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[Ver Diario Original]

(b) Decreto de 13 de dezembro de 1852.

(c) Decreto de 25 de novembro de 1852.

(d) Decreto de 2 de outubro de 1852.

(e) Decreto de 29 de dezembro de 1852.

(f) Decreto de 30 de dezembro de 1852, que organisou a justiça em Angola e em S. Thomé e Principe.

Vol. VII-Julho-1853