Página 114

((.114..)

r Q de 1830, q ue é o da abol içâò de tbdosr os i ra-postos ao produeto bruto, da industria das nossas pescarias, que antes deíle estava estabelecido (Apoiados). Sr. Presidente, sou chegado á ultima observação, que .me curapre fazer, respondendo ao argumento pposrção,. propon-j.o semilhante Adiamento ? E na historia destes qiia-t;o Projectos, que estão appénsòs àx/Pãrecer N.° 81 •ia Commissão de;Fázenda, eu queria, Sr. Preíiden-t«, invocar o propilo testemunho de V. Ex.a h'uma dccasião-, em que elles ífe perteudíâram aíjui trazer:, «j "não direi a razuo porque, e alguém logo, e eu me seguia, seoppòz a que elles se apresentassem, e menos se discutissem, em quanto se não'discutisse o Orçamento ' da despeza , e o intento não' se realisou.; ijão esperando ninguém, que elles viessem ãqni por este modo, -e fossem discutidos como foram , contra todas as conveniências.

A respeito deste Projecto que estamos discuiindo, Sr. Presidente, eu posso ainda mais invocar o testemunho de um dos illustres Membros da Commissão de Fazenda,;porque D(a occasiâo em que acabada -S. íEx.* de sair ide uma lias suas conferencias, dizendo-ime, que se tinha accordado neste Projecto, eu expuz logo a minha opinião com a franqueza e siwceridft

do-me pela decima indost-r-ia-l. -Sr, Presidente, quer» •assim faz, quem assim obra; quem invoca esteá testemunhos, de certo não e incoherente, nem cáe em contradições, nem ^combate agora o que ern outra situação defenderia ; e despreza como deve , os argumentos 3e que e taòtica daOppo3icão pedir. Adiamentos,, e pedir que os Projectos volteai á Commis-são, paia os reconsiderar. Ne^ta ultima parte, Sr., Presidente, foi resolução da Camará o decidir-se, que o Projecto í^ue estava em discussão, fosse'retnet-tido á Commissão de Fazenda, para o reconsiderar, e a Maioria que assim o decidiu , que dê a resposta (/ípotádos). ' • - '

iPortanto, .Sr. Presidente, terminarei lembrando "á.Caiiiára a consequência da sua-primeira decisão; lemère-se a Camará , que p iliustre Deputado qac qtje sè'nta no banco inferior, requereu , que-o Projecto com ás Substituições que lhe offerècerãrn, fos-se remetlido á "Co m missão de Fazenda, para o ré-' considerar, e o illustre Deputado propoz isto, depois desff'ancliUr'd'o seu discurso, que a Camará de tnâticira nenhuma .apprbvasse um imposio sobre o producto bruto da industria das Pescarias, e incer-,to, e que e sobre este mesmo principio, que vera •Teko-esfe Projecto. Espero que ã Camará não quererá cair etn uma contradição, tributando'assim'ao=, :pri!ic.ipi'os urna homenagem , e fazendo n m grande-serviço; porque do contrario esla 'inúnslaa sofircru ,iun retrocesso ':tão g"r an.de , e-em urnior' proporçõo, qae o desenvolvimento que' te;n tido desde 1330 y com extraordinário, e incalculável prVjuízo de todo o Paiz (^poiudox). '(Fozes:--Multo bem, muito bem, e o Orador recebeu ao seu logar os-cumprimentos de rnustos seus amigos.).

O Sr. Florido :•<_- que='que' de='de' estado='estado' consideração='consideração' mando='mando' _2er='_2er' camará.='camará.' fa-='fa-' para='para' parecer='parecer' meios='meios' despezasdo='despezasdo' á='á' a='a' mesa-='mesa-' n='n' p='p' sobre='sobre' ás='ás' face='face' fazerrcía='fazerrcía' ella='ella' subpiette='subpiette' ha='ha' cia='cia' rn='rn' comííiissão='comííiissão'>

O SF. Presidenle: —'Vai mandar-se imprimir com iirgènicia para ser distribuído e dado comptítentemen-te para a discussão. - • .^

(Destas Pr&postas se dará conta quando entrarem em. ditcussâó-).

•-0 Sr. Presidente: — A Ordeái do Dia para amanhã e a mesma. Está levantada a Sessão.— Eram <_:inco p='p' horas='horas' tarde.='tarde.' da='da'>

. *O REDACTOR ,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE B2

Presidência do Sr. Agostinho Albano
>je1'-0"íre 3wi%0
-no sobre Confrarias" e Irmandades.—
1843.
— A1 Cummissâo

(Vice-Présidente).

hamada—- Presentes 73 Srs. Deputados, /ura-—A uma hora da tardo.1 — Approyada.

CORRF/SPONDETÍCIA.

Representação :—Da Irmandade do Me-Deos erecta na Igreja Parochial de S. Payo de \i\\ik d^; Guimarães, apresentada pelo Sr. Agostinho Alba.no,, pedindo a rejeição da Proposta dó" Gover-

de Misericórdia'*. r

Outra : —^ Dê vários Negociantes da Cidade do Porto, apresentada pelo Sr. Agostinho Albano, pedindo que a nova estrada que se projecta fazer do Porto a Guimarães passe por Landim.— 'Ao Governo. ^

SEGUNDAS LEITURAS. . • / Leu-se na Mesa o seguinte)

Página 115

( 115 )

Jádores deDislricto, a quem se tem tomado contas, jdeclaratitio.se aquelles que obtiveram quitação gê-. ral , e quaes não.

E também requeiro que seja informada a Camará se é verdade , que alguns destes Recebedores tendo repetidas vezes requerido e instado para que se. lhes tomem suas contas , não tenha esta suppliça sido attendida durante annos. Gamara 9 tk\ Junho de 184.3. — Almeida Garrett. • Foi approvado. '_

O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, mando paia a Mesa duas Representações, uma dos Lavradores e Proprietários do Concelho de Cadaval , no qual pedem a esta Camará approve o Projecto de Lei a favor da Onmpnnliia Hás VinLas da E-tio.nadnra : a outra e da Irmandade daa Aluías da igreja de Santa Marinha da Cadêa em Guimarães contra o Projecto do -Governo, "apresentado em Sessão de ll.de

Maio. "

O Sr. A. Pedro de Carvalho:-*- ;br. Presidente,

mando para .a Mesa o Diploma do Sr. Deputado

Eleito por Macáo Guilherme? António Dias P

J O Sr. Presidente : -^ Será reraettido á Com missão

de Verificação de Poderes.

O Sr. Silva Sanchcs: — $r. Presidente, hontem a única razão, que se deu para senão dar immédia-tamente para Ordem do Dia o Parecei óobie as eleições de Macáo, foi o não haver Diploma algum 'dos. Deputados Eleitos por aquelle Circulo : porém co-mo a^ora o Sr. Deputado A. Pedro, .de' Carvalho . acaba' de apresentar um Diploma, por isso renovo o meu Requerimento tfhontmr» pedindo a V. Ex. tenha a bondade de dar para Ordem do Dia aqueU lê Parecer (Apoiados). . » ,

O Sr Presidente: — Supponho, que não ha necessidade -de consultar a Camará; porque virtualmente está decidido. .

O Sr. Alves MarlinS : — .Sr. Presidente, -mando para a Mesa uma Representação dos habitantes da Villa de Guimarães, ecreio que vem com 440 e tantas assignaturas: elles representam contra a Proposta d.e L< i >dn Go^rno sobre a suppressao das.lrroan.-dades e Confrarias. '

Sr Presidente, .em quanto a este objecto reservo-me para quando entrar em discussão ,' para. então confrontar as razões apresentadas nesta Kepresenta-çãocom a doutrina do Prometo. Entretanto não posso esc u «a r- m e de dizer já á Camará , que este negocio de Confrarias e. .Irmandade* e mmlo seno; por que ellas são coevas com o Christiamsmo, e as quaes tem sido leo-adas muitas Propriedades çorn certas e determinadas clausulas, e por consequenc.a devem ser consideradas como Propriedades -particulares: .e á vista disto devo annunciar a Gamara., que deve ter a maior cautela ern legislar sobre a Propriedade garantida rla ^arta Constitucional, e que alem dis-lo o Direito Canónico ordena, que ti.es bens sejam das attribuicôer, dos Bispos o fiscal.sa-los :' esta Canora pois não pôde invadir taes attnbuiçoes sempre

mais, Sr. Presidente, que esta Representação da mui notável Villa de Guimarães. ^ O Sr. Presidente : — Bem ; ira a Com missão de

Misericórdias. , „ 'r> -i i u r

O Sr. Almeida Garrett: — Sr. Pressente, ha dias que fiz urn Requerimento, e o mandei para a Mesa pedindo umas informações pelo Miaisteno da

Fazenda. (O Sr. Presidente:.— Já foi approvadò). O Orador: — Então aproveito a occasião par? pedir a V. Ex>% que no expediente ordinário, officie ao Sr. Ministro da"Fazenda para virem quanto antes essas informações, e que igualmente desejo fazer-lhe uma pergunta, ou Interpeflação (creio que e' a palavra usada) sobre o objecto desse mesmo Reque- -ri mento.

O Sr. Presidente : •i— Será satisfeito o Requerimento do Sr. Deputado. Não ha. mais ninguém inscri-plo, e portanto passamos á

^ PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA. Continuação àa discussão da Substituição da Commissâo á Proposla /V.° 2,

í/ô Projecto de Lei N.° 81.

O Sr. Cabrita : -^ Sr. Presidente, na discussão d'hontem apresentei as minhas reflexões sobre o objecto da Substituição, e agora vou mandar para a. Mesa um Additamehto, tendo ao escrever esquecido incljlir este coíii as oufras. Não perdi ainda de todo as esperanças, de que a Camará rejeitará as avea-ças. mas para prevenir o caso contrario, e para qua o mal seja snenor, tenho offerecido algumas Emendas e Subãtituicões ao Projecto da Commissâo, mas não se entenda que por isso desisto da minha opinião, de que o tributo sobre a pesca deve ser por quota certa de decima industrial. Não posso deixar de advogar a Causa de- uma c.Iasse ião desvalida; embora um illustre Deputado proferisse aqui bon-tem , que se invocava o sentimentalismo, e que não éramos Deputados dos Pescadores, e sim dá Nação: eu, Sr. Presidente,, honro-me muito defendendo a causa dos infelizes, que ha muitos séculos tem gosa-do as sympathias dos nossos Soberanos, e dó Mundo civilisado; e porque sendo nós Deputados da Nação, também o somos dos Pescadores, que constitue urna numerosa classe da mesma tanto mais attendi-vel, quanto útil e desgraçada: portanto mando ao art. 1.° o seguinte

ADDIÍAMENTO. —§ único. Ficam exceptuadas as partes do peixe destinado para salgar, seccar ou fu« mar, que continua a ficar li,vré de todos os direitos na conformidade do Alvará de 3 de Julho de 1815. O Deputado -— Cattrita. Foi adinittido d discuísão.

Página 116

(116 )

ve a base da Com missão estabelecida . no art. 1.° do Projecto.

(Leu~se na Mesa a seguinte).

SUBSTITUIÇÃO.— Ari. l.° A imposição sobre os barcos de pesca determinada pelo Decreto de 6 de Novembro dv 1830, serú elevada a 12<_000 p='p' réis.='réis.'>

Art. C2.° Os Mestres ou Arrues ficam responsáveis pô-lo Irnpotto estabelecido no artigo antecedente.

Ait. 3.° É permittido aos Mestres ou Arraes, avençar-se annualmente com a Fazenda, sobre a importância do Imposto.

§ único. As avenças serão feitas por árbitros, perante os respectivos Directores das Alfândegas.

Art. 4.° São exceptuados da disposição da presente Lei os prqoenos barcos ou lanchas de dons a quatro htunens quesónienle ficam sujeitos ao dobro do direito peleis licenças ou matriculados, eslabele-i ido no ait. 24.° do Decreto de 6 de Novembro de J 330.

Art. ò.° O produclo desle Imposto avaliado em 28:000$000 réis, é especialmente applicado ao pagamento doa juros da divida externa; o Governo verificará esta somma na Junta do Credito Publico, por meio de prestações mensaes certas, que serão «íiitregues nos cofres da mesma Junta, e pagos pelos rendimentos arrecadáveis na Thcsouraria do Dis-Irieto de Lisboa.

Ari. 6.° Fica isento desle Imposto o peixe des-linadô para ser salgado.

Ari. 7.° Fica igualmente, isento des,te Imposto a pesca da balêa e do bacalháo. =^= Xavier da Silva.

Foi a d mil lida á discussão,'* que, se imprimisse no Diário do iyoverno.

O 8r. Cabrita: — Peço igualmente, que se pu-oiiqitern no Diário do Governo todas as minhas Jírrif-r das , e Addilamentos, que eu offereci á Pru-posta em di->cu*são.

/t Cornara decidiu affirmaliva mente.

O Sr. Mansinho

tentar o Projecto e atacar uma medida qualquer análoga á dn Substituição, que eu tive a honra de" mandar para a Mesa; e é des-sas proposições que me farei cargo. Já se vê que o meu objecto aqui, a minha idéa fundamental nesta matéria, é submctter a industria da pesca ao mesmo Imposto que peza sobre as outras industrias: convêm dar a razão porque assim o entendo.,

Dts,se-nos um dos Srs. Ministros da Coroa que está presente , quando se tractou. desta questão pela primeira vez, que não podia haver gloria em combater Impostos, E verdade, Sr. Presidente, porque não ha gloria alguma em combater aquillo que é sempre mal olhado , e que quasi sempre parece injusto. Mas, se não ha gloria em combater Impostos, se não ha gloria em sustentar que ao Povo se não imponham maiores encargos do que aquelles que sobre elle pezam na actualidade, de certo se não poderá dizer que não haja dever de o fazer para quem, sendo Hepreseniante desse Povo, é obrigado pela sua procuração a zelar os seus interesses. Por consequência começo por declarar que quando me oppo-

. nhã a qualquer contribuição, não o faço com intenção de adquirir gloria ; "não venho aqui a um campo próprio para colher louros; venho aqui cumprir um dever, por vezes penoso, duro, e severo, poique por vezes é preciso para desernnenha-lo impor siUncio ás mais caras affeições , e comprometter os próprios interesses matei iaes da existência (Apoiados). Tenho respondido, por consequência, a esta primeira proposição que foi lançada na Camará ; e tenho respondido, apoiando a mesma proposição , declarando a unisono com o Sr. Ministro, que não ha gloria nesta espécie de batalhas, mas um dever rigoroso que obriga a batalhar.

Agora, Sr. Presidente, uma das cousas que nesla Camaia se apresentou contra aquelles Deputados que se opposeram ao Projecio da Commissào , foi uma espécie de stigma ao seu modo de argumentar; porque se disse que os seus argumentos se tinham íundado em sentimentalismo. Sr. Presidente, toda a Camará sabe que eu poucas vezes tenho lido a honra de seniar-me neste Parlamento: effmeramente ap-pareci na Camará dos Deputados no anno de 1836; ti Camará fechou-se pouco depois; e desde enião é esta a primeira Legislatura em que live a honra de ser um dos Representantes do Povo ; por isso não será e.slranhavel que et» seja pouco familiar com alguns termos.de que vejo fazer u*o nesta Assembléa, os quaes termos ,. sendo completamente estranhos á língua Poriugueza, apenas no modo porque aqui lêem sido empregados , e pelo que tenho fulo nos debates do Parlamehio, lhes posso eu ligar alguma significação. Creio que se entende aqui por senti" mentnliamo uma impressão profunda, resultante de unia observação qualquer, fortemente sentida e energicamente apresentada. Mas, Sr. Presidente, quando se contemplam as calamidades que pezam sobre o Povo, ou sobre unia classe particular do Povo, quando a natureza deu a um homem a faculdade de exprimir com clareza e energia as impressões que profundamente áffeciarain a sua alma, como se lhe

Página 117

sés, não só dós direitos do Povo |>araquem íegisla, tnas ale das suas paixões, e dos seus preconceitos ; é necessário que o Representante do Povo tome em conta todos esses preconceitos, todas essas paixões que existem no Povo, e é preciso que as apresente na discussão, quaies as observou* com toda a stla energia e viveza. E' preciso pois essa forca de locução, essa pintura verdadeira do qite sé passa è sê sente, isso a que se chama aqui 'sentimentalismo. Homens haverá talvez, que apesar de possuídos d'uma impressã-i profunda possam tirar-lhe a tinia que lhe é proprifij possam fazer cair sobre o painel uma geada fria,, uma névoa pezada , que lhe amorteça ;v intensidade das suas c ó1 rés; mas nós, filhos do sói tio mei<_-dia> quem poderá privar-nos .do calor que a natureza imprimiu na nossa organisação ? Nós só* mós por natureza fortemente affectados , e por na-runezu manifestamos com energia as nossas impressões , e não deixamos por isso de juntar muitas vezes ó.fogo. da poesia com o rigor o mais exacto da argumentação. Declaro portanto que me não faço cargo:.desia censura; e se fui um daquelles que empregaram o sentimentalismo na defeza desta Classe, declaro quê o hei de empregar sempre quando defendei interesses que me eommovem, e muito particularmente quando me couber a defeza de desgraçados. •

Disse também um dos Srs* Ministros da Coroa u na cousa, que somente posso crer fosse ditita por ironia , e sinto que S.Ex.* não esteja presente para me explicar se por ventura era sisudamente, sinceramente, se era com convicção que tinha apresen* ta a tsta Camará tão estranha proposição. Disse S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, que quando um Povo nào era fortemente imposto, quando contribuições pesadas não recaíam sobre seus haveres.; esse Povo era inerte, indolente, languia na inacção, e u sua industria não se desenvolvia; mas que pelo contrario quando maiores impostos pesavam sobre os haveres e faziam vergar uma povoação qualquer sob t» peso da contribuição, essa povoação melhorava a sua industria e lornava-se opulenta pelo sen traba-)br>. (.y Sr. Presidente, islo disse~se na Camará,

roa* dia «ao o acreditou v aliás faria ella caú sabre este Piiiz esse maná de nova espécie, que o Sr, Ministro ju/ga próprio (tara excita Ia e verifica-la. Esta proposição comtudo, e preciso que seja explicada, no interesse do próprio Governo: o Governo que . unia semiihante proposição avançasse reílecti-d.i mente perante uma N.ição qualquer, comprometer* ^e-líia insanaveiinenle com essa Nação. Foi uma asserção dessa natureza que repetida imprudentemente, e obstinadamente executada, a despeito da rar zâo, e da prudência, produziu uma das maiores He-vnluçòes da Europa—imllable.et corvèuble à rnerci et misericorde :—assiru se falia v a do Povo. E'qual foi o resultado? Esse Povo opprimido e aviltado reagiu como um furacão, e destruiu tudo na sua ira. Afifaste Deos deste Paiz os males que vem de proposições muitas vezes lançadas n'urn logar publico, menos consideradamenle e que podem ser do Povo mal interpretadas. Eu repito, Sr. Presidente, que estou convencido que tal doutrina não pôde ser a de um qualquer Ministro : por consequência nào e em desserviço do Ministro que eu apoiei sobre esta proposição: pelo contrario, é para queo Povo Poruigtiez saiba que não e' possível haver em VOL. 6."—JUNHO— 1843.

Portugal um Goveino que professe semilhante dou* trina.

Disse mais o Sr. Ministro da Fafcenda ^ e nesta parle creio que o não disse por ironia, rnas por erro; porque 8. Ex.a pôde errar, como oiilro qualquer homem, e aqui errou crassamente. Disse S. Ex.* que a nossa pesca não fórrtla homens pioprips para a marinhagem ; por isso e preciso ir pescar baça* Iháo ao banco da Terra Nova ,. e-preciso fazer a pesca em navios de alto bordo. Appello para todos os homens quê tem conhed monto da navegação; digam elles se ns melhores marinheiros hão saem da Classe dos Pescadores, desses Pescadores costeiros* que nunca navegaram em navios de alto bordo, mas que estão familiarizados com o Oceano e todas as suas tempestades,' por isso mesmo que as affrontam nisso a que vulgarmente se chama urna casca de rioXi Não é no mar largo que os perigos tí a» ondas são mais violentos * a tempestade augmen* ta com a proximidade ás costas j sàò Leis elementares do equilíbrio dos-fluidos; mas S. Ex.a nào é obrigado a saber estas cousas : e por isso não Lnsis* tirei mais neste seu erro, e passarei ao exatne de outros principios aqui apresentados.

Página 118

(118 y

me do que os objectos que p rodeiam , e attende 'a uma voz mais forte que lhe falia no coração.

(Apoiados.)

Mas supponharriôs, por um momento, que a classe dos pescadores no longo gyro solar que lhe Conta a miVeria , tenha alguns poucos dias de gozo, de-abastança, e ate de superabundância , será justo, será humano ir roubar-lhe esse gozo passageiro, e raro com a mão desapiedada do fisco ? Não poderemos nós consentir um dia de gozo áquelle que passa tantos dias à braços corn o sòffrimérito? Não, Sr. Presidente, eu espero ainda que a ('amara não irá desencadear contra a classe miserável dos pescadores a peste devòra.tlora da fiscalização, pe'6tè qíie eu intitulo assim, não só neste caso particular, mas também nesses outros impostos variados que aqui se teor approvadò contra o meu voto, e que todos exigem uma fiscalização miúda,- importuna e "vexatória, Sr. 'Presidente, e será o que eu digo desattender as necessidades publicas l Será à rainha doutrina errónea e confraria á Carta, como aqui também se asseverou, allegàndorse que a Carta determina' que todos os Cidadãos concorram .para as despe/as do Estado, na proporção dos seiís haveres? Sr. Presidente, porque não quererá attender-se á essa pala-vra proporcional, que existe ria Carta? Porque não ha de querer ver-se que, nessa proporção legal, onde um fios antecedentes fôr o haver rigorosamente necessário para a sustentação da Cidadão e da sua íarailia, o consequente ha de ser necessariamente uma contribuição nulla ?...,..

Sr. Presidente, disse também um dós Srs. Ministros da Coroa, o Sr Ministro da Fazenda, e tem-se repelido, tanto"denlro como fora do Parlamento, uma proposição, que eu reputo tanto mais •impor--tante, quanto por ella se perteride justificar não só e,ste imposto, mas'todos aquelles, que se pertendem lançar sobre esta Nação. Diíse-s-e, que o povo POF-tuguez e dos povos civilizados da Europa moderna^ senão o que menos paga, ao. manos urn dos que paga menos.. Sr. Presidente, como se avalia aqui õ que paga urn povo í Essa avaliação depende por ventura do conhecimento, de um sódosseus factores'? Q u anda' se demonstre que a importância bruta da contribuição, paga j/elo Cidadão e mínima, comparada com a de outros povos não será necessário examinar ainda se eHa c a minima em relação ã sua riqueza? Demonstrado ainda que a contribuição •seja mínima nesla relação ,"desprezar-se-ha por véu-, lura -a consideração domais importante dos factores desta avaliação, cix-ssc factor que "do imposto, appa-rentemenle p mais pezado, pôde fazer na realidade o mais leve; isto e , da consideração do interesse directo ou indirecto que provem ao contribuinte

acham estradas, acham canaes, que conduzem o peixe pela posta a mais rápida aos logares do consumo, e que augmentam assim o valor do producto do seu trabalho. E que encontra o pescador Portuguez ? Se a noute sobrevem, se a cerração, e a tempestade colhe no mar a barca do pescador Portuguez, que vê elle em torno de si ? As vagas, a escuridão, e a 'morte", e urna costa mais negra, mais inhospita para-eile q.ue o próprio mar, que ameaça tragá-lo; mas a esses .pescadores estrangeiros luz-lhe rui terra amiga ò farol'protector que os encaminha; lá está o abri--go, o moihe arteficial, ou a caldeira que os salva, e os protege. E haverá quem diga que, ainda pagando uma sómrna igual , o pescador Portuguez não é incomparavelmente mais opprimido? ... O contribuinte nos Paizes bem administrados repete ao entregar da contribuição do ut dês; o contribuinte Porluguez repele d<_ potências='potências' lançou='lançou' commer-cio='commer-cio' ser-lhe-ha='ser-lhe-ha' governo='governo' outras='outras' continuará='continuará' herdado='herdado' via='via' haverá='haverá' protecção='protecção' _.á='_.á' u-m='u-m' isto='isto' quota='quota' lhes='lhes' sem-sabida='sem-sabida' presidente='presidente' certa='certa' moios='moios' como='como' nas='nas' suas='suas' exemplo='exemplo' urna='urna' fcua='fcua' família='família' raas.se='raas.se' relações='relações' ao='ao' cern='cern' chó-6ra='chó-6ra' ventura='ventura' as='as' vias.de='vias.de' ditferença='ditferença' vantagem='vantagem' insultado='insultado' eon-sumtno='eon-sumtno' está='está' nesta='nesta' rimproducti='rimproducti' esses='esses' nações='nações' suas-granjas..='suas-granjas..' comeram='comeram' porluguez='porluguez' suíficiente='suíficiente' occupa.='occupa.' derramaram='derramaram' collocado='collocado' sua='sua' semente='semente' _-com='_-com' seus='seus' troco='troco' cin-coalqueires='cin-coalqueires' resida='resida' mercados='mercados' elle='elle' representantes='representantes' dobrada='dobrada' fnictos='fnictos' por='por' se='se' si='si' vejamos='vejamos' vidraça='vidraça' fechar='fechar' productos='productos' mas='mas' porta='porta' _='_' tão='tão' agente='agente' a='a' seu='seu' c='c' porem='porem' e='e' áquelle='áquelle' sacrifício='sacrifício' valor='valor' lhe='lhe' j='j' propriedade='propriedade' o='o' p='p' francez='francez' _.arvores='_.arvores' u='u' _-e='_-e' achão='achão' remover='remover' vinte='vinte' geraes='geraes' da='da' ermos='ermos' de='de' estado='estado' terra='terra' haveres='haveres' novas='novas' accu-.rnulain='accu-.rnulain' parte='parte' do='do' pro-cuíar='pro-cuíar' irazèr='irazèr' cinco='cinco' rigorosamente='rigorosamente' mesmo='mesmo' despegas='despegas' praticou='praticou' das='das' um='um' succedo='succedo' ale='ale' contribui='contribui' acontece='acontece' industria='industria' mostra='mostra' sequiz='sequiz' segurança='segurança' em='em' dizer-se='dizer-se' sr.='sr.' esse='esse' este='este' sobre='sobre' ás='ás' na='na' sessenta='sessenta' já='já' pardaes='pardaes' alqueires='alqueires' catalogo='catalogo' lavrador='lavrador' estorvado='estorvado' paga='paga' que='que' foi='foi' no='no' um.proprietário='um.proprietário' evidencia='evidencia' transporte='transporte' uma='uma' seis='seis' nacional='nacional' ainda='ainda' estorvo='estorvo' aqueíla='aqueíla' cida-dadàó='cida-dadàó' nos='nos' para='para' paiz='paiz' terá='terá' estrada='estrada' povoações='povoações' vos='vos' não='não' adquid='adquid' publica='publica' só='só' tag0:_='_:_' á='á' vão='vão' os='os' apagou='apagou' géneros='géneros' ou='ou' è='è' assim='assim' cidadão='cidadão' abriram='abriram' aqui='aqui' janella='janella' assumpto='assumpto' quando='quando' insulto='insulto' toque='toque' estéril='estéril' gravado='gravado' lá='lá' inteira='inteira' contribuição.='contribuição.' quem='quem' penderão='penderão' esquadras='esquadras' dá='dá' chora='chora' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Sr. Presidente, quererá alguém concluir .daqu. que eu sou de opinião que em Portugal se não de_ vem pagar impostos? Não é assim. Reconheço a ne cessidade ri os impostos, mas quero que sejam propor-cionaes aos haveres, que peiam lançados convenientemente, e sobre ludo convenientemente applicados, e-não se persuadam os Srs. Ministros que a elles particularmente dirijo a^rninha censura; Ministros de dois dias não podiam elles causar nem remediar males antiquíssimos. "O'que lhes cumpre, o que eu desejo que elles façam, e mudarem derut.no e entrarem n'urna melhor vereda.

Página 119

( 119 )

coes dependentes de grandes fisealisações, entendo qw-e andou errada, errada sobre os princípios, errada sobre as consequências, e errada sobre o inV tefCise da Fazenda, se interesse da Fazenda se pôde chamar á entrada d« uma maior somma absoluta no Thesouro, porqne essa soinma. tarnberri tem elementos com que se calcula , porque quando essa entrada "e uni meio estt-rilisador das industrias do Pau-, produz hoje uma colheita, seguida de esterilidade futura; mas deixarei. de parte esta questão, e direi somente as'razoei, pelas quaes no rneu conceito, a Commissào errou na essência do seu sysle-rna. A Commissão de Fazenda sabe perfeitamente, que o principal imposto directo deste Paiz , a Decima , está lançado tía maneira a mais desigual possível (Apoiados) • lia localidades onde a derrama se paga rigorosamente , e ha outras onde se pagam apenas S por cento! ... (Apoiados) Então em vez de se cortar o mal pela raiz, era vez de se tráctár de reorganisar essa contribuição primaria, e que devera ser única, multiplicam-se contribuir coes, que estorvam da liberdade ao Cidadão, que o vexam, e que collncarn continuamente dependente do fisco tudo quanto ha de mais caro para o homem — a sua Liberdade e I ndependencia M ... Ha homens (e são muitos) por tal maneira antipalhicoà com este jogo continuo de auctoridade , e eu confesso que sou uni delles, que largariam mais depressa o vestido que os cobre, do que vivifiam continuamente sujeitos aos Agentes d* Justiça e de Fis-calisação. Sr. Presidente, o frio e a fome ate certo ponto são menos importunos que o fisco — o homem revolta-se continuamente contra a.syndicação do fructo do seu trabalho, contra essa intervenção estranha, qiw sempre com feições inimigas, se apresenta em quasi todos os negócios da vida (Apoiados). Portanto, Sr. Presidente, eu quero urna contribuição só, bem lançada, e bem'dividida , e não esta immensa quantidade de álcaválas e de impostos que c-fiam uma Fisealisação devoradora , que ha de absorver, (podem estar certos diss'>) ale'm de duas terças parles ou ires quarras da própria contribuição.

- Sr. Presidente, podemos estar círios', que, quando se cria uma Ftscalisnção muito numerosa c m ho-rnens, não é possível crear uma-.JKiscaiisaçào igualmente numerosa «m probidade ; necessariamente rvo maio desses homens os ha de haver de probidade inferior, os quaes lião dw aproveitar-sè das cir-cumélírnciás para opprimir os Povos. Ora, Sr. Presidente, que pôde fazer um pobre Pescador, que apenas conhece ns velas do seu barco e as suas redes, cm frente de um Agente Fiscal subtil, P, pcr-dôe-se-me a expressão , fino e ladino? Deixar-se-ha despojar. O inste Pescador lem por ventura os conhecimentos precisos para argumentar, para convencer. esse homem, pára não consentir qiíe elle exorbite? Não, Senhores, ha de deixar-se opprimir ; a sua industria ha de e.sterilisar-se com a op-pressão , e tudo isto para se colher uma miserável quantia!... (Apoiado*.)

• Disse-se — que a pesca podia com esle imposto, porque coui impostos incomparavelmente maiores, linha ella prosperado , e que foi entre os Pescadores assim opprimidos que se erearam os Navegadores, que foram descobrir as Costas d'África e Ásia. — Sr. Presidente, lambem este argumento me riãó

parece concludente ; pois, porque uma cousa qualquer ,. resistiu , sem morrer, a uma certa e determinada oppressão, se não foi anniquilada por ella,. ha de tornar-se a submstter á mesma, ou pelo menos ao meio , ao terço , ou ao quarto dessa oppressão ? Este modo d« argumentar é realmente se rn fundamento, assim justifica-se tudo: a peste, a fome-, a guerra , estes tlagellos com que D.eos armou os gumes da espada do Anjo exterrninndor , tem passado sobre as Nações som extingui-las , e con-cluiremos nós que estão justificadas a peste , a fo* me, e a guerra ?!

Disse-se também aqui — que para tornar o peixe mais barato , e fazer com que o houvesse em mais abundância, era bom impor-lhe esta contribuição — a argumentos do tal ordem não se pôde responder ! . . Vem-se com urna asserção e diz-se u isto i? Ufi> fa» cio r mas onde estão as provas desse facto ? Onde está a analyse delle? Adumtida a existência de uni facto, verificada a sua existência; se elle contradiâ-a razão e 05 princípios, é necessário analysa-lo rigorosamente, e indagar se elle não dá causas que t>ào sejam essas- a que se pretende imputar a sua existência. Não passaram gerações inteiras uojai* apoz outras imputando aos cometas as calamidades q^ie occorriam, sóraenle porque houveram algumas vezes cíilasnidades que coincidiram coto a appari» cão de um cometa? Ainda hoje , no sentir do Povo se faz frio, e' o cometa, se faz calor, e o cometa , se ha secrtíxa , e o cometa , finalmente todas asi calamidades fér;àítribuem ao cometa. K não fare* mós nós o meseno dando por causa da. escacez sup« posta da pesca a cessação dos impostos, sem primeiro demonstrar o facto e indagar as verdadeiras causas delle, se acaso existisse? .

Sr. Presidente, eu estiwei muito ouvir hontem um Sr. Deputado que rnuito respeito, e que se senta nos b

fc*ram L*MS paternaes", foram Leis de beneficência, foram Leis "de amor , e de maneira alguma Leis de guerra ( djwiados)j a guerra foi. feita eom o gunip da espada, foi necessitada pelas circtimstaneias , e nunca provocada, nem vista sem reluctáncia peio Libertador; os Conselhos do Libertador foram generosos, e não machavelicos ! . . . (Jpriadõs.)

Página 120

( 120 )

gáno) que tinha sido um milagre! ... Sr. Preside.n-té , o que e um milagre fora da revelação ? E nada : aquelle que não conhece as causas de um pbe-nomeno chama-lho acaso ou milagre, porque não quer confessar com boa fé que não sabe descubrir essas causas, e realmente, diíer , que um facto aconteceu por acaso ou por milagre , é dizer nada!...

Sr. Presidente, e bem fácil atlingir ás causas, que fizeram triumfar os direitos da Senhora D. Maria II , e as Liberdades deste Paiz ; não é preciso para as conhecer mais do que reflectir na época , em que esse facto leve logar. Que um despotismo absurdo , um despotismo tenebroso e retrogrado se podesse sustentar no estado actual da Europa, ninguém o julgará, para isso e que será preciso um verdadeiro milagrej (Apoiados) mas que a Liberdade vencesse, que vingassem os princípios, que a justiça triurnfasse da causa a mais obscura, a mais absurda, (e atrevo-me a dizer) a mais ignóbil, porque a sua origem não só tinha sido injusta, mas dissimulada , e traiçoeira , nâp se pode attri-buir a milagre. Eu insisto sobre esta .matéria do milagre, porque a julgo muito prigosa para os que que governam e legislam , porque se quando nó* legislarmos ou governarmos, confiarmos em milagres, mal do Paiz4 porque a ruina vem, e o milagre não chega: torno a repetir, fora da revelação, nào conheço milagres, conheço causas e effeitos dessas cansas; m i Ingres não, nem tão pouco casualidades, porque os acasos e os milagres, fora da revelação, significam a mesma cousa , isto é, nada. Mas, Sr. Presidente, de tudo isto o que eu concluo, é, que não vojo argumentos sólidos nem plausíveis para exceptuar da regra das outras Classes industriosas a Classe dos Pescadores, que exerce uma industria meclianica , como outra qualquer» Eu chamo» Mie mechanica, porque sei o que significa em uma Lei de 1837 o termo mechanica. Eu não posso, as-semilhar a arte de pescar á archyteclura , á pintura , á esculptura , ás artes de imaginação denominadas Bellas Artes, e se a pesca não e uma das Bcllas Artes, o que e e|la senão uma arlc mechanica? Sr. Presidente, e' difficil acreditar que um Legislador em 1843 quizera achar na expressão deor-te mechanica alguma cousa de ignóbil; o que ha demais sublime-que a mechanica ? Não e' ella a Lê* gislação do Creador appliçada a toda a pnrte material das'suas obras? Quando o todo Poderoso crcou o mundo physico, foi um mechahico transcendente, admirável, incntnprehensive!, e subli* me. A contraposição da palavra mechanica á idéa de nobreza, e' uma idéa absoluta, abandonada, e morta, indigna de apparecer em discussões Legislativas, no nosso sectrlo , na nossa terra, e em presença da nossa Lei fundamental. Essa idéai mor- , réu, essa idéa jaz, e ha de jazer para sempre, es- -pero-o em Deos; mas espero-o em Deos pela nossa diligencia, e não por milagre; porque se deixarmos progredir as cousas em vereda errada, o Paiz, eahirá no abystno, e a mão Suprema da Providencia não virá sustentar-nos, se nós nos não ajudarmos a nós mesmos. = j]jtjd

Sr. Presidente, sendo evidente a significação cjiíè os Legisladores de 1837 não podiam deixar de dar á expressão arfes mechanicas; segue-se que a Subs* tituição por ruim proposta não é outra cousa mais do que collocar os que exercem a arte de pescar na sua legitima e legal situação,

Sr. Presidente, eu sei que o'modo que eu proponho de collectar os Pescadores, ha de fazer com que um grande numero delles escapem á contribuição; mas hão-de escapar-lhe, porque devem escapar. Pois o Pescador que vai com o seu corpo, sem mais capital algum pescar no barco, e corn a rede alheia, e que recebo por isso um salário que, .em vez de ser pago a dinheiro, é um quinhão da pesca, que outra cousa é senão um jornaleiro , como aquelle que o Lavrador chama para trabalhar no seu campo com a sua enxada? E, porque razão •estes jornaleiros do mar , hão-de ter uma condição mais desfavorável do que os jornaleiros da terra?.... Porque não hào-de escapar, como estes, ao pezo da contribuição ?

Porque razão, Sr. Presidente?.. Porqua razão essa terra de que o Pescador sè'affasta, de cuja protecção e segurança elle se priva para lhe trazer a fecundidade, ha de ser pá rã elle uma terra inhos-pita, barbara, quando elle chega com a sua colheita, e que o venha opprimir immediatamente ?.. Não é possível.

Sr. Presidente, esta contribuição affecta uma Classe respeitável, respeitável porque é.indigente, respeitável porque é laboriosa ; respeitável porque quasi toda ella tem famílias numerosas para sustentar unicamente com o seu- trabalho; respeitável, porque do producto deste trabalho vive uma parte da povoação, que não corre esses riscos; respeitável , porque o producto desse trabalho reverte todo cm beneficio do Paiz ; respeitável por todas estas causas, e recomendável pelas circumstancias que pesam sobre ella, e que, como todos sabem, e ninguém pôde negar, nunca chegam a conduzi-la á opulência , nem a livra-la dos perigos e das privações.

Página 121

O Sr. *4. Dias d'^zevedo: — Peço a V. Ex.a

que consulte a Camará, sobre se a matéria estásuf-ficientenoenle discutida. Julgou-sê discutida.

O Sr.,/osé Estevão:—(Sobre a Ordem) Eu exigia da Com missão, que declarasse se está persuadida , de que este imposto recae sobre o productõ bruto ou sobre o productõ liquido ?... (Uma vo<_:_ que='que' entendo='entendo' art.='art.' emenda='emenda' productõ='productõ' pensamento='pensamento' por='por' então='então' exprime='exprime' commissâo.='commissâo.' não='não' redigido='redigido' pois='pois' modo='modo' _='_' como='como' tag0:_='_:_' a='a' consciência='consciência' e='e' em='em' o='o' p='p' sobre='sobre' esta='esta' está='está' orador='orador' liquido.='liquido.' minha='minha' da='da' _1.='_1.' nenhum='nenhum' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

EMENDA. —O tributo de 6 por cento será sobre os lucros de cada-uma das partes ou quinhões, que entre si repartirem.—José Estevão.

E a redacção da Commissâo e' a seguinte (Leu). Quer dizer : por esta redacção, o que se entende é, que a Commissâo determina, que 6 por cento e' sempre o lucro de todo o quinhão, por esta redacção vindo um barco do mar com 100 peixes determina-se, que 6 por cento e o lucro do Pescador; ora muitas vezes não e o lucro do Pescador nem l por cento.

Sr. Presidente, eu não duvido votar pela decima industrial, sempre manifestei esse principio, nem se deu uma mnca razão para se faz^r a excepção , disse se simplesmente—que não havia nas classes da Lei uma em que se rnettessem os Pescadores ! Fizessem embora uma" classe nova. Mas não creiam, que eu reformei às opiniões, que inicialmente manifestei na Camará ; no <_:aso com='com' que='que' industrial.='industrial.' voto='voto' emenda='emenda' é='é' passar='passar' redacção.='redacção.' do='do' passe='passe' artigo='artigo' _.='_.' o='o' p='p' quero='quero' esta='esta' decima='decima' meu='meu' pela='pela' antes='antes'>

O Sr. Cabrita: — Peço a V,Éx.% que proponha á Camará , que a votação sobre o pensamento do Projecto seja nominal '(Apoiados). Eu requeiro a V. Ex.% que ponha á votação se deve ser um tributo por quota certa, ou como está no artigo; em fim posto o l ° artigo á votação e sendo rejeitado", já se sabe, que ha de ser por .tinja quota certa..

Q Sr. Almeida Garrett: — Pedia a V. Ex.% que desse? attmção á Proposta, que voa fazer.

Ha muitos Membros;da Camará , que tem proposto â applicação a essa espécie d industria das regras geraes da decima industrial, das regras geraes, que foram applicadas a toda e qualquer industria. Portanto esta e a primeira questão, que devemos tractar, e parece-me que era regular, que, :primeiro que tudo, V. Ex.a propozesse á votação: se para a industria da pesca ha de haver um tributo especial, ou se ha de. entrar na regra geral da» outras .industrias. Este e o primeiro ponto de todos; porque, vencido (o que não é provável) que a industria da pescaria fica sujeita á regra geral das outras industrias, caiu a Lei toda, escusámos de estar a votar; vencido , que não, que ha de haver uma regra especial para collectar a industria dos Pescadores, é necessário entrar nas disposições da Lei: esta é a marcha natural. Do contrario, lia um grande numero de Deputados, que ficam colloca-dos em uma situação, perdoe-se-me que diga, esquisita para votar. Eu, por exemplo, não quero votar por um tributo sobre os Pescadores absolutamente fallando; mas não os quero tirar da regra geral: ha muito que estou nesta opinião. Q que é VOL. 6.°—JUNHO— 1843.

natural e fazer-se unia votação sincera e própria, e' isto, e votar primeiro: se a industria dos Pescadores ha de ser collectada pela .regra geral, ou por uma Lei especial. É o ponto essencial.

O Sr. Rebello Cabral:— Eu entendo que e'sempre ou quasi sempre máo desviarmo-nos das regras que estão prescriptas no Regimento. A ordem é votar o art. Í.e do Projecto; se se approvar salva a redacção, está vencida à questão; a questão está no aft. I.°

Por esta occasião declaro que a idea da Commissâo vai conforme aos desejos do Sr. José Estevão, é a mesma exactamente, nern podia ser outra; e por isso entendo, que se deve propor á votação o art. 1.° salva a redacção. Esta é a ordem , e o mais e' confusão.

O Sr. Presidente: — No entretanto não posso deixar de propor á Camará o Requerimento do Sré Deputado Garrett; realmente a questão está no primeiro artigo; mas não posso deixar de propor o Requerimento.

O Sr> fíebello Cabral:-*- Eu entendo que V. Ex.* não pôde propor á votação essa Proposta j porque o i Ilustre Deputado não a fez na forma do Regimento j nem aqui agora se tracta de alterar o Regimento, mas sitti de o seguir, O modo de votar está prescripto no Regimento, e o Regimento é a Lei por onde V. Ex.a se há de regular. Logo deve pôr á votação o art. 1.°

O Sr. Presidente:—Não posso deixar de consultar a Camará sobre o Requerimento do Sr. De-.pulado f Apoiados). .

O Sr. Almeida Garrett: — Eu volí mandar para a Mesa por escripto, ainda qiie ha immensos exemplos pás Actas da Camará de Propostas desta natureza votadas sem terem hido para a Mesa por escripto (Apoiados): eu a escrevo; e' ò seguinte

QUESITO. — O tributo sobre a pesca ha de ser regulado pela regra geral dos outros tributos sobre a industria , ou por uma Lei especial l—*-*dlmeida .Garrett. . .

O Sr. Presidente: — Vou consultar a Camará ae quer votar este quesito.

A Camará decidiu negativamente. O Sr. Presidente: —- Vou consultar a Camará sobre, o Requerimento do Sr» Cabrita, quê pede que a votação do art. l.8 seja nominal. +d Camará decidiu affirmativamentc. O Sr. Presidente: — Vai votar-se nominalmente, o art. 1.° salvas as Emendas, Additamentos e Substituições :

Página 122

x *~^

Ia, J. de A. Sá Coutihho (D.), J. Í3. da ças das barcos , qnve ficavam isenta lors da Decima

Silva Lopes. J. Bernardo cie Sonsa, J. da C. Car- Industrial, e tanto isto e' verdade , que a Commis-

vnlho, J. B. da C. Faria e Silva', :'J. R. da Costa são entendeu, que devia Ta^er, expressa menção dis-

Cahrál, J. Bento Pereira , J. J,, da Costa "Si mas , Mo'na-Lei ; porém na Substituição, apresentada pé-

,1... J. Falcão, .1. "J. Pereira de JVJello , J. M-. da :ia Coirimissão contem o antigo iinpo-slo das licenças

F. Abr.eij Castello Branco , J. A. da "Silva e Mat- dos barcos, e o de 6 por cento, e não faz expressa

1a, .J. A. M. de Sousa Azevedo, ,J. B. da Silva -menção de que os Pescadores ficam alliviados de

Cabral, J. Cordeiro Feyo,J.!C. Leitão Pinto, .1. /pagar a DecfrnaÍMdustrial, c^mo qu-aesquer outros

Cardofo Braga, J. F. de Castilho, J. H. de Fi- Cidadãos, podendo desta falta tirar-se o corollario,

gueírrdó, .J. J. de A. Moura Goulinho, '.í. J/-Go- ;'Eju.e ale'm daquelles dons tributos, ficam também

íTies de (.'astro , ,J. J. de Queiroga , J. IV!. Chrys- ^sujettos-ao da Decima industrial : é .isto , Sr. Pre-

pin.i,ano

(D;), J. M. Grande, J. Pereira Pinto, J. R. Pé- 'claramente, por outro modo então iríamos.....

TO ira de 'Fíguerrndo , 5M. ÍJ. G. da Costa 'Júnior ^O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Di;pu!ado que

"(S. Romão), ÍVI, P. S. Vaz5Preto-? ?F. j.^Barreto não discuta.

Fe v o , V, Ferreira de Novaes. *O Orád&r : — Não discuto-, Sr. Presidente, eu

B disseram —rejeito — os Srs. A. Alves Martins, limito-me só a pedir á Camará , -que declare, se

.A.-Caetano'Pacheco, A. César de Vasconcellos , qs Pescadores ficando sujeitos ao imposto novamente

A. J, d''/V y "H a . A. 'R. d"O. Lopes Branco, A. Xá-, votado,- o ficam tatubetn ao imposto da Decima

viçr da Si!va,^B. Peres da Silva, C.,M. F. da S. Industrial,

Brirão, D. A. Palmeiro^Pinto , Fnustino da Ga- O Sr.*Simas:—Sr. Presidente, a rttièn-fe da Corri-ma , ''F'. A. da "Silva!Cabríta, F.C. Herediu, F. missão, creio também que a ttiente dã*

•f J. Alexandre de"Cdínpos,-J. A. do Ma- da dos tí)eus'Collegas da Cotnmi-ssâo^ q«€ se con-

rÍz:Coolho, J." B. Coelho de Magalhães, 3. O. da signe na Lei esta declaração.

Silva Sonches, L. da S, Mrvusinho d1 Albuquerque, .O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, a

L. V. d'Affonse.ca , M. O. Leitão , ÍVÍ, J, C. Cãs- cão de ««i impos-to, e a imposição de iim novo,

tello Branco, M. L. de Mesquita Gavião, M. *!,. não e objecto da declaração, que faz um -Deputa-

'Pereira Rebello , iji. da S. Passos , R. de *C. Me- do: peço por--ta.il to 'a votação da Camará-sobre a

nezes Pilta.

declaração-^ que acaT»ou de fa^r o Sr. Deputado

•Ficow o artigo tipprovodo por 61 'votos contra Sijrnas , e que vá na. Lei esta declaração.

31.— E por consequência rejeitada a Substituição O Sr. P-residente : *— Rogo ao illuitre Deputado

do Sr, Xavier da Silva. que queira fallar unicamente quando lhe der a

'O Sr.-'José Estevão • — Sr. 'Presidente, ao menos palavra. O Sr. Deputado José Estevão pede que

e' preciso, já que a^Camara entende , que riãb pó- ÍVaja «ima votação sobre esta explicação, que acaba

de., QU não,deve fazer Leis claras, ao in.en;Q& v °

s,e consigne na Acta o sentido em qôe se votou. Si. declaração.

Presidente, o que eu quero saber, e'~sé os Pescado- /l Camará decidiu afirmativamente.

rés ficarn , ou'não, sujeitos-á décima industrial ?..*, 0 Sr. Presidente : -i-Vão ^otar-se os Aclditamen-

O, Sr. •Férreo'^; ^ Sr. Presidente , esle rPròj«èk> tos a este artigo 1.°

e especial para os Pescadores , e-pôr consequência Foi approvado o do Sr. Mendonça, bem corno o

ficam aliviados de pagar qu-álqtier outro trfbulo 1.°, e rejeitado o Q.* dó Sr. Cabrita. (Vide Sessão

e por ríte esUrentendido , que flâo p"agattJ, d« hontem).

i!ftr{ podem pagar decima 'industrial.

:O Sr. Cabrita : — Sr, Presidente, eu tinha man-

para a Mesa un>a Emenda a esse artigo , 'e /(Vide Sessão de hontem).

Foram por-tanto prejudicadas a Emenda do Sr. Gavião, e a Substituição do Sr. Xavier da Silva.

O Sr. Presidente.• — Vai votar-se o art.

Fm approvado salvas as Emendas, ete.

Foi rejeitada n Emenda do Sr. Mendonça. (Vide

li ao, se leu , nem se votou.

O Sr. Xavier da Silva:-—M$s t Sr, Presidérile, '«eu propuz lima Emenda ao artigo 1.° '

!O "Sr. Presidente : — Eu não dou a .palavra a ne- Sessão de honterh). n.h.nm Sr.- Deputado, a fim de não. co.mp|icar a vo- " Foi rejeitada- a eliminação do § único proposta tgçjvo , ^porque sendo Khterr-ontpvda e impossfvejyo- pelo, Sr. Cabrita. (Vide Sessão de hontem). tar-se cfaramenle. (Apoiados). ".'O Sr. Jllmeida Garrétt:— Sr. Presidente , peço

. O 'Orador: — Sr. Preside,nte, eu ofíereci uma- a V. Kx.a, que mande novamente Jer uma Emen-Erne^nda a esse artigo , e por consequência devia da do Sr. Deputado pelo Algarve , que não foi ou-' srr posta á colação primeiramente. vida, 'e por lauto não podia haver votação legiti-

O Sr. José Estevão .• — Sr. Presidente, havia un) ^ina sobre eíla :. peço por tanto a V. Ex.a que cba-Projecto especial da,Çorn,missâ

Sfj. Presidente, os Pescadores pagavátn duás-con- Fm approvado o § único, ficando por tanto pré» . tribuiçôes, nma pel.a Ueen;ça dos'barcos, e a outra judicada a Emenda do Sr. Xavier dê Silva. (Vide a Decida, Industrial: appàreceu depois na,quelle -Sessão de liontem).

Página 123

123

, " dppfovoít-se b art. .3.* salvas as Emendas, ele. -

Ff)?; rejeitada a Emenda do Sr. Cabrita, a do Sr. Xavier da Silva, e o ^aditamento dó Sr. Mendonça , e approvada a suppressão das palavras — ado.ptfindo-se o termo médio 5 etc. — proposto pêlo .Sr...Silva Lopes. (Vide Sessão de hontem);

Foram rejeitados os dons parágrafos do árL 3.c, é .substituídos pelos offerecidos por o Sr. Silva Lopes, ficando por conseguinte prejudicado o Addita mento do Sr. Cabrita-, e a eliminação destes doús parágrafos proposta pé Io Sr. Xavier dá Silva. (Vide Sessão de hnnlem).

O Sr. Presidente •; — A Comriiissâò propõe a sup-pressào do art. 4.° -..-.-

Foi a^prnrndir, è par tanto prejudica da-tanto a Emenda do Sr. Cabrita Como a do Sr. Xavier da Silva. (Vide Sossão, de hontêrti). - - -

Foi approvado o art. 5." .

Foi eliminado o art. G." por Proposta do Sr. Xavier da Silva, e por tanto prejudicada a Substituição dó Sr. Silva Lopes. (Vide Sessão" de hontern).

O Sr. Presidente : —Vai votar-se o art. 7.°

foi approvado, bem como a Substituição do .Sr. Silva Lopes, e rejeitada a Proposta do Sr. Cabrita. (Vide Sessão de hontern)^

O Sr, Presidente:—Vão agora ler-se os artigos addicionaes. pára o que peço a attençào dá Camará.. .

Leu-se na Mesa » artigo àddiciúnal do Sr. Coelho. (Vide Sessão de hontem).

Foi approvado, Sem como o proposto péla Commissão que é o seguinte . . ~ '.

ARTIGO ADDici.oNAL.-r-E o.mesmo se verificará no Continente do Reino aonde se der a mesma cir-cumslancia, observadas, quanto á liquidação do imposto, as regras estabelecidas ne$ia"Lf'í. — Ferrão.

Leu-se o artigo addici&nnl do Sr. Xavier da Sil-

& • 4. , " '

vá sobre o peixe salgado. (Vide Sessão de horitem).

Foi rejeitado. /

Leu se o outro artigo addicionnl do Sr. Xavier da Silva sobre a pesca da balea e bacalkdo. (Vide Sés* são de hóntem). , ' • •

"' O .Sr» Xavier da Silva:-*- Peço -a V. Ex.a que -haja votação nominal sobre este meu artigo addi-cional, para ficar isenta do imposto á pesca da baleia e dó bacalháo. ;

A Camará decidiu negativamente — é em seguida rejeitou ò artigo addicional.

Leu-se o artigo addicional do Sr. Gavião (vide Sessão d'hontêm)—-julgou-se prejudicado pela vo~ tacão da Lei-*-assim corno as Substituições-e Emendas dos Srs. Xavier da Silva, Mõusinho d?Albuquerque, e Lopes Branco, (vide Sessão d'honlem.)

O Sr. Presidente: —- Está acabado /este Projecto e por tanto passamos á

SEGUNDA PARTE BA. ORDEM DO OIA. . ' .

Continuação da discussão do Projecto deLein.°d6

Entrou em discussão o seguinte

CAPITULO 2.° —:CORTES—-u Despeza dom as Ca-« maras dos Dignos Pares e Senhores Deputados— 62:595^539.

Esta despeza é rnenor 4:^4^000 do que a au-« ctorisada pela Lei de 16 de Novembro de 1841; « não se attendendo por agora ao augmento pedido « de &778j$6l3 réis para despezas da Camará dos « ^ignps Pares, por ríão constar que seja fundado « em Resotíigâo da mesma Camará. ?>

O Sr. /. Bernardo de Sousa :-^- Pecíi á-palavra sobre a ordem para mandar para a Meza uma Emenda, que se for approvada^ produzirá considera-.Vél réducção na verba de dèspeza consignada neste Capitulo. : "

Sr; Presidente, Eu sei quê a rediicçãó rias despô-zâs públicas teni limites, quê não ft possível ultrapassar sem inconvenientes para o serviço; mas também sei que o àugmento da receila,.quando só proveniente do augmento de contribuições^ é igualmente limitado pelas faculdades dos contribuintes, e sendo certo, como désgfaçadanlênte o c, que nó nosso Paiz exhausto de recursos não é passível levantar" por novas hilpôsiçõeS niéios sumcíéntes pára cobrir o déficit espantoso, é forçoso praticar redutíçõés, e fazer chegar os sacrifícios a .todos os servidores do Estado.

Eu, Sr. Presidente, persuadido destas ideias liéi-de propor todas, que julgar possíveis, e lirnitando-me pôr ora averba, que está em diácussão, proponho .— Que o subsidio dos Deputados fique redusido a 1600 réis diários, è que dos ordenados dos Empregados d'ãrnbas as Camarás, superiores a 480^000 réis annuaés se deduzão | do excedente áquella quantiâv - •

Sr. Presidente, naò sé admire á Câmara de qu« só comprehenda na minha Emenda certos Empregados: isto não é^máis

EMENDA : — O subsidio dos Deputados fica redusido a 1:600 réis diários. Aos Erripegados nas duas tíámaràs, que vencerem annuaímente mais de 480^000 réi& serão dedusidos a favor do Thesou-fo f do vencimento excedente aqiieíla quantia, r— /. Bernardo de Sousa.

Foi ádmitiida á âiscussçiõ.

Página 124

* 24>

"eu não as.vejOj c para que me convença da existência delias pedirei explicações á illustre Comrnissâo. Uma destas explicações é sobre este Capitulo. Estabelece a Lei de 16 de Novembro de 1841 para as despegas das Camarás a sómrna déreis 67:319^587. Q Orçamente de 1842 — 43exigiu esta mesma sóm-ma. Õ de 43 a 44, que aqui tenho presente, pediu mais dois contos, e tantos mil réis, para a des-jH-za da Camará dos Pares, que a Commissão ad-ííjittiu. Cumpre nolar, que a Lei de 16 de Novembro calculou as Cortes abertas 3 mezes, que é orne-nos • prazo que a Carta estabelece para a duração annual das Sessões, logo não só a despeza estabelecida por essa Lei não pôde ser reduzida, pore'rn eu m pré accrescentar-lhe o ordenado de dois contos de reis, que o Governo por um Decreto seu, e de que não deu conhecimento ao Paiz, estabeleceu para o -Presidente desta Casa. Entretanto a Commis-são diz, que neste Capitulo se fez urna economia de reis 4:6$4$QOO. Eu espero que o illustre Rcla-lyr da Commissão me diga corno isto se fez, e ppço-Jlae mais que me diga se lhe foi presente o Decreto, pelo qual o Governo estabeleceu o ordenado de dois contos de réis para o Presidente desta Casa, e se a Camará approva esta despeza, e sé entende que o Governo estava no exercício do seu direito, quando a determinou.

O Sr. -Florido: -—Sinto não ter prevenido que Osie negocio entrava hoje em discussão, pfira trazer comigo alguns esclarecimentos que me habilitariam ji responder sali^fiictoriamente no {Ilustre Deputado» A sua duvida '--consiste segundo me parece^ em que uís.0 pôde perceber de que provém a diminuição que *e fez nesta verba coru reUvçãò- ó Carla de Lei ,de 16 de Novembro de 1841, e se nella vem calculado o ordenado do-Sr.; Presidente.—A economia de <úe poderei='poderei' casa='casa' ltmíibroiça='ltmíibroiça' apresentar='apresentar' sempfe='sempfe' verba='verba' segundo='segundo' prí-sjdente='prí-sjdente' réis='réis' _.âo='_.âo' das='das' um='um' propusera.m='propusera.m' nas='nas' tag1:_000000='_2:_000000' presentes='presentes' em='em' overificarei='overificarei' mencionada='mencionada' globo='globo' vencimento='vencimento' ao='ao' outra='outra' com-ínissão='com-ínissão' _4='_4' isso='isso' desla='desla' re.ducçòe='re.ducçòe' menção='menção' desenvolvimentos='desenvolvimentos' vista='vista' que='que' lem-branra='lem-branra' leni='leni' âé='âé' for='for' tlospezas-='tlospezas-' elle='elle' desta='desta' comigo='comigo' tias='tias' se='se' sido='sido' provém='provém' sinto='sinto' ii.ij='ii.ij' contas='contas' faz1='faz1' ne-oessario='ne-oessario' mas='mas' _='_' tag0:_='_:_' á='á' a='a' vinha='vinha' os='os' foram='foram' e='e' f='f' mostravam='mostravam' _-.-que='_-.-que' l='l' occasião.='occasião.' o='o' p='p' r='r' tenho='tenho' minha='minha' todos='todos' calculado='calculado' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_2'>

-na conta da Cornmissâo Administrativa desta Camará, que a Cotiunissão do Orçamento leve presente t como disse, com todos os seus desenv.olvim-e.n-"

. fo?, e c |H'1a comparação das suas despezas que se"" conhece que a'sua importância é menor do,que a auctorisad-a pela Carla dê Lei de 16 de Novembro, a qual muito estimo que a Co.mmissão. tornasse por base dos seus cálculos, -porque o illuslre Deputado hn de convir que tendo-se por ella reduzido as despegas publicas s»o absolutamente necessário , qual» .quer reducçíio na sua cifra, por pequena que seja, f. «n»» guindo economia, e com isto parece-me ter dado a explicação que me cumpria a este respeito. Qiiíinlo ao reparo que S. Ex.a fez de se calcular s^nla despeza sómenie pelos três mezes da Sessão Ordinária , direi que já SQU Deputado Veterano nesta Casa, e não vi ainda que em nenhum Orçamento se calculasse para seis mezes, esta verba de dejpcza. — A Com missão nesta parle seguiu a pratica estabelecida, e com isto entendo que o Sr. De-pulado deverá ficar satisfeito.

O Sr. Beirão: — Sr. Presidente, mal poderá esta Cama.a votar qualquer reducçâo nos ordenados dos Empregados , mal lhe irá a ella o mandar uma Mensagem de gratidão ao Throno , por ceder espontaneamente parle das suas dotações , se a mesma Camará não principiar por si a dar fortes exemplos de economia, e de parcimonia no centro da miséria publica. -

Ku entendo, que a discussão do Orçamento níio importa a maneira rasoavel, e assas enérgica de curar, o nosso ináo estado financeiro, esta discussão "apenas será um paliativo para o nosso desgraçado estado, porque o remédio effectivo, enérgico, e radical consiste na resolução dó-nosso grande problema económico e financeiro, o qual de certo não se resolverá plenamente com a discussão do Orçamento apresentado. '

Mas querendo nesta discussão aproveitar todas as occasMÔes de diminuir a verba das nossa» despezas, e julgando que mal occeita será da Nação qualquer reducção , que não principie por nós, porque

0 Povo só se leva pela lógica dos factos, por isso ..apresentarei uma Emenda a este Capitulo 2.°

Eu.não quero, que se prive lodo o Deputado do Subsidio, porque entendo, que deste modo seria a Representação Nacional privada de muitas das il-

1 us t rações das Províncias, que não podem vir residir em Lisboa sem algum Subsidio, e porque sane-cionado tal principio') esta Camará seria quasi reduzida a funccionarios públicos, e por isso proponho a minha Emenda, de modo que comprehenda só os Deputados já residentes em Lisboa, taes como eu, que podem e devem fazer ò sacrifício de vir aqui estar cinco horas por dia sem vencimento algum. N7ào se oppôe a isto o artigo da Carla , porque esse artigo não é constitucional , e de mais desejava eu bem, Sr. Presidente, que nesta parle fo*-se ferida a Carta, porque dê talPerida grandes bens viriam ao Pàíz.

(Leu-sc na Mesa a seguinte)

EMENDA. — O Deputado que no momento da sua eleição tiver domicilio em Lisboa , não vencerá Subsidio algum.— Beírâo.

Foi adnnttida d discussão. -

O Sr. Passos (Manoel) : —'Sr. Presidente, acaba de se dizer, e toda a CamaVa conhece a necessidade de fazer ern todos os ramos do serviço publico a mais severa economia. ;

A primeira economia que eu tenho a propor, é-a eliminação da gratificação ao Presidente da Camará.

Sr. Presidente, desconheço o motivo, por que o Presiden.le desta Camará ha de ter um Subsidio particular , e não o hão de ter os Secretários, e os Meml>ros das diversas Commissôes, que lêem muitas vezes roais trabalho doque o Presidente. Segundo lem mostrado a experiência deste mesmo Par-r lamento, as Côrtfs das. Necessidades, e nesta Ca a mesmo depois da Constituição de 1838, nós tivemos os mais probos Presidentes. O qtie é o Presidente? K. um Chefe, que rt-ge os trabalhos desta Camará como V. Èx.a os rege.

Página 125

( 125 )

algum se aUcveii a fahàr-iiie ao respeito, e á sua dignidade; nern el!o da sua parte nunca faltou ao respeito devido a todos os Membros da Camará, e nem por isso recebia por esse trabalho mais do quê tinha qualquer outro Representante da Nação, e sem duvida nunca por semilhante circumstancia se lhe faltou ao respeito , que lhe .era devido', e da mesma sorte elle prehencheu sempre os seus deveres corn nina probidade como não houve igual. Por consequência ú vista de todas estas considerações, mando para a Mota o primeiro Addilatnenlo (leu.)

Sr. Presidente, vou fallar a respeito do Subsidio, dos Deputados. Conheço que a Carta Constitucional diz = que o Subsidio dos Deputados ha de ser laxado na ultima Sessão da Legislatura anterior; a mente do Legislador-, quando estabeleceu este artigo, nào qui£ que os Deputados fixassem a si próprios o Subsidio, que deviam receber; COÍD tudo não'inliihe a qualquer Deputado o Ceder do seu Subsidio , nào declarando este principio, para assim evilar que por unia delicadeza mal entendida , não ficasseih sem meios alguns dos Membros da Camará, só por não quererem (içar eth differenle posição daquelles, que por ventura podessern prescindir do Subsidio fazendo um rasgo de generosidade j por isso que estavam em melhores circunstancias: por tanto o principio consignado na Carta Constilncio-.nal é uma garantia indispensável para a independência do Corpo Legislativo.

Sr. Presidente , eu sou partidista das funcções Legislativas assalariadas, disse-o, e muitas vezes o repeti fios meus Relatórios, quando Ministro segui sempre a máxima de que os empregados gratuitos não têem a força necessária para executar as Leis i entendo também que o Rei deve receber um Subsidio, e muito maior, do que os dos outros Funccio-narios, não só por que e o primeiro Funccionario" qual é João Baptista Say, que diz =: que tanto o* Funcciona* rios, como os Deputados não podem deixar de ser assalariados. Sr. Presidente, se nas outras Nações e isto assim, o que fará em Portugal aonde a propriedade e as fortunas estão divididas e retalhadas, aonde não ha senão módicas e muito módicas fortunas ; onde, por exemplo, lia duas Camarás diversos, porque uma e' de livre eleição popular, e outra de nomeação da Coroa, e heriditaria , e tem acontecido não poder reunir-se por falta de numero, o que se dirá então de um Paiz como o nosso, que bem se pôde comparar a uma Aldeã , ou a uma Municipalidade de França, onde todos nóssabemos que somes pobres, e que os pequenos proprietários tirados do centro de s»uas famílias não podem pre-henoher a& funcções de Deputados ; o resultado disto VOL. 6.°—JUNHO— 1843.

ha de ser o continuarem a ter o Subsidio, porque não podem deixar de o ter.

Em quanto â eliminação do Subsidio dos Depu> lados, digo que e' um verdadeiro progfamma para acabar com oSystema Representativo; e necessário advertir, que os Deputados não são só de Lisboa j mas sim de todas as Províncias, e se lhes não derem Subsídio, não podem vir á Representação Nacional ; porque tirados do centro de suas faihiliàs não tem meios de subsistência , e por tonlo fica a Nação privada tanto do* seus serviços como da sua illus-tração pela insignificante quantia do Subsidio, que lhe é destinado para as suas despezas. Por consequência eu não posso votar pela eliminação do Subsidio, ainda que pareça ser uma economia ; porque trará comsigo muitíssimos inconvenientes»

Sr. Presidente, e«) França não seda Subsídio aos Deputados, são gratuitas as suas funcções; mas as circumslancias da França não são iguaes ás nos4-sãs: no entretanto, corno as circumstancias do Paiz são graves, e esta Camará tem de fazer cortes $ julgo que se não violam os princípios constitucio-iiaes , se nós fizermos no Subsidio dos Deputados uma reducçâo módica e raso.avel ; porque, Sr. Pie* sidente , pôde reduzir-sé o Subsidio dos Deputados até 240 reis; mas convém isso ao Paiz ? A Camará havia decidido que o Subsidio fosse sugeito á uma decima ; eu proponho o seguinte (leu.)

Nào quero d'aqui tirar exemplo para outros Empregados; rna,s quero que esta Assembléa dê o primeiro exértiplo de moralidade ao Paia ; porque e' impossível que o Patriarcha de Lisboa tenha 12 contos de réis, em quanto um Ministro da Coroa, consumido de trabalhos e aíflicçòes todo o dia , e que depois vem aqui sentar-se no banco doloroso , forno lhe chama Gorrnenin, sujeito a Inlerpellações , a desgostos, tem 3:200$000 réis, realmente não está em proporção*, E impossível que o Patriarcha lenha Ií2 contos, e que os Marechaes do Exercito, duas primeiras Illustrações do dia, que occu* pam os dois primeiros postos do Exercito * e que além disso são uòis illuslres Generaes, que honram o nome Portuguez ( /i podados) , tenham apenas 12 mi! cruzados.

E impossível que um Bispo tenha 12 contos, tí um Governador Civil l conto de réis. A Camará pois tem necessidade de fazer justiça relativa nestes Ordenados, e. depois-, se for necessário, fazer sacrifícios; deve . faze-los por uma percenta-

Página 126

(126 )

muita illustraçâo, e muitos conhecimentos práticos: o que nào quero é, que constituam uma grande maioria.

'( Leram-se na Mesa os seguintes)

A DDITA MENTOS.— 1.° O Presidente da Câmara vencerá annualmente o mesmo Subsidio marcado pára os Deputados.—"Passos (Manoel).

3.° Proponho que no Subsidio legal designado para os Srs. Deputados na ultima Legislatura, se faça uma deducçao de^20 por cento da sua legal importância.

Os Deputados empregados não receberão Orde-rixóo »}gum, mas sóme.nlú o"fii>}>*ldln , cucèplo os Ministros d* Estado.—Passos Ç Manoel)

O Sr, Presidente: — Ha aqui u m Ádditamerilo do Sr.'Passos, que vem redigido como Projecto de Lei; porque até diz = fica revogada toda á Legis- . laçào em contrario = e então parece-uie que deve VI «k kvSQA Ç.qLn\nussão\~'se^)«n>do o Regimento.

O Si. Passos (Manoel):— Dêem-lhe a redacção que quizerem. •

O Sr. Presidente: — A Mesa'não pôde fazer redacções.

O Sr. Passos (Manoel) :':— Pois eu vou faze-fa.

Foram admittidos á discussão.

"O Sr. Gavião:— (Sobre a ordem) É para mandar para a Mesa o seguinte

ABDITA.MENTO.—-Proponho que os Empregados Públicos, que forem .Deputados-, eui quanto como taes funccionarem , nào possam receber outro Vencimento que nào seja o Subsidio. — Gavião.

Foi adniittido á discussão.

Ò Sr. Meneies Pitta : — Em 1840 tive a honra de apresentar urn Projecto de Lei, em que fazia uma reducção no Subsidio 'dos Deputados; e essa mesma idéa foi hoje consignada n^uina .Emenda ,

Sr. Presidente, se eu acreditasse o que nesta Casa disse o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Sessão de 7 do corrente , isto e — que a Nação liiiha abundância de dinheiro, que o déficit não era tão aterrador, como muitos suppunham—nào estaria hoje, .por-assim dizer, a regatear o Subsidio de um Deputado; mas, Sr. Presidente, eu digo — que a Nação lem abundância, mas e de. miséria o fome—.: e se O Sr. Ministro entendeu, 'que devia fazer uma tal declaração, eu como Deputado entendo, que dt-vo declarar, que a Naçào já nào pôde pagar os tributos, q-.ie l In; são impostos. Se S. Ex.a Uvfs*e conlu-chiHMilo do qvie se pa?«a pelo Pai/, veria qtie os Proprietários Icem os SIMIS cerva es nos Celleiros, trem os seus vinil os nas Adegas: na maior parte das Cozas , o q^ie se encontra são os Officiurs de Diligencias a prender os devedores ú Fazenda. Portanto eu -entendo qce devo declíirar , que a Nação tem a-bunda n cia de fome e de rniscrid j . e por isso mando esie Addiiamenlo paia a Mesa.

ABDITAMKNTO. — Pa^o o Subsidio pelo Cofre do Oistríclo, por onde-o Debutado tiver sido eleito. — Menezes Pitta.

Foi admiítido á discussão.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, todos

reconhecem a necessidade de se fazerem economias; e se a Cantara está deliberada a entrar nesse caminho deve empregar o seu estudo para diminuir a despeza publica quanto for possível, sem detrimento do serviço publico , e com estes princípios eu vou fazer uma Proposta, que espeto seja appro-vada.

Sr. Presidente, eu sinto bastante que no Orçamento de Í842 a 1843, e no de 1843 a 1844, nas respectivas observações, se diga que averba de des-peza da Camará dos Srs. Deputados foi feita sobre a Lei de 1:6 de Novembro d« 1841 , faltando oses-"cJareci/nentoà e orçamentos, que deveriam ter sido apresentados pela Junta Administrativa , que durante a ausência da Camará serve de Com missão Administrativa. Como alguém 'duvida desta asserção , lerei a nota n.° l dos Encargos Geraes do Orçamento de" 1812 a 1843. (Leu) O Orçamento de 1843 a 1844 diz no numero dos Encargos Ge*-nics. (Leu) Ora, Sr. Presidente, combinando estas observações do Orçamento corn o art. 111 do Regimento da Carnara , .não'posso deixar de sentir que a CoHunissâo Administrativa, ou a Junta Administrativa na'sua falta não tivesse satisfeito a esta disposição, paia que o Orçamento fosse suficientemente desenvolvido. Estou persuadido queáCoui-missuo do Orçamento, tendo por seu digno Membro o illtibtre Thesoureirò desta Camará , não faltarão os devidos esclarecimentos para supprir esta lacuna.; mas espero que no Orçamento do anuo 'seguinte não haverá necessidade de igual observa-."ção , o que parece incúria nossa.

"Em as Cortes de 18SO os Deputados tiveram de Subsidio 4800 réià ; rnas nesse tempo não houve distincção no Subsidio de Deputado ao do Presidente. Nb anuo de 1826 fo-i'estabelecido ao Presidente da Camará dos Deputados o Subsidio annual de 2:400^000 relis pelo Decreto de 30 de Outubro de 18Í26, com o fundamento que o logar de Prcsi-•den-te exigia maiores despezas, e por outro Decreto d'igualdala foi réduziclo a 3750 íeis o Subsidio diário dos Deputados.

t) Decielo de 10 de Novernbto de 1836, reduziu o Subsidio dos Deputados a £800 réis diários, tanto para os Deputados como para o Presidente, e pela Lei de Novembro de 1841 tiro use'-lhes a decima. -

A peza r destas reducções, o Governo pelo Decreto cie 30 de Junho de 1842 estabeleceu aoSr. Presidente desta Camarão Subsidio provisório, de 2:000 $ reis, dependendo a sua approvaçâo das Cortes em atlenção ao Jogar que occupa , e ás despezas que lhe são inherenles, porém este Subsidio não está em rela-çao com o Subsidio dos Srs. Deputados, porq.ie e"m 1826 era de 2:400$000 reis, e os Deputados 'tinham 3750 , por consequência agora em relação ao Subsidio que tem os Deputados, não devia exceder a 1:750000 róis.

Página 127

(.127..)

Sr. Presidente, eu confesso, que o Sr. Presidente da Camará que tem de assistir a festejos públicos etc., necessariamente faz mais despezas do que os outros Deputados, mas tudo isso e durante a Sessão ; mas quando não ha Camará, e que se retira para a Província, sendo um Particular, não precisa de tal subsidio, e portanto eu concordo que o Subsidio possa ser o dos dois coutos reis annuaes, isto è' de 150 mil reis cada mez durante'as Cortes abertas. Espero que a Camará torne na devida consideração. (Apoiados.)

Concluirei dizendo quê este negocio não precisa voltar á Commissão para ,ser adrniuido, apesar do ,capitulo 2.° não especificar o Subsidio do Sr. Presidente, quando o Decreto de 30 de Junho o deixou dependente da approvaçào das Cortes, e precisa uma approvaçào expressa da Camará, (Apoifidos.)

Parece-me que aprovada a minha Proposta ficam conciliadas todas as razoes d'economia e conveniência, e vencendo unicamente durante as Cortes: quando as Classes inactivas morrem de fome, quando o Thesouro está sem recursos alguns,, seria injusto, e ale indecente que a Camará approvasse a despezá mensal com um Subsidio de 150 mil reis sem utilidade alguma publica. (Apoiados repetidos da- Es* querda.) Tenho concluído.

ADDITAMENTO : — O Presidente da Camará dos Srs. Deputados vencerá durante as Sessões da Ca» mara, uni Subsidio diário a razão de dous eoniôsdè réis por anno, ficando deste modo approvado oSub^-sidio pelo Decreto de 30 de Junho de ISííá. T— Xavier da Silva e Barão de Leiria. . Foi ad mil ti do á discussão. . ,"••

O Sr, Presidente:—Sua Magesíáde Fax saber a esta.Camará, que recebe a Deputação no dia de Segunda feira l!2 do corrente ao meio dia ; os,Srs. Deputados, que foram nomeados para e»?n Depu-: laçào dfcver-ae-hão achar a essa hora -no Paço. O Sr. Secretario vai ler á Camará outra vez a iista dos Srs. Deputados, que a Mesa nomeou para r:om-pôr a Deputação. Convido o Sr. Deputado Felix Pereira de Magalhães para tomar a cadeira da Presidência na Secunda feira.

(O Sr. Secretario Peixoto leu , 05 nomes dos Srs. Deputados que compunham a Deputaçiív. (Vide Sessão de hontein).

O Sr. José tistevão: — V. E*.a acaba de nos indicar, quem são os Deputados escolhidos para irem agradecer aos Pés do Throno a acção generosa de' Suas Magestades, da cedência que fizeram da parte dos seus Subsídios; isto era o que a Camará carecia menos, poique eu julgo todos os Srs. Deputados dignos do faxer parle desta Deputação, mas o que eu pedia a V. Ex.a era , que me dissesse", se já está prompta e redigida a Mensagem, etc. ,..e se delia se jióde dar conhecimento á Camará.

O Sr. Presidente: — Eu-tenho ria qualidade de Presidente dessa Deputação, a honra'de dirigir a Suas M.agesliides a resolução, que a Camará tomou ;• essas expressões,-por cm quanto, «são minhas, a Camará as saberá depois, por ora não as dou a saber a ninguém (Apoiados).

O Sr. José Estevão: — Perdôe-rne V. Ex.a: eu fjz esto peditório, porque tem sido pratica observada no Parlamento Portuguez , quando se Irada do enviar a Sua Magestade qualquer Mensagem ,

costuma esta ser sempre feita e redigida por uma Comoiissão, e depois approvada pela Camará.: o tiieu fim está, preenchido , pois o que tive em vista foi salvar a responsabilidade deste lado da Camará (.djioiados.)

O Sr. Prestden(e: — Há" quatro annos, que tenho feito parfe do Parlamento e não me" recordo ter-se feito . o q-ue o illustre Deputado acaba de dizer. ; , .

O Sr. Rcbello.-Cabral: — Roqueiro', que'V. Ex.a consulte á Camará se quer que se passe á Orderu •do Dia (Apoiados).

 Camará decidiu afirmativamente'.

O Sr, Cardoso Gastei-Branco:— Eu desejava que V. Ex.a me informasse, se o que se. venceu n'ontro dia foi , qt;e se dirigisse a Suas Magestades uma Mensagem , ou unia Deputação l

O Sr. Presidente:—A Camará decidiu, que fosse "uma Mensagem.-

O Sr. Cardnso Castel-Branco:— Sr. Presidente, quando esta Cariiára decide, que seja uma Deputação, pe.ítenee ao Presidente dirigir.-se a Suas Ma-geslades e coinmuiiicar-flies as resoluções da Camará , mas ({liando se decide, q!.ic seja uma Mensagem , nunca se faz senão por escripto.

O Sr. Presidente:,— Cmitidúa a Orçjcm do Dia corno a Camará resolveu Çslpoindõs).

O Sr. /Hves Martins: — Sr. Presidente, está erri discussão o capitulo 2.° do Orçamento sobre a verba ==. Despezas das Camarás = e tem-se mandado para a Mesa algumas Emendas sobre o Subsidio do Deputado ; mas segundo o art. 38 da Carla Cons- . lilucional marcado, que os Deputados devem vencer um Subsidio —eu sou pois partidista da opinião contraria, entretanto attenclendo aoestado do Paiz, e á doutrina do art. 38 da Carta, entendo, que a Camará não se pode por agora occupar deste objecto , e por isso aproveito esta-occasião para mandar para a Mesa urna Questão Previa neste sentido , que a Camará de.eitJa se pôde ou .não knfri^-gir o art. 33 da Carta para tractar desíâ questão*.:;"-

Quanto á'outra ide'a , que tom estado em discussão, e que diz respeito ao ordenado dos 2 contos de re'is ao Presidente da Camará, essa questão não ha dúvida que esta ,fóra da disposição do art. 38., e por conseguinte., que se pôde tractar agora.

QUESTÃO PREVIA. —-• Proponho , que a Camará resolva se pôde occtipár-ie da discussão do Subsidio dos Deputados, visto que eile e»tá marcado no art. 38 da Carta Constitucional. — Alves Martins.

Foi adtniltida á discussão.,

O Sr. -Silva Cabral:—-Sr. Presidente, eu levanto-me pura combater a Questão Previa , não por-

Página 128

( '128 )

tersos poderes do Estado, está conhecido que nào da, que o faço por mérito ou por virtude— quê nún-

é artigo constitucional, e que pôde allerar-se por ca recebi Subsidio como Deputado—-e repito, não

tuna Lei da Legislatura Ordinária , não pôde pois e por especulação, nem por virtude, e porque rece-

dizer-se em boa fé, que isto tenha relação nem com bo o ordenado, que me compete como Magistrado, e

as attribuiçôes do:v Poderes, nem com os Direitos sem examinar se e'

políticos'e individnaes do Cidadão: logo nào sendo denado de Juiz, e

poli

mais ou menos, recebo o meu or-seja-me permittido dizer, porque

artigo constitucional pôde ser alterado por uma assim e necessário para a liberdade da emissão do Lei ordinária, e como e ordinária a Lei do Orça- meu voto, e que nós os Juizes de 2.a Instancia,

das proposições apresentadas pelo. Sr. Deputado: outra causa.

eu hei de rejeita-las,.-mas ha de ser por outros prin-- Sr. Presidente, eu tenho uma opinião contraria

cipios, que liei de apresentar quando se tractor do ás que se tem emittido; eu não voto pela reducção

objecto ern si.

O Sr. Almeida Garrctt:

nal inquestionavelmente aquelle, que determina que Os Deputados vençam um Subsidio, porque não tem

do Subsidio, porque a sua reducção faria, que só

Não e'artigo constitiicio- podessem ser Deputados os Funccionarios como eu;

o que não e justo, porque em quanto o Funcciona-rio Publico deixando os seus aífazeres, vem traba-

nada.com os Poderes políticos do Estado, e nada íhar no Parlamento, e recebe o seu ordenado, o tem com os Direitos individuae.s do Cidadão, logo Funccionario particular, por exemplo, o Advogado à Camará está plenamente livre para alterar, modi- que deixou o seu escriptorio, o Medico que deixou

ficar, e derogar este artigo.

a sua clinica prática, o Lavrador que deixou a sua

Sr. Presidente, eu folgo de ouvir .produzir esta lavoura, o Negociante que deixou o seu negocio de-doutrina; porque longamente apresentada por este vê receber gratificação por estar occupado no Parlado da Camará, foi com igual força, apresentada lamento, porque-se assim nãof>sse, haveria uma por aquelle, e muito convém que viéssemos a uma desigualdade iníqua, que não pode ser admittida, òpinão mutua para termos ponto de partida com- que tem graves, e gravíssimos inconvenientes no, frunn; porque assim nos será mais fácil entrarmos fim ; se algum, ou alguns desses Funccionarios estuo rias grandíssimas reformas, .e Importantes

por a Maioria para tirar este resultado.

Sr. Presidente, é visível, que quando o Legislador Imperial apresentou este artigo na Carta, teve em vista um grande pensamento político, e foi que nunca fossem os Deputados que se taxassem a si pro-

cip;o.

Sr. Presidente, eu já fui de opinião contraria, nas Cortes Constituintes sustentei o não subsidiado, o não indemnisado das funcçòês Legislativas, mas a experiência, e a reflexão tern-me feito conhecer, que e

pj-ios , ás suas pessoas os Subsídios que haviam de inexequível esta opinião: eu sou Legislador, e Re-

receber, isto é uni grande pensamento: não é cons- presentante do Povo Portuguez. não me compete pois

•tituciorial , mas é de tão alta sabedoria-, de tanta ser censor dos Paizes Estrangeiros, e tenho medo

transcendência, que eu não sou de opinião, que pôs- do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros por aígu-

sa , ou deva ser revogado, porque, se hoje apparece ma cousa, 'que eu possa dizer menos própria; nào

uma Camará de Deputados cheia de. sentimentos me compete, como disse, ser censor aqui dos

patrióticos, que propõe e vota uma deducção nos das Legislaturas Estrangeiras, se e que os tem, mas

seus vencimentos, pôde, quem sabe, (não e' de espe- ' eu não tenho o menor escrúpulo ern dizer, quequaes-

rar) vir de futuro urna outra Camará composta de quer, que sejam as opiniões da Camará, ou de nós

Membros, de sentimentos oppostos, e proponha, e todos, eu em minha consciência estou persuadido,

vote um auguieuto nos seus Subsídios, e assim se que nenhum Corpo Legislativo formado na Europa

destruirão os princípios económicos; está pois vis- e menos corrupto do que o nosso, e parece-me que

to,, que nós devemos fugir de adoptarmos sernilhan- os corpos não subsidiados sem grande receio, e sem,

tes precedentes; se isto assim é, se estes são os prin- grande escrúpulo podern ser taxados do vicio cbn-

cipi-os incontestáveis, e inconcussos do Direito Pu- trario, se nós dermos credito ao que os seus próprios

blico Constitucional, lambem não se segue daqui, que n'uma questão, em que nós não somos tão somente os Legisladores, mas também somos os Legislados, sem tocar nos princípios, os Deputados podem ceder de uma parte dos seus Subsídios: ora sendo isto assim, parece-me a mim, demonstrado . que ha facilidade em nós reduzirmos esta verba, porque não reduzimos para ninguém, reduzimos para nós mesmos,-mas sem necessidade de acto Legislativo, mas sim-por acto próprio individual ou colle-ctivo.

Escriptpres dizem dos seus contemporâneos.

Sr. Presidente, também não adrnitto a Proposta para os Kmpregados não vencerem ordenado, em quanto-Deputados; porque aliás elles seriam ex* ciuidos da Representação Nacional, o que não convém ; porque se eu não quero uma Camará funccio-narista , também nào quero uma Camará aonde os não haja , porque a sua experiência nos negócios os torna necessários, e muito mais porque exigindo a Carta um certo rendimento, e podendo esse ser o ordenado, .pôde dar-.se o caso, em que o Deputa-

Página 129

( .159 )

porque podem os Srs. Ministros dimilti-Ío (e elles já lêem dado exemplos disso) , e o Deputado ipèo ^facto por uma ordem ministerial deve pegar no seu chapei, e procuração, e saliir pela porta fora, porque já não pôde representar. Não nos enganemos CQtti .essa espécie sublimo: o Subsidio para as finte-çôes legislativa* e um principio altaiDf-cite nacional ; é urna daqtielfa* cousas que se pôde combater com argumentos especiosos, Oi.as que a boa e sincera economia' da Camará não deve admit-tir. Demais, (sejn-me permiltido dizer) a natureza humana e' propensa para percar ; todos nós sabemos os muitíssimos casos em que depende da Cornara dos Deputados o fazer e desfazer fortunas ; etilno os Deputados podem ser tentados a peccar, e nós devemos remover essa tentação, posto que eu confie, como a Lei deve confiar, na fortaleza de alma dos que são chamados a tão augustas funcções.

li se tivesse a foriuna de ser grande proprietário,-que nâo-o-i; dê ler tinia industria, que não tenho; de ler tuna independendo que absolutamente não.' tenho, nem live, nem lenho arte para formu-ia nem mesmo desejo forma-la dessa maneira, eu cederia do Subsidio ; não estou nesse caso, e ale certo ponto hr,uvo-me de não estar: portanto hfide votar pelo Subsidio, e não voto nada para tuim, porque o não recebo: sou Juiz, e como Juiz e que recebo: por consequência não appiovo a» Substituições nesta parte.

Não direi o mesmo na questão da Presidência, e peço á Camará que me acredite quando lhe ameve-ro, que fallo com certo escrúpulo, c«»ni certa delicadeza sobre este ponto; porque em fim poderá suppôr-se (fazendo-se tão pouco cabedal da minha generosidade) que eu aproveitasse esta occàsião para ter disputas com uluuem : ivào sou capaz di«*so, -peço* que me acreditem * e a« pessoa» , tju« ene conhecem de perto, dê certo m»> fa/em e$*a justiça : mas em consciência entendo^ que na* CTcumi-tan-cias actuaes não se pôde v«>iar um Subsidio extraordinário para a Presidência ; eu entendo eiu princi-, pio, e no estado ordifíario de'có«*«s , que o" Prvsi-dente da Camará d'>s Deputados d«-ve ter um 'maior Subsidio, que os outros Deputados; sbu de**a opinião em• regra. ... (Uma »'>*: —O que esta em discussão é a Questão Pre'vin) de?d«; já me -ca No', esqiiecia-nif> isso. Constitucionulmonte faltando nào vejo impedimento algum em votar a Questão Prévia; mas entendo, «,'ue se pôde votnr contra ell-a.

O Sr. Simas:—Peço a V. Ex a que mpsulte a Camará sobre se a Questão Previa está discu.lida. Julgou-se discutida. ,

O Sr. Presidente: •— ta a proprôr á Questão Prévia. ...

O Sr. Stmas:—Parece-me impossível tomar a Camará uma resolução da maneira porque está re-digidu essa Questão Prévia ; a 'Questão está concebida desta maneira — pôde a Camará reduzir o Subsidio?— A Camará di/qucsmt, mas.depois que resta a fazer? (O Sr. silves Martins: — Nada, passa-se á Ordem do Dia). Entào se é nada, proponho V. Ex.a á votação.

(.) Sr, dlvcs Martins: — Peço a V. Ex-a que mande ler novamente a Proposta. (f^en-se). A redacção esiá bem clara ;, se a Camará decide que pôde occupar-se do ^obsidio , es-iá decidido ,.. que se pôde reduzir, e SP decidir o contrario; é porque VOL. í>.° — JUNHO—1843.

entende, que o artigo tOnVlitúcional em quê se não pôde locar. •

O S»1. Ministro do Reino : — Proponha V. E X." — se ha togar aõcciipar-se a Camará da questão do Subsidio dos Deputado* ;-— fica mais claro áàsim.

A Camoru decidiu que podit occupar-se da questão do Subsidio doa ÍSe-fadados,

O Sr. Miinst.ro do Reiiiu; — Sr. Presidente, não

me occuparei dafe nnmenbai Emendas que tetn sido

mandadas para a Mesa, e que talvez uisse.conTO-

riiente -reduzir todas a tnisa ; isto é, proporem os

iUustres Deputados . que o serviço todo fosse gra*

tuito; e:ttr«Mantc a Cainara resolverá, na sua alta

sabedoria , como deve considerar essas mesma*

Emendei*. IVdi a palavra unirantente para dar uma

explicação, por píirte do Governo, quando o illus-

tre Dc>ptiiado d^se — que o (íoverno, tia ques.tâo

do Subsidio da Pfes.ide.ncia, não tinha andado corn

inuiia fianquezu — peço ao il lustre Deputado que

haj/i de u

iu'sle negocio. O Uoveino, depois de restaurada o

CarSa , considerou a Legislação quÍ! havia sobre o'

Subsidio do Pie^ideote, e o dos Deputados, e viu

que hiivia dou» D*-cr«-tos, ambos de 182(> , fixando

um 0'Sub»idio dos Deputados, e outro o dó Pré-

'«idente;

P.»síft9 (Manoel), se tinha alterado , e revogado o

Decreto que fixava o Subsidio dos Deputados , e

que ti que fixava o Subsidio da Presidência tinha

ficado itítdcio. O Governo, restaurada a Carta,

Considerou aquelle Decreto em exeCnçâo ; porque

eiilemleu que o Presidente nomeado em virtude da

Carta -devia continuar a receber uni 'Subsidio ; rnas,

em atlençào ás urgências do Thesouro , tomou so-

bre si a responsabilidade de diminuir (como dimi-

nuiu a outros muitos Empregados, aos.Coriselhet»

ros de Estado, por exemplo) o Subsidio de seis mil

cruzados que se achava fixado neste Decreto, a

dou* contos de réis. Deste Decreto quê fixou assim

o ordenado dó Presidente ern dous contos de reis ,

e que tem a data de 30 de Junho de l»42 , deu o

'Governo conhecimento ás Corte* ,. porque ern Ofíi-

cio do 1.° de Agosto dê 1842 foi remettido a esta

Camará : e note a C ..HM r a (para observar que e

com bastante injustiça que o nob'e Deputado diz,

que o Governo andou com pouca franquvza neste

negocio) que -neste Decreto diz o Governo (Leu}

logo o Governo não fez deste negocio um negocio

secreto, como pareceu querer inculcar o nobre De-

• pulado;, o Governo adoptou a medida, deixando

dependente das Cortes a fixação final do Subsidio;

'então qur maior franqueza queria o nobre Deputa-

do da parte do Governo?

Página 130

( 130)

mu>r e preclarissimo Ministro, que o Presidente

'devia ter um Subsidio maior; e é claro, porque o

.Presidente tem um trabalho insano; tem de assistir á maior parle das Deputações ; finalmente o seu trabalho não e o mesmo que o do Deputado, e eu,

'que, conforme posso j cumpro as funcções de De-pulado1, não sei se seria capaz de desempenhar as

*dfi Presidente,, e não sei se outros muitos Srs. De-putfidos poderão dizer o mesmo. Portanto parece-me que as Cortes não podem deixar de adoptar o principio "de que o Presidente deve ser rnais largamente dotado, para poder desempenhar o seu lo-gar que, tem muitas despezas; além disto tem a

"Desempenhar outras muitas funcçõe?, e. tem um trabalho muito superior ao dos Deputados, '('dpóia-, aos). ; \ . .

.0 Sr. Gavião:—• Não fundamento a minha Substituição, porque tenho a palavra sobre a matéria, e não quero tomar tempo.á Câmara ;'leiu-a só (Lèii). Leu-se na Mesa a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Proponho que o Presidente da Camará dos Depntados somente receba o Subsidio de 100$000 r?, mensaes, durante'o tempo das Sessões.— Gavião, .Maria Coelho j Lopes Branco, e Muques.

O Sr. Florida: — Pedi a palaVra por rrie parecer que era necessário explicar o pensamento da Com-

. missão do Orçamento, mas .antes de ò fazer comè-Çarei por desviar da Commissão uma arguição, qthe lhe ftj2 o Sr. Xavier da Silva, dizendo — que a Commissão Administrativa da Casa raâõ tinh'a prestado á do Orçamento todos os esclarecimentos, de que carecia para odesenvolviosentodes-ta verba — a Commissão Administrai! Vá da Casa satisfez como lhe cumpria dando todos os esclarecimentos edocum-.•fitos necessários para o desenvolvimento desta despe-za ; mas na ausência da Camará, formou-se uma Junta Administrativa, e e á essa Junta que tre re-

Terem as observações do Orçamento, e por e?ta oc-casião direi, que estimaria muito que essa Junta

'fosse dócil e obediente ás Ordens 4o Governo; porque .quando eu tive a honra de estar no Ministério^ recusou-se, desobedeceu mesmo as suas ordens, não querendo dar-Iht? conhecimento do numero de Empregados, de que ellíi se compunha com os seus vencimentos , e vendo eu que 'não devia por-me em lu-cta com esta repugnância ; mas que como Ministro devia sustentar a dignijadade do togar, qsie occupa-va , dfixei de fh^ pagar, quando abri os pagamentos gcraos aos Emprcpados Públicos, e .só por este meio consegui os e-c!arecitnentos', que logo me foram prestados. Agora segundo vejo do Orçamento, renovou-se es*e capricho ; mas -esse capricho e necessário que cesse; (Apoiados) porque não ha'Repartição Publica nenhuma , que não deva ter obediente ao Governo. ( sí poio dos )•.

Entrando agora na questão devo dizer, que me parece, que a Camará não está exactamente informada do Systema , que seguiu no? sons trab-rll-ios- a Commissão do Orçamento. A Commissão do Orçamenta, eolendendo que a Camará nunca querei ia

cm caso algum descer a uma discussão de indívi« dualidade, assentou, que devia approvar todos os ordenados, que se acham estabelecidos por Lei, e reservou-se para na Lei dos Meios fazer aquellos cortes, que julgasse precisos nos vencimentos de Iodos os Empregados em geral , sem excluir o dos. Deputados, e isto com tanta rnais razão, quando o Governo está, prla Lei de 16 de Outubro de 1841, encarregado de apresentar á Camará um trabalho, que fixe os Quadros de Iodas as Repartições Publicas, e que lhes designe os convenientes ordenados; porque ~é reconhecido por todos geralmente, que os ordenados dos Empregados Públicos não eslão bem calculados, e que podem rcgular-se de rnnneiia, 'que sej.irn .mais bern pagos os Empregados. que o fnereterem , dando em resultado uma economia i m-porlanie, para o (jue a Commissão não tem os conhecimento? e i n fv> r m a coes precisas, nem é possível lo-la«. A Coínmissão portanto entendeu, que não devia entrar nesse detalhe, e que só lhe competia approv.-ir todos os ordenados, que se acham estabelecidos por Lei> porque assim ao mesmo tempo que desviava uma questão de individualidade, st-mpre dejagradavel , deixava todos esses vencimentos sujeitos aos cortes, que as necessidades publicas po-dessem- exigir. ,

'Quanto aootd'.'nado do Presidente, direi a V. Iíx.a a minha opinião, fintejid-e.ii-.se nas Cortes de i83b', de que eu era Deputado, que o.ordenado do 1'resi-dcnte devia ser maior; porque" o Presidente tinha uma representação especiali^sinva , residia em Lisboa, era chamado ás funcções dn Cone, e linha um trabalho muito ditterertU; dos Deputados; não sei agora o que.se faz, mas nesse tempo Iodos os "ôfficios, e comíiniflicaçôcs, feitas ao3Drpuiado , eram dirigidas pelo Presidente da Camará, que. estava em correspondência directa com a Secretaria deEà-lado,.. .. (O Sr. J®se .Estevão:*— ÍSiO já lá vai, foi-se com as cazíicas e com - ns ch ipe'oá de velludo) e |3or conseguinte sempre tiniia necessidade de fazvr Tnaiores desp-zas, devendo por isso ter um ordenado 'maior. isto e o que eu entendo, e isto m e imo e , o qne se fiz em todos os Paizes, q.ijf- (em G. o vem o Representativo. Kn vejo, que em F/.«inça o Presidente da Camará dos Deput.ados tem uma só m roa enorme de vencimento, Cíkíio que oitenta mil francos. Por consequência devendo os Presidentes dos Corpos Legislativo? ter uma cert:i representação, que honra os mesmos Corpos, e qiie os põe na consideração, que devem ter, julgo, que se lhes deve conceder um maior Subsidio; porque teern de faz-Ttwars despezas. No entretanto a sabt-doriã da Camará resolverá como entender.

O Sr. Presidente;— A Ordem do Dia para a l.a parte' e' o Parecer da Conimisbao.de Ver ricação do Poderes sobre as Eleições de Macáo, e para a,2.a parte n continuação da d<_- a='a' e='e' levantada='levantada' tá='tá' p='p' horas='horas' cinco='cinco' tarde.='tarde.' eram='eram' hoje-.-='hoje-.-' da='da' _='_' sessào.='sessào.'>