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N.º 18. Sessão em 25 de Junho 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada sem discussão e unanimemente. Expediente.

Officios. — 1.º Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, participando que serão remettidas ao seu destino as duas collecções de documentos parlamentares, que acompanhavam o officio de 16 do corrente, dirigido áquelle Ministerio. — Para a Secretaria.

2.º Do Ministerio da Fazenda, dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos, sobre o requerimento dos contractadores do Tabaco de 1837 a 1840, em que reclamam uma indemnisação. — A commissão Especial do Orçamento.

O Sr. Franco de Castro: — Participo a V. Ex.ª e á Camara que a deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade dois auctografos de decretos das Côrtes Geraes, tem sido recebida hoje ao meio dia, com a affabilidade, que caracterisa Sua Magestade.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, visto ter se discutido a lei de meios, que o Governo tinha pedido se discutisse com preferencia a qualquer outra, entendo ser agora occasião de se discutirem os dois projectos apresentados pela Administração passada, para serem restituidos ao exercito os officiaes de Evora-Monte, e que pediram as demissões na ultima guerra civil. Eu penso que a actual Administração não deixará de os adoptar, pois que estão conformes com o seu programma, e com os principios de justiça e de conciliação, que tem enunciado nesta Camara, e em outros documentos officiaes; e porque tambem não póde deixar de reconhecer a necessidade e conveniencia de se adoptarem medidas, que tornem verdadeira e effectiva a amnistia, restituindo a cada um os direitos que perdesse, em virtude das occorrencias politicas

Sr. Presidente, apesar do objecto do requerimento que vou fazer ser urgentissimo, não pedirei a urgencia, antes desejo fique para segunda leitura, para que tendo o Governo conhecimento delle, possa declarar a sua opinião; e se elle o não apoiar, conto já com a sua rejeição, e então antes o retirarei, porque apesar de muitas vezes me terem sido rejeitadas propostas, que entendo serem de justiça, ainda me não pude acostumar a velas rejeitar sem sentir um grande desgôsto. Um objecto similhante já aqui foi discutido em umas poucas de sessões; a Camara e o Governo já adoptaram uma provisão a respeito dos antigos juizes, que tem bastante relação com estes projectos, dando uma prova de que esta possuida de sentimentos de moderação, e da justiça que assiste aos antigos empregados, para que se lhes dê uma remuneração pelos seus serviços, e sem de alguma maneira incorrer em contradicção, não podem recusar-se a approvar estas medidas: aliás dar-se-ía occasião a dizer-se, que a aposentação, que se concedeu aos magistrados antigos, foi uma necessidade, para senão pôr embaraços ao projecto, em que os actuaes são considerados de um modo excepcional e inqualificavel.

Os motivos que deram logar ao adiamento do projecto que se principiou a discutir, tem cessado, e não se queira que tambem se diga, que o adiamento equivaleu a uma rejeição; a proposta que eu fiz, foi até que as commissões respectivas dessem o seu parecer sobre os outros projectos que tinham com elle relação, e neste sentido foi votado. A não se querer que agora tenham andamento, falle-se claro, e exponham-se francamente os motivos, que o Governo e a Camara tem, para que não sejam convertidos em lei; mas para isto é necessario que cheguem á discussão. Eu confio em que a Camara tem ainda as mesmas convicções sobre a politica que convem seguir-se, e que por isso ha de approvar o requerimento que vou mandar para a Mesa, e é o seguinte

Requerimento. — Requeiro que seja dado para ordem do dia o projecto n.º 43, em que o Governo pede auctorisação para melhorar a situação dos officiaes da Convenção de Evora-Monte, — Ferreira Pontes.

Sr. Presidente, aproveitarei esta occasião para chamar a attenção da commissão de Fazenda sobre o meu projecto das prestações dos egressos, que ha tanto tempo esta em seu poder, assim como sobre uma proposta minha, e outra do Sr. Deputado pelo Algarve, para se attender ás religiosas necessitadas do Reino. Não sei que motivos terá tido a commissão para demorar esses pareceres; eu não quereria que sobre mim recaisse a immensa responsabilidade de ficarem deferidas para outro anno medidas de tanta urgencia, e de que depende talvez a vida de muitas dessas infelizes; e algumas antes de serem soccorridas, perecerão, victimas da fome, e de todas as privações que acompanham a pobreza e a miseria. Alguns conventos existem, mesmo no centro da capital, aonde em muitos dias senão accende lume, por não terem lenha; veja a Camara se se devera pôr de parte umas propostas que tendem a dar alguns meios para podérem occorrer ás primeiras precisões da vida, áquellas que foram privadas das suas rendas, e a quem o Estado é devedor ainda de grandes sommas.

Sr. Presidente, no estado de adiantamento em que vai a sessão, talvez não tornarei a usar da palavra, e por isso a Camara me permittira que com franqueza e lealdade lhe declare que vou pouco satisfeito com o resultado dos trabalhos parlamentares: e que se os meus constituintes me perguntarem o que se fez em beneficio do paiz, não sei o que lhes hei-de responder. Sinto do maior modo ter de observar, que nenhuma providencia se tomou que melhorasse algum ramo de administração publica. A questão das estradas, que são reclamadas de toda a parte, ainda fica adiada. As classes desvalidas ficára na mesma triste situação, em que se achavam, e nenhuma providencia, das que foram reclamadas para melhorar a sua sorte, foi adoptada — O culto e o clero ahi ficam tambem no abandono a que se acha votado desde ha muitos annos — Se me perguntarem se os tributos diminuiram, não posso deixar de di-