O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2304 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a instaurar, ou que se instauraram contra o responsavel por aquelle facto.

Desejava dever a s. exa. a fineza de mais alguma declaração.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Não posso dar ao illustre deputado mais explicações do que as que já dei.

Eu dei ordem na secretaria do reino, para que mandassem ao governo civil saber em que estado estava a investigação administrativa que se mandou fazer e que me informassem do que constasse.

Tambem preveni o sr. ministro da guerra dos desejos do illustre deputado. Por emquanto não tornei a fallar com s. exa. sobre o assumpto.

O sr. Avellar Machado: - Apresenta a declaração de que, se estivesse presente quando se votou o projecto de lei relativo á remissão dos recrutas do contingente do corrente anno, o teria rejeitado.

Vira no Diario do governo a transferencia do secretario geral de Santarem para Faro.

Sabe que estas transferencias estão nas attribuições do sr. ministro do reino, nem dirige censura a s. exa. por aquella a que se referia.

Estes actos, porém, não devem ser determinados por caprichos ou por motivos leves, e por isso pergunta se, para a. transferencia que ultimamente se fizera, tinha havido algum motivo ponderoso, ou alguma incompatibilidade do secretario geral com o sr. governador civil.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.}

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Sr, presidente, eu pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que não houve nenhuma irregularidade de serviço, nem nenhuma falta que podesse redundar em desdouro para o funccionario a quem s. exa. se referiu.

Eu poderia dizer simplesmente isto e não dar mais explicações ao illustre deputado; mas, como não quero de modo nenhum que das minhas palavras, por vagas, se possam tirar conclusões que ellas não contêem, declaro mais ao illustre deputado que o unico motivo por que transferi aquelle empregado, aliás usando de um direito que ninguem me póde contestar, foi por incompatibilidade entre elle e o governador civil. Essa incompatibilidade, justa ou injustamente manifestada, deu-se, e desde que ella se deu entendi eu que, não tendo rasão para transferir o governador civil do districto, devia por conveniencia de serviço transferir o secretario geral.

Foi esta a rasão, e eu folgo muito de fazer esta declaração, para levantar de sobre aquelle funccionario qualquer suspeição que porventura podesse haver sobre os motivos da transferencia. Não houve realmente outro motivo para transferir aquelle empregado senão a conveniencia de ser viço, porquanto o illustre deputado sabe perfeitamente que desde que se dá entre dois funccionarios d'aquella categoria qualquer incompatibilidade, que não permitta que vivam em boa harmonia, é necessario separal-os. Portanto eu resolvi transferir o secretario geral, por não poder transferir o governador. Devo por ultimo acrescentar, sr. presidente, que formo muito bom conceito da capacidade, intelligencia e bons serviços d'aquelle funccionario.

O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu diga duas palavras em resposta ao sr. presidente do concelho.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Avellar Machado: - Agradece as explicações do sr. presidente do conselho, as quaes declara que o satisfizeram completamente.

Como s. exa. fizera justiça ao caracter honrado e ao zêlo do funccionario a que se tinha referido, não tinha senão a agradecer-lhe as palavras justas e merecidas que tinha proferido.

Leu dois attestados, um passado pelo actual governador civil de Santarem e outro passado pelo governador civil anterior, nos quaes se affirma que o secretario geral transferido servira sempre com todo o zêlo e com toda a lealdade.

Os attestados, que leu a que mandou para a mesa são os seguintes:

Francisco de Almeida Cardoso e Albuquerque, governador civil do districto do Santarem.

Attesto que o sr. José Eduardo Simões Baião, secretario geral d'este districto, tem desempenhado durante o tempo da minha administração as funcções do seu cargo com muita intelligencia, zêlo e probidade, merecendo me inteira confiança, á qual sempre correspondeu com a maior lealdade.

Santarem, 22 de novembro de 1886. = Francisco de Almeida Cardoso e Albuquerque.

João Affonso de Espregueira, bacharel formado em direito e governador civil do districto de Santarem:

Attesto que o bacharel José Eduardo Simões Baião, secretario geral d'este governo civil, desde que exerço a administração superior do districto, tem desempenhado os deveres do seu cargo com muito notavel intelligencia, boa vontade e indubitavel lealdade e probidade.

Dado e sellado no governo civil de Santarem, aos 16 de maio de 1888.= João Affonso de Espregueira.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do artigo 2.º do projecto de lei n.º 85, estabelecendo novo regimen de impostos sobre os alcoois.

O sr. Dantas Baracho: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

Leu-se na mesa a seguinte.:

Proposta

Proponho que no n.° 1.° do § 1.°, onde se lê «os dois últimos quando obtidos em alambiques ordinarios do capacidade não superior a 600 litros» se leia «os dois ultimos quando obtidos em alambiques de capacidade não superior a 800 litros ». = Dantas Baracho.

Foi admittida.

O sr. Fernando Mattozo: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Baptista de Sousa: - Requeira a v. exa. consulte a camara se permitte que se prorogue a sessão até se votarem todos os artigos do projecto.

A camara decidiu affirmativamente.

O sr. Jacinto Cândido:--(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as natas tachygraphicas.}

Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

1.ª Propomos que ás excepções mencionadas no n.° 1.° do § 1.° do artigo 2.° do projecto se addicionem os alcoois provenientes da distillação da batata doce, produzida no reino ou ilhas.

2.a Propomos que na medida feita pelos contadores, a que se refere o § 2.° do artigo 2.° do projecto, se descontem, para o effeito do pagamento do importo, 5 por cento, em que se calcula o prejuízo que soffre o alcool, pela volatilisação entre o momento da producção e o tempo medio da venda.