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SESSÃO DE 27 DE JUNHO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Francisco de Barros Coelho e Campos (vice-presidente)

Secretarios os exmos. srs.

José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

Francisco José Machado

SUMMARIO

Não houve correspondencia. - O sr. Simões dos Reis apresenta o parecer das commissões de recrutamento e de guerra, approvando o projecto n.º 13-A apresentado pelo sr. Barbosa de Magalhães, pedindo que se dispensasse o regimento para entrar desde logo em discussão. - O sr. Julio de Vilhena nota que este projecto não era dos comprehendidos no accordo, mas que apesar d'isso admittia que se discutisse e dava-lhe o seu voto. - O sr. Luiz José Dias não entende que o accordo prive qualquer deputado de apresentar um projecto, e que assim era de opinião que este entrasse em discussão e tambem o approvava. Dispensado o regimento, o projecto entrou em discussão e foi logo approvado. - O sr. Alfredo Brandão chama a attenção do governo para um telegramma que lêra n'um jornal e que diz que o governo inglez, de accordo com as administrações das colonias do Cabo, tenciona prolongar os caminhos de fervo d'aquellas colonias até ao Zambeze. Diz que este telegramma é muito grave, porque, se tal noticia se realisar, o caminho de ferro de Lourenço Marques á fronteira, e que deve prolongar-se até Pretoria, perde toda a importancia; e pede ao governo que empenhe todos os seus esforços para que a republica do Transvaal construa o caminho de ferro até á fronteira. Faz ainda outras considerações com referencia a assumptos coloniaes. Responde-lhe o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Luiz José Dias refere-se a uma noticia sobre descaminhos de direitos em Monsão, de que deu conta n'uma das sessões antecedentes o sr. Miguel Dantas, considerando menos exactas as informações que este sr. deputado dera sobre o assumpto, tendo umas por falsas, outras por ineptas. - O sr. Abreu e Sousa sente que se tenha approvado o projecto n.° 13-A, contra o qual elle tinha votado na commissão, assignando vencido, esperando dar explicações do seu voto, porque o considera uma flagrante injustiça. - O sr. Miguel Dantas sente que se tenham empregado phrases menos convenientes, avaliando as reflexões que apresentara a proposito de um descaminho de direitos que se dera em Monsão, phrases que elle não merecia, porque nunca fizera insinuações a ninguem. Os tribunaes hão de tomar conhecimento do facto e então se averiguará se a accusação que faz é verdadeira ou não. Terminou, chamando a attenção do sr. ministro das obras publicas para o estado do porto de Caminha, a fim de se evitar a repetição de naufragios. Responde a esta ultima parte o sr. ministro das obras publicas. - O sr. Luiz José Dias explica as suas phrases, que não eram affrontosas, que não teve o intuito de melindrar o sr. Miguel Dantas; mas se s. exa. vê no que disse alguma palavra menos propria do seu decoro, não tinha duvida em a retirar. Insiste nas observações que tinha feito com referencia ao administrador substituto de Monsão.- O sr. Arroyo congratula-se com a camara pelo modo por que terminou o incidente que se suscitara entre os srs. Miguel Dantas e Luiz José Dias. Chama novamente a attenção do sr. presidente do conselho para o facto da reabertura do theatro do Principe Real, no Porto, sem se fazerem as obras necessarias para pôr os espectadores ao abrigo de qualquer desgraça. Responde-lhe o sr. presidente do conselho. - O sr. presidente declara que fóra procurado pelo encarregado de negocios da Allemanha para lhe agradecer, em nome do Imperador Guilherme II, o voto de sentimento que a camara mandou lançar na acta pelo fallecimento do Imperador Frederico III. - O sr. Francisco Machado participa que, em desempenho da missão de que foi incumbido, tinha ido desanojar o sr. Marçal Pacheco, que o encarregam de apresentar á camara os seus agradecimentos. - O sr. Eduardo José Coelho apresenta uma representação da camara municipal de Miranda do Douro. - O sr. Avellar Machado declara que, se estivesse presente, teria votado contra o projecto n.º 13-A, e refere-se á transferencia do secretario geral de Santarem para Faro, desejando saber se para ella houve algum motivo ponderoso, ou alguma incompatibilidade. O sr. presidente do conselho declara que não houve falta, nem irregularidade de serviço. Houve apenas incompatibilidade entre o secretario geral e o governador civil de Santarem, e por conveniencia entendeu que devia transferir o secretario geral, que aliás lhe merecia o maior conceito pela sua capacidade e intelligencia. - O sr. Avellar Machado, como s. exa., o sr. presidente do conselho, faz justiça ao caracter honrado e ao zêlo do funccionario transferido, agradece as palavras justas que preferiu, e para confirmar o juízo que se fez lê dois attestados, um do governador civil actual, outro do anterior, que depois mandou para a redacção. - O sr. Antonio Centeno apresenta uma representação da fabrica de alcool estabelecida na quinta dos Alfinetes, em Marvilla. - O sr. Alfredo Pereira apresenta uma representação da camara municipal do concelho de Penafiel. - O sr. Laranjo apresenta um prohecto de lei, que ficou para segunda leitura. - Justificaram as suas faltas a algumas sessões os srs. Tavares Crespo, Eduardo Abreu e Luiz José Dias.

Na ordem do dia continua a discussão na especialidade do projecto n.º 85 (estabelecido novo regimen de imposto para os alcools). - É approvado o artigo 2.º, depois de usarem da palavra os srs. Dantas Baracho, Jacinto Candido, Arthur Hintze Ribeiro, Avellar Machado e Manuel José Vieira, os quaes todos apresentaram propostas, que em geral foram rejeitadas ou ficaram prejudicadas, menos duas uma do sr. Manuel José Vieira e outra do sr. Jacinto Candido, que foram acceitas pela commissão. - Por proposta do sr. Antonio Marçal de Carvalho que foi approvada, entraram conjunctamente em discussão os restantes artigos do projecto (de 3.º a 8.º). Proroga-se a sessão até se votar o projecto. - O sr. Fernando Mattozo, por parte da commissão, apresenta emendas e additamentos a alguns dos artigos. Os restantes artigos são approvados, depois de algumas considerações dos srs. Avellar Machado, Antonio Maria de Carvalho, Arouca Baptista de Sousa, ministro da fazenda e Fernando Mattozo, sendo tambem approvada uma proposta de substituição apresentada pelo sr. Arouca. - Approvada a ultima redacção do projecto n.° 85.

Abertura sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 48 srs. deputados. São os seguintes: - Alfredo Brandão, Anselmo de Andrade, Antonio Castello Branco, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho Mazziotti, Jalles, Simões dos Reis, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Emygdio Julio Navarro, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Francisco de Barros, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, Franco de Castello Branco, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Simões Ferreira, José Castello Branco, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, José Maria de Andrade, José de Saldanha (D.), Santos Reis, Julio Graça, Julio de Vilhena, Luiz José Dias, Manuel José Correia, Manuel José Vieira, Martinho Tenreiro, Miguel da Silveira, Miguel Dantas, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho e Estrella Braga.

Entraram durante a sessão os srs.: - Guerra Junqueiro, Moraes Carvalho, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Sousa e Silva, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Pereira Borges, Pereira Carrilho, Barros e Sá, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Barão de Combarjua, Bernardo Machado, Lobo d'Avila, Conde de Villa Real, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Elizeu Serpa, Goes Pinto, Madeira Pinto, Mattozo Santos, Firmino Lopes, Almeida, e Brito, Francisco Ravasco, Lucena e Faro, Soares de Aloura, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, João Arrojo, Vieira de Castro, Rodrigues dos Santos, Sousa Machado, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Alves da Moura, Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Colen, Eça de Azevedo, Laranjo, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Santos Moreira, Abreu e Sousa, Julio Pires, Vieira Lisboa, Manuel d'Assumpção, Brito Fernandes, Marianno Presado, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Vicente Monteiro e Consiglieri Pedroso.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Alves da Fonseca, Campos Valdez, Antonio Candido, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Moraes Sarmento, Fontes

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Ganhado, Santos Crespo, Augusto Fuschini, Victor dos Santos, Conde de Castello de Paiva, Conde de Fonte Bella, Eduardo Abreu, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Francisco Beirão, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco de Medeiros, Gabriel Ramires, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, João Pina, Cardoso Valente, Dias Gallas, Santiago Gouveia, Alfredo Ribeiro, Correia Leal, Alves Matheus, Oliveira Valle, Joaquim Maria Leite, Oliveira Martins, Jorge de Mello (D.), Jorge O'Neill, Amorim Novaes, Pereira de Matos, Dias, Ferreira, Elias Garcia, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Ferreira Freire, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, Simões Dias, Pinto Mascarenhas, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz Poças Falcão, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Matheus de Azevedo, Visconde de Monsaraz, Visconde de Silves, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Não houve expediente.

Acta - Approvada.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho de Miranda do Douro, pedindo a construcção do ramal do caminho de feiro do Douro, que, partindo do Pocinho á fronteira, atravesse os concelhos do Moncorvo, Mogadouro e Miranda o mais proximo d'esta cidade, indo a final entroncar com o de Zamora.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo José Coelho, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda e marcada publicar no Diario do governo.

Dos proprietarios da fabrica de alcool estabelecida na quinta dos Alfinetes em Marvilla, pedindo que sejam para, todos os effeitos equiparados aos proprietarios da fabrica da calçada das Lages

Apresentada pelo sr. deputado Antonio Centeno e enviada á commissão de fazenda.

DECLARAÇÕES DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente, teria approvado a generalidade e a especialidade do parecer da commissão de fazenda n.º 67, relativo aos cereaes. = = Luiz José Dias.

Declara que, se estivesse presente, na occasião em que se votou o parecer 13-A, relativo á remissão dos recrutas do contingente do corrente anno o teria rejeitado. = Avellar Machado.

Declaro que, se estivesse presente por occasião da votação sobre o projecto de lei n.º 13-A, teria votado contra. = Julio de Abreu e Sousa.

Para a acta.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que faltei a algumas sessões por motivo justo. = Luiz José Dias.

Encarrega-me sr. deputado Eduardo de Abreu, de participar a s. exa. e á camara que, por motivos justificados, não tem comparecido a algumas, das sessões e terá de faltar a mais algumas. = A. L. Tavares Grespo.

Declaro que, por motivo de doença faltei a algumas das ultimas sessões da camara. = A. L. Tavares Grespo.

O sr. Simões dos Reis: - Mando para a mesa o projecto n.º 13-A

Este projecto tem parecer favoravel das commissões de recrutamento e de guerra, e peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para elle entrar desde já em discussão.

O sr. Julio de Vilhena: - Não me opponho em que entre desde já em discussão o parecer que o illustre deputado mandou para a mesa, nem nego tambem o meu voto a esse projecto.

Todavia pedi a palavra para frizar uma circumstancia, é que tendo sido feito um accordo entre o sr. presidente do conselho, como representante do governo, e o sr. Antonio de Serpa, como representante e chefe da minoria regeneradora, e não tendo esse projecto entrado no accordo, por que este foi limitado aos, projectos que têem sido discutidos até hoje, e alem d'isso ao projecto de zonas e ao da instrucção primaria; não tendo esse projecto entrado no accordo, não me opponho todavia a que elle seja votada immediatamente. E não me opponho, porque entendo que o accordo teve apenas por fim evitar que vingassem alguns projectos do governo que opposição julgava prejudiciaes para a administração do paiz.

Por consequencia, entendo que uma vez, que não sejam approvados; os projectos de caminhos de feno e porto de Leixões, a organisação judiciaria e outros projectos da mesma importancia d'estes, eu, pela minha parte, entendo que não ha violação de accordo, desde que um projecto qualquer que não é da força politica ou administrativa d'aquelles, mas sim uma medida de utilidade para o paiz, não ha inconveniente em que seja discutido e approvado.

O sr. Luiz José Dias: Vou referir me ao que acaba de dizer o illustre, deputado que me procedeu.

Direi a s. exa. que ou entendo que o projecto é de interesse para todos, e que não me importo com o accordo para cousa nenhuma.

Qualquer deputado, ou seja da maioria, ou da opposição, póde apresentar um projecto de sua iniciativa, e depois de approvado pelas commissões, requerer que se consulto a camara, para, dispensando se o regimento, elle entrar em discussão e ser approvado ou rejeitado, como fez o sr. Simões dos Reis, porque, pelo accordo, não ficou manietado o nosso direito.

Mais nada.

Dispensando o regimento entrou o projecto em discussão, e foi logo approvado.

É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 95

Senhores. - Á vossa commissão do recrutamento foi presente o projecto de lei n.° 13-A, de iniciativa do sr. deputado Barbosa de Magalhães, que tem por fim permittir aos mancebos recenseados para o serviço militar, que forem ou possam vir a ser chamados para preencher os contingentes decretados para 1887, remirem se d'essa obrigação mediante o pagamento de 50$00 réis os não refractarios, e 80$000 réis os refractarios, sendo concedida igual faculdade aos mancebos que ao tempo da publicação da lei de lá de setembro de 1887 estivessem casados, e aos que se tivessem ausentado para paiz estrangeiro, tendo prestado fiança e não se acharem no reino, ao tempo em que vierem a ser chamados ao serviço.

A lei de 27 de julho de 1855, e as subsequentes até á publicação da de 12 de setembro de 1887 permittiam que os mancebos recenseados para o serviço militar deixassem de o prestar, fazendo se substituir ou remindo esse serviço pelo pagamento de uma determinada quantia.

A citada lei de 12 de setembro ultimo, estabelecendo o serviço militar obrigatorio, concedeu comtudo nos mancebos que fossem chamados a preencher os contingentes decretados até 1886 inclusive a remissão do serviço mediante o pagamento de 50$000 réis os não refractarios, e 80$000 réis os refractarios.

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Pela legislação anterior á citada lei de 12 de setembro, os mancebos recenseados no anno anterior eram obrigados a preencher os contingentes do anuo seguinte, quando os d'este não chegavam para o dito preenchimento.

O decreto de 29 de dezembro ultimo fixou o preço da remissão para os mancebos que forem chamados a preencher os contingentes de 1887, em 180$000 réis para os não refractarios, e 480$000 réis para os refractarios. D'esta fórma succede que os mancebos recenseados em 1886, que forem chamados para preencher o contingente d'aquelle anno, podem remir-se mediante o pagamento de 80$000 ou 50$000 réis, conforme forem ou não refractarios, ao passo que os que forem chamados a preencher os contingentes de 1887 só o podem fazer pagando a quantia de 180$000 ou 480$000 réis, dando logar a uma desigualdade tanto mais odiosa, quanto é certo que o mesmo mancebo pagaria uma quantia mais avultada, senão chamado como supplente do anno seguinte do que aquella que pagaria se lhe pertencesse ser chamado para preencher o contingente do anno em que foi recenseado.

Sempre que uma lei faz alterações profundas no direito constituido, procura-se por meio de disposições transitorias salvaguardar a expectativa de direitos adquiridos, facilitando a transição da antiga para a nova ordem de cousas.

N'estas circumstancias se encontram os mancebos que sob a vigencia da lei que permittia a remissão do serviço militar constituiram legitimamente familia, e bem assim aquelles que em paiz estrangeiro foram procurar os meios de fortuna, prestando previamente fiança ao cumprimento da obrigação que a lei vigente lhes impunha.

Á vossa commissão pareceu que o mancebo a quem possa competir a obrigação do serviço militar, dentro do praso de tres annos a contar do dia em que um seu irmão se tivesse temido ou feito substituir do serviço militar, antes da publicação da lei de 12 de setembro ultimo, deve ser dispensado do serviço activo, ficando obrigado ao pagamento da taxa militar e ao serviço da segunda reserva, por cinco annos, visto que, na maxima parte dos casos, a familia do mancebo recenseado, na persuasão de que ao irmão mais novo d'aquelle mancebo aproveitaria a remissão d'este, uma vez que aquelle fosse chamado dentro do predito praso, fazia o sacrificio de pagar o preço de uma substituição, o que não aconteceria se suspeitasse que ao mais novo não aproveitaria o beneficio da lei.

Por todas estas considerações, e muitas outras que a vossa illustrada intelligencia vos dictará, é a vossa commissão de parecer que approveis o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Os mancebos recenseados para o serviço militar chamados a preencher os contigentes do anno de 1887 para o exercito ou para a armada, e que ainda não tiverem praça assente como effectivos, podem remir se d'essa obrigação mediante o pagamento de 50$000 réis os não refractarios, e 80$000 réis os refractarios, como taes julgados por sentença que transitou em julgado, sem prejuizo da indemnisação que for devida aos respectivos supplentes.

§ 1.° A receita proveniente d'esta remissão será igualmente destinada á construcção e reparação dos quarteis militares.

§ 2.° Podem remir-se da obrigação do serviço militar mediante o pagamento de 180$000 réis:

I. Os mancebos casados, que já o eram a data da publicação da lei de 12 de setembro de 1887;

II. Os viuvos com filhos legitimos ou legitimados, que tivessem casado até á mesma data;

III. Os que até á mesma data se houvessem ausentado para paiz estrangeiro mediante fiança ao serviço militar, e se não acharem no reino ao tempo em que forem chamados ao mesmo serviço.

§ 3.° Os mancebos a que se refere o paragrapho antecedente, que forem julgados refractarios, sómente se poderio remir por 480$000 réis.

§ 4.° Alem dos mancebos mencionados no artigo 41,° da lei de 12 de setembro de 1887, é tambem dispensado do serviço activo, mas obrigado ao serviço da segunda reserva e ao pagamento da taxa militar, e comprehendido no n.° 3.º do artigo 43.° da citada lei, o mancebo que tiver um irmão que, ha menos de tres annos e antes da publicação da mesma lei, se tenha remido ou feito substituir no serviço militar.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da commissão do recrutamento, 18 de abril de 1888. = Joaquim de Almeida Correia Leal = Eduardo José Coelho = Conde de Castello de Paiva = Francisco de Medeiros = Albano de Mello = J. M. Barbosa de Magalhães = João José, Dias Gallas = Antonio Simões dos Reis, relator.

O sr. Luiz José Dias: - Apresenta uma nota justificando a sua falta a algumas sessões e a declararão de que teria approvado a generalidade e a especialidade do projecto de lei relativo aos cereaes, se estivesse presente quando se realisaram as votações.

Referindo-se ás considerações feitas pelo sr. Miguel Dantas na sessão do dia 25, ácerca de uma apprehensão de arroz, que se diz feita ao administrador substituto de Monsão, funccionario que estava em exercicio, diz que vira no extracto, porque não poderá assistir á sessão, uma affirmação falsa e outra inepta.

Não fôra o administrador do concelho que dera o rol das testemunhas, como dissera o sr. deputado, fôra o dono do armazem em que estava o arroz, e este incluíra no mesmo rol o nome do juiz de direito, porque por acaso elle estava presente.

Em segundo logar, não era o juiz de direito que tinha de julgar este processo, como se deprehendia da affirmação que fôra feita; este processo corria tramites especiaes, e tinha de ser julgado pelo contencioso fiscal.

Tambem não era exacto que o administrador estivesse em exercicio. Quando recebêra a participação e o rol das testemunhas, vendo que figurava o seu nome n'aquelle processo, officiára ao administrador effectivo para vir occupar o seu logar, o que effectivamente succedêra.

Isto constava do auto de investigação.

Sabe que aquelle funccionario tem por differentes vezes chamado a attenção do governo para o contrabando que se faz na raia, e póde affirmar que elle de fórma alguma protege contrabandistas, porque é um homem digno, honrado e incapaz de defraudar a fazenda nacional.

Alem d'isto o arroz era estrangeiro e tinha pago os direitos da alfandega, como se provaria nos tribunaes competentes em tempo opportuno.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Alfredo Brandão: - Sr. presidente, eu desejo chamar a attenção do governo para um telegramma publicado hontem no jornal O dia, onde se dia que o governo inglez, de accordo com as administrações das colonias do Cabo e do Natal, projecta estender as linhas férreas d'essas colonias até ao Zambeze, atravez a Bechuanalandia.

Desnecessario é fazer notar á camara a gravidade d'este telegramma; mas, para o que eu desejo especialmente chamar a attenção do governo é para a nossa colonia de Lourenço Marques, e principalmente para o seu caminho de ferro.

Como v. exa. sabe, este caminho de ferro vae entroncar com o projectado caminho de ferro do Transvaal, e sem esta ligação não podemos tirar d' aquella linha as vantagens que esperâmos.

Succede, porém, que o caminho de ferro de Pretoria, que ha de ligar com o nosso caminho de ferro de Lourenço Marques ainda não está começado; e dá-se tambem a circumstancia de que mesmo que o nosso caminho de ferro esteja construido, é quasi inutil para o Transvaal, enquanto se não construir a ponte sobre o rio Incomati, por-

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que este rio é intrasmissivel no ponto onde termina o raminho de ferro de Lourenço Marques.

Chamo por tanto a attenção do governo para este estado de cousas, e lembro a necessidade do se entender com o Transvaal a fim de que esta republica construa com a possivel brevidade o seu caminho de ferro de Petoria a ligar com o caminho de ferro de Lourenço Marques.

A companhia concessionaria do caminho de ferro de Lourenço Marques, com a faculdade de levantar a seu arbitrio as tarifas, sem pedir auctorisação ao governo portuguez.

E esta insensata faculdade, aggravada com a origem e natureza da companhia concessionaria, deve pôr-nos do sobre aviso em tudo o que, diz respeito á nossa colonia de Lourenço Marquez, e justifica bem as apprehensões que acudiram ao meu espirito quando li o telegramma a que me estou referindo.

Na minha opinião o governo portuguez está completamente desarmado para evitar a concorrencia dos caminhos de ferro inglezes na Africa austral, concorrencia que ha de acrescentar-se no proposito de inutilisar as vantagens do caminho de ferro de Lourenço Marques, tão ambicionado pela nossa fiei alliada.

Já antes da constitrucção do caminho de ferro de Lourenço Marques os direito sobre importação do Natal para o Transvaal eram tão diminutos que os carreteiros preferiam levar as mercadorias para o Transvaal, gastando quinze dias de jornada a irem a Lourenço Marques, gastando seis dias.

Por isso já vem de longe a nossa íncuria com respeito ás condições da colonia de Lourenço Marques para que é preciso olhar com a maxima attenção.

Ainda ha outro ponto para que desejo chamar a attenção do governo. É para a demarcação dos nossos terrenos dos de Mussuate.

Ha tempo disse-se aqui que o illustre engenheiro o sr. Machado tinha ido tratar d'essa delimitação. Não sei se ella se realisou.

por outro lado constou tambem, pela imprensa, que a construcção do nosso caminho de ferro estava parada em virtude de questões entre o constructor e a companhia concessionaria.

É necessario obstar a estas demoras para que se não possa suppor que ellas têem em relação com o desenvolvimento espantoso dos caminhos de ferro inglezes.

É tambem indispensavel delimitar promptamente os nossos territorios dos de Mussuade para se saber qual a porção de minas que nos pertencem no Libombo, e para não acontecer, como agora, que está o regulo de Mussuate recebendo tributos valiosissimos de minas exploradas em terrenos portugueses. isto porque os governos portuguezes se recusaram a fazer as concessões aos exploradores que as penam, ou porque estes se enfadavam de andar annos e annos a solicitar concessões que nunca tinham despacho.

O regulo de Musseato, que tem por secretario um inglez, é mais diligente e menos escrupuloso.

Termino, pois, chamando a attenção do governo não só para a situação da nossa colonia de Lourenço Marques, como tambem para os perigos que ameaçam por todos os lados a nossa provincia de Moçambique.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Ás considerações que o illustre deputado fez, eu respondo que o governo tem em toda a atenção o assumpto.

Infelizmente a companhia dos caminhos de ferro de Lourenço Marques está hoje constituida por fórma que o governo não póde exercer uma acção directa.

A companhia é portuguesa no nosso, mas na sua constituição é inglesa, sendo o maior possuidor de acções o sr. [...].

O que é importante e grave é a elevação de tarifas que foi necessario conceder á companhia como garantia ás obras que tinha a emprehender.

A republica do Transvaal tem receiado que as tarifas do caminhos de ferro de Lourenço Marques vão annular a sua linha.

Repito, não ha maneira do governo tomar uma acção directa e effectiva sobre a administração da companhia.

Peço desculpa de não dar mais esclarecimentos sobre a questão, que mais particularmente diz respeito á pasta da marinha.

A prova de que o assumpto tem sido estudado e discutido pelo governo é que eu, ministro das obras publicas, posso dar estas informações ao illustre deputado.

O assumpto é grave e melindroso, e o governo ha de fazer tudo quanto humanamente podér para resolver a questão em sentido favoravel a Lourenço Marques.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Miguel Dantas: - Sinto ter de responder a uma phrase menos conveniente dirigida, parece que affrontosamente, a mim, n'um assumpto que tratei ha dias n'esta casa, com relação a um descaminho de direitos. (Apoiados.)

Sinto profundamente que se me dirigisse essa phrase menos conveniente que me parece não merecer, porque tratei delicadamente o assumpto sem fazer insinuações a ninguem. (Apoiados.)

Eu não disse que o administrador substituto de Monsão não era homem de bem, e de menos boa fé; narrei o facto que me fôra apresentado por pessoa de toda a consideração, e por isso eu sinto que o sr. deputado Luiz José Dias viesse aqui fazer insinuações menos convenientes, repito a phrase, (Apoiados.) porque eu tenho procurado sempre ser delicado com todos, e não custumo vir ao parlamento fazer insinuações a ninguem, nem insultar, como acabo de ser insultado, pelo sr. deputado.

Desvio com todas as minhas forças as phrases menos convenientes proferidas pelo sr. Luiz José Dias, com as quaes me julgo offendido.

Já que fallei n'este assumpto, permitta-me v. exa. e a camara que eu diga apenas que esse cavalheiro será um homem muitissimo de bem, mas o facto é que procedeu da seguinte fórma. O arroz era subtrahido aos direitos com um firme proposito, pelo facto de ir escondido n'uma caixa com a indicação de outro genero, e a guia do caminho de ferro indicava que era assucar e não arroz.

Chamo a attenção da camara para esta circumstancia.

Os tribunaes hão de tomar conhecimento do facto e mais tarde se averiguará se a accusação que eu fiz é verdadeira ou não.

Já que estou com a palavra, permitta-me v. exa. que eu chame novamente a attenção do sr. ministro das obras publicas, visto s. exa. estar presente, para os melhoramentos do porto de Caminha, a fim de evitar a repetição de naufragios.

Eu espero que s. exa. tornará effectiva a promessa que fez o anno passado, de mandar fazer aquelles melhoramentos que se tornam inadiaveis.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Tive já noticia das considerações feitas pelo illustre deputado n'uma das sessões anteriores, relativamente aos melhoramentos do porto de Caminha.

Tomo na devida consideração as observações de s. exa. e hei de fazer tudo que esteja nas forças do orçamento; mas, como a. exa. sabe, o orçamento não é muito largo para obras hydraulicas.

O anno passado já começaram obras importantes em quasi todos os portos do norte.

Caminha ficou, porque é necessario attender ao mais urgente, e entendi com alguma rasão que o mais urgente não era n'essa occasião Caminha.

Mas póde o illustre deputado ter a certeza, de que n'esta distribuição de fundos alguma cousa se fará para melho-

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rar a barra de Caminha, e darei ordem ao director da primeira circumscripção hydraulica para fazer os estudos complementares com relação áquella barra.

O sr. Luiz José Dias: - Diz que não teve intuito de melindrar o sr. Miguel Dantas.

Explica as suas phrases, tratando de demonstrar que ellas não eram affrontosas, e declarando que, se o sr. deputado viu n'ellas alguma palavra menos propria do seu decoro, não tem duvida em a retirar.

Insiste nas observações que já tinha feito com relação ao administrador substituto de Monsão.

O sr. Abreu e Sousa: - Sr. presidente, logo que entrei fiquei desagradavelmente surprehendido por me constar que tinha sido votado um projecto que eu como membro da commissão de guerra tinha assignado vencido. Tencionava explicar os motivos por que assim procedi; mas como elle está approvado, abstenho-me de o fazer e lastimarei apenas que fosse approvado uma cousa que é contraria aos interesses do exercito, alem de ser uma flagrante injustiça para com os mancebos que cumpriram com o seu dever e que ficam n'este projecto comparados com os que foram remissos no cumprimento d'esse dever.

Não me compete agora discutir o projecto, por isso nada mais direi acatando as resoluções da camara.

O sr. Arroyo: - Felicita-se e felicita a camara pelo modo como terminára o incidente que se suscitara entre o sr. Miguel Dantas e o sr. Luiz José Dias.

Chamava novamente a attenção do sr. presidente do conselho para o facto da reabertura do theatro do Príncipe Real no Porto.

Continúa a considerar como imprudentes e inopportunas as medidas tomadas pelo sr. governador civil.

Leu alguns trechos dos jornaes Commercio portuguez e A provincia, e fez algumas considerações tendentes a mostrar que a commissão vistoriadora se oppunha a que o theatro funccionasse como circo sem se fazerem as obras que indicara.

O sr. governador civil, porém, desprezando o parecer da commissão e seguindo o parecer do inspector dos incêndios, permittira que o theatro funccionasse, apenas com a condição de não se fazer uso do palco e das cavallariças.

Ainda assim, esta condição não se cumpríra, porque tinham servido o palco e as cavallariças.

N'esta questão punha de parte o espirito partidario.

Apenas pedia ao sr. presidente do conselho que se informasse e que providenciasse para que estes abusos se não repetissem.

Estes abusos eram gravissimos, porque contendiam com a segurança dos cidadãos.

Pede tambem ao sr. presidente do conselho que dê as suas ordens para que lhe sejam enviados os documentos que requereu com relação á loteria da santa casa da misericordia.

(O discurso será publicado em appendice a esta secção. quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Fui procurado pelo encarregado dos negocios da Allemanha, para me agradecer, em nome do Imperador Guilherme II, o voto de sentimento que a camara mandou lançar na acta, pelo fallecimento de seu augusto pae.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Quanto aos documentos que s. exa. pediu, pelo ministerio do reino, a respeito das loterias, devo informal-o que já ha dias dei ordem para que fosse satisfeita a requisição d'esta camara, ácerca dos documentos a que s. exa. se referiu.

Se ha alguma demora é só no tirar das copias; visto não poder privar-me dos originaes.

Repito, já assignei ha quatro ou cinco dias o despacho mandando remetter á camara os documentos pedidos pelo illustre deputado; mas apesar d'isso vou dar novamente ordem para serem remettidos com a maior brevidade possivel.

Quanto ao theatro do Príncipe Real no Porto, não tenho informações alem d'aquellas que li o outro dia á camara e ao illustre deputado.

Agradeço a s. exa. o offerecimento que me fez do jornal para eu ter conhecimento do officio ou carta publicada pelo inspector dos incendios.

Vou ouvir o sr. governador civil do Porto, a respeito do que n'esse documento se diz, e procederei em harmonia com as informações que elle me der.

Farei ainda mais alguma cousa, mandarei proceder a unia nova inspecção no theatro do Príncipe Real, se porventura ainda estiver aberto, porque não sei se o theatro continúa aberto.

(Interrupção.)

Informam-me de que o theatro já não funcciona; mas, se ainda estiver aberto não terei duvida em mandar proceder a, uma nova inspecção não só para satisfazer aos escrupulos do illustre deputado, mas para dar todas as seguranças ao publico de quando entrar n'aquella casa a encontrar prevenida contra qualquer risco de incendio.

O sr. Arroyo: - Segundo me consta, espera-se n'aquella cidade para trabalhar no theatro uma companhia de opera comica ou 2arzuela, e não se providenciando dentro em pouco poderão repetir-se as tristissimas scenas que áquella idade presenceou ha pouco.

O Orador: - Não só vou ouvir o sr. governador civil, ácerca da carta do inspector dos incendios e das informações que n'essa carta se dão, mas alem d'isso não tenho duvida alguma em mandar proceder a uma nova inspecção para que o theatro possa continuar aberto sem que os frequentadores corram risco relativamente á segurança das suas pessoas.

Creio que com estas explicações s. exa. deve ficar satisfeito, e tenha s. exa. a certeza que da minha parte não ha desejo de proteger qualquer empreza que porventura lucre com o theatro; o que desejo sobretudo é que se adoptem todas as providencias a fim de que seja garantida completamente a segurança das pessoas que frequentarem o theatro.

N'este sentido pedirei informações ao sr. governador civil e tornarei as providencias necessarias para dar satisfação aos desejos do illustre deputado.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Francisco Machado: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara que me desempenhei da commissão de que fui encarregado indo desanojar o sr. deputado Marçal Pacheco; s. exa. agradeceu á camara a delicada deferencia que teve para com elle.

O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Miranda do Douro, em que pede a esta camara para ser contemplada, quando se discutir o projecto do caminho de ferro ao norte do Mondego, com a construcção de um ramal que, partindo do Pocinho á fronteira, atravesse os concelhos de Moncorvo, Mogadouro e Miranda, indo o mais proximo d'esta cidade afinal entroncar com o de Zamora.

Quando se discutir esse projecto hei de entrar largamente no assumpto, e então mostrarei a justiça que assiste aos peticionarios.

Por agora peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr. Franco Castello Branco: - Como o sr. presidente do conselho está presente, desejo perguntar a s. exa. se já me poderá dar mais esclarecimentos ácerca do acontecimento que se deu em Almada.

Eu pedi a s. exa. para se informar pelos srs. ministros da justiça e da guerra a respeito do estado dos processos

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a instaurar, ou que se instauraram contra o responsavel por aquelle facto.

Desejava dever a s. exa. a fineza de mais alguma declaração.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Não posso dar ao illustre deputado mais explicações do que as que já dei.

Eu dei ordem na secretaria do reino, para que mandassem ao governo civil saber em que estado estava a investigação administrativa que se mandou fazer e que me informassem do que constasse.

Tambem preveni o sr. ministro da guerra dos desejos do illustre deputado. Por emquanto não tornei a fallar com s. exa. sobre o assumpto.

O sr. Avellar Machado: - Apresenta a declaração de que, se estivesse presente quando se votou o projecto de lei relativo á remissão dos recrutas do contingente do corrente anno, o teria rejeitado.

Vira no Diario do governo a transferencia do secretario geral de Santarem para Faro.

Sabe que estas transferencias estão nas attribuições do sr. ministro do reino, nem dirige censura a s. exa. por aquella a que se referia.

Estes actos, porém, não devem ser determinados por caprichos ou por motivos leves, e por isso pergunta se, para a. transferencia que ultimamente se fizera, tinha havido algum motivo ponderoso, ou alguma incompatibilidade do secretario geral com o sr. governador civil.

(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.}

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Sr, presidente, eu pedi a palavra para declarar ao illustre deputado que não houve nenhuma irregularidade de serviço, nem nenhuma falta que podesse redundar em desdouro para o funccionario a quem s. exa. se referiu.

Eu poderia dizer simplesmente isto e não dar mais explicações ao illustre deputado; mas, como não quero de modo nenhum que das minhas palavras, por vagas, se possam tirar conclusões que ellas não contêem, declaro mais ao illustre deputado que o unico motivo por que transferi aquelle empregado, aliás usando de um direito que ninguem me póde contestar, foi por incompatibilidade entre elle e o governador civil. Essa incompatibilidade, justa ou injustamente manifestada, deu-se, e desde que ella se deu entendi eu que, não tendo rasão para transferir o governador civil do districto, devia por conveniencia de serviço transferir o secretario geral.

Foi esta a rasão, e eu folgo muito de fazer esta declaração, para levantar de sobre aquelle funccionario qualquer suspeição que porventura podesse haver sobre os motivos da transferencia. Não houve realmente outro motivo para transferir aquelle empregado senão a conveniencia de ser viço, porquanto o illustre deputado sabe perfeitamente que desde que se dá entre dois funccionarios d'aquella categoria qualquer incompatibilidade, que não permitta que vivam em boa harmonia, é necessario separal-os. Portanto eu resolvi transferir o secretario geral, por não poder transferir o governador. Devo por ultimo acrescentar, sr. presidente, que formo muito bom conceito da capacidade, intelligencia e bons serviços d'aquelle funccionario.

O sr. Avellar Machado: - Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu diga duas palavras em resposta ao sr. presidente do concelho.

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Avellar Machado: - Agradece as explicações do sr. presidente do conselho, as quaes declara que o satisfizeram completamente.

Como s. exa. fizera justiça ao caracter honrado e ao zêlo do funccionario a que se tinha referido, não tinha senão a agradecer-lhe as palavras justas e merecidas que tinha proferido.

Leu dois attestados, um passado pelo actual governador civil de Santarem e outro passado pelo governador civil anterior, nos quaes se affirma que o secretario geral transferido servira sempre com todo o zêlo e com toda a lealdade.

Os attestados, que leu a que mandou para a mesa são os seguintes:

Francisco de Almeida Cardoso e Albuquerque, governador civil do districto do Santarem.

Attesto que o sr. José Eduardo Simões Baião, secretario geral d'este districto, tem desempenhado durante o tempo da minha administração as funcções do seu cargo com muita intelligencia, zêlo e probidade, merecendo me inteira confiança, á qual sempre correspondeu com a maior lealdade.

Santarem, 22 de novembro de 1886. = Francisco de Almeida Cardoso e Albuquerque.

João Affonso de Espregueira, bacharel formado em direito e governador civil do districto de Santarem:

Attesto que o bacharel José Eduardo Simões Baião, secretario geral d'este governo civil, desde que exerço a administração superior do districto, tem desempenhado os deveres do seu cargo com muito notavel intelligencia, boa vontade e indubitavel lealdade e probidade.

Dado e sellado no governo civil de Santarem, aos 16 de maio de 1888.= João Affonso de Espregueira.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do artigo 2.º do projecto de lei n.º 85, estabelecendo novo regimen de impostos sobre os alcoois.

O sr. Dantas Baracho: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

Leu-se na mesa a seguinte.:

Proposta

Proponho que no n.° 1.° do § 1.°, onde se lê «os dois últimos quando obtidos em alambiques ordinarios do capacidade não superior a 600 litros» se leia «os dois ultimos quando obtidos em alambiques de capacidade não superior a 800 litros ». = Dantas Baracho.

Foi admittida.

O sr. Fernando Mattozo: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Baptista de Sousa: - Requeira a v. exa. consulte a camara se permitte que se prorogue a sessão até se votarem todos os artigos do projecto.

A camara decidiu affirmativamente.

O sr. Jacinto Cândido:--(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as natas tachygraphicas.}

Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

1.ª Propomos que ás excepções mencionadas no n.° 1.° do § 1.° do artigo 2.° do projecto se addicionem os alcoois provenientes da distillação da batata doce, produzida no reino ou ilhas.

2.a Propomos que na medida feita pelos contadores, a que se refere o § 2.° do artigo 2.° do projecto, se descontem, para o effeito do pagamento do importo, 5 por cento, em que se calcula o prejuízo que soffre o alcool, pela volatilisação entre o momento da producção e o tempo medio da venda.

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3.ª Propomos que o § 3.° do artigo 2.° do projecto da commissão de fazenda se substitua pelo disposto no § 3.º do artigo 2.° da proposta do governo, com o praso ampliado a seis mezes para o caso do pagamento por letras, e dando-se ao contribuinte o desconto de 5 por cento, quando o pagamento for feito em dinheiro e no vencimento da liquidação do imposto. = O deputado pelo circulo n.° 99, Jacinto Candido = João Pinto - Arthur Hintze Ribeiro.

Acrescentar ao artigo 2.°, § 1.° - Estas aguardentes e alcoois ficam apenas sujeitos no seu consumo ás disposições preceituadas na legislação sobre hygiene e saude publica. = Jacinto Candido = Dantas Baracho.

Foram admittidas.

O sr. Mattozo Santos: - Por parte da commissão, declaro que esta não póde acceitar a primeira proposta, que isenta os alcoois provenientes da distillação da batata doce produzida no reino e ilhas.

Com relação á segunda acceito o pensamento sem se fixar o numero da percentagem.

Com respeito á terceira, relativamente á ampliação do praso para o caso do pagamento de letras, e á quarta, sujeitando o consumo das aguardentes e alcoois ás disposições preceituadas na legislação sobre hygiene e saude publica, não posso acceital-as.

O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Em vista das declarações do sr. relator, eu podia julgar-me dispensado de insistir mais sobre os pontos a que vou referir-me e de entrar n'este debate.

A minha moção de ordem é a seguinte:

«A camara, considerando quanto este projecto de lei é prejudicial á agricultura açoriana, vota pela proposta apresentada pelo sr. Jacinto Candido da Silva, e continua na ordem do dia.»

Como v. exa. vê, adoptando eu em toda a extensão as propostas do sr. Jacinto Candido, das quaes o sr. relator acaba de dizer não acceitar a primeira e a terceira, claro está que todos os esforços empregados serão inuteis, nada se alcançará; entretanto, como representante da ilha de S. Miguel n'esta camara, com o que muito me honro, que tem interesses grandes n'esta questão, e que é prejudicada altamente por este projecto, não posso deixar de protestar contra esta medida, que vae aggravar extraordinariamente a nova industria que lá tinham emprehendido e que tantas vantagens estava dando, parecendo mesmo encetar uma epocha de prosperidade, que cada vez mais se podia desenvolver.

Os povos açorianos têem luctado com successivas calamidades agricolas, mas, nunca desanimando, têem procurado sempre substituir aquelles ramos de agricultura que se íam depreciando por outros que offerecessem mais vantagens, e de que podessem tirar as commodidades e bem estar a que todos têem direito. Foi assim que, tendo visto morrer a cultura das vinhas, se lançaram depois em mais larga escala na dos cereaes, e tendo sido essa mesmo depreciada fortemente no seu valor, procuraram desenvolver a cultura dos laranjaes que durante algum tempo concorreu de um modo notavel para a prosperidade d'aquella terra.

N'estes ultimos annos têem sido atacados tambem pela doença, e hoje são para os seus donos mais um onus do que rendimento.

Os agricultores, com a coragem de verdadeiros trabalhadores, procuraram obter compensação na cultura dos ananazes, que no começo foi assaz auspiciosa, mas hoje, pela excessiva extensão que tomou, pouco mais póde dar.

Mas é n'esta conjunctura em que os açorianos, depois de verem depreciados os seus diversos ramos de agricultura, começavam a nutrir fundadas esperanças na industria da extracção do alcool da batata doce, e que acabavam de realisar a installação das suas fabricas, que já hoje representam um valor consideravel, que o sr. ministro da fazenda vae lançar um imposto, que não existia até aqui, e prejudicar a agricultura d'este ramo, que tanto estava concorrendo para a prosperidade dos habitantes d'aquellas ihas, mas principalmente para S. Miguel e Terceira.

É fóra de duvida que este imposto recairá sobre a agricultura e não sobre os fabricantes; acontecerá lá o que cá se dá com os moageiros; a industria das moagens prospera sempre, e quem fica sobrecarregado é o agricultor de cereaes e o consumidor; lá o novo imposto irá recaír tambem sobre o cultivador e sobre o consumidor. E estes, que vivem a braços já com grandes difficuldades, tendo encetado uma industria que até certo ponto aliviava as suas circumstancias, vêem-se aggravados com um imposto que mais os opprime. Devendo esperar protecção dos poderes publicos, que por medidas cordatas e justas deixassem desenvolver as industrias, para que mais tarde, tanto os povos como o estado, podessem d'ellas tirar os interesses convenientes, só encontram a oppressão e exploração.

E ainda bom é quando as deixam subsistir! Em alguns casos acontece mesmo que, antes de se crearem, já se lhes lançam impostos prohibitivos.

Se a batata doce deixasse por qualquer motivo de ser utilisada para o referido fim, poderia porventura implantar-se ali uma ou outra industria, qual a da cultura da beterraba, para a extracção do assucar; mas ainda ha pouco o sr. ministro da fazenda, estabelecendo o imposto para a fabricação do assucar, impediu a montagem de quaesquer fabricas d'este genero, que se pretendessem estabelecer.

Os nossos terrenos açorianos são eminentemente proprios para a cultura da beterraba e o governo, com essa disposição de lei, embaraçou mais uma vez o desenvolvimento da prosperidade d'aquelles povos.

Todo o afan do sr. ministro da fazenda é arranjar receita, sem se importar com os males que possam vir dos encargos que para ella são areados. É o que succede com este projecto, em relação á distillação do alcool da batata doce nos Açores.

Se de facto esta industria chega a ser depreciada, os males que d'ahi vem, creia s. exa., que hão de ser extraordinarios.

Não tendo aquellas ilhas nenhuma outra cultura remuneradora a que dedicar-se, os seus habitantes ver-se-hão dentro em pouco reduzidos á miseria.

Acontecer-lhes-ha então o que se deu com a Madeira, que quando as suas circumstancias chegaram ao ultimo extremo não houve remedio senão de alguma fórma soccor-rel-a, e só então é que se lembraram de algumas medidas para occorrer ao estado verdadeiramente deploravel a que chegou. Tal não succederia se procurassem em tempo opportuno melhorar as condições d'aquelles povos e desenvolver-lhes a sua propriedade, mas tratam, pelo contrario, só de obter receita, seja por que meios for, sem se attender ás necessidades dos povos, cavando lhes assim cada vez mais, a ruina.

Não querendo discutir a influencia que tem sobre a nossa economia o uso dos alcoois industriaes, o que não vem agora a terreiro, devo, porém, dizer, que com o alcool de batata doce de proveniencia açoriana succede o seguinte:

O processo da distillação empregado ali é certamente um dos mais innocentes e assim o declarou n'esta casa o meu illustre collega o dr. Eduardo Abreu, quando disse que, sendo o processo da extracção do alcool feito por meio do malte, não havia n'elle os mesmos inconvenientes do que quando se empregava o acido sulfurico, que inquinava o producto com as suas qualidades nocivas.

Alem disso o alcool produzido lá é destinado quasi exclusivamente para a lotação de vinhos no continente, d'ahi a vantagem que ha em ser enviado para cá com o maximo grau de rectificação, visto que o transporte a que é obrigado necessariamente vae incidir sobre o seu preço. É por isso que o exportam com uma graduação superior a 90 graus, e que faz que esta industria açoriana não tem as

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desvantagens que PUO attribuidas aos outros alcools de cereaes.

Não o alargarei mais as minhas considerações n'um assumpto melhor exposto por outros, e direi simplesmente que graves serão os prejuizos para a agricultura michaelense, n'esta medida que vae sobrecarregar os productos de uma industria que começára a desenvolver se e que estava concorrendo para desafogar as circumstancias difficeis que atravessam aquelles povos.

Tenho dito.

Apresentou a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando quanto este projecto de lei é prejudicial á agricultura açoriana, vota pela proposta apresentada pelo sr. Jacinto Candido da Silva e passa á ordem do dia. =O deputado, Arthur Hintze Ribeiro.

Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um additamento, com o qual eu espero que o governo concordará.

(Leu.)

Mando tambem um additamento ao § 1.º do artigo 2.º, que é o seguinte:

(Leu.)

A rasão d'este additamento é a seguinte:

V. exa., sr. presidente, sabe que: não só em Leiria como em muitos outros concelhos, a cultura por entro as vinhas é mais ameixieira do que figueira; por outro lado é ás povoações de Torres Novas e outras que esta medida aproveita principalmente; dá-se portanto o mesmo que só dá com o figo, apenas com uma pequena differença, porque o desfalque que póde porvir justifica até certo ponto a conveniencia de similhante medida.

Qualquer que seja a sorte que as minhas emendas soffram, eu entendo que hei de cumprir o meu dever, esclarecendo n'esta parte o sr. relator e a camara.

Foram lidas na musa as amendas.

São as seguintes:

«Propomos que fique consignado no projecto, que a venda, por junto ou a retalho, dos alcools, a que se refere o n.° 1.º do § 1.º do artigo 2.º, não depende da rectificação dos mesmos alcools. =- Dantas Baracho = Avellar Machado.»

«Art. 5.° São abolidos, etc.:

«§ 1.º (Do projecto).

«§ 2° (Do projecto).

«§ 3.º O imposto de exportação sobre os vinhos brancos de graduação inferior a 14º. = Avellar Machado = Dantas Baracho = Ribeiro Ferreira = Antonio Jalles = Frederico Arouca.»

Foram admittidas.

O sr. Lacerda Ravasco (para um requerimento): - Sr. presidente, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se julga a materia d'este artigo sufficientemente discutida.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

O sr. Mattozo dos Santos: - Tenho a declarar, por parte da commissão da fazenda, relativamente ás emendas do sr. Avellar Machado, com relação á primeira, que só refere á fabricação da aguardente, que já dei as explicações necessarias; quanto ás outras a commissão é de parecer que não podem ser acceitas.

O sr. Manuel José Vieira: - Mando para a mesa duas propostas; uma para que a isenção do imposto de producção comprehenda tambem as aguardentes e alcools provenientes da canna de assucar na Madeira; e outra relativa á importação do melaço n'aquella ilha. A proposta vae assignada por outros meus collegas.

Apesar de estar inscripto para fallar n'este artigo, que é o 2.º do projecto, a que as propostas dizem respeito, não me chegou a palavra por ter sido julgada a materia discutida.

Peço que sejam lidas na mesa, esporando que as circumstancias extraordinarias era que aquelle districto se encontra, que são notorias, serão sufficientissima justificação para ellas, especialmente para a que diz respeito á canna de assucar.

Foram lidas na mesa. São as seguintes:

Propostas

Propomos que o n.° 2.° do § l.º do artigo 2.° do projecto de lei n.º 85 seja o seguinte:

N.º 2.° Ficam igualmente isentos do imposto de producção as aguardentes e alcools provenientes da distillação de canna do assucar, na ilha da Madeira (passando o n.° 2.° do projecto a n.° 3.º). = Feliciano João Teixeira = Henrique Sant'Anna e Vasconcellos = Fidelio de Freitas Branco = Luiz Bandeira Coelho = Manuel José Vieira.

Propomos que a isenção estabelecida pelo n.° 2.° do § 1.° do artigo 2.°, comprehenda igualmente o melaço importado na ilha da Madeira, emquanto ali não se estabelecer a cultura da canna de assucar. -- Feliciano João Teixeira = Henrique de Sant'Anna e Vasconcelos = Fidelio de Freitas Branco = Luiz Bandeira Coelho = Manuel José Vieira.

Foram admittidas.

O sr. Sousa e Silva (para um requerimento): - Requeiro a v. exa., sr. presidente, que mande ler na mesa os nomes dos deputados inscriptos.

O sr. Presidente: - Estavam inscriptos os srs.:

Serpa Pinto.

Franco Castello Branco.

Sousa e Silva.

Manuel José Vieira.

O sr. Mattoso dos Santos - Tenho a declarar por parte da commissão, que ella é de parecer que se approve a proposta apresentada pelo sr. Manuel José Vieira, que diz respeito ao alcool extraindo da canna de assucar, não podendo ser acceita a emenda relativa á importação do melaço.

Foi rejeitada a proposta do sr. Arouca.

Foi rejeitada a proposta do sr. Hintze Ribeiro.

Foi approvado o artigo 2.°, com a segunda proposta (salva a redacção) do sr. Jacinto Candido e a primeira proposta do sr. Manuel José Vieira, que foram acceitas pela commissão.

O sr. Antonio Maria de Carvalho (Para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulte a camara pobre se concorda em que sejam discutidos conjunctamente todos os outros artigos do projecto.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

Foram lidos e entraram conjunctamente em discussão os outros artigos do projecto, 3.°, 4.º, 5.°, 6.°, 7.º e 8.°

O sr. Mattozo Santos: - Sr. presidente, eu pedi a palavra para mandar para a mesa, por parte da commissão, os seguintes additamentos e emendas.

Leram-se na mesa os seguintes:

Additamentos e emendas

Juntar ao final do artigo- 5.º «incluindo genebra, cremes e quaesquer bebidas alcoolicas não especificadas.» = Mattozo Santos.

Emenda ao artigo 5.°:

Supprimidas as palavras «restituindo-se ás fabricas o que tiverem pago de» e substituidas pelas palavras «isentando-se as fabricas de qualquer imposto de consumo.»

Artigo 5.º, acrescentar «do n.° 2.º do artigo 2.º».

§ 1.º do mesmo artigo acrescentar ao final «ou nas anteriores ». = Mattozo Santos.

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Ao artigo 8.° acrescentar: «incluindo a taxa especial de contribuição industrial representativa do imposto de consumo das fabricas do aguardente em Lisboa e Portos. = Mattozo Santos.

Foram admittidas.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa o seguinte additamento:

«Artigo 2.°, § 1.°-As aguardentes e alcools provenientes da distillação de vinho, os alcools de figos... - acrescentar-de ameixas...-o resto como no projecto. = Avellar Machado.»

V. exa. e a camara sabem que ha, lavradores que cultivam exclusivamente vinha; alem da phylloxera, elles luctam com a falta de adubos a preços rasoaveis, com a elevação dos salarios e com a falta de exportação, porque o mercado francez, que era um mercado importante para os nossos vinhos, tem-se fechado um pouco, estando a exportação este anno em dois terços da do anno passado.

O sr. Ministl'0 da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Peço perdão; a exportação nos primeiros quatro mezes d'este anno é superior á dos primeiros quatro mezes do anno passado.

O Orador: - Eu quero dizer que era dois terços do de 1886.

O sr. Ministro da Fazenda: - Esse anno foi um anno excepcional. A exportação nos quatro primeiros mezes d'este anno, repito, é superior á dos quatro primeiros mezes do anno passado.

O Orador: - Em todo o caso mantem-se a baixa que se manifestou em 1886 e 1887, e um grande numero de lavradores têem a maior parte da producção nas adegas, o que facilmente se póde verificar, não só no districto de Lisboa, mas tambem no districto de Leiria, e em outros districtos.

O sr. Pereira dos Santos já propoz que todos os vinhos ficassem isentos do imposto de exportação. Eu concordava completamente com esta proposta, mas, prevendo que ella encontrará difficuldades na camara, não vou tão longe, e proponho a isenção unicamente para os vinhos brancos, que estão actualmente n'uma situação desgraçada para a exportação.

O valor d'elles é de metade do valor dos vinhos tintos, de maneira que, sobrecarregados com o direito, não podem concorrer nos mercados estrangeiros, não tendo os lavradores outro remedio senão lançal-os na caldeira.

Mediante uma diminuição de receita de uns 10:000$000 réis, o que não aggrava de certo as condições financeiras do paiz, concedia se um beneficio importante á agricultura portugueza.

Se o sr. ministro da fazenda entende que as propostas que trouxe á camara, sob o pretexto de proteger a agricultura, devem dar receita para o thesouro, isso então é outra cousa, o eu escusava de mandar emendas para a mesa Em todo o caso eu cumpro o meu dever, e a camara resolva como entender melhor.

A proposta que apresentou foi admittida.

O sr. Fernando Mattoso: - Declaro por parte da commissão de fazenda, que, uma vez que na pauta, com relação aos vinhos brancos, se estabeleceu apenas um direito estatistico, não póde ser acceita a proposta do sr. Avellar Machado.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Não ouso n'esta altura da sessão fazer as considerações que eu desejava a respeito d'este projecto, principalmente no intuito de mostrar á camara que em 1882 tive como um dos principaes competidores o sr. Frederico Arouca, e se eu hoje estou até certo ponto em um campo opposto áquelle era que nos encontrámos n'aquella epocha, ainda assim creio que estou em bom campo em face das circumstancias que se dão actualmente.

Eu creio que o que se passa em todos os paizes mais adiantados da Europa justifica a minha altitude, que não vae até ao enthusiasmo de assignar o projecto ou de me incumbir da missão de o relatar.

A questão hoje é outra. Nós hoje não temos simplesmente a industria vinicola; é necessario que olhemos para a industria cerealifera e para a engorda do gado.

É necessario que transportemos para o nosso paiz as vantagens que a intelligencia de Bismarck tem dado á Allemanha em bem curto prazo de tempo. A industria do alcool da batata tem concorrido poderosamente para o desenvolvimento economico d'aquelle paiz em termos taes, que está assoberbando os paizes mais adiantados.

Afigura-se-me que a questão deve hoje ser encarada sob outro ponto de vista. O desenvolvimento da industria da distillação agricola no paiz é uma das primeiras condições de prosperidade, um dos primeiros elementos para podermos produzir barato e concorrer com os outros paizes. Certamente a primeira condição que deve dar-se para isso c a protecção aos alcools nacionaes.

( Susurro.)

Eu não quero irrogar censura a nenhuma dos meus collegas; mas realmente estar fallando com a consciencia de que se não é attendido, é desagradavel, de mais a mais n'um projecto cuja discussão está quasi concluida.

N'estas condições limito as considerações que tinha a fazer, e de futuro, se não ficar resolvida a questão, como no meu modo de ver ainda não está, voltarei a ella.

Eu sou partidario do imposto do consumo dos alcools. É ahi que eu quero que os governos vão buscar receita.

Se o illustre deputado o sr. Arouca prestasse attenção ás conclusões que eu tirei, veria quo o projecto não está elaborado nos termos em que devia estar e que fatalmente ha uma cousa a que o governo deve attender que é ir procurar a receita unica o exclusivamente no imposto do consumo, como se faz em Inglaterra, e favorecer por consequencia os lavradores isentando o alcool de gravames pelos direitos applicados ao vinho. E creio que d'esse modo teriamos resolvido a questão em termos taes que, beneficiando a industria vinicola, poderiamos promover a desenvolvimento da riqueza agricola do paiz. Tenho concluido.

O sr. Arouca: - Pedi a palavra por causa do artigo 7.° Diz esse artigo:

«É o governo auctorisado a decretar os regulamentos necessarios para a execução da presente lei, incluindo os necessarios para a fiscalisação, a fim de evitar a venda e consumo de alcools, aguardentes e bebidas alcoolicas inquinados com substancias prejudiciaes á saude publica, não podendo estabelecer penalidades superiores ás preceituadas na legislação em vigor, relativa ao real de agua e á policia sanitaria.»

Tenho muitas duvidas sobre a maneira como está redigido este artigo.

O lavrador póde ter man alcool, mas esse alcool não ser destinado a entrar no consumo. Póde tel-o fabricano assim por não ter podido fabrical-o melhor.

Quem o compra é que fica responsavel se o fizer entrar no consumo.

Parece, pois, conveniente, que em vez das palavras «venda o consumo» se diga «venda para consumo».

Assim o lavrador tinha na sua adega esse alcool e o escrivão de fazenda com os empregados do real de agua nada tinha que ver com isso, sendo apenas áquelle que sujeitasse ao consumo alcool em más condições, responsavel para com o estado pelo facto de ter transgredido o regulamento.

São estas as considerações que tinha a fazer a este respeito.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Substituição:

No artigo 7.°, onde se diz «a venda e consumo» deve ler-se na venda para consumo». = Arouca.

Foi admittida,

Página 2308

2308 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Mattozo Santos: - Por parte da commissão, declaro que acceito a nova redacção proposta a este artigo pelo sr. Arouca, e affirmo mais uma vez que a commissão acceita as propostas que sejam rasoaveis, venham de que lado da camara vierem, e que alcancem o sentido e o fim do projecto. (Apoiados.)

O sr. Baptista de Sousa: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que as palavras que no artigo 6.° se seguem a estas «dotação especial para garantia de juro» sejam substituidas assim «da construcção do complemento da rede ferroviario ao norte do Mondego. = O deputado, Antonio Baptista de Sousa.

Foi admittida.

Foi approvada a ultima redacção do projecto n.º 13-A.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - É apenas para dizer ao illustre deputado que não vejo inconveniente nenhum em que a redacção do projecto continue como está. O projecto não se refere á construcção de caminhos do ferro coloniaes, mas unicamente aos caminhos de ferro construido no continente.

Como v. exa. vê, este projecto, para, poder sor executado precisa ter um regulamento, que ha de levar algum tempo, por ser muito difficil, e feito elle é preciso nomear pessoal e haver os apparelhos necessarios para a fiscalisação se
tornar real, e só então é que a cobrança se principiará a fazer.

Se até janeiro o regulamento estiver decretado e a fiscalisação em vigor, será quasi um milagre, de maneira que esta receita só principiará a ser cobrada para o anno, quando estiver votado o projecto de caminhos de ferro que o governo tem empenho em que se vote na sessão que vem, como tinha empenho que se votasse agora. (Apoiados.)

Alem d'isso, s. exa. deve considerar que o caminho de ferro ao norte do Mondego, pelo qual sempre me tenho interessado, e tenho a minha responsabilidade solidaria no projecto com o sr. ministro das obras publicas, não virá a exigir sacrificios ao estado senão d'aqui a quatro ou cinco annos. Para que se havia de inutilisar pois aquella receita na caixa geral do depositos, quando se podia ir applicando a outros subsidios para caminhos de ferro já construidos?

O sr. Mattozo Santos: - Para declarar, em vista das explicações que o sr. ministro da fazenda acaba de dar, que a commissão não acceita a proposta apresentada pelo sr. Baptista de Sousa.

Foram approvados os restantes artigos do projecto.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa a ultima redacção do projecto de lei n.° 85.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje, entrando em discussão o projecto de lei, relativo á expropriação por zonas.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e tres quartos da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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