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fee n do ; quando chegar ao fim de Dezembro tenlio vencido seiscentos contos; desses seiscentos contos te* nho margem para lirar os trezentos e oitenta e quatro das reclamações, e restam duzentos edezeseis; os trezentos contos que p feri ao em Janeiro ti ro-õs do duodécimo desse mez , e deixo o excedente: a diffi-euldade toda por consequência tístá ein atinar com estas obrigações para uma 'época em que a decima entre nos cofres. Mas a Camará devia perguntãr-me: «e vós corno imaginai que, dentro da diirtinn-tissima som ma que vos está votada no Orçamento paro a* despesas cTessíis opeTáçòes, as haveis de effei-tuar?» Sr. Presidente, grande problema resolverei, «e o conseguir; e sou lâó modesto, ou tão insensa-

to, quê 'má Contento eòtri essa pequena somiria, e não peço que'se hUgmknte. E 'q o e resulta disto? Que eu sou ihcrepado 'títfftfò se v i êsáé aqui apresentar um Projecto monstruoso, ntl prèsétiça tto 'quat Toisé 'preciso1 que a Camará corrèsáe Contra thim, íoròo ò Minis-tro mais dissipador....' entretanto alguém me fará justiça.

Sr. Presidente, esta matéria foi discutida hontem ; porque hontem disse eu o mesmo que hoje; se" Deputados quiserem , eu tornarei a repetir.

01.' Rfe'ttACTOR, J. b. GASTÃO.

N.° 12.

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Í841.

Presidência dó Sr, Jervis cTdtouguia.

hamada— Presentes ^2 Si s. Deputados. Abertura — Três quartos depois do1 meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

ortlCIO. —. 1.° — Do Sr. Jôáé Joaquim dos e fasconceltos: •—participando, que não pôde cbfti-parecer hoje á Seésào, e a toais ttfgumas por iricóm-niodadoí.— Inteirada.

Q."—Ministério do Reino: — remetendo a copia do Dfereto de 6 do corrente iViez, pelo qual Siia Ma-gestâde Houve por bem'Dissolver aeorriparilm avulsa da Guarda Nacional de íílrrandetla. — A1 Com-missão d' Administração Publica.

3.*~Do mesmo Ministertà : — remettendo urina representação da Camará Municipal de Lisboa, que pede a resolução tanto d'esta como de outras, que tractam dos vexames qíre está sòffrendo por tvàuáa das p^nUara* que se lhe lêem feito na» rendas do itfu-nicrpio. — A* Corríniiísâo

O Sr. /. M* Grande: — Por parte du Commiá-sào de Adíurinistração Publica, vou mandar para a Mesa um parecer sobre o requerimento dos proprietários e lavradores do campo de Vallada, tím que se queixam de qoe a companhia- das Leáirias exija dflles as fabricas daqoelle c.impo, fundando-âe em certa legislação. Peço a V. Exc.* que lhe queira dar o destino conveniente^

( Dar-se- ha conta d'eltè guando entrar em discussão. )

O Sr. Oliveira Borges:—- Mando para a Mesa duas Repf«ísentacões; uma da Camará Municipal de Aldeã Gallega do Ribatejo, e outra dfc Camará d'Alhos Vcdros»- e da M*ôitHi e'dos lavradores de Alhos Ved:os, e da-Moita, reclamando côílirá o direito relativo ás Batatas. Outras representação de alguns fabricantes de papel f enrque-pedeih que sXi augrnentem os direitos nas Alfândegas' sobre ó papel de pezo e almasso.

O Sr. Presidente: —Untramor rra ordem ao dia. Continua a discussão sbbre ó Projecto* N.° 249. Vai ler-se o addita'me'nlo õo 1." A~rligtí; qwe foi approvado, sah-a a redacção, na ultima

PRIMEIRA PARTE I>A ORtiEM DO DIA.

Continuação dá étilfctissao dó Projecto 2V.° (Vede Sèâsão áé Í5 dó corrente).

Leu-sè o seguirité l

ADBITAMENTÒ : — Ao Art. 1.* § uttico. Fibà o Governo autorisádó para estabelecer conveniente systema de fiscálisaçâo gbral'dás Alfândegas, e polo érri execução dd^Hò chnt& áé Cortês da uf^ò tfàe fizer desta aúlorisagâò, é rfá sOnima que nelfa dis-pender. — Simas. ' J ' .

Foi admittido á discutido 9

O Sr. J. A. de Cánfpni: -U- E$sè additâmento , á fàllar á verBade, deve ser objecta d'um novo Projecto de Lei; porqiie nó tju'é estamos discutindo tratá-se simplesmente díâá Alhmdegas menores. Agfo-ra quanto a'o systema de fiscalisaçâo geral, não consta sobre que bases ha dê ser estabelecida ; sê a fiscalisaçâo é regulamentar, então o Governo está autorisadò para â estabelecer; más se depende dê medidas Legislativas, seria preciso qSie se estabelecessem algdums bases antes de sé votar o additamen-to. Eu proponho que ó additamèrfto vá á Commis-são para d'àccordo corn ò áèà autor,' exptrcár o que isso e.

O Sr. J, M. Grande : — O additauiento creio que foi apresentado pof parte da Commíssâo, pelo seu relator. Ora eu estou d'accordo corn alguma cousa do que acaba de dizer o illustre Deputado ; e pot isso sinto que o seu relator não esteja presente; mas parece-me que ellé hão se quiz referir senão ás Alfândegas menores, e quê se deverá accrescentar a palavra — menores — adiante da palavra — Alfândegas. Sr. Presidente, como o Governo foi au* lorisado pá V a proceder á reforma, é organisação das Alfàrrdegas menores, paréce-me claro que não pôde deixar dê ser" aúlorisádo piara estabelecer uma certa fiscajisaçãò náquellâs Alfândegas; porque essa fiscalisa'ç5b faz parte d'uraa reforma, e organisação: até me parece que o additamento se podia considerar desnecessário'; mas' para maior clareza não duvido subsbrever à elle, e dar-lhe o meu voto', corn o accrescentaraèhtô de que fallei.