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tos se faz muita cousa: rescindem-se aqui os Contractos do Estado todas as vezes, que os Contractadores não satisfazem as rendições; não ha duvida, que se rescindem. Mas, Sr. Presidente, aqui tracta-se desde já de estabelecer, se o exclusivo da Polvora ha de continuar a pertencer aos Contractadores ou não: dois dos Cavalheiros, que estão no Poder entenderam, que o Contracto da Polvora não havia perigo nenhum para o Estado, em que fosse administrado por uma Companhia, e não sei, como agora hão-de esses mesmos Cavalheiros sustentar a inconveniencia de continuar essa Companhia a administrar a Polvora.

Eu sustento pois que se deve propôr á Camara, se o Contracto da Polvora deve continuar; se ella approvar, que o Governo continue a administrar, com o seu voto approva uma rescisão do Contracto; mas o que eu não quero, é, que haja essa rescisão. Adio que o Contracto do Tabaco tem direito á indemnisação pelas extorsões e roubos, que se fizeram dos seus dinheiros, e acho, que não tem direito aos 400 contos de réis pela diminuição do consumo de um genero, que quando o arrematou, tinha um preço dado; entendo que se não póde fazer essa indemnisação por um numero tão grande de annos: entendo pois que a indemnisação não deve conceder-se na escala, em que se pede; e que o Projecto deve ser votado por tanto quesitos, quantos são os differentes numero, que involvem objecto de indemnisações.

Já diste que approvo o artigo ou numero, que diz respeito aos 218 contos; e rejeito todos os mais. Além disso estou persuadido que se o Parlamento votar esta indemnisação da fórma proposta pelo Sr. Ministro da Fazenda, depois que tal precedente se estabelecer, não se conte mais com a verdade das arrematações: e, Sr. Presidente, na occasião em que se acaba de votar uma Lei de Estradas, estabelecendo 15 por cento addicionaes, e que admitte a possibilidade de novos contractos sobre estradas, é que a Camara ha de ir dar um documento aos Contractadores ou Arrematantes de poderem vir á Camara pedir indemnisações identicas áquellas, que agora se pedem?

Tambem voto contra o Projecto pelo desfalque que vai fazer na receita publica, e tudo que agora se vai dar aos reclamantes, é o que depois se ha de pedir aos contribuintes. Já a Camara vê a situação em que se colloca; tanto mais, Sr. Presidente, que neste ponto não podem invocar-se considerações politicas: nesta questão não é licito invocar considerações politicas. Demais, Sr. Presidente, se se invocam todps os dias considerações politicas e de mais se faz Politica no Parlamento Portuguez: é preciso um dia fazer mais alguma cousa do que Politica; é preciso fazer administração, e procurar os meios de dirigir os negocios da Fazenda de um modo mais conveniente.

Digo pois, que não posso deixar de reprovar esta excepção que se menciona nas indemnisações, porque vai fazer um desfalque nas receitas do Estado; e porque tudo quanto se der como indemnisação, é tudo quanto se ha de reclamar dos contribuintes.

O Sr. Lacerda (D. José): - Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Instrucção Publica, sobre uma Proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Aproveito tambem a occasião para chamar a attenção da Commissão de Contabilidade, porque nem ainda apresentou o Parecer sobre as contas da Junta Administrativa da Camara, desde 8 de Julho de 1849 a 1 do corrente anno, nem mesmo o Parecer sobre as contas que ajunta do Credito Publico deu, deste anno e do anno passado. A creação desta Commissão foi especialmente para fiscalisar as contas da Casa, e as contas que são presentes á Camara, para sua fiscalisação. Por consequencia, chamo a attenção da Commissão sobre estes tres objectos, até mesmo porque tem ainda de dar o seu Parecer sobre as contas que o Sr. Deputado Thesoureiro tem ainda de apresentar, com relação á presente Sessão annual.

O Sr. Lopes de Lima: - (Sobre a Ordem) Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. que queira mandar tocar a campainha, por quanto eu tenho do fazer uma Moção do Ordem, a qual exige votação; e quero que os Srs. Deputados votem com conhecimento de causa (Pausa).

Sr. Presidente, eu aproveito a occasião de estar presente o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, para pedir a V. Exa. que consulte a Camara se me permitte que eu possa interromper esta discussão, para chamar a attenção do Governo e da Camara para o artigo do fundo do Jornal - A Nação - publicado hontem nesta Capital: artigo cuja lingoagem é tão atroz, tão torpe, e tão subversiva, que me horrorisou, e ha de de certo tambem horrorisar a Camara, e o Governo. Peço por tanto a V. Exa. consulte a Camara, se permitte que eu leia algumas tiradas deste artigo, e que chame sobre ellas a attenção do Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Presidente: - Os Senhores que permittem que se interrompa a discussão do Projecto n.° 56, para o Sr. Deputado Lopes de Lima verificar desde já a sua Interpellação ao Sr. Ministro do Reino, tenham a bondade de se levantar.

Resolveu-se affimativamente.

O Sr. Lopes de Lima: - Sr. Presidente, depois que cheguei hoje a esta Camara, veiu-me á mão o Jornal intitulado - A Nação - publicado hontem nesta Capital: ao lêr o seu artigo de fundo, horrorisei-me!... Este artigo, Sr. Presidente, a si mesmo se define n'uma das suas partes: elle mesmo se encarrega de dizer - "Que arrombou uma campa, e que foi revolver os ossos de um morto para nos dar com elles nas faces" - e este morto, Sr. Presidente, era o Senhor Dom Pedro, Duque de Bragança, o Libertador dos Portuguezes (Sensação)!!....

Aproveitando pois a permissão que a Camara me concede, eu vou lêr algumas tiradas desse artigo: farei muito poucos commentarios, Sr. Presidente, porque entendo que elle não carece de commentarios. Este artigo apresenta-se como antithese á commemoração do dia 8 de Julho, feita pelos Jornaes Cartistas, e a maneira porque se estabelece esta antithese, a Camara vai ouvir (Leu). - "Parece-vos mal que arrombemos uma campa para vos açoitar nas faces com os ossos de um morto" - (Sensação profunda)?

Sr. Presidente, aqui é preciso fazer uma pausa, porque estes são os ossos de um morto com que nos açoitam as faces, aquelles por quem ainda aqui se mostram simpathias (Uma voz: - Não é por esses)!!... ( Continuou a lêr) - "A Expedição do Mindello era composta de ladrões e desertores" - (Sensação) (O Orador continuou a lêr o resto do