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O Sr- Ifaiúfclfo. da Fazenda: ^-'Ew. irão "estava vpítívenicjo ; amanhã, respqndeféi,
'Q Sr. 3fq«JÍer tfa &'/««: -"-fedi í> «palavra sobre ra0,rde "CTSr. 'f re$id$nte: "*- Está só o 1.° artigo e tu ti»-! '^M^^Q. O §r. Mendonça:•-^ -Entã,o certaineríte estou t^u,íno eqúivoc&ção. QfProjeòto da i.lliíatre Confmis- sBio de que se tractou .n, a. Sessão de £6 4e Maio, es* lave ei« dUeu-ssâ.0 «a igenerajidalie.., e na genetali- dç o$eiet:i 'eu $ rriiniía"SnbstHu»ção, ós?im como g Sr, Cabrita !$ Q $ct Coelho; e houve uma Pró- ípiWta para, que fossem aqiielfas^ubstrtuiçòes á Cotr^ «missão, para efla, lomando-as efn co,n>uiôfaçã
•trazer'aq!úi o'rebitado dos. seos çxaraes. P 'Açq.uençia parece-me que o-Proje^to deve conlinnár •09, genenttlidQíie. C)vSr. 'Secretario Peixoto : -^Se ha'culpa, e da 'minha parlai-porque tinha idéa de qi'ie nesle^Pro-j^çtO *e havia dispensado a discussão na gt-iu-rali-dade , e-pigr isso li só o L* arligo. EiíJretauto ve< rifica-se que eiíectisôaiènle Qstá em Biscusião ua generalidade. ;Q Sr. Frcsidènie r^—-'líntâo está em Hiscnssào na gcneralid.ade. VO Sr. L&pes /?f^»ca:>—Mando para a Mesa «a -s'e'guinlq . . , - PROPOSTA, •—u Proponho que .cm logár ^Ho fPra~ jqcto que se acha eln discussão, a illustre Corornis-çè» de {''ay.ehxia a quê U) está 'coniineHida a Pró-s|3Qíftq. doÇoverno para itniavLei.!p0F4fW|rt.ç.íHe df Dei '^çiina, faça entrar tia Tabeliã das diíTerénte^^Çlas^s 4? Industria uma Classe cótn a taxa énrqne hão :de ser-cdJlecíados os Pescadores, n*— Lopes Branca. . O ^r. JT0^»"'• d$ Sfa&:->- §r. Presid.fl-ri.te, eu rés-tirito miiilp as .considerações que fez o ^r. Mfrn-'ilonça ; mas parece-me qne 'hão podem ter logar nesta cct-asiâo st^n haver uiua vcitaçCio-expressa da ^anaara. ^u^ião itego quí* Q^roj^clQ enleve e«o di&cusbâo tia generalidade; 'mas ninguém duvida que "a rteápeíto destes Projectos se adoptou óSíTeren* te melhodoík''discussão. O Regimento estabelece •uma discussão na generalidade, e passada eíla, entra-se na especialuíade ; e esta o-idt-tn só -se jn verte quando ha utt) R*-quenn>cnto% e uma votação ; tal •R< queriinei.to não houve , nem tal votação: polo xontFíírio, o/Sr.''Secretario leu o art. 1.° declarando-a di&eussâo na especialidade; e comova de es->tár rna generalidade para a manlrà se fechar :a dis-CussâQ, ficarndo privados cie furiar., e de mandar as . nossas Emendas ? _ O Sr. Lopes.Branco: — O meu Requerimento é ipara pedir duas cousas: primeira, ^ue se defina 'muito mais thedricamente o que e q«e eu tnandei para a Mesa , se.foi Tinienda ou Substituição : no caso que V. Ex.a julgue que e Emenda , peço que ••^consulte a Camará para eíla decidir. Em segundo iogar, como a discussão 'não acaba hoje , peço a 'V."Ex."a que lenha a bondade de mandar imprimir no Diário do Governo esse papei, para todos os ^rs. Deputados "terem deTIe corihecintenio amanhã. 'O Sr. PreszVc«/e:«-Eu faço ler outra vez a Proposta do Sr. Deputado. 'O Sr... "Xavier da Sílva: —Mando para a Mesa -a seguinte 'S«BsTiTuiçÂo AO PROJECTO —Proponho que o ?Bac-alháo- estrangeiro pague l ^"000 reis , em logar '•d e'800 réis, por cada quintal cie imposto, appli* cado á dotação da Junta do Credito 'Publico.»-~ IKavier da Silva. - 0 Sr. Cardoso ("a st e l-Branco:—*Eu lembrava a *V. Ex.a a eleição de Maeáo ; já oiHro dia pedi a V-, Ex.a que o deste para Ordem do'Dia:; acha-se na Capital um dos Deputados eleito?,, e é este um dos o.bjeclos a que sempre se deu prefeTervcia. O Sr. ^Presidente •' -?— N.âo ha numero , e já d e ti á hora. 'A Ordem Ho Dia para a Sessão seguinte é a mesma de hoje. Está levantada -a Sessão. — Eram • cinco'horas Ua twde. O 1.* REDACTOR , ?. B. CASTÃO. K." 7,. iè>t$&w >í :9 í>« lunljí 1843. ^Presidência, cio Sr. Jígosiiriho Àlbano (Vice-Presidente.) C' -.'-,' hajnada—*Presentes 7^ ^rs^ 'DepUtádpí- jófycrtura — &' i*ma hora da tarde, •Acta'^- A?pprdvada sem 'discussão, ;O Sr. Çardôzo CadUÍ-fíranco :-—>-Sr. l^residervle, ír>a'edo paía a Mesa p segui n t$ ' DECLARARÃO 'PE Ak>fí>. «*-'Declaramos *q-iií» tendo na pcssâo de ;Uontern apoiacjo as.Propostas para'que se enviasse a Sua Mageétacie A ^Rainha mna'Tesp«i* to^ Mepsagcoí, aígradece/ndo-lUe a generosa cessão que $ua Magejstarle e'^Seii Anigusto Esposo, e os Outros Me«'brQ$ da Real Faniilia , Hli:n^atn ffeito de partç t^s Suas Dotações, paia as •urgências do Es-Udo, rejeitfmios a ledyçção do S:r. Ministro doRei-110 , *^votangos pana q'we 1-otJla-s as Propos-Us »f0s»eip i-a uma Comniissao para as redigir de a m modo so-j j • » ien>ne e digno.
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Peclaro qúc > se estivesse presente á Sessão de honrem votaria da mesma maneira, —r' A. J. de Ávila i
JWnndou-se lançar na Acta. .
O Sr. Ftiuslino dd Gama ; — Sr. Piesidente» man* do para a M «'í a a seguinte .
. DECLARAÇÃO DE Voto.— Decluro, ,que se estivesse p>âò de Iv.onlem, teria votado pela Proposta do Sr. Deputado Augusto Xtivier da Silva ,. porá que SP mandasse uma respeitosa Mensagem a Sua Magestade, pedindo-lhe que Houvt-sse por bem , al-teudendo ás urgências do Eslado, cê*-der de uma parte da Sua Dotação. Camará do. Deputados em 9 .do Junho de 1843. — Panslino da Gama. " '
Mndou-se lançar na Acta. .
CORRESPONDÊNCIA.
Um Ofjicio: — Do Sr. Deputado Silva é Cunha,' participando que por iíicommodo de Sau Outro: — Acompanhando a remessa da Mensa» gem com a Proposição, que linha por fim pôr a cargo da Camará • Municipal. de "Braga .'a Bibliò-theca de mesma Cidade. —• Foi pura. á Secretaria. Uma Representação: — Apresentada pelo Sr. Cordeiro Feyo, por parte, da Camará Municipal de Beja, em que pede á conservação da'navegação do Tejo e Sado por Vapores.— A Commissâo de Administração Publica. . • Teve segunda leitura o seguinte ' v REQUERIMENTO. — Requeiro que pelo Thesoarô Publico se informe esta Camará, se por ventura os salários destinados para os Louvados e Informadores do Concelho de Guimarães, relativos ao Lançamento da Decima e Impostos annexós dos annos económicos de 40—41 e de 41—42., .foram' entregues aos respectivos Louvados e tufonuadores, ou se entraram no Tbesouro?— Beirão. Foi apfirovado sem discussão. O Sr. Alces Martin* i r~ Sr. Presidente, em uma das Sessões passadas apresentei eu um Requerimento de alguns Egressos, em que sé queixavam , de que nas suas prestações lhes cortassem as asmolas das Missas; houve então um Sr. Deputado, que negou este facto, e pediu lambem por essa occasiâo alguns esclarecimentos ao Thesouro. Eu creio que esses esclarecimentos foram pedidos pelo Sr. Deputado, para provar a legalidade da Portaria, em que se fundava aquelle argumento. Esses esclarecimentos creio que já vieram, e então lembro a V. Ex.* que por easa occasiâo requeri que esses esclarecimentos, assim como a Portaria fossem rerhetti-das á Commissão de Legislação., para que com o seu Parecer, a Gamara visse^ se era ou não legal aquella Portaria j ou se as bases em c^ue ella se fun- dava estavasn ou não ern harmonia com o Decretd de 20 de Julho de 1834, e com o Código Administrativo, e se era ou não applicavel aoficn a que se propunha. . Sr. Presidente, eu pedi agora a palavra paracha-mar a altençâo da Commissão de Legislação par$ dar o seu Parecer sobre este negocio, e para que a Carnara decida sê é ou não legal a Portaria, e se tal procedimento está ou não em conformidade com o Déerelo citado. O Sr. Presiá,enle;— A Commisaão de Legislação está presente, e ouviu o Sr. Deputado, e ha de toma r em consideração o seu pedido. Em consequência da resolução, tomada pela Ca* mara na Sessão de honlern, passo a nomear os Srs. Deputados, que hão de compor a Commissão, que ha de irem respeitosa Mensagem agradecer a Sua Ma» •gêsfade são osSrs. Mello e Carvalho, Barão de Lei* ria , António Pedro de Carvalho, Oliveira Borges^ Silva" Cabral, Moura Coiitinho, Pereira dos Reis, .Soila, \rí)sconcelios e Sá, João da Costa Carvalho, Fonseca Magalhães , e Agostinho Albano. Ha de-se ofíiciar ao Ministério pedindo que se indique o dia e hora, em que a Deputação ha de ser recebida. O Sr. Cardoso Castel-Branco:—Sr. Presidente, eu no finr» da Sessão de hontem fiz um Requerimento .para que o processo eleitoral deMacáo, que já se apresentoti na Mesa, e sobre que a Coramis-. são já deu o seu Parecer, seja quanto antes dado para Ordem do Dia. Sr. Presidente , este negocio prefere a tudo; esta e' a pratica constante deste Parlamento. Hontem não se votou no meu Requerimento, por q"ue não havia numero na Casa, e eu peço a V. Ex,* que consulte a Camará a este respeito. O Sr. Presidente: —Q Sr. Cardoso Gaslel-Bran* co fez um Requerimento á Camará, e eu na qualidade de Vice-Presidente não posso dar para Ordem do Dia qualquer .objecto, sem consultar a Ca« .mara, e e o que tenho feito sempre desde .que occiipp esta Cadeira. .. .. • ....>..
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tine informe sé já Hie foram apresentados os Diplomas.
O Sr. Secretario Peixoto: — Pela minha mão : 'ainda não.passaram os Diplomas.
O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente, parecia-tne impossível, que o Sr. Deputado, que acabou de'fatiar, não reconhecesse que o objecto em.questão prefere a todos os outros, e por consequência qualquer que fosse o resultado, que a.Camará adoptasse a respeito de um negocio, que de" preferencia devesse ser tractado, tudo isso nunca'se devia entender com os objectos desta natureza. Enlretan-to entendeu-se quo não estando por ventura (o que eu ignoro) ainda presentes os Diplomas dos Deputadas eleitos não se está precisamente, no caso de poder Iractar-se deste objecto de preferencia a outro qualquer negocio. — Mas, Sr. Presidente, o Parecer e' sobre a validade da eleição , e nada lem com a validade dos Deputados eleitos , porque pôde sucreder que as eleições estejam lègaes , e que os eleitos .não estejam nas circumstancias de tomar assento; islo é uma cousa muito differenle da ou-., tia e lanlo isto e*'assim, que'depois de reputada valida a eleição ha otilro Parecer (quando os Deputados se não apresentam na mesma occaziào) ha outro Parecer sobre se os Deputados eleitos são'ha--, heis para tomar assento. Já por este principio se «è que as razoes allegadas pelo illustre Deputado não colhem, quando diz que pela falta da apresentação dos Diplomas, não se deve discutir o .Pare-•Cer; ruas não sabe o Sr. Deputado, que depois ílelle discutido, e julgando-se valida essa eleição os Deputados não (e ri-a m. duvida nenhuma em apresentar os seu> Diplomas ; porque, Sr. Presidente, a causa deve preceder o éífVito.
Eu insisto, e poço, que as eleições de Macáo tenham a preferencia a todos os oYilros negócios, pois 'quê essa ''preferencia se tem dado sempre a estas íoalefias, e-qualquer resolução da Camará para se tractar exclusivamente de um objecto, nunca se pôde entender com estes objectos, mas sim co.m ãquellcâ negócios que tem cie se converter em Pro-' ice Io de Lei. Ainda ha ouira razão para devermos tractar com preferencia deste objecto. Muitas vexes acontece, e ainda Itontem -sue cede u , o não se poder tractar de um negocio urgentíssimo, e que de preferencia a outros se tinha dado para Ordern do Dia, e por, fui Ia de numero se não poder, tomar resolução nenhuma. E em vista disto não nós convirá 'muito, que esses Deputados1 eleitos venham tomar'assento ria Carnata'? De certo que sim, mas estes Deputados não virão, sem que se discuta e ápprove o Parecer. Ainda accresce a razão de estar Mação, sem Representantes, e o ser a primeira vez que aqui se apresentam, e por isso iiâo queiramos fazer uma excepção odiosa a respeito daqiie-lles Estados.
O Sr. Cardoso Caslcl-Branco ;—Sr. Presidente, o illustre Deputado,-' que combateu o meu Requerimento, não quiz conhecer, as duas questões sobre este negocio; isto é, uma sobre a validade das «feições , e outra sobre a habilidade dos eleitos ; ora a .questão sobre-a habilidade dos eleitos e que devia ser tractada por esta Camará logo que se apresentassem os eleitos, e esta discussão tem lo-gar só para reconhecer a capacidade doeleito, mas em quanto já presente questão e indifferenle o saber-
se, se os Deputados eleitos estão ou não na Capita! , e se elles tem ou não os Diplomas. A queslàcr pois reduz-se a saber se devemos tractar da validade das eleições de Mação ; é disto só que devemos tractar, e não sei que motivos hajam, que possaní justificar esta Camará de demorar a discussão deste Parecer.
O Sr. Xavier da .Silva : — Sr. Presidente, pare» ce-me que ninguém-pôde'deixar de reconhecer que .u approvação da; eleição diíTere da approvação dos eleitos, e então depois da Camará ter approvada a eleição, e quo os Deputados apresentíiin ," e ré» mètlem para a Mesa-, esses tilulos ou Diplomas, que se enviam á Commissão, para dar o seu Parecer sobre a habilidade dos eleitos. Ora , Sr. Presidente , eu concordo com a necessidade de discutir'o Parecer da eleição de Mação, e com O que disse o Sr. Silva Cabral, que não se interrompa "a discussão sobre as pescarias, para se trnctar da eleição ; ruas parece-me, que tudo se combina, deci» dindo-s<_ só='só' que='que' a='a' de='de' depois='depois' pescarias.='pescarias.' do='do' negocio='negocio' projecto='projecto' p='p' concluir='concluir' fique='fique' se='se' am.inhã='am.inhã' para='para' discussão='discussão' aquelle='aquelle' das='das' mas='mas'>
O Sr. Mouíinho d"Albuquerque: — Parece-me evidente que o nosso primeiro dever é completar-a Representação Nacional, se.mpre que temos meiqs de o fazer. A discussão deste Parecer e' extremamente, importante: até agora tem-se discorrido sobre o que deve resultar, da sua approvação; agora deve-se discorrer sobre o que.deve .resultar, dn rejeição. Sup-ponhamos que aquella eleição e' declarada illegal, não-deveinos tractar, sendo áqnella Região ião re-irrota , de dar essa sentença quanto antes, para se proceder a nova eleição? Á vista disto entendo que» não devemos demorar a discussão. E esta idc-a não e só minha; é derivada da Lei Constitucional do .Paiz j do djreítq imprescriptivel que lêem tod.is as Possessões P^rtuguezás de "serem representadas no Parlarrieiito: só o hão são ás vezes por causa da distancia ; não juntemos pois novos obstáculos a esses, que já existem. Apoio portanto o Requerimento do illstre Deputado daquelle lado.
O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, em verdade, estou-admirado doapparato de razões que se trouxeram para mostrar que era urgente este negocio, quando eu já disse que reconhecia o principio dê que se deviam até suspender todos os trabalhos para entrar neste, se cá estivessem os Diplomas. Por consequência não é isto querer pôr embargos'ao negocio; é querer que as cousas marchem regularmente. Mas o que eu não queria, é que estivéssemos a fazer uma obra de ficção, em vez de irmos ás realidades; quando o Parlamento não está erri circumstancias de fazer obras de ficção, avista dos objectos importantes de que .tem a tractar.
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O Sr. J. M- Grande:—Sr. Presidente, a Com-missão de Poderes fez o seu dever, dando com toda a promptidão que lhe foi possível o Parecer que se acha sobre a Mesa. Esse Parecer, apenas foi para a Mesa, começava a ser lido pelo Sr. Secretario para entrar em discussão , como se tinham aqui discutido muitos outros desta espécie, quando foi impugnada a sequência que se queria dar a este negocio, dizendo-se que o Parecer devia ser impresso: man-,dou-se imprimir; e a Camará decidirá o que quizer, e o entender mais justo. Não entendo .que haja grandes dificuldades na discussão deste Parecer, nem que as haja no que acaba de dizer o Orador que me precedeu: o que posso dizer é que, como Relator da Com missão, estou prompto para defender o seu Pa-
reço r.
O Sr. Dias d"Azevedo:— Peço a V. Ex.a que consulte a Camará se a matéria está discutida,
Jitlo-ou-se discutida., e rejeitou-se o Requerimento do Sr. Cardoso Castcl-Branco.
OKDEM DO DIA.
Continuação da discussão da Substituição do Projecto N.° 2 dos pertencentes ao N.° 81. O Sr. Presidente: — Tenho a informar a Camará de que o Sr. Deputado Lopes Branco tinha man-d ,do um papel para a Mesa, que elle qualificou de Emenda, e que á Mesa pareceu que dev4a ser qualificado de Substituição; o Sr. Deputado requereu que a Camará fosse consultada como considerava o dito papel. Vai lêr-se e a Camará decidirá.
O Sr. Lopes Branco: — Peço que proponha primei'u se é Emenda.
Resolveu-se que não era Emenda, qualificando-se portanto de Substituição.
O Sr. Mendonça.;•—Sr. Presidente, apezar de estar inscripto para fallar sobre a matéria, pedi a palavra sobre a ordem; porque, não tendo intenção de fazer opposição ao Projecto da Commissão, queria somente demonstrar que a minha Substituição me parecia preferível ; e tenho de mandar algumas Emendas.
A primeira vem a ser depois do art. 1.° da maneira seguinte.
EMENDA. — § 1.° As Companhias de Pescarias que se regulam por Estatutos approvados^>elo Governo , não serão collectadas em seus divideivdos.
2.° São isemptas de direito algum as comedorias ou caldeiradas, e as pescas que se fazem por divertimento, com que nada se venda.
Esta porção de peixe que os pescadores tornam para seu alimento, parece-me que deve ser exceptuada.
A outra Emenda que vai considerada no § 1.° é da mais rigorosa justiça, que sejaapprovada por esta Camará, porque aos Accionistas das Companhias lança-se decima industrial, comprehendendo o interesse que elles lêem nos dividendos que lhes tocam : e se fosse lançada sobre os dividendos uma quota, ficariam os Accionistas pagando decima industrial, e a quantia que se lhe tirasse do dividendo; por exemplo, eu que sou Accionista da Companhia do Algarve pagaria lá pelo rneu dividendo, e pagaria aqui a decima industrial lançada neste mesmo, e a outros rendimentos.
No art. 2.° proponho a suppressão das palavras Juizes, Officiaes ou Provedores de Corporações Marítimas, etc. Sr. Presidente, os Donos, Adrnínistra-VOL. 6.°—JUNHO—-1843.
dores ou Juizes não estão no logar em que se fazem as pescarias; e quando qualquer dono de um barco não pôde zelar tanto quanto deseja os seus interesses, como hão de poder zelar os alheios, e sujeitar a sua fazenda ás fraudes que se podern fazer? Tornarei a exemplificar comigo; eu, dono dos meus barcos , fiscaliso quanto posso os meus interesses; mas nem por isso deixo de ser defraudado; e então como poderia eu sujeitar-me á fraude que se fizesse? Além do art. 3.° proponho a seguinte EMKNDA.—Que depois das palavras — Estabelecimentos de Pescarias — se accrescentem as seguintes-— Nacionaes ou Estrangeirou.
Sr. Presidente, ás Costas do Algarve vêern pescar barcos Hespanhoes e muitas artes de arrastar, principalmente em Villa Real de Santo António; chegam ás vezes a ser as artes de arrastar Hespanholas muito mais que as Nacionaes. Eu quero que haja a melhor harmonia entre as duas Nações visinhas, mas o que não posso querer e, que os nossos venham a pagar um imposto pescando nas nossas Costas; e os Estrangeiros sejam isemptos deste imposto; porque tirando d'ali utilidade, não só na pescaria que levam em fresco para Hespanha, mas porque muitas vezes preferem vende-lo nos Portos Portuguezes, levem os seus lucros líquidos, sem nenhum imposto.
Ora também peço que áe accrescente, que no art. 2.° se eliminem as palavras — ou Subtracção do pescado — porque nós nâo^vamos irnpôr um imposto na matéria bruta, mas sim no liquido rendimento dos pescadores. Mando pois para a Mesa estas Emendas, e depois quando me tocar a palavra sobre a matéria , direi mais alguma cousa.
O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente, cora quanto para mim seja liquido que, segundo a Proposta admiltida n'uma das Sessões anteriores, a discussão deste Projecto deve ser tão aómente uma ou na generalidade, com a liberdade de cada ura dos Srs. Deputados poder fallar especialmente sobre um ou outro artigo, e apresentar os Addita-nientos, Emendas e Substituições que entender, corno tem acontecido já, e sobre vários artigos; entretanto para evitar duvidas, e pára que depõi» não tenhamos questões sobre o modo de votar , eu requeiro a V. Ex.* que proponha á Camará se entende que a discussão deve ser uma da maneira que. tenh,o indicado, e como o foi acerca dos Projecto» n.88 3.° e 4.°?
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T-ptn. desculpar-se, ou fallar, peçam a palavra, que •««-' lhes responderei depois. Sf» Presidente, não rne •iuipoMn que se altere o tt) lhodo da discussão, mas st>j'ain os-Sr». «Deputado* um pouco mais pacíficos; '(Jeixvm votar o art. l.8, e proponliattj depois que w; discuta'n-a. generalidade o "reato do Projecfo , do •/jifsuK) 'w
: Ò Sr, P*r 'O Sr. Xflj;2er dtí, Silva,: ~Nâo e cofl) Y. ^Ex.*, qup eu fallo ; eu tenho mostrado a V. EJx.*.. f«?o* \es:—, Cfdeip , ordem—-«ao tem a palavra.) O Sr. Presidente : — Eu peço ordt?m. 15u declarei e' ver O S/. Jitibello "Cabral: —r. Sr. PffisijcJe-Kite , eu re~-ijwrri ou provotjupí a decisão d» Camará , ,p,or,q^e reconheci as àiff&x&ritrs iwlHIi^encias g«e Í>a"VJa sobre o modo da disfiissâo * « votação, poriss.0 que Í"T fTf^. ~* szfirsxr, fÇftjf fffifffs- ^ffg- ^r&ttiíttfií' *&*&. $*• %- *>. tíià&vix liubt) acontefiào .q#e differeflles Srs. Pé» pelados tinido? apr^&enííado Emewdas « S?wb|ttim-«yôes a tod^os os artigos; e porisso que que havia ui»a &iô discussão, tlecohhecenfdo comtti» do as duvidas que podiam haver, provoquei a deci» -§ào da Camará , e realmente o iliustre -Deputado eslB em ai^urna contradicçáo quando rejeita a Pró-;pQg*a o Mas a razão .principal porque eu pedi a pálavsa foi mata -pata uma explicação que para outra co"ú-^a. fO illustre Deputado fez-me e a outros ilustres Deputados urna grave censura dizendo, que em lo-. ga'r de assistirem ás discussões vão para os corredores, e que do mesmo íflodo o fizera eu hontern , • quando me retirtíi desta Casa, e fui para os eorre-. dores! O iilustre Deputado dá muitos exemplo* para quem osquizer seguir, eu seguirei alguns d'el-les, mas dff certo não sigo esíe. Se sahi, foi para ir tíabálhar em objectos importantes na Gommissão do Orçamento, onde estiveram reunidos a maior parte; dos -seus Membros, e os Membros do Governo , até ás seis horas; è alguns Membros da Cotn-missão aqui ficaram, espeeialmen'te o digno Rela-tof neste Pfojecto, para sustentar o mesmo Proje-tto, e satisfazer ás perguntas que se fizessem. for «'onsequeacia não acceito a censura do illustre Deputado, «em de certo esperava que eile ma fizesse. Concluo pedindo a V. 'Êx." que propo-nlva anotação o meu Requerimento ; ea dei un>a 'pro'va da minha boa fe^ a Camará decida -co-rno entender ; mas parepe-me, que para ^er cohereule não ^póde deixar de resolver que á discussão seja s«ó uma. /í Camará resolveu que limivessc uma só' diçcus-•?sao, -e que a Koiação recáfiisse &&br-e ead& um daç artigos. O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sf. Ca<_-brita p='p' a='a' sobre='sobre' matéria.='matéria.'> Q Sr. Cabrita : -«- Sr. Presidente, cumpre-me «ORJinuaí a árdua tarefa de advogar ajusta causa •dos ftessalidos Pescadores, a qual ra^ilò desejava poder conciliar com os int^resse-s da ^Fazenda Publica, que assas carece de rneios de-receita. Pe'sa «obre a minha consciência o remorso da minha in-;4>abilidade .para o poder desempenhar dignamente, mas procurarei ifaze^lo como me for possiveJ, ainda que ao aieu modo, pejAindo 4 Catnara para raiar-disjeulpa, e para a causa justiça. Conheci perfeitamente , e a confessei logo a minha -diffici-l pocÍQão combatendo a opinião da illustre Cotnmissão de Fa« zerfda ; cias instando o dever não pude hesitar um HJm^enJto;: "continuando ainda o 'tpeti empenlio ,- e prot-estando-lhe o maior respeito, lhe rogo me per-tnitta o discrepar dá sua SubsiUíiição, iã<_ p='p' fno-dificadsa.='fno-dificadsa.' pouco='pouco'>
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í» Sr. Rom$-, e o Sr. Ferrão; e cnlao 'éçV« abriu a «•onferencia insistindo difíusamente na sua ide« fa* voríta das avenças, que Iractei d'e combater: fatiaram depois o -Sr* Mendonça , O Sr. Baptista Lô* pé?, e o Sr. .Jerwivrno Coelho ; app^fpr^ndo es Sr. Presidente, na verdede muito receio a.desastrosa sorte da causa das infelizes, Pesc^da/es á vista da porfia acifllosa d$ ilJujstre Corninissâo .e«i menoscabo do estigma de reprovação que a Camará já fuliijinou contra a fiscalisaçâo ; por ventura confiada ern urna detereneia menos conspiencJosa e pouco decorosa. A deliberação da Camará, a mais independente e imparcial importou de certo a rejeição da fiscalisaçâo, e a consignação do principio ou ba&e de urna quota c,erta de Decima Industrial : não pôde portanto ser admitti.da 0 Substituição da Commissão sem contradicçâo manifesta. Em tal sentido eram a «vinha Subsíituiçào, a do Sr. Baptista Lopes, e a do Sr. Jeronymo Coelho; assim como o meu Reqtierirnento. Pertender-se-ha Ipn-çar-no* poeira DOS olhos abatendo 2 por cento, conservando pore'ro encube.rtada a escravidão da fisca-lisação cora avanças e arretnatações, d.e qú^ eJla é immediata conseqimncia í Podem 2 por cento menos compensar os males graviss.iro,os,, que hão de in-falliv.elmente provir de semilhante methodo? Não se demo,nsl.rou já nesta Camará da maneira a mais convincente, e com as mais yivas e verdatleiras cores todos os vexames e bar.barida.4es inherçntes á fiscali&açâo ? , . Não repilírei a narração de tamanhos rn⩽, dç cuja verdade estou persuadido, que neçi um s6 doa ouvinjes., por mais duro, indifferenle, e pareiàl, deixa de estar convencido. Cumprirei pore'm o meu dever sem respeitos estranhos a elle , pedindo alta» tneute justiça a favor desta desvalida clrssse; e se ia Camará apoiar e sanccionar taes misérias, a Nação injparcial nos julgará. Não será sem razão que íio,s chamarão uma Colónia de Bárbaros no meio da Kuropa Civilisadg , que toda protege e fomenta as Pescarias. Seja -me permítlido ler o trecho d'uín Requerimento de Pescadores, dirigido a esta Casa, para se véí como as protegiam os nossos antigos, aqtierp chamamos Bárbaros, quando nós e que o somos (leu). Sr. Presidente Farei uma breyeanalyse dessas rna," tenças medidas, qvie encerra o Projecto de Substituição, apezar de já victoriosameníe combalidas» U nobre Deputado, Membro da Coinfníssão, que honlem foliou , renovou o^ seus encómios ás cele-brçs ayenças , a que pretende arrastar o Pescador com olerrot das aírematações. Ora as avenças não são cousa noya , e sobre que se não ache já formada solidaineníe a experiência de Iprgos annos ; e então não pôde tornar-se duvidosa^a sua çonvervién-cia e rejeição. A arjtiga. Legislação as ordenava , comon'oulfa occasia.o aqui o provou o mesmo iJlus-trje Orador, acarretan,do todas as Leis e Provisões sobff! ellas.: roas a diuturna experiência as repro--vou sempre, não tendo tido jamais exec?ição. A Legislação tnodcrna asrfinovou já no tempo do Governo Representativo, re,du?indo-as a metade dos Direitos de 15 por cento, que então pagavam; e não obstante este favor, e a facilidade de por etsç m.eio liyrareín-se da escravidão da Fiscalisaçâo, que então as opprimia com toda a lyrannia, ellas nâp se po(|eta Não obstante tudo isto, a Cotntnissâo .quer s.ur jçjtar forçosamente á §119 i4e'a ç plano a experien-cia dos s.e.cjilos; e nlo qu,er sujeitar a sun razão ç opiniã,o é verdade a mais comprovada por tão con-»Jn,centeexp.eriencia. O Pescador pelo risco da cp.n« lingencia da matança da pescaria, que o pôde ar?-ruinar d[e tQ^Q, nâ,o pó.de avençar-se senão por utnt preço iSAiUo arrastado, que jamais pôde convir á Fazenda i isto e uma verdade indubitável. Obri-gan.dQ?j0, ainda que por meios indirectas, a avençar-se, elle talyez o fará para evitar maior mal, mas da mesma maneira e vontade com que aquel-le , a quem sé lhe põe ao peito um punhal, dizen-(^o-lhe, o,u boUa , ou yida.
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iíesta maneira as avenças não são outra cousa sè-nâo uma louza para levar gradualmente o Pescador o cair na Piscalisaçào j que já se tem visto preferir a elÍ as.
Sr. Presidente, passarei a mostrar como as avenças dependem totalmente da vontade e arbítrio dos Õrrectores, ou S*JH cm prejuízo da Fazenda, ou do. Pescador. Se o Director é adverso ao Pescador, que o não'tem brindado aoccnltaa com o mais mimoso peixe, ou por outro qualquer motivo, nomeia um Louvado da sua facção, e o Pescador nomeia oulro : ora a cousa vale 5 ; o Louvado do Director dá o seu laudo de £?0, e o do Pescador de l ; o termo médio sào IO, é~ então mais 5 do justo valor. Itésporide-se : «tias poderá ter logar segundo arbitra-inenlrt , masquem nomeia esse segundo Arbitro da qualidade dos Jurados? É o mesmo Director , que também torna a nomear'um Jurado da sua facção; e alii temos o mesmo resultado, e sem mais recurso. O mesmo acontece vice versa. Ora especialmente nós os Provincianos temos já a experiência da instrucçào e moralidade de muitos Jurados. Dir-se-h;* que é snppòr o peòr; e não é isso o que de ordinário acontece ?
E não se diga , como já me tem dito, que em todo ocaso ha de existir uma Fiscalisaçâo ; porque uno podo haver meio de comparação entre uma Fisca» luaçào limitada a examinar, se o Pescadorvjá pagou a quota nu licença annual , e'aque.Ha que pé» sft com todos 09 vexames i m mediatamente sobre a industria e-liberdade do Pescador.
Km laes circumstancias , e devendo o Pescador .concorrer 'para as dcspezus do Estado, no que .todos'•concordam, e nào obstante tantas vezes é trazido ao campo, perguniar-se-lia , corno l»a d.e isso ser? O remédio c bem fácil, assim se queira ; porque Q.mesmo Pescador tern apontado os meias que lhe convém, e que alterados, augmentados, ou diminuídos, podem igualmente ser profícuos á Fazenda.
Antes de entrar nestes meios responderei a dois argumentos, honlem produzidos pelo illustre De--p.utado, o Sr, Ferrão., Disse elle que o Pescador vinha a-.pairai menos que os mais Cidadãos; porquê estes pagavam a 10 por cento dos seus lucros. Peço a S. Ex.aque .«dvirta, que a Decima do Lavrador é computada, abatida a terça parte para as des-pezas, e que a do Jornaleiro é muito mais favorável , apezàr de que a sua sorte se não é melhor, e' igual á do Pescador; porque, em quanto es.te lu-cta com as ondas, que ás vezes o devoram, aquel-le, depois das fadigas do dia, dorme a somno solto : caícufánoío lá peia íninfia Província, o Jornaleiro ganha* diariamente 200 réis, admiltindo que. somente trabalhava 200 dias no anno , tínhamos 40 $000 réis: equanlo paga elle de Decima Industrial ? Paga 480-féis.
DJS-SI; ID/JJS S. JiA.a çne os Pescadores não^odiam pagar quotas; porque os donos tinham a adiantar o dinheiro para as licenças, e não o podiam cobrar. Ora isto de certo não é exacto. O caso especial de utn dono generoso não querer ou não diligenciar a cobrança , não pôde servir de exemplo; porque já •n'oulra occassião aqui mostrei a facilidade, com que os Mestres aos poucos, na proporção do que matavam, iam tirando insensivelmente para Compromissos, para Sanclos, e para outras differenles des-
pezas; e S. Ex.a mesmo em contradicção com p seu argumento nos apresentou a faceta historia dos Feiticeiros : o que posso dizer a S. Ex.% e que os Pescadores do Algarve ainda acreditam em Sanctos, tnas não ein Bruxas. O que «11 admiro, é como se repetem aqui argumentos já totalmente puiverísa-dos; e mais ainda, como ás vezes se lhes dão os mais irnmerecidos apoiados, que não podem deixar de indignar, em vez de convencer.
Sr. Presidente, consideremos a questão, debaixo do seu verdadeiro ponto de vista : não se querem ne» gãr meios de receita ; o que se quer porém , é que seja por quotas certas, proporcionadas, e conformes á Lei, e á justiça , e não pela barbara Fis-calisação.
Que representaram a esta Camará os Pescado» rés do Algarve? Expondo que a pesca jamais poderia medrar, em quanto pesasse sobre ella a acção fiscal , e que conhecido o meio de a fomentar por via d'um tributo certo, elles não tinham duvida de pagar, o das licenças quadruplicado, e ate quintuplicado. Que pretendiam esses Pescadores, que se lêem apresentado á entrada do Edificiodes-la Casa? Ellej, pediam que os livrassem do rapti-veiro da Fiscalisaçâo, e se oíTereciam a pagar uma quota certa.
Saiba a Camará que n'um destes dias fui procurado por uns Marítimos, pedindo-me a continuação da defeza dos Pescadores, e dizendo-me que estes ficariam satisfeitos como estão os da He$pa.-nha com urn tributo certo, pagando ali cada barco um módico tributo, e cada Pescador uma quota certa no acto da matricula annual, sem a qual não pôde pescar, nem ser adtnittido em barco algum com grave muleta daquelle que o consentir; e com o certificado da matricula, que apenas lhe custa 7 ou 8 quartos, pôde pescar livremente pelo decurso do anno em qualquer localidade.
Saiba mais a Camará, que desejoso de acertar, e de conciliar, a contribuição com o menor vexame do contribuinte, me tenho dado ao trabalho de ir por vezes á Ribeira Nova , e ouvir diíTerentes Mestres e Pescadores tanto destas imtnediações, como da pesca de Larache ; e expondo-lhe corn as cores rnais favoráveis o tributo de 6 por cento, tn con-tinenti elles todos o. rejeitavam , dizendo, que um tributo certo era o melhor, ainda que pagassem mais; e que se se lhes impozesse qualquer Direito á Cavala de Larache, essa pesca acabaria; porque, dividindo algum dia a 4, 5, e 6 moedas, presentemente'o fazem a 4, 5, e 6 mil re'is; e entretanto estes de. Lisboa queixando-se que o peixe está ogora mais caro. :
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propor para o " larVçament • da Decima Industrial o meio que lhe .pareceu menos arbitrário, e oneroso. aos Contribuintes, propondo a classificação proposta na Tabeliã para o lançamento -da Decima Industrial pelos officios , .pfofissòes , tracto, ou agencia dos moradores de cada Freguesia. Quem não vê " consequenlemente que a base ou principio de. uma quota certa -, encerrando todas as condições*, que teve em vista aquella Commissiui. tomposla dos mesmos Membros, e que se conforma com os desi-jos e interesses do Pescador, é ao .mesmo teth-po-l.° Constitucional, porque fe' por quota , -« contribuição directa: â.° segura á Fazenda um ren"di-ir.frílo cerlo, e da cifra que se precisa : 3." e' o rne-«os nrbitrarjo fe oneroso para os Contribuintes, e ha forma que os mesmos requerem.
Nesta conformidade linha elaborado uma hova Substituição,- que já foi combatida s'ern ser ainda o'presentadn^ e enlsVo não a offerecerei para nâoof--fender mais -sus-ceplibilidadeSj e não lançar" mais um pomo de discórdia e oppòsiçân ; e portanto declaro votarei pela que já offereci , ou pelas Substituições dos Srs. Silva Lopes, Augusto Xavier, ou Lopes Branco, porque todas lêern por base uma quota .certa de Decima Industrial. .
Não perdi ainda de lodo as esperanças de que a Camará rejeitará as celebres avenças, mas se com ofjc:ito forem admittidas, vou remetter para a Mesti algumas Emendas e Additamentos para que o mal seja menor; . . ^
Sri Presidente , já que se nâb lança o tributo ao Pescador na proporção do Jornaleiro, ao menos não se lhe lance mais de cinco por cento para o que ofifereço uma Emenda ao art; Í«° Como não se de* clararam no mesmo quaes essas parles ou, quinhões partidos, offereço o Additamenlo para que fiquem livres as comedias , restomengas , e camadas. Olfe-reço niais ao mesmo art. 1,° um parágrafo único relativamente ao peixe salgado, anteriormente lis. vre de todos os direitos pelo Decreto de. 3 de Julho de 1815; uma vez que não queiramos carregar mais, o Pescador do que estava antes.; senão estamos aqui fazendo Leis para 'proteger as pescas e bacalhau. In-glez ; e senão queremos mandar para fora do Reino muitos mais contos d« reis.
Teiído já aqui mostrado ò impassibilidade de" uni dono não Pescador, ausente, e assistente ás vezes a mais de quarenta legoas, responder pela subtrac* cão que possa fazer um de muitos indivíduos de que se compõe urna companha de pesca ; julgo precisa o st>f>[>re£fíio ds> § único do &rt. ®.°
vados pelas Partes interessadas, e urn ti rceiro para desempatar pela Auctoiidade ; offereço é m Addita-tnènto ao art. 3.°, que o terceiro Louvado, seja. da escolha da Camará Municipal.
Hm logar do art. 4." supprimido offereço um ho-vo'para obviar ao abuso .das Camarás -Municip.aes J
'
tos os Pescadores apenas os viram alliviados; e se estes se ajuntarem com os novos fi por cento fi-ear«^o subcarregados intoleravelmente.
I^inalmente ainda que o Decreto de 6 de Novembro de 1830 isentava do recrutamento da primeira linha os Pescadores, Iodas as Leis posteriores do recrutamento têem feito expressa menção daquplla iienção , como não bastasse a disposição do dictó \rOL. 6°. — JUNHO — 1843V-
Decreto, e corno nó actual Projecto doTecruíáméh* to se não faz a costumada declaração, e devendo ao tempo que se lhe d,á a sopa de fel dar-llie a dó mel, isto e a certeza da isenção, que o livra do ter* ror e duvidas, julgo preciso um Additamento ao art. 7.°, que consigne esta expressa menção.
As Emendas, que o Sr. Deputado mandou para a Mesa são as seguintes
. EMENDAS. — l.8 Que a quota do Imposto seja reduzida a. 5 por cento.
3.' Que sejam exceptuados do Imposto ás co* medorias , reslrimengaê , e camadas.
3. Que éejíii eliminado o parágrafo, em que faz subsidiariamente responsáveis os donos" dos barcos, que não forem Pescadores.
4. QIM? no caso de divergências entre os laudos dos árbitros nomeados pelo Director, e pelo pescador, se nomeie por parte da Camará Municipal utn-.terceiro para desempatar..
5.° ARTIGO ApDicioNAL.-^-Fic-a 'èrn seu pleno vigor o Decreto de 6 de Novembro de 1830, especialmente e relativamente á isenção do recruta* mento de primeira linha , ainda quando na Lei do recrutamento senão faça expressa menção.
6;° ARTIGO ADDICIONAL. (Substituindo o 4." do Projecto originário, que a Cnmtnissão siipprime na Substituição).—t Os Impostos IVlunicipaes n ao-pó.-, derão recair sobre o peixe, ou sua venda pelo próprio.Pescador, sendo só fintados ria proporção dos respectivos jornaleiros da Freguezía. = Cabrita. Foram admittidas á discitssâv* O Sr. Xavier da Silva: r-~Sr. Presidente, não quero exceder os limites da ordem, e ainda quê me seria lícito nesta occãsiâo fundamentar as minhas Emer!(las e Additamentòs , não quero que se diga (pie me aproveitei desta occasião para fatiar na matéria : leréj só as Emeedaí, mandando-as para a Mesa. São as .seguintes ','--.
EMENDAS. -*-Ao art. 2.° Os Mestres e Arraéá ficam responsáveis pelo Imposto estabelecido no artigo antecedente; '•-.... , - i/í o art. 3.°^ Propônno a elTminação das pala* vrasrr: g&ndo uiii dos árbitros da escolha destes, e o outro da escolha dos interessados , e adoptando» ..se o letmo médio dos laudos^ quando forem dis» ' cordes.
/los §§ Ii° e 2.° Proponho a suppressão. •/
//o §4;° A feliminaçAH d i» expressão — suppre-mido — ijue equivale .á'Substituição' do artigo ori* ginario. '••••-' .--'•-•',-
^o 6.-° A st/pfpressâo.
SÍRTÍGOS /ÍDDicrotfAES. — (." Fica ísenfo cfés-te tributo o çeixe destinado oara ser saldado.
2.° Fica .isento dWte t m posto a pescai da ba-lêa e do baca\háo. = Xavier da Silva. Foram admittidas á discussão.
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ò "Projecto N."'3 j disse que os Pescadores estavam-ísemptos da decima industrial, ao mesmo tempo que 'outros Srs. Deputados disseram que não; mas eu,
• quando vejo na Lei de 7-â" Abril de 18í}8, .q.ue existem três artigos differentes, que sujeitam ao pagamento da decima anelasse dos Pescadores, e mesmo por
rque não posso convencer-me de que a itlustre Gòm-
missão no seu primeiro Projecto consignasse uma,
disposição- inútil, não posso considerar a 'falta des-
rta disposição -no presente Projecto senão 'como um
descuido da Commissãó; e então marido a; seguinte
PROPOSTA. T— Proponho que ao art. l.°-se accres-
' cente — são iseroptos de decima industrial. •— Gd-
'vicio. . .
Matfdo também outra^ quasi no sentido da ultima que mandou o Sr. Xavier da Silva.
PROPOSTA. —- Proponho mais que se consigne neste "Pfójecto a disposição do art. 4.° do Projecto N.° 2. •— Gavião. ...-.'••',
ACornmissão, no aii. 5." do Projecto originário; calculou o rcridirnento deste imposto em 55 .contos, que serão applicados ao paghmento .dos juros da divida externa ; e não calculou o rendimento quê po-"dia provir da pesca fluvial; e então (e claro que ha "aqui um augmento sem qne se "diga qaal tem de ser a sua applicação; escuso declarar que voto contra, porque as minhas opiniões são sempre contra impostos, em quanto me não convenço da necessidade de se votarem. - Aforam adrriittidgs á discwsâo.
O Sr. Silva Lopes:—Uma 'vez que os Pescadores ficam livres do susto de srt. avençarem forçada-mente, concordo com as 'avenças, porque "e' melhor que o imposto .certo ; e por isso mando esta Substituição ao art. 3.° '
SUBSTITUIÇÃO. — A suppr ssão das palavras -^- ado-ptan'do-se o terrno médio , élc..
O § l.° mbslitnidn psLt seguinte: — Não concordando os árbitros, e não se tendo feito a avença na, forma requerida, se procederá a urn. arbitramento definitivo com assistência do Ministério Publico, por árbitros escolhidos ou nomeados rx4a'Cornara .Municipal respectiva^ d'cntre os Cidadãos aptos para serem jurados. . ' •_' '
Deste arbitramento haverá-recurso para o Conselho de Districto, e executar-se-ha o que ali for decidido. •'....,'
*/Joart.<_. tag0:_='_:_' ser='ser' industrial.='industrial.' guintè='guintè' e='e' imposição='imposição' pelo='pelo' substituído='substituído' p='p' decioui='decioui' ioga='ioga' supprirnido='supprirnido' r='r' na='na' esta='esta' terá='terá' _='_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
'J$ò hrt. 7.°-— Suppritnidò e substituído peio seguinte:— A presente Lei terá começo"-do L° de.Ta-neiro de l;] H em diante. — Sifoti Lopes. . ... 'foram admittidas á discittsin. •
." O Sr. 7'"1. /. Coslfio ;—> Quando , nVinva d ã 5 Ses-
• soes passadas, tive a honra de apresentar uma Subs-Ijtuição a este Projecto', tive duas cousas em' vista:. primeira, tornar profícuo urn tributo que se impunha a, rapa ciasse que rm:l 9. pó, i e supportar ;i e o segundo foi evitar os vexáiiVes que' huo de appnreciM' -sempre quê houver urna Piscalisnçãó rigorosa e ÍUÍMUCÍO-
•s'à, 't;omo a qnè o Projecto Oítíibelccia. A illustre Comrnissào a quem foi remeitido e^te rneu Projecto,. não adoptou de!lê senão a rtfduccão a (5 'por. cento, corn á única difíerençn que eu estabelecia 6 por cento sobre o producto liqjrido; e a.'Commissão parece que esla.'belcce estes 6 por cento sobre o producto
bruto. Ora, faltando com alguns Membros da Com» missão, disseram-rne que não era possivel adoptar inteiramente este Projecto ; porque a pesca mais pró-.
. ductiva e feita em redes, e a dos barcos é pequena cousa; mas nos Açores não ha isto: a pesca ali e toda feita em barcos, não se pôde usar de redes; e por isso não ha inconveniente em que a idea do mea Projecto seja extensiva ás Ilhas dos Açores , quando não possa ser applicavel a Portugal; e neste sen-
. tiáo eu, e.mais os-meus-Co!legas Deputados pelos
:Açôrés mandamos para a Mesa este
ADDITAMENTO. — Nas Ilhas dos Açores e Madeira, aonde a pesca e' feita somente em barcos, o tributo de que trácfa o arí. 1." será imposto sobre o lucro
"liquido e provável de òada um cio-s barcos,— F. J. T^ocl/io , fleredia, Ptixoto, Moraes t *4nlonio José d* slvilcT) fíarân de Tilheiras. Foi adnril.tid» á dtscuasno.
•Q'Sr. Ferrão: —(O Sr. Deputado ainda não 'itestijuiu. ò seu Discurso). . . .
• O Sr. Mendonça f—Sr. Presidente, muito estima-
" ,ria eu estar nas circumstancias de poder deixar de tomar parle nèsíà, discussão. Hoje não me .e possivel podê-lo fazer, porque ale'm de querer demonstrar a justiça-que assiste ás ,ide'as que apontei na .Sessão de ^f> de'M iio ^èm ^faVOT doa Pescadores, cla>se que desejo muito que seja favorecida , estiie.npenharda a
. minh-i honra, e a honra .é sobre tudo.
Sr. Pré idénte , eu devo deóaggravar-me , porque pouco, estima a''.sua. honra quem a-deixa em dúvida.... Sr. Presidente, a Camará estará lembrada de que na Sessão de .26 de Maio. ultimo, quando se
•discutiu o Projecto :da. Còinmid&ão eu disse;, que =n quando ouvi que se ia tançar Íifn'-if-ibuto sabre as pescarias assustei-íme.z^:Sr. Presidente; porem um. pouco tlemorado e prudetiíé em minhas resoluções pedi á illuslre Com missão que me fizesse favor de esclarecer a serniHiante respeito. Disse mais, Sr. Presidente, que a i Ilustre ComiTit.ssão', cujos Membros
-muito respeito, tinha tido a deferência de me pôr
.ao alcance de que devendo attender-sé á argonte necessidade de cobrir mi àtte-»aar &-déficit ~qnv nos opprime, propondo ccfmo todos conhecem contribui-• coes" para'as urgências do Estado sobre os Cidadãos, era forçoso lançar um tributo sobre os-• Pescado-.
.'rés. _ .
•; Nestas circumstancias, Sr. Presidente, devia eu
.ter'igual reconhecimento ao reconhecimento geral,
. e persuadida que era indispensável lançar um tribsi-.
• to sobre as pescarias disse eu, que sendo particularmente.affeiçoado a esta classe dos Pescadores, e .sendo Proprietário de barcos, e que devia também defender o.s meus interesses, queria que se lhes lançasse
-'•o-menos que fosse possivel, e com a menor violência. Eu invoco o testemunho dos Srs. Deputados (Apmadoí). Então, Sr, Presidente, propuz eu unrt Substituição que tinha por fim que 03 Pesçadore •, pagassem ô p.or cento do liquido de seus ganhos,. isentas as cornedorias e caldeiradas; porque disse
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abrazar; e que o Projecto que eu apresentava não exigia fiscal i sacão que lhes possa causar damno.
Sr. Presidente, pois eu dono do rneu. braço ou qualquer outro não fiscálisq pelos meus interesses?.. . Se não fiscalisasse deixaria de 03 haver. Pois esta fiscalisação que eu faço para saber por -quanto os barcos rendem das pescarias,; das minhas redes e' vexatória para'os Pescadores? Seguramente que não ; porque se "fosse vexatória certamente que não acharia nem Mestre,, ne;n Armes, nem Companha para. andar rio meu barco,, O que faz o Mestre quando reparte os quinhões ? Tira tantas partes para as ledes, tantas para o barco, tantas para os companheiros, .e toma as partes do Compromisso, e as vai entregar. Pois não podia este Mestre tirar ò módico tributo de 5 por cento na occasião em que o Pescador recebia o seu ganho,.e,ir entrega-lo á Auctoridade que lhe dissessem? Podia, Sr. Presidente. Mas diz-se que isto não podia ser, entravam ganchos.., .. . en-. travam sustos..... A única pena que cú arbitrava era que quando se demonstrasse que tinha havido falta na entrega do Imposto, o Mestre e Ajrraes fossem obrigados a pagar o dobro; e para isto não era necessário vexatória fiscalização; Sr. Presidente, bastava que essa Auctoridade ou fosse o Contador dê Fazenda, ou a Alfândega, ou o Administrador de Concelho, ou fosse a Camará, ou fosse quem fosse. Quando chegasse ao seu conhecimento, que tinha havido fraude, exigir que o Mestre provasse se era verdade ou não, sem que para isso fossem precisas outras diligencia?, e eis-aqui os Pescadores venden-.do o peixe ern toda a parte, fazendo as pescarias como quixessem, tibindo as suas partes ou quinhões, e por este modo, Sr. Presidente, nem 3 por cento vinham a pagar.
Porém um Periódico desta Capital, que parece tomou a seu cargo deprimir o género humano,- pôz-me pela rua da amargura, e.sé não me crucificnii •foi porque eu não sou Christo. Que tem que ver o Projecto das pescarias, corh.p que o articulista alli diz? Que tein que ver que ou errnsse na maneira porque quíz'beneficiar os Pescadores? Todos somos susceptíveis de erros? Eu talvez sou o mais insignificante dos Membros desta Casa; mas. não por meu comportamento, Sr. ..Presidente; porque em borri comportamento não cedo a ninguém (Apoiados).
"Sr. Presidente , que tem que ver as pescarias com dizer o articulista que e' da Revolução, a que állúdi a Os Pescadores Unham sido apadrinhados pelo Sr. Mendonça ob e siibrcpticiamenfè Dirc.dor dás Al-faudcgas do Algarve. » Que tem que ver urna cousa com a outra ?! Ru emprazo o nobre Ministro 'da ' Fazenda para que declare nesta Camará; se lhe'pedi,'-se me empenhei, se'lhe rcqueri 'p.ára me propor neste Emprego que Sua Magesta-k; iné Fez Mercê? Elle está presente' que o diga. (O Sr. Ministro d>i .Fazenda:— Não pediu; e verdade, nem requereú). Por semilhahte occasião emprazo também o meu nobre'amigo e ex-Ministro o Si';' Ávila, que fallan-do-me nesta Camará, e propondo-rne se acceitaria eu um logar nas Alfândegas do Algarve, lhe respondi, q,ue nenhuma me podia fazer conta senão a de Lagos; mas que essa não acceitava eu; porque primei-To eu não ac;e'tava Kmprego aonde estivesse alguém Empregado, e, em segundo logar, este estava exercido por um amigo, irmão de urn outro arnigo meu ; elle ahi está presente o Sr. ex-Ministro que .o decla-
re. (O Sr. Aoila: — É verdade; apoiado, apoiado). Sr. Presidente, eu não engordo, nem nunca engordei com alheias desgraças.
(Continua na leitura do artigo). r^::í. O Sr. fyfen,' donça wio contente de promover os seus interesses pés-soaes com sacrifício dos de seus Constituintes esqueceu
por fim os sacrifícios por el/e prestados ã Causa da Liberdade asseverando que, .se combateram o despotismo, -'titio fora para pagar tributos.=^n
Sr. Presidente, xasqueou-se um pensamento nobre que eu julgo merecerem os Pescadores do Algarve.— Elíes. foram meus companheiros d'arnías, hei de sempre honra-los. Sr.'Presidente, julgue cada um q que quizer délles , en não tenho motivo se não para ossuppo'r capazes de fazer todos os serviços, todos os ScicrifieiosJ pela, Causa da sua Pátria, e da nossa adorada Soberana. Os Pescadores do Algarve que agradeçam a quem os quizer injuriar, quê eu sempre os liei de honrar.
Sr. Presidente, pois eu defendia os meus interesses quando queria que o Pescador do seu liquidío pagasse 5 por cento r1! Que pueril maledicência r ! O. Pescador pagava de; seu ganho liquido os 5 pó ceh-
.to, eu'-pagava das minhas partes que me provinham da pe-íca, os 5 [) >r cento , e ficava sujeito ás despe-zás de barcos, de eórdagens , de alcatroes, de redes , de tudo o mais. JÇ queria-o eu pelos meus in-teresses;, ou interesses dos Pescadores ?!...,
,-, S/. Presidente, tudo isto é muito custoso para iitn homesn quê no decurso da sua vida, e ,,que se acha no estado dá velhice,; tem sempre trabalhado por sustentar :a sua reputação; mas do que me doe o coração ,' o que me enche de indignação são estas
. palavras"—'it Nesta emprcza. o Sr. Mendonça foi aju.
• ãítdò pe/p.Sr. Ferrão, e se ajustaram ambos para dês* lustrar a' Memória, do hnmortul Libertador etc. (conm tinnou lendo).
Torno a invocar o testemunho da Camará se eu faljei alguma cousa nas Leis dada s pelo Augusto Libertador, sé eu disse .nem uma palavra a similhante respeitq. , , ' ,
Sr. Presidente , deslustrar à Memória do.-Libéria-dor quem sempre o amou; e quem ainda agora rés* peifa a sua Memória e as siias_Cinzas ! ! . . . Deslustrar á Memória (Io Imperador quem sotíreu G annos de exílio, queni perdeu a maior parie dos seus bens, quem esteve exposto á morte durante eiie por sec íiel á sua .Soberana j e ás Lib'erd;uÍes Patiias! Deslustrar a Memória do Libertador quem'atravessando
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i/mitos perigos) ao Sr. Francisco António Xavier Ferreira, Coronel cie 8 de Infanteria, por cuja via foi remettida. AM teem as testemunhas em Lagos, os Srs. Capitão-Mor, João de Mello, o Major, João Justiniano da Silva, Lázaro Francisco Borges d'Aze-vedo Magalhães, Coronel Custodio Pires .Bandeira;-Januário. José Simões, e António Silvestre Corrêa , que se uniam comigo» e com grande risco de vida assistiam as Sessões que nós faziamos para conservar a opinião publica ; e se estas provas não bastam, eu tenho .03 copias, e as correspondências COM» -o Sr. Coronel do 8.
Sr. Presidente, não cuidava eu, que não tendo o f-fendido-ninguém com palavras ot> com outros motivos , tendo-me sempre conduzido nesta Casa como a Camará sabe, houvesse «taa mão sacrílega que se atrevesse a escrever «imilhantes expressões.''!
-Mas basta, Sr. Presidente, que eu nãq quero no calor da minha defensa dizer uma palavra que não seja decente nesta Camará. Vamos ás Pescarias. (Apoiados).
Não responderei, Sr. Presidente, a muitas cousas que aqui se lêem dicto; porque eu não quero que se. supponha que o faço por capricho. Eu, Sr. Presidente, parece-me que tenho mostrado em 4 annos que tenho a honra de me sentar nesta Gamara que ainda não di;s?e aqui palavra nenhuma-que podesse offender os illu*tres Deputados meus Collegas, nem a ninguém (Apoiados) ; nem se torne qualquer em»-•-8« que eu disser por capricho ou por intensão de.fa-» • ster ofTensa a aíguem, Eu defendi os Pescadores, e defendi o meu Projecto; nias agora vou defender o Projecto da Commissão.
Diz-se que os Pescadores darão uma quota certa sobre si para evitarem a fiscalisação, e agora se dis1 se que elles nãoduvidavam dar i:IOQ réis, disse — o meu nobre amigo o Sr. Cabrita. Previno .o nobre e íllustre Deputado de quem ha tantos annos sou amigo , que eu não vou dizer nada a este Vespesto com ten-ãonem de deprimir o que elle disse acerca do imposto e dos Pescadores, e sim unicamente minha intenção é para favorecer e?ta Ciasse.
St..Presidente, e.m primeiro logar direi, que um tributo sem fiscalisação é cousa'que em in.inha cabeça não pôde entrar; e por mais que eu ouça dizer isto hão o p.>í&o comprehender, e isto não vai rie outra cousa senão de falta minha ;inas-em fim não •posso. .Uma quota certa por cada Pescador, ou um tributo' por capitação, que vale o mesmo, livraria de fjsçalií-ação ? Sr. Presidente, uii>a quota certa sobre um Pescador nem "somente trazia uma fiscalisa-çã(> a mais terrível, trazia .muitas outras cousas, como eu passo a demonstrar. .
Para haver um direito de capitação era preciso q«e caxla um dos capitados se matriculasse; porque era por es*a matricula que se havia de fazer a cobrança , e havia de fazer-se o pagamento.' Porém este tributo não havia de ter fiscahsação? Havia'de ter. E conu» se havia de saber, se os Pescadores que estavam a bordo dos barcos pescando, eram ou não matriculados v tinham ou não a matricula l..", £' preciso que eu diga aqui , Sr. Presidente, que havendo, como haviam de haver, muitos que-se sub-trahissem á matricula, forçoso era que se mandassem registar os barcos de pesca.
Sr. Presidente, em algumas partes vão pescar ho-njensquenão se empregam sempre, rio mar, e em Villa
Real de Santo António aonde ha 20, ou f í artes de arrastar, cm algumas delias não ha ás vezes senão três homens do mar, e os mais são gentes do campo, que em certo tempo rnenos occupado nos campos vem empregar-se na pesca, e depois tornam aos seus trabalhos do campo; rnas havia haver fiacalisação por força ; ora existindo os barcos a pescar em diversos pontos; porque elles podem ir para uma, ou outra parte, quando Ia fossem esses fiscaes, decerto que não havia ir o Provedor do Concelho, ou o Administrador da Alfândega etc. havia ir algum Guarda, e não achando todos matriculados o que acontecia? Era que elles davam-lhe peixe, e talvez dinheiro para os não perseguir e estorvar, e isto é o que. devemos evitar, e o que se não quer. Ora tudo isto se evitava com o que eu propuz no meu Projecto, e também se evita pelo meio das a venças qwe propõe a Commi»são.
Disse também o meu nobre amigo; ^—hão de pas^ sar as artes para a Hespanha ; — Sr. Presidente, na .boa intelligencia em que estamos com a Nação vi-jsinha, e Deos permitta que continue por muitos an-nós, as artes Hespanhólas vem pescar ás nossas costas quando ali ha pescarias, e o mesmo nos succede a nós quando cá nos falta, e apparece em Hes-ps-nha; o nnno passado; foram muitas artes para Qíhão porque ali houve mais pescaria do que em Lagos, e em outras parles, e outras vezes ve'm para Lagos, porque ern outras partes ha pouca pescaria; ainda ha outra razão, e.vem a ser como a . maior, .par-te das nossas pescarias se consomem nos portos dft Hespanhn, o que succede é que quando ha tal, ou qual abundanrcia de pesca, tanto nas nossas Costas como em Hespanha, faz mais conta ir pescar aos locaes, e.m que os barcos Hespanhoes possam comprar as pescarias; ora foi para este fim que euquiz, e desejo se conserve a boa harmonia entre as duas Nações, e por isso proponho a emenda ao § que. d u (leu.) E ou accrescento as palavras Nacionaes, ou estrangeiros, porque não era justo, que os pescadores de outras Nações "viessem ás nossas praias pescar com os nossos, e que sobre os nossos pezasse um tributo, e sobre os outros não, porque nós quando vamos pescar áHespanha, lá estamos sujeitos ao ónus que nos quizerem impor.
Parece-me por tanto 'que tenho demonstrado que o meu Projecto era o rnais favorável aos pesca 'ores,
.que pagavam na occasião que tinham, e não tinham tanta fiscalisação, por que o mesmo mestre podia ir entregar ò imposto, corno vai en!regar oquinhão do dono, c o que pertence ao Compromisso; e. já não
- tínhamos senão uma suave Tiscálisação, que de nenhum modo vexava o pescador. .
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que os empregados dás Alfândegas ha v i ao ficar com o melhor peixe; e o mesmo que se suppõe a respeito destes Empregados, entre osquaes eu conheço muitos homens de honra, podem dizer das Camarás, dos Juizes, e de todos os outros. Sr. Presidente, não e este logar para se vir injuriar a nirnguem, pelo menos eu nunca o farei.
Se o imposto se realizasse por capitação, eu vendia logo o meu barco, porque não queria que a fís-calisação que indispensavélmente havia ter loo-ar, vexasse a Companha. —- Mas se se approvarern as avençasj nesse caso julgo que ficará a cou?,a melhor-, mas não a posso julgar tão boa com os 5 porcento. Deve haver lambem por parte do Encarregado da Fazenda uma consideração que c não propor o ma* xirno, por isso que a pesca está sujeita a eventuali* dades, logo o Fiscal erncarregado da Fazenda, deve lerem consideração, que assim como uma arte de arrastar pôde fazer um conto de reis, também poderá unicamente fazer por SOOjiOOO reis, e já ahi vai urna cousa favorável ao pescador, porque do contrario o pescador não podia fazer similhantes avenças, nem se diga que os pescadores requereram p;;ra não terem avenças, e a isto muito bem respondeu o Sr. Ferrão, e eu não preciso dizer mais nada a esse respeito.
O que eu queria era que no § 2.° se eliminassem as palavras subtracção do pescado, corno já ponderei ; porque nós não queremos dar ide'a alguma de ter imposto sobre a matéria bruta.
A respeito do mais estou pelo Projecto da Corn-missão corn tal que se declare que a Companhia de pescarias do Algarve não pagará decima dos seus devidendos, pois que a cada um dos sócios lá lhe vai lançada a decima industrial, e não devem ser sobrecarregados com dois impostos sobre o mesmo interesse: voto por tanto no Paiecer daCommissão com as condições que tenho declarado.
O Sr. Lopes Branco:—Sr. Presidente, ern má situação me vejo eu collocado, levantando-me para combater o Projecto, que se acha em discussão, porque receio não o fazer com tanta vantagem, como os illustres Deputados, que o combateram antes de mim , não só na discussão anterior, mas já nesta mesmo; porém eu não posso faltar ao empenho, que contrahi na primeira, tendo nella pedido a palavra, principalmenle depois que havendo esta Camará resolvido, que se remettesse o Projecto que primeiro esteve em discussão com todas as Emendas e Substituições que se lhe offereceram, á Commis-ão de Fazenda para o reconsiderar; a illustre Commissão de Fazenda veiu aqui trazer-nos este, que agora discu* timos , elaborado sobre o mesmo principio em que estava elaborado o anterior, o qual eu supponho , Sr. Presidente, rejeitado já por esta Camará (Apoiados). Sr. Presidente, esta decisão da Cansara tornou-se, quando um illustre Deputado que se senta no banco inferior concluindo o seu discurso, com as mãos erguidas pelo amor de Deos lhe pediu, que de modo algum approvasse o principio da fiscalisação , sobre que estava elaborado aquelle Projecto, que lançasse a Camará aos Pescadores uma contribuição directa com a taxa que quizesse, mas um tribute* incerto, e sugeilo aos vexames da fiscalisação de modo nenhum; e para conseguir o seu fim terminou mandando para a Mesa uma Moção de ordem,, propondo que o Projecto fosse remelúdo com as Eroen-VOL. 6.° —JUNHO—1843.
das e Substituições que se lhe tinham offerccido , á illustre Commissão de Fazenda, para o reconsiderar, e a Camará assim o fez, mandando immediatamente que a Moção foi para a Mesa, que o Projecto fosse com effeito remettido á Commissão, para o reconsiderar, o que parlarnentarmente, Sr. Presidente, im* porta uma formal regeição de semilhante principio, sobre que estava feito o Projecto , que então se discutia (Apoiados) , c sobre o qual não podia a illustre Commissão trazer aqui elaborada a Substituição, que estamos discutindo. Portanto, Sr. Presidente » eu movido desta consideração , não podia deixar de pedir a palavra, para combater semilhante Projecto, visto que é o mesmo que o anterior, que a Camará retirou da discussão. Sr» Presidente, eu sinto que de ha tempos a esta parte, 6 com o que vou dizer não tenho em vista offender ninguém, o que desejo é usar da liberdade de Deputado , e apresentar as minhas opiniões com franqueza, eu sinto, que de ha tempos tenha appaieeidp uma certa tendência, que se encaminha, parece, que a destruir uma por uma as Leis da Dictadura da nossa Restauração de 1834; mas eu confio no bom senso da Camará, e no bom senso doPaiz, que esta tendência não ha de alcançar o seu propósito, e que se evitará este erro, que tem feito acalamidade de lautos Paizes (Apoiados ).
Sr. Presidente, a Camará decidiu, que o Projecto que primeiro esteve em discussão com iodas as Emendas, A dd i ta mentos, e Substituições, que se lhe offe-leceram , fosse remettido á Commissão, para o reconsiderar; mas como já dis-se, a illustre Commissão de Fazenda , sem querer mudar de opinião, mas de .certo na melhor boa fé , veiu apresentar á Camará esta Substituição, que encerra não só o mesmo principio em que era fundado o primeiro, mas que conserva todas as suas principaes disposições; o Projecto que primeiro esteve em discussão, propunha uns tantos por cento deduzidos de todas as partes, e quinhões que os Pescadores repartissem entre si; naquelle Projecto, estabelecia-se que fossem 8 por cento, agora propõe-se que sejam 6; no primei o Projecto propunha-se o systema das avenças, nesta Substituição está o mesmo systema sancciwnado , é verdade que modificado pelo meio do segundo arbitramento, mas que não deslroe o principio fundamental, como logo mostrarei; a Gommissão no primeiro Projecto auctorisou o Governo a pôr em arrematação este Imposto , este Projecto estabelece a mesma provisão, por outro modo é verdade, ma^ que não altera o seu primeiro systema nesta parte, como também logo hei de demonstrar; e porianto lemos em discussão a mesma obra, e é contra ella que eu me ievanlo.
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"giam, o qual essa Commissáo confeccionou coni ef-'• feito••; e neste Projecto tanto se attendeu a esta contribuição, que ali estão consignadas todas as industrias do.Paiz, que o Governo na sua Proposta col-lectou n'uuia tabeliã com as differenles taxas, que deviam pagar (Apoiados)-, e a Commissão de Fazenda conformou-se com a Proposta do Governo, adoptando essa tabeliã coxn essa classificação e as taxas; logo é fora de duvida, que este Projecto é uma tie-cepção- do systema . geral das nossas contribuições t e eu tenho á vi-ta, Sr. Presidente, a Proposta do Governo, a qual no Capitulo £.° que se inscreve -—Objectos em que recahem cu> contribuições, e Impostos directas, no arl. 6." diz: 'Estão sugeitos á contribuição militar da decima 1.° (Oução.-....)
(leu) 2.°.....õ." Os rendimentos provenientes da
profissão, officio , industria,. tracto, ou agencia de cada um; e a tabeliã, Sr.'Presidente, de que fiz menção , inscreve-se- positivamente : tabeliã para o lançamento da decima industrial pelos officios, pro-'fissões, tracto, ou agencia dos moradores de cada -Freguezia (note-se bem) (Apoiados).
'Ora, Sr. Presidente, se tudo isto assim e, pergunto eu, como e possível, e como conveniente vir fazer neste systema geral de contribuições, ura a excepção não só prejudicial aos interesses da Fazenda , aras prejudicial também a esta Classe de industria, aos Pescadores ? Prejudicial á Fazenda, porque vai desviar das regras geraes do lançamento e arrecadação uma contribuição, que estava bern coinprehendidâ no principio geral de úin systema completo; e prejudicial a essa Classe de Cidadãos, a que diz respeito, em quanto a vai sujeitar ás regras especiaes, e muito especiaes de uma contribuição, que não está compreendida nesse svstema geral de'contribuições,- e por consequência a todos os vexames das regras -especiaes , segundo as quaeb devo ser lançada e arrecadada. (Apoiados .
Mas, Sr. Presidente, não é unicamente domal? que resulta , de st-militante Projecto fazer uma dy-cepção no systctna gorai das nossas contribuições , -que eu me servirei, para fo combater; o ínal está muito mais na desigualdade flagranli-siina -eiíi-que fica cbllectada a Classie dos Pescadores , Cvimpara-da corh as outras industrias, que só pagam, e ficam pagando a decidia; (Apoiados) porque, Sr. Presidente, os Pescadores comparados corii outros Contribuintes, que exercem uma industria, -que se pôde igualar com a delles, e nós incluirmos, por «x-emplo , na O asse 4,d desta tabeliã , de que já tiz menção, -e .imrneMáauient-e injiMo ,, e' contra os princípios, segundo os'quaes todas as contribuições devem ser lançadas , que os Pescadores sejau) ,-col-lectados com 6 por cento, quando os outros, tím ignaes ' circimistancias , ficam pagando- o máximo de 1600 reis; ou o m i n i mo de 480 reis, (/{Boiados). . .
Portanto, Sr. Presidente ^ não só esta contribuição e uma excepção ao sysli-ma geral das nossas contribuições, e por isso dt-ftMl iio>a , mas «í tam-• bem injustíssima p? l a desigualdade que apresenta , entre os tíiesinos Conlribuinles.
A Camará sabe, Sr. Presidente, e alguns Deputados, que me precederani o leni dito, quanto as nossas pescarias se tern d< sen v(i| vido e aiígmen-tado, em razão das beiuMicas disposições do Decreto de 6 de Novembro de 1830; eu, Sr. Presiden-
te, não entendo nada de pescarias, não sou morador de praias, mas sou de um Concelho , que se estende ate' ao Oceano, distante duas legnas, e verdade, mas isto basta , para eu saber, que ale' 1830 nestas praias, a que me refiro, apenas haviam duas companhas de pescarias; mas desde as benéficas disposições do.Decreto.de 6 de Novembro de 1830, eu posso asseverar á Camará , que essas companhas, ou companhias se tein aúgtnen-tado ate é, vindo por consequência a differença a ser de "4> Companhias para mais; dt; outros Couce-•lhos sei eu, aonde acontece outro tanto, e os nobres Deputados , que tem conhecimento do resto do Litoral , não podem deixar de confessar esta "verdade importantíssima-; mas e nestas circurnstan-rcias, que o Governo entendeu vir offerecer uma Proposto, para fazer reviver a sisa do pescado, e que a ilíuslrc Commissão de Fazenda não appro-"vando esta Proposta , a substituiu por um Projecto, não para reviver a sisa do pescado , mas para "impor à por cento sobre o peixe deduzidos de todos 05 quinhO.es ou partes, que os Pescadores repartirem entre si, e agora 6 par cento pela nova Substituição ; não atlendendo nem. o Governo, nem a illustre Commissão' aos valores, que este aiigmen-. to de pescarias tem croado , os quaes entrando em toda a casta de transacções,, vão sempre augmen-tandp a riqueza do Palz , e indirectamente produzindo também o augrnento da receita publica. .(Apoiados,) .
Sr. Presidente , admiro isto muito em presença da própria confissão, que a illustre Commissão de Fazenda fez no Relatório, corn que aqui nos apresentou o seu primeiro Projecto; aillustre Conunis-«ão diz corn muita franqueza, e com a [lealdade-própria de Cavalheiros, que nenhuma necessidade publica a levaria aapprovaf uma contribuição sobre o produclf» bruto; (ouçam, ouçarn) mas apesar dês-" ta confissão, apresenta-nos um Projecto, que com-tprehende um imposto sobre o producto bruto, de uma das nossas mais importantes industrias! — K* verdade, que o déficit do nosso Orçamento alor-ínenta-nos ; mas eu perguntarei ao Governo, e á illustre Commissão, se é possível nas nossas cir-cumstancias , ir sempre n'uma escaUa ascendente de receita propondo novos tributos, para cobrir, ou áilenuar o déficit, na proporção inversa de unia eícalia sempre decrescente da nossa industria, e do nosso cosnmercio? Isto não e possível. (/ípda-dos)..
Sr. Presidente, devemos convir, que. o progresso desta industria e' devido ás benéficas disposições do Decreto de 6 de Novembro de J830, e então não é conveniente cortar esse incremento, que ainda vai progredindo, e a illos-tre GommUsâo com o seu Projecto destruindo essas disposições, corta com effeito o desenvolvimento deste importante ramo da nossa Industria, (-'^poiados).
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culdade do § 1.° do art. 3.°, que manda seguir o termo médio do laudo, não concordando os arbi-iros , condição, que sempre o ha de tornar contra o Pescador, e nestas circuinslancias segue-se a arre-malaçào , para que o Governo e auctorisado pelo art. 6.° , a que os Pescadores eui tal caso hão de preferir stigeitar-se ; e já se vê por conseguinte, que é inútil, e até illusorio o beneficio, que a Com-rnissâo propõe neste artigo em favor dos Pescadores, porque sendo tiuctorisada a arrematação do imposto do pescado, quando não estiver avençado, e evidente, que papudo um, tlaus, ou três annos, «He nunca o será. e esle principio do primeiro Projecto subsistirá, apesar de tal beneficio. (Apoiados).
Sr. Presidente, eu não quero offender ninguém, mas faltando com a franqueza, que me e' própria, digo, que tanto a Proposta do Governo, como a da illustre Co m missão não são mais, do que um preludio paru o reátabelecimento dos dízimos (Apoia-doa numerosos); a diferença não está senão no nome, e na quantidade do imposto ; no nome, porque o Governo chamou-lhe siza , e a Commissào u m imposto de 8 no primeiro, e 6 por cento nesle Projecto; na quantidade, porque o dizimo e' de IO, ou de 15 por cento, como determinava esse Alvaiá de 1773, e o que lho substituem , e um imposto de 6 por cento; mas, Sr. Presidente, a cousa é melhor, que a chamem pelo seu nome (Apoia'-dos, muito bem) , porque semilhante siza ate não havia nas praias , mas era um tributo , que o pei-.xe pagava nas terras, onde entrava, para se vender ; porem, Sr. Presidente, será possível, que a Camará de Í8io queira sanccionar um preludio para o restabelecimento do dizimo, cuja extincção tem feito desenvolver tào visivelmente a Agricultura, e a Industria (leste Pai/? (Apoiados). Não o sabem os Sr». Deputados ? (Apoiados). Não creio eu, que a Camará queira dar este documento lào fatal de desullenção pelos interesses do Paiz, e que a tentativa innocente, como ainda a supponho, se n ao logrará. (Apoiados).
Sr. Presidente, o Projecto pela força dos talentos, que reunt-rn todos os Meiiibos da CornniUsâo , tem lido vigorosos defensores; os illustres Deputados, que pertencem á Commissào , defendendo-o, toem produzido infinitos argumentos, a que me não farei rargo de responder individualmente, más col-lecli va.menle , e aos mais salientes, supporído-os produzidos. por um ió Deputado, para nào fazer longo o meu discurso , nem cançar a Camará.
Sr. Presidente , o primeiro argumento que se produziu a favor do Projecto, foi — q.u-e-t>s Pescadores pediam na sua Representação , que fossem collectado» naquilío, que a Camará entendesse na sua alia sabedoria, que deviam pagar, sem fazer escolha alguma da contribuição, e sujeitando-se ao arbítrio da Camará. Sr. Pesidente, tenho lido a Representarão, a que se alludiu , e eu não acho nella semilhaitle doutrina; os Pescadores dizem. 4/Vti verdade , u pesca é nm mister , aonde pôde e/i-tendcr-sc, que assenta o imposto do maneio, e mais nada j pori/ue a natureza do mesmo mister não pôde comportar ontro tributo.... Ora á vista destas expressões, que acabo de ler, poder-se-ha argumentar com a Representação dos Pescadores a favor do Projecto da Com missão? Certamente, .que
não; e eu escuso de íne demorar mais sobre est,e argumento, porque elle está destruído pela passagem da Representação, .quê acabo de ler, mais verdadeira; do que a doutrina, em que o fundaram. (Apoiados).
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i poT uma parte, temos uma verba de 59 contos de réis arreçados segundo o systema geral das nos-sus contribuições, e sem de.speza nenhuma; por outra parte temos uma verba , que se orça em 30 contos déreis; mas (note a Camará) sujeita ás des-pezas de "uma .fiscalisaçâo, e de uma arrecadação especial, e então , Sr. Presidente, alem da grande diíTerença de 20 contos de réis, ha de mais a mais essa despeza , e nesse caso é sem duvida alguma preferível a Decima Industrial:
Mas diz-se, — qt.e as pescarias do Algarve já pagam 10 por cento, e que então não e por este lado que se deve fazer, com que este ramo de industria contribua para as despezas do Estado—r-Sr. Presidente, as pescarias do Algarve já pagam effectiva-mente 10 por cento, %mas distinga-se bem, são 10 por cento do interesse das acções de uma Companhia, e então temos decima de lucros de dinheiros, que segundo a Lei é muito diatincla da Decima industrial, que é lançada ao lucro do trabalho (Apoiados).
Sr. Presidente, «stou chegado á necessidade de responder a um argumento dos mais itnporlantes pela sua delicadeza, e em que receio bastante entrar. Fizeram-se muitos elogios a D. Pedi o, e deram-se os maiores testirnunhos da nossa gratidão á sua Memória; mas disse-se, que as Leis de D. Pedro eram Leis de circumslancias , t Leis de guerra.. .. (O Sr. ferrão: — Não é exacto) Então queira o illustre Deputado rectificar o argumenlo....
O Sr. Ferrão: — Eu não disse isso, já o declarei positivamente, e não posso consienlsr, que se ataque a minha honra desta maneira.,., (Vozes r — Ordem, ordem).
O Orador: — Eu pedia ao nobre Deputado, qu« quizesse rectificar o seu argumento, para eu o tomar com exactidão, e responder-lhe....
O Sr. .Ferrão. —.Eu já respondi. *.. (fozcs: — Ordem, ordem) chamem-nre á ordem , para eu me defender, porque o que quero é fallar....
O '-Orador : —. Por duas vezes pedi ao illustre De- , putado, que rectificasse o sen argumento, como o não pude conseguir, continuarei a responder-lhe, conforme o enlend.i pelas notas, que tomei.
Sr. Presidente, eu sinto, «]ue se dissesse/(segundo o que eu entendi),1 que as Leis de D. Pedro eram Leis de circumstancias, e Leis de guerra, e que por ventura D. Pedro, para levar ao fim a grande obra , que se linha empenhado , necessitava de ser um impostor;—os nobres Deputados, que produziram este argumento, de certo não tiveram esta intenção; eu faço justiça ao seu caracter, e aos seus sentimentos; mas a consequência, que.se deduz da sua doutrina, e'esta (Apoiados). Sr. Presidente, D. Pedro ern vista das circumstancias, em que se achava o Paiz , e da justiça da sua Causa, não precisava fazer promessas com o animo reservado de as não cumprir, (Apoiados), a justiça da sua Causa, e as circumstancias, em resses no«os, podia a Liberdade consolidar-se Vum Paiz, que saía de um regimen absoluto tão antigo. fjípaiados). Sr. Presidente, sinto immenso, que sfe tenha vindo aqui apresentar esta doutrina, de-poh que esta Camará ainda ha poucos dias, linha dado á Memória de D. Pedro uuj tributo o mais solemne do respeito, .em que a tem. Nenhuma Lei era mais de circumstancias, nenhuma Lei era mais de guerra , que a Convenção de Évora Monte, mas esta Camará interpretando o pensamento de D. Pedro, deu a e?sa Convenção aquella realidade, com que D. Pedro a concedeu. (Apoiados). E, Sr. Pré? sidente, só h.âo de ser Leis de guerra, e Leis de circumstancias aquellas , que tem aliviado a agricultura, e a industria de alcavalas, que pesavam sobre ellas? (Apoiados}. Eu também chamo a essas Leis, Leis de guerra e de circumstancias, porque D. Pedro entendeu, que só naquellas circumstancias e que podiam ordenar-se todas as medidas, que deviam cortar os abusos da velha Monarchia, para com ellas se consolidar a Liberdade, a que D. Pedro tinha verdadeiro amor, e muito principalmente, porque a restaurou com p sacrifício da sua vida ; (Apoiados numerosos) eu não sei, se depois delle teríamos a coragem necessária, para fazer o que elle se viu habilitado a fazer com ò seu braço forte! (Apoiados, muitos apoiados). Sr. Presidente, diz-se—-que os Pescadores vão antes para os tantos por centos , tirados do produ-ctos dn sua industria, e de modo nenhum para a taxa do contribuição directa, que nós suslenlamoâ, que deve unicamente lançar-se-!he*; porque diz-se. — que os Pescadores na occasião em que tem diante de si o peixe, estão promptos a da Io a quem o quer;—-este argumento também não tem -outra resposta , senão com aquillo, que os interessados dizem na Represenlação, de que já me servi. — « Se-«nhores, di%em elles, em quanto por qualquer ti-«lulo, ou sob qualquer pretexto se deixar a acção « fiscal operar sobre o mais trabalhoso , e arriscado^ « producto da industria, industria, onde ord;na'ia-« mente o perigo cresce ern proporção da esteriii la-«de da colheita ;'em quanto a um homem, que a<_-a- que='que' de='de' descançajo='descançajo' vida='vida' ain-='ain-' do='do' bem='bem' peixes='peixes' fadiga='fadiga' cinco='cinco' por='por' para='para' salvo='salvo' um='um' não='não' nunca='nunca' a='a' e='e' colher='colher' fiscal='fiscal' perigo='perigo' jogar='jogar' da='da' aca='aca' agnte='agnte' ba='ba'>a de «dormir somno solto na terra, tirar-lhe uui dessfs «cinco peixes, não comporta u natureza humana, «que o Pescador, .que as pescarias, nem o-fisco «prosperem. — O peixe não se semea, nem se cul-«liva ; vaga indómito pela vastidão dos mares ; quan-«do o Pescador o pescou, não era de ninguém, « não podia ser de ninguém, apropriou-se delle pelo «direito natural do inventor, do primeiro occupan-«te; não ha propriedade mais respeitável, e ga-.«.rantiJa* no art. 145 § 21 da Carta Constitucio-wnal.i' (Apoiados.) Ora Sr. Presidente, aqui está, como os Pescadores vão anieá para os lautos por cenlo , do que para a'-contribuição, que nós sus'.entamos, que e ariicamenle aquella, que lhe dave ser lançada, e aquella que pode produzir mais resultados para o Throno, a qual a Camará não pôde deixar de pre« •ferir, (Apoiados). .
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O Orador: — Eu dou uma resposta satisfactoria ao nobre Deputado;o a mesma Representação, que um ilíustre Deputado tinha na rnão, quando de-fendia o Projecto, que eslou combatendo. (Apoiados). -
Sr. Presidente, a estes argumentos, accreâcerito eu um .argumento vivo ; mnis de uma vez, mais de duas s e mais de três á entrada dosle edifício lenho eu encontrado Pescadores dirigiado-se a mirn, assim como se hão de ter dirigido a outros Srs. Deputados, (Apoiados j , pedindo de màos erguidas, que de maneira nenhuma se approve o Projecto, que a Commissão apresentou, que elles estão prom-ptos a pagar uma taxa certa, ( Unia vo%: — E'_v Si. Presidente , disse-se que a Comrnissào de Fazenda tinha pensado bem sobre este Systerna ; .que ella se tinha lembrado das avanças, e que a final se resolveu por cilas, porque estavam consignadas n'uína serie, antiquíssima de Leis. . Sr. Presidente, a isto respondo eu , repetindo á Camará o que disse sobre um assumpto quasi semi-Ihante , que nós não traçtainos de estabelecer o que estava determinado na Legislação antiga;..foi esta, que revogou, e aboliu o Decreto de 1830, e este todo esse syaterna de impostos e fiscal i sacões r que conlrahiam o desenvolvimento, que depois delle tem tido as nossas pescarias, e .se acaso nóV fossemos a regular-nos por este argumento, então lambem alguém podia dizer-nos, que se fechassem as portas desta Casa , e nos fossemos daqui eaibora ! . . .. O peixe não se vende mais barato, apezar de livre de direitos desde 1830, e os pescadores não estão Miais ricos, disse aqui alguém, S •, Presidente, quem contemplar este negocio como deve, achará facilmente a razão deste fenómeno. Sr. Presidente, o peixe não está mais barato ;- porque o seu consumo tem augrnenlado pelo. grande desenvolvimento devera-', mo de industria, e iàto prova-se, Sr. Presidente, pela variedade irnmensa de peixe salgado nacional em que hoje abunda o Pa\z( Apoiados}. Mas .ha. rnais uma razão, e vem a ser; os direitos de protecção lançados ao peixe salgado Estrangeiro^ Apoiados),, o qual tem diminuido de gasto, em razão da abundância do peixe Nacional: eis aqui porque o peixe senão vende rnais barato, e porque o consumo tem augmentado, e então tendo augmentado. o consumo, não pôde diminuir de preço; (F^ozcs : — É verdade, c verdade). Em quanto aos pescadores não e.tarem mais ricos, isto a-fallar a,verdade é de quem' não sabe o que são pescadores.. . Os pescadores não são mais, e em todo o,tempo não hão de ser senão uns , pobres jornaleiros. Negar-se, que o desenvolvimento desta industria tem augmentado a riqueza do. Paiz, e que não pôde ser, porque eu mesmo sei de casas, que se lêem feito desde 1830 com o produ-clo delia, e essas são as dos donos dós barcos, e dos aparelhos, de cujos capitães depende o exercício desta industria, e muitas vezes .dos Arraés, ou Mestres; porérn os pescadores hão de ser-sempre jornaleiros; os donos dos barcos e dos aparelhos vão assoldada-los, e quando não podem andar nó mar pelo tempo de inverno, vão para o seu ordinário trabalho que quasi sempre é da enxada. Por.conse-.quencia não admira, nem que o peixe não tenha abatido de preço, nern que os pescadores não sejam ricos. VOL. 6.° — JÇNHQ —1843. Sr: Presidente j p bacaíliáo estrangeiro âpezâr de mais carregado dê direitos não se vende mais caro* Sr. Presidente, trouxe-se este paralldlo, rrtas nada prova, porque tendo augmentado o constimo do pei-xo nacional, o do bacalháo estrangeiro tem diminuído, e por isso não tem subido, nem pôde subir de preço (Apoiado)- e por outro lado os estrangeiros vendo isto, e os direitos que estão obrigados d pagar do bacalháo nas nossas Alfândegas^ é que não podem vende-lo pelo rnesmo preço, porque d'antes o vendiam, já não importam qualidades tão boas, como d'antes importavam. Aqui ternos por tionse-quencia a razão porque o bacalháo apezar de pagar mais direitos não tem augmentado de preço. Disse-se, Sr. Presidente, que em todos os Paizes$ onde os povos são aliviados , de tributos j elles são indolentes, e pelo contrario são activos e laboriosos, onde os tributos são mais fortes! Sr. Presidente, eu não sei, se esta theoria é exacta , entendo, que não e exacta; parece-me, qiie quanto mais aliviados fo-. rem os povos de tributos, rnais laboriosos elles hão de ser (Apoiados). Mas em fim eu não tenho pratica dos Paizes Estrangeiros, e regulo-me pelo que vejo cá dentro de Casa. Sr. Presidente ^ o que vejo dentro em Casa, dentro deste Paiz, é, que em con-* sequência da agricultura e as pescarias terem sido aliviadas de tributos pelas Leis da Dictadura de D. Pedro, ellas se têem desenvolvido prodigiosamente, e por conseguinte.se lá fora a theoria é, que os povos aliviados de tributos são indolentes, cá em Portugal são activos e laboriosos (Apoiados), e oxalá, Sr. Presidente, que o Governo, e nós todos consultando a historia, consultando ,as nossas circumstancias, e guiados, como todos de certo estamos, pelo desejo do bem publico, aprendêssemos deste facto, para estendermos iguaes beneficio» a todos aquel-les objectos, que ajnda os não têem; porque o receio de que diminua a receita publica, e tão infundado, que pelo contrario a experiência mostra, que ella augmentára; e veja o Governo, vejam os Srs. Deputados o que acontece nas Alfândegas, ha dous annos que se tem ali augmentado os direitos; n'uma a receita tem diminuido 80 contos (Apoiados).
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r Q de 1830, q ue é o da abol içâò de tbdosr os i ra-postos ao produeto bruto, da industria das nossas pescarias, que antes deíle estava estabelecido (Apoiados). Sr. Presidente, sou chegado á ultima observação, que .me curapre fazer, respondendo ao argumento
A respeito deste Projecto que estamos discuiindo, Sr. Presidente, eu posso ainda mais invocar o testemunho de um dos illustres Membros da Commissão de Fazenda,;porque D(a occasiâo em que acabada -S. íEx.* de sair ide uma lias suas conferencias, dizendo-ime, que se tinha accordado neste Projecto, eu expuz logo a minha opinião com a franqueza e siwceridft do-me pela decima indost-r-ia-l. -Sr, Presidente, quer» •assim faz, quem assim obra; quem invoca esteá testemunhos, de certo não e incoherente, nem cáe em contradições, nem ^combate agora o que ern outra situação defenderia ; e despreza como deve , os argumentos 3e que e taòtica daOppo3icão pedir. Adiamentos,, e pedir que os Projectos volteai á Commis-são, paia os reconsiderar. Ne^ta ultima parte, Sr., Presidente, foi resolução da Camará o decidir-se, que o Projecto í^ue estava em discussão, fosse'retnet-tido á Commissão de Fazenda, para o reconsiderar, e a Maioria que assim o decidiu , que dê a resposta (/ípotádos). ' • - ' iPortanto, .Sr. Presidente, terminarei lembrando "á.Caiiiára a consequência da sua-primeira decisão; lemère-se a Camará , que p iliustre Deputado qac qtje sè'nta no banco inferior, requereu , que-o Projecto com ás Substituições que lhe offerècerãrn, fos-se remetlido á "Co m missão de Fazenda, para o ré-' considerar, e o illustre Deputado propoz isto, depois desff'ancliUr'd'o seu discurso, que a Camará de tnâticira nenhuma .apprbvasse um imposio sobre o producto bruto da industria das Pescarias, e incer-,to, e que e sobre este mesmo principio, que vera •Teko-esfe Projecto. Espero que ã Camará não quererá cair etn uma contradição, tributando'assim'ao=, :pri!ic.ipi'os urna homenagem , e fazendo n m grande-serviço; porque do contrario esla 'inúnslaa sofircru ,iun retrocesso ':tão g"r an.de , e-em urnior' proporçõo, qae o desenvolvimento que' te;n tido desde 1330 y com extraordinário, e incalculável prVjuízo de todo o Paiz (^poiudox). '(Fozes:--Multo bem, muito bem, e o Orador recebeu ao seu logar os-cumprimentos de rnustos seus amigos.). O Sr. Florido :•<_- que='que' de='de' estado='estado' consideração='consideração' mando='mando' _2er='_2er' camará.='camará.' fa-='fa-' para='para' parecer='parecer' meios='meios' despezasdo='despezasdo' á='á' a='a' mesa-='mesa-' n='n' p='p' sobre='sobre' ás='ás' face='face' fazerrcía='fazerrcía' ella='ella' subpiette='subpiette' ha='ha' cia='cia' rn='rn' comííiissão='comííiissão'> O SF. Presidenle: —'Vai mandar-se imprimir com iirgènicia para ser distribuído e dado comptítentemen-te para a discussão. - • .^ (Destas Pr&postas se dará conta quando entrarem em. ditcussâó-). •-0 Sr. Presidente: — A Ordeái do Dia para amanhã e a mesma. Está levantada a Sessão.— Eram <_:inco p='p' horas='horas' tarde.='tarde.' da='da'> . *O REDACTOR , JOSÉ DE CASTRO FREIRE B2 Presidência do Sr. Agostinho Albano (Vice-Présidente). hamada—- Presentes 73 Srs. Deputados, /ura-—A uma hora da tardo.1 — Approyada. CORRF/SPONDETÍCIA. Representação :—Da Irmandade do Me-Deos erecta na Igreja Parochial de S. Payo de \i\\ik d^; Guimarães, apresentada pelo Sr. Agostinho Alba.no,, pedindo a rejeição da Proposta dó" Gover- de Misericórdia'*. r Outra : —^ Dê vários Negociantes da Cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Agostinho Albano, pedindo que a nova estrada que se projecta fazer do Porto a Guimarães passe por Landim.— 'Ao Governo. ^ SEGUNDAS LEITURAS. . • / Leu-se na Mesa o seguinte)
>je1'-0"íre 3wi%0
-no sobre Confrarias" e Irmandades.—
1843.
— A1 Cummissâo