Dezembrcí, e a Camará réu-diáculrr o Orçamento: está e que é a questão. ne-se em 2 de Janeiro? C mu o fce haviam de cobrar

O Orador: — O' Sr. Presidente, o Sr. Depnlado os re.idimentos públicos? (O Sr. Falcão: — Eu dis* parece níio estar muito a sangue frio; estotr-o eu, «e quatro fiiezcs.) Bem; eu faço«ihe êasa justiça, e e appelfo -para a sensatez da Camará, visto não pó- «lou convencido dft que elle hade convir nestes ía-dt«r appellar para o Sr. Deputado ; porque o nào vejo cl"S-

muita eti» catado de attenuer ás minhas rajíôes. Pois Sr. Presidente, para esclarecimento da Garoara qiu« tem uma cousa com a ontra1 (O Sr. Sá No- eu trarei a questão a cifras, s£ tanto é preciso. E* queira : —- Nno teni linda.) O Orador: — Nada, necessário applicar 250 contos no 1.° d'Oulubro pá* &im Senhor , eu lho provarei. Sr. Presidente, o ra despe-zas extraordinárias, que à Gamara bem co-Governo ainda rrão declafon ú Camará que não ^hece, porque as votou e autrtt.tstíM o Governo para quorid que se discutisse o OiçaCnentd; pt*}o contra- aa pagar; 134 contos hão de despi» h de r. s* no l.ed-rio eiíe e o mais intereââado em q-ue o Orçamento Dezembro para despezas de igual natureza: ffo 1.° se discuta; e accrcicentarei (j-á qiie o Sr. Deputado ^e Janeiro pf»sa sobr« o Governo a obrigação de p^r* 'se tíií^c i^fiuradte doque a'qui se tem passado,) que fazwr na Junta do Credito Publico a differ«jin;S que um governo, que quizei-se *èr disiipadbr, viria aqui existir entro os muios que se I1»t? votam a^ara , e o ped.r u discth-áão do Orçamento; porque >e lh G.)'-a que o Governo p£ropo?. Ouça o Sr Deputado es- verno pôde viver corn a autonsação para cobrar sotas verdades já que o Gtfvérno e' forçado a vir aqui "»ent« a recreila de um mez 'ern cada mez 1 Mis li. dize-la^. O Governo ainda não declarou que hão 'ando £50 contos, quê lhe reata? Eu ó digo*. Por queria discutir o Orçamenlo; o Governo quer rnar- fs>se cdnlracto feito para descontar os soldos ao E-xer-char pelo caminho da legalidade.... e hade mar- cêl-0 e Armada, ha dp o Governo pa^ar era Out». -char. Quando eile se Vir forçado a abandonar esse bro, pelrt menos, 70 Conrws: pelas aniecipoçòes f e -cãi-nitiliò, doixTt dê ser governo, é eu hei de ter o l«s para o pagamento d-^s dividendos em JoHío fal-go-io de v»r aqui \tr <_ com='com' hia='hia' de='de' caniihho='caniihho' jun-caminliar='jun-caminliar' meus='meus' _382='_382' qóí='qóí' do='do' hei='hei' qlizercrn='qlizercrn' constituintes='constituintes' seguir='seguir' seguem='seguem' até='até' parlamento='parlamento' vivr='vivr' lan='lan' vir='vir' como='como' nas='nas' ternos='ternos' em='em' contos='contos' qtí='qtí' rectartienle='rectartienle' ao='ao' tabaco='tabaco' tag1:_='dix-se:_' já='já' líâo='líâo' _132='_132' _50='_50' que='que' no='no' _12='_12' be='be' bf='bf' uma='uma' muito='muito' quo='quo' prazo='prazo' tíadeira='tíadeira' outubro='outubro' rtlèma='rtlèma' derribarem='derribarem' se='se' janeiro.='janeiro.' testemunha='testemunha' _63='_63' mas='mas' fandegas='fandegas' _='_' vee-='vee-' ser='ser' a='a' tenda-se='tenda-se' e='e' dj.='dj.' ad-='ad-' l='l' contos.='contos.' o='o' contracto='contracto' iftniíe-lhe='iftniíe-lhe' al-íainistraçòes='al-íainistraçòes' tenho='tenho' entào='entào' _70='_70' graças='graças' faiem='faiem' porque='porque' xmlns:tag1='urn:x-prefix:dix-se'>m ; depoi» do déficit ocular tios actos da Administração que sueceder a hmróroso quú tdmos »nn Outvibro, chega o aiez do cila. Novtímbro em qtíe se não perfaz o déficit, porque ha

Re pifo, Sr. Presidente, o Gov. i^no quer a dis- anlecipaçôeâj é ua a desuna que senão cobra; $e se cussão do Oiçamento, quer resolvida a questão fi- começar a cobr-ar n'e3*e wez, grande serviço fa;z o uanceira-; porque só com esFa auettíriíaçâo fica nós GoVerrio ao Paiz ; ntas eu duvido que em Novein-uiiísn^oa embaraços TTHI qmí cilavn ale tiq\)i; por bro se possa c'omt;çnr a pa^.ir a .primeira proslncno coffhequeticia , no Se\j próprio interesse, quer mais da decima. Che^wíe a Dezembro, e já V. Et.a vê medidas do que eslfi , paro poder viver ale ao firh qtie o uri>o hu de lirar d'«s»-que pesam sobre rios. E ainda repilo; a Admims- sã receita 134 cdriros, rslò ç, lem de sofírer ou-lro traçâo têm a coragem de soffrer Iodos os apuros e déficit horronftb; e em Jantíiro 300 contos para a «ivriftcios qile a noasa sltuaçãt» comporta, e isto Juula: euiào Tdií qoe Im de rlie viver7 Desejo qu« p»ra rtão comprouielter a receita futura; a Admi- os Sr.v. Deputados me digarn o niei^ ; eu nào o nislraçuo o que quer È habilitar o Paiz a ler um a-cho.

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fee n do ; quando chegar ao fim de Dezembro tenlio vencido seiscentos contos; desses seiscentos contos te* nho margem para lirar os trezentos e oitenta e quatro das reclamações, e restam duzentos edezeseis; os trezentos contos que p feri ao em Janeiro ti ro-õs do duodécimo desse mez , e deixo o excedente: a diffi-euldade toda por consequência tístá ein atinar com estas obrigações para uma 'época em que a decima entre nos cofres. Mas a Camará devia perguntãr-me: «e vós corno imaginai que, dentro da diirtinn-tissima som ma que vos está votada no Orçamento paro a* despesas cTessíis opeTáçòes, as haveis de effei-tuar?» Sr. Presidente, grande problema resolverei, «e o conseguir; e sou lâó modesto, ou tão insensa-

to, quê 'má Contento eòtri essa pequena somiria, e não peço que'se hUgmknte. E 'q o e resulta disto? Que eu sou ihcrepado 'títfftfò se v i êsáé aqui apresentar um Projecto monstruoso, ntl prèsétiça tto 'quat Toisé 'preciso1 que a Camará corrèsáe Contra thim, íoròo ò Minis-tro mais dissipador....' entretanto alguém me fará justiça.

Sr. Presidente, esta matéria foi discutida hontem ; porque hontem disse eu o mesmo que hoje; se" Deputados quiserem , eu tornarei a repetir.

01.' Rfe'ttACTOR, J. b. GASTÃO.

N.° 12.

17

Í841.

Presidência dó Sr, Jervis cTdtouguia.

hamada— Presentes ^2 Si s. Deputados. Abertura — Três quartos depois do1 meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

ortlCIO. —. 1.° — Do Sr. Jôáé Joaquim dos e fasconceltos: •—participando, que não pôde cbfti-parecer hoje á Seésào, e a toais ttfgumas por iricóm-niodadoí.— Inteirada.

Q."—Ministério do Reino: — remetendo a copia do Dfereto de 6 do corrente iViez, pelo qual Siia Ma-gestâde Houve por bem'Dissolver aeorriparilm avulsa da Guarda Nacional de íílrrandetla. — A1 Com-missão d' Administração Publica.

3.*~Do mesmo Ministertà : — remettendo urina representação da Camará Municipal de Lisboa, que pede a resolução tanto d'esta como de outras, que tractam dos vexames qíre está sòffrendo por tvàuáa das p^nUara* que se lhe lêem feito na» rendas do itfu-nicrpio. — A* Corríniiísâo

O Sr. /. M* Grande: — Por parte du Commiá-sào de Adíurinistração Publica, vou mandar para a Mesa um parecer sobre o requerimento dos proprietários e lavradores do campo de Vallada, tím que se queixam de qoe a companhia- das Leáirias exija dflles as fabricas daqoelle c.impo, fundando-âe em certa legislação. Peço a V. Exc.* que lhe queira dar o destino conveniente^

( Dar-se- ha conta d'eltè guando entrar em discussão. )

O Sr. Oliveira Borges:—- Mando para a Mesa duas Repf«ísentacões; uma da Camará Municipal de Aldeã Gallega do Ribatejo, e outra dfc Camará d'Alhos Vcdros»- e da M*ôitHi e'dos lavradores de Alhos Ved:os, e da-Moita, reclamando côílirá o direito relativo ás Batatas. Outras representação de alguns fabricantes de papel f enrque-pedeih que sXi augrnentem os direitos nas Alfândegas' sobre ó papel de pezo e almasso.

O Sr. Presidente: —Untramor rra ordem ao dia. Continua a discussão sbbre ó Projecto* N.° 249. Vai ler-se o addita'me'nlo õo 1." A~rligtí; qwe foi approvado, sah-a a redacção, na ultima

PRIMEIRA PARTE I>A ORtiEM DO DIA.

Continuação dá étilfctissao dó Projecto 2V.° (Vede Sèâsão áé Í5 dó corrente).

Leu-sè o seguirité l

ADBITAMENTÒ : — Ao Art. 1.* § uttico. Fibà o Governo autorisádó para estabelecer conveniente systema de fiscálisaçâo gbral'dás Alfândegas, e polo érri execução dd^Hò chnt& áé Cortês da uf^ò tfàe fizer desta aúlorisagâò, é rfá sOnima que nelfa dis-pender. — Simas. ' J ' .

Foi admittido á discutido 9

O Sr. J. A. de Cánfpni: -U- E$sè additâmento , á fàllar á verBade, deve ser objecta d'um novo Projecto de Lei; porqiie nó tju'é estamos discutindo tratá-se simplesmente díâá Alhmdegas menores. Agfo-ra quanto a'o systema de fiscalisaçâo geral, não consta sobre que bases ha dê ser estabelecida ; sê a fiscalisaçâo é regulamentar, então o Governo está autorisadò para â estabelecer; más se depende dê medidas Legislativas, seria preciso qSie se estabelecessem algdums bases antes de sé votar o additamen-to. Eu proponho que ó additamèrfto vá á Commis-são para d'àccordo corn ò áèà autor,' exptrcár o que isso e.

O Sr. J, M. Grande : — O additauiento creio que foi apresentado pof parte da Commíssâo, pelo seu relator. Ora eu estou d'accordo corn alguma cousa do que acaba de dizer o illustre Deputado ; e pot isso sinto que o seu relator não esteja presente; mas parece-me que ellé hão se quiz referir senão ás Alfândegas menores, e quê se deverá accrescentar a palavra — menores — adiante da palavra — Alfândegas. Sr. Presidente, como o Governo foi au* lorisado pá V a proceder á reforma, é organisação das Alfàrrdegas menores, paréce-me claro que não pôde deixar dê ser" aúlorisádo piara estabelecer uma certa fiscajisaçãò náquellâs Alfândegas; porque essa fiscalisa'ç5b faz parte d'uraa reforma, e organisação: até me parece que o additamento se podia considerar desnecessário'; mas' para maior clareza não duvido subsbrever à elle, e dar-lhe o meu voto', corn o accrescentaraèhtô de que fallei.