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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1888 2305

3.ª Propomos que o § 3.° do artigo 2.° do projecto da commissão de fazenda se substitua pelo disposto no § 3.º do artigo 2.° da proposta do governo, com o praso ampliado a seis mezes para o caso do pagamento por letras, e dando-se ao contribuinte o desconto de 5 por cento, quando o pagamento for feito em dinheiro e no vencimento da liquidação do imposto. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido = João Pinto - Arthur Hintze Ribeiro.

Acrescentar ao artigo 2.°, § 1.° - Estas aguardentes e alcoois ficam apenas sujeitos no seu consumo ás disposições preceituadas na legislação sobre hygiene e saude publica. = Jacinto Candido = Dantas Baracho.

Foram admittidas.

O sr. Mattozo Santos: - Por parte da commissão, declaro que esta não póde acceitar a primeira proposta, que isenta os alcoois provenientes da distillação da batata doce produzida no reino e ilhas.

Com relação á segunda acceito o pensamento sem se fixar o numero da percentagem.

Com respeito á terceira, relativamente á ampliação do praso para o caso do pagamento de letras, e á quarta, sujeitando o consumo das aguardentes e alcoois ás disposições preceituadas na legislação sobre hygiene e saude publica, não posso acceital-as.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Em vista das declarações do sr. relator, eu podia julgar-me dispensado de insistir mais sobre os pontos a que vou referir-me e de entrar n'este debate.

A minha moção de ordem é a seguinte:

«A camara, considerando quanto este projecto de lei é prejudicial á agricultura açoriana, vota pela proposta apresentada pelo sr. Jacinto Candido da Silva, e continua na ordem do dia.»

Como v. exa. vê, adoptando eu em toda a extensão as propostas do sr. Jacinto Candido, das quaes o sr. relator acaba de dizer não acceitar a primeira e a terceira, claro está que todos os esforços empregados serão inuteis, nada se alcançará; entretanto, como representante da ilha de S. Miguel n'esta camara, com o que muito me honro, que tem interesses grandes n'esta questão, e que é prejudicada altamente por este projecto, não posso deixar de protestar contra esta medida, que vae aggravar extraordinariamente a nova industria que lá tinham emprehendido e que tantas vantagens estava dando, parecendo mesmo encetar uma epocha de prosperidade, que cada vez mais se podia desenvolver.

Os povos açorianos têem luctado com successivas calamidades agricolas, mas, nunca desanimando, têem procurado sempre substituir aquelles ramos de agricultura que se íam depreciando por outros que offerecessem mais vantagens, e de que podessem tirar as commodidades e bem estar a que todos têem direito. Foi assim que, tendo visto morrer a cultura das vinhas, se lançaram depois em mais larga escala na dos cereaes, e tendo sido essa mesmo depreciada fortemente no seu valor, procuraram desenvolver a cultura dos laranjaes que durante algum tempo concorreu de um modo notavel para a prosperidade d'aquella terra.

N'estes ultimos annos têem sido atacados tambem pela doença, e hoje são para os seus donos mais um onus do que rendimento.

Os agricultores, com a coragem de verdadeiros trabalhadores, procuraram obter compensação na cultura dos ananazes, que no começo foi assaz auspiciosa, mas hoje, pela excessiva extensão que tomou, pouco mais póde dar.

Mas é n'esta conjunctura em que os açorianos, depois de verem depreciados os seus diversos ramos de agricultura, começavam a nutrir fundadas esperanças na industria da extracção do alcool da batata doce, e que acabavam de realisar a installação das suas fabricas, que já hoje representam um valor consideravel, que o sr. ministro da fazenda vae lançar um imposto, que não existia até aqui, e prejudicar a agricultura d'este ramo, que tanto estava concorrendo para a prosperidade dos habitantes d'aquellas ihas, mas principalmente para S. Miguel e Terceira.

É fóra de duvida que este imposto recairá sobre a agricultura e não sobre os fabricantes; acontecerá lá o que cá se dá com os moageiros; a industria das moagens prospera sempre, e quem fica sobrecarregado é o agricultor de cereaes e o consumidor; lá o novo imposto irá recaír tambem sobre o cultivador e sobre o consumidor. E estes, que vivem a braços já com grandes difficuldades, tendo encetado uma industria que até certo ponto aliviava as suas circumstancias, vêem-se aggravados com um imposto que mais os opprime. Devendo esperar protecção dos poderes publicos, que por medidas cordatas e justas deixassem desenvolver as industrias, para que mais tarde, tanto os povos como o estado, podessem d'ellas tirar os interesses convenientes, só encontram a oppressão e exploração.

E ainda bom é quando as deixam subsistir! Em alguns casos acontece mesmo que, antes de se crearem, já se lhes lançam impostos prohibitivos.

Se a batata doce deixasse por qualquer motivo de ser utilisada para o referido fim, poderia porventura implantar-se ali uma ou outra industria, qual a da cultura da beterraba, para a extracção do assucar; mas ainda ha pouco o sr. ministro da fazenda, estabelecendo o imposto para a fabricação do assucar, impediu a montagem de quaesquer fabricas d'este genero, que se pretendessem estabelecer.

Os nossos terrenos açorianos são eminentemente proprios para a cultura da beterraba e o governo, com essa disposição de lei, embaraçou mais uma vez o desenvolvimento da prosperidade d'aquelles povos.

Todo o afan do sr. ministro da fazenda é arranjar receita, sem se importar com os males que possam vir dos encargos que para ella são areados. É o que succede com este projecto, em relação á distillação do alcool da batata doce nos Açores.

Se de facto esta industria chega a ser depreciada, os males que d'ahi vem, creia s. exa., que hão de ser extraordinarios.

Não tendo aquellas ilhas nenhuma outra cultura remuneradora a que dedicar-se, os seus habitantes ver-se-hão dentro em pouco reduzidos á miseria.

Acontecer-lhes-ha então o que se deu com a Madeira, que quando as suas circumstancias chegaram ao ultimo extremo não houve remedio senão de alguma fórma soccor-rel-a, e só então é que se lembraram de algumas medidas para occorrer ao estado verdadeiramente deploravel a que chegou. Tal não succederia se procurassem em tempo opportuno melhorar as condições d'aquelles povos e desenvolver-lhes a sua propriedade, mas tratam, pelo contrario, só de obter receita, seja por que meios for, sem se attender ás necessidades dos povos, cavando lhes assim cada vez mais, a ruina.

Não querendo discutir a influencia que tem sobre a nossa economia o uso dos alcoois industriaes, o que não vem agora a terreiro, devo, porém, dizer, que com o alcool de batata doce de proveniencia açoriana succede o seguinte:

O processo da distillação empregado ali é certamente um dos mais innocentes e assim o declarou n'esta casa o meu illustre collega o dr. Eduardo Abreu, quando disse que, sendo o processo da extracção do alcool feito por meio do malte, não havia n'elle os mesmos inconvenientes do que quando se empregava o acido sulfurico, que inquinava o producto com as suas qualidades nocivas.

Alem disso o alcool produzido lá é destinado quasi exclusivamente para a lotação de vinhos no continente, d'ahi a vantagem que ha em ser enviado para cá com o maximo grau de rectificação, visto que o transporte a que é obrigado necessariamente vae incidir sobre o seu preço. É por isso que o exportam com uma graduação superior a 90 graus, e que faz que esta industria açoriana não tem as