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2836 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ções dos §§ 4.º, 5.º, 6.º e 7.º, abrindo-se unicamente a licitação sobre o preço das obras que o orçamento approvado lixar, admittida a condição do § 9.º
Lisboa, 2 de julho de 1885. = Fuschini.
Posta á votação, foi rejeitada.
Leu-se por ultimo a seguinte

Proposta

Proponho:
1.º Que depois do § 9.º seja inserido o seguinte:
§ 10.º No caso de não se verificar a adjudicação nos termos do artigo e paragraphos anteriores, o governo procederá á execução das obras na conformidade do projecto definitivo, e por forma que comece por attender ás mais urgentes, dentro do limite que lhe permittirem os recursos designados em a, b, c e d do § 5.º;
2.º Que o § 10.° passe a § 11.° e seja assim redigido:
§ 11.º O governo proporá às côrtes as tarifas, taxas e tabeliãs respectivas á exploração dos melhoramentos do porto de Lisboa, os regulamentos competentes e dará conta annualmente ás côrtes da importancia e qualidade das obras realisadas, das quantias despendidas e das receitas arrecadadas;
3.º Que se addicione um artigo ou paragrapho assim redigido:
Ficam inteiramente salvos e serão respeitados todos os direitos dos respectivos proprietarios, com relação aos terrenos designados em a no § 5.°
Camara, 2 de julho de 1885. = J. E. Garcia.
O sr. Presidente: - Ao numero 3.° desta proposta, offereceu o sr. relator uma modificação que vae ler-se.
É a seguinte

Proposta

Art... Todas as questões que por qualquer meio ou fundamento possam promover-se ácerca dos terrenos de que se trata no artigo 23.°, serão decididas exclusivamente contra o estado.
§ unico. As sobreditas questões não poderão por qualquer modo ou em caso algum embaraçar as obras que se estiverem fazendo ou tenham de fazer-se nos indicados terrenos. = Pereira dos Santos.
Posta á votação a proposta do sr. Elias Garcia foi approvada com a modificação do sr. relator e na parte em que não está prejudicada pela segunda proposta, já approvada, do sr. Mariano de Carvalho.
O sr. Presidente: - Passa-se á votação do projecto.
Leu-se e feita a chamada:
Disseram approvo os srs.: Agostinho Lucio, Garcia de Lima, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, Antonio Joaquim da Fonseca, Ávila, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Athayde Pavão, Pinto de Magalhães, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Fuschini, Pereira Leite, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos du Bocage, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Ernesto Pinto Basto, Estevão de Oliveira, Firmino Lopes, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ferrão Castello Branco, Sousa Machado, Germano de Sequeira, J. J. Alves, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, José Borges, Elias Garcia, José Frederico, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Maria Borges, Oliveira Peixoto, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Luiz de Lencastre, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Marcai Pacheco, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Santos Diniz, Pedro Roberto, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde das Laranjeiras (Manuel), Consiglieri Pedroso, Ferreira de Mesquita, Mouta e Vasconcellos, Luiz Bivar.
O sr. Presidente: - Ficou portanto o projecto approvado por 73 votos, salvas as emendas.
O sr. Carrilho: - Mando para a mesa, por parte do sr. Tito de Carvalho, que saiu incommodado, a seguinte

Declaração

Declaro, por parte do sr. Tito de Carvalho, que s. exa. teria votado a favor do projecto se estivesse presente. = A. Carrilho.

O sr. Mouta e Vasconcellos: - O sr. visconde de Reguengos, tendo de sair da sala por motivo urgente, encarregou-me de declarar que votaria a favor do projecto, se estivesse presente.
Para a acta.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para amanhã é a que foi dada na sessão diurna, começando-se pela convenção feita entre Portugal e a republica da Africa meridional.

Está levantada a sessão.

Era meia noite e vinte minutos.

Redactor. = S. Rego.