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que versava o Parecer. Entendendo pois que a Camara tomaria resolução differente, se fosse esclarecida por uma discussão sobre a justiça da pertenção, espero que agora approve a minha Proposta, para se reconsiderar este assumpto.

O Sr. Presidente: - Devo informar a Camara que quando ante hontem disse qual era a Ordem do Dia para a Sessão seguinte, declarei que na primeira parte da Ordem do Dia se haviam de discutir Pareceres não impressos, de Commissões, tanto antigos como modernos, e entre aquelles alguns do anno passado, sendo aquelle a que o illustre Deputado alludiu, o segundo a que coube a discussão.

Elle foi lido em alta voz, e a Mesa esperava que alguém tornasse as palavra, para no caso de ser impugnado, ser sustentado pela Commissão, que só teve em vista a execução da Lei: se não prestaram attenção alguns Srs. Deputados, sendo o illustre Deputado um dos que não prestou attenção á leitura, do Parecer, por estar lendo, segundo diz, de, quem foi a culpa?

A Mesa não devia estar á espera que o illustre Deputado acabassse de ler, a ver se pedia a palavra. Assim não havendo quem á pedisse, eu segundo o Regimento puz á votação o Parecer. Quanto ao illustre Deputado, pelo Douro a que se alludiu, e que é Membro da Commissão Administrativa, posso dizer que foi elle mesmo quem reconheceu que a materia estava discutida, visto que, ouvindo a leitura do Parecer que se poz em discussão, não pediu a palavra para fallar sobre elle. Conclúo dizendo, que o illustre Deputado é que teve a culpa da sua indolencia, porque não esteve attento, mas não póde imputar á Camara que votou com conhecimento de causa, a culpa que é só delle; e é bem sabido que a Camara e a Mesa não podem estar um inacção á espera que o illustre Deputado ou algum outro peça a palavra, e este objecto foi já discutido largamente, e está esclarecido sem á menor duvida no Parecer que se approvou.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e foi rejeitada a Proposta de reconsideração por 37 votos contra 18.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Estatistica, e declaro que a Commissão nada mais tem a fazer.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto n.º 56.

O Sr. Presidente: - Continúa a discussão do Projecto n.º 56 na generalidade e especialidade, e continúa com a palavra o Sr. Carlos Bento, a quem ficou reservada da Sessão antecedente.

O Sr. Carlos Bento: - Sr. Presidente, eu hontem começava a discutir este Projecto na parte que diz respeito á rescisão do Contracto da Polvora, que faz parte da arrematação do Contracto do Tabaco. Eu tinha dicto, que tendo consultado o Parecer do Tribunal competentissimo, que tinha sido mandado informar sobre aquelle assumpto; vi que nesse Parecer se dizia que, se acaso podesse haver a garantia de que aquelle ramo seria administrado pelo Governo com a attenção que devia, conviria de certo a rescisão, mas do contrario, para continuar como está, era melhor entregar o exclusivo ao Contracto do Tabaco. E dizia mais esse Parecer, que nem mesmo as considerações politicas, unicas que podiam aconselhar essa rescisão, tinham importancia alguma, quando se, vê que uma menos bem dirigida administração, tem o effeito de crear e sustentar, por toda a parte das provincias, estabelecimentos em que a Polvora se fabrica, destruindo, assim todas as apprehensões que, podiam aconselhar o tornar util a sua fabricaçãa por conta do Estado.

Nem esta questão, politica podia, servir de desculpa a esta Administração tendo ella no seu seio, como tem, 2 Cavalheiros, que faziam parte da Administração, que fez esta arrematação. Por consequencia não havendo, inconveniente politico, como não ha, existindo de mais a mais, as judiciosas razões allegadas pelo Tribunal do Thesouro a respeito do que se passa sobre este objecto; não se podendo invocar a questão politica, o que se invoca? Não sei; e, Sr. Presidente, ignoro-o tanto mais, quanto os próprios reclamantes muito extensamente demonstram as vantagens que lhes resultavam da administração deste exclusivo; e vós, Governo, que desejais favorecer esse Contracto, como é que insistis em não lhe querer entregar esse ramo? Pois não será mais conveniente entrega-lo do que diminuir a receita publica? Pois vós que tendes um deficit que trazeis todos os vencimentos dos Servidores e Pensionistas do Estado n'um atraso, espantoso, e que vindes pedir a Camara auctorisação para fazer antecipações, para que insistis em não querer entregar ao Contracto do Tabaco o exclusivo da Polvora, se por esse facto vêdes que ides diminuir a receita do Estado? Pois não ficava o Governo por este modo livre do pagamento dessas indemnisações?

Mas ha mais alguma cousa; desgraçadamente neste assumpto nem podemos confiar nos esclarecimentos apresentados pelo Sr. Ministro da Fazenda; não são sufficientes para cada um de nós poder formar uma opinião exacta do negocio que se tracta. Ora como podemos nós suppôr qual é a indemnisação que o Contracto, deve receber, admittida a hypothese de que o Estudo continua a administrar este ramo de Fazenda Publica? Qual é a base que se nos apresenta, pela qual nós possamos saber qual a compensação que se hade dar aos Contractadores, do que elles tem perdido? Em primeiro logar não deixou de ser com admiração, que hontem citando-se aqui uma cifra do Orçamento de 1850, eu ouvi dizer ao Sr. Ministro da Fazenda - Isso diz o Orçamento - e dirigindo-se, creio, que a mim, por eu fazer reparo nestas expressões de S. Exa. disse - Pois não sabe o Sr. Deputado como são feitos os Orçamentos?

Ora, Sr. Presidente, eu approvo que de toda a parte houvesse desconfiança a respeito dos Orçamentos, mas que fosse o proprio Sr. Ministro da Fazenda que o dissesse, a fallar a verdade, cresce a admiração, e apesar de estarmos costumados a tantas cousas extraordinarias, que nos deviam já ter embalado a faculdade de admirar, ainda assim confesso que me surprehendeu, e me custa ainda a acreditar que fosse o proprio Sr. Ministro da Fazenda, que nos viesse dizer, se não sabiamos o que eram os Orçamentos!.. . Desgraçadamente por alguma experiencia de ver os Orçamentos, sei o que elles são; mas não é por culpa minha, nem da Opposição que elles são inexactos.