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Peclaro qúc > se estivesse presente á Sessão de honrem votaria da mesma maneira, —r' A. J. de Ávila i

JWnndou-se lançar na Acta. .

O Sr. Ftiuslino dd Gama ; — Sr. Piesidente» man* do para a M «'í a a seguinte .

. DECLARAÇÃO DE Voto.— Decluro, ,que se estivesse p>âò de Iv.onlem, teria votado pela Proposta do Sr. Deputado Augusto Xtivier da Silva ,. porá que SP mandasse uma respeitosa Mensagem a Sua Magestade, pedindo-lhe que Houvt-sse por bem , al-teudendo ás urgências do Eslado, cê*-der de uma parte da Sua Dotação. Camará do. Deputados em 9 .do Junho de 1843. — Panslino da Gama. " '

Mndou-se lançar na Acta. .

CORRESPONDÊNCIA.

Um Ofjicio: — Do Sr. Deputado Silva é Cunha,' participando que por iíicommodo de Sau

Outro: — Acompanhando a remessa da Mensa» gem com a Proposição, que linha por fim pôr a cargo da Camará • Municipal. de "Braga .'a Bibliò-theca de mesma Cidade. —• Foi pura. á Secretaria. Uma Representação: — Apresentada pelo Sr. Cordeiro Feyo, por parte, da Camará Municipal de Beja, em que pede á conservação da'navegação do Tejo e Sado por Vapores.— A Commissâo de Administração Publica. . • Teve segunda leitura o seguinte ' v REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Thesoarô Publico se informe esta Camará, se por ventura os salários destinados para os Louvados e Informadores do Concelho de Guimarães, relativos ao Lançamento da Decima e Impostos annexós dos annos económicos de 40—41 e de 41—42., .foram' entregues aos respectivos Louvados e tufonuadores, ou se entraram no Tbesouro?— Beirão. Foi apfirovado sem discussão. O Sr. Alces Martin* i r~ Sr. Presidente, em uma das Sessões passadas apresentei eu um Requerimento de alguns Egressos, em que sé queixavam , de que nas suas prestações lhes cortassem as asmolas das Missas; houve então um Sr. Deputado, que negou este facto, e pediu lambem por essa occasiâo alguns esclarecimentos ao Thesouro. Eu creio que esses esclarecimentos foram pedidos pelo Sr. Deputado, para provar a legalidade da Portaria, em que se fundava aquelle argumento. Esses esclarecimentos creio que já vieram, e então lembro a V. Ex.* que por easa occasiâo requeri que esses esclarecimentos, assim como a Portaria fossem rerhetti-das á Commissão de Legislação., para que com o seu Parecer, a Gamara visse^ se era ou não legal aquella Portaria j ou se as bases em c^ue ella se fun-

dava estavasn ou não ern harmonia com o Decretd de 20 de Julho de 1834, e com o Código Administrativo, e se era ou não applicavel aoficn a que se propunha. .

Sr. Presidente, eu pedi agora a palavra paracha-mar a altençâo da Commissão de Legislação par$ dar o seu Parecer sobre este negocio, e para que a Carnara decida sê é ou não legal a Portaria, e se tal procedimento está ou não em conformidade com o Déerelo citado.

O Sr. Presiá,enle;— A Commisaão de Legislação está presente, e ouviu o Sr. Deputado, e ha de toma r em consideração o seu pedido.

Em consequência da resolução, tomada pela Ca* mara na Sessão de honlern, passo a nomear os Srs. Deputados, que hão de compor a Commissão, que ha de irem respeitosa Mensagem agradecer a Sua Ma» •gêsfade são osSrs. Mello e Carvalho, Barão de Lei* ria , António Pedro de Carvalho, Oliveira Borges^ Silva" Cabral, Moura Coiitinho, Pereira dos Reis, .Soila, \rí)sconcelios e Sá, João da Costa Carvalho, Fonseca Magalhães , e Agostinho Albano.

Ha de-se ofíiciar ao Ministério pedindo que se indique o dia e hora, em que a Deputação ha de ser recebida.

O Sr. Cardoso Castel-Branco:—Sr. Presidente, eu no finr» da Sessão de hontem fiz um Requerimento .para que o processo eleitoral deMacáo, que já se apresentoti na Mesa, e sobre que a Coramis-. são já deu o seu Parecer, seja quanto antes dado para Ordem do Dia. Sr. Presidente , este negocio prefere a tudo; esta e' a pratica constante deste Parlamento.

Hontem não se votou no meu Requerimento, por q"ue não havia numero na Casa, e eu peço a V. Ex,* que consulte a Camará a este respeito.

O Sr. Presidente: —Q Sr. Cardoso Gaslel-Bran* co fez um Requerimento á Camará, e eu na qualidade de Vice-Presidente não posso dar para Ordem do Dia qualquer .objecto, sem consultar a Ca« .mara, e e o que tenho feito sempre desde .que occiipp esta Cadeira. .. .. • ....>..