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tão presente a o ouviram a recommendação... (O sr. Santos Monteiro, e Maia (Francisco); — Ouvimos a recommendação, e ficamos scientes dellas) espero que a. tomem na devida consideração.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente, aproveito esta occasião para auxiliar a moção feita pelo nosso digno collega, e meu antigo amigo e camarada o sr. Pestana, para que quanto antes haja de considerar o assumpto de pensões; mas considerando-as debaixo de um ponto de vista geral (Apoiados). Em quanto não houver uma regra geral, lixa e invariavel a respeito deste objecto de pensões, esta camara ha-de estar constantemente a ser incommodada com pertenções particulares, porque cada individuo se julga com direito a pensões. — As leis ou disposições actualmente existentes ácerca de pensões, são tão faceis de interpretar, que é muito difficil designar as pessoas a quem compete a pensão, e quaes aquellas a quem o governo quer fazer favor (Apoiados).

Não sei se em alguma das commissões da casa ha algum trabalho a este respeito; mas se v. ex.ª me puder dar a palavra para quando estiverem presentes os srs. ministros, seria isso bom, porque eu quero lazer uma recommendação ao governo para que na sessão proxima apresente alguma medida sobre isto. — Mas por agora é preciso que a commissão de fazenda não adopte algum principio ou regra geral para a camara não poder preterir por mais tempo este objecto, a que se releria o illustre deputado, o sr. Pestana.

Mando tambem para a mesa o seguinte requerimento; e peço a v. ex. que reserve a discussão delle, para quando estiver presente algum dos srs. ministros.

Ficou sobre a mesa para ter expediente em, occasião opportuna,

O sr. Visconde de Monção: — Peço ser inscripto para apresentar um projecto de lei.

O sr. Alves Martins; — Mando para a mesa o parecer da commissão ecclesiastica, sobre o requerimento do sr. Couceiro, apresentado pelo sr. Corrêa Caldeira.

O sr. Placido de Abreu: — Por parte da commissão das obras publicas, vou ler e mandar para a mesa um parecer geral sobre obras publicas. (Leu o relatorio, e alguns projectos da mesma commissão).

(Continuando). — Peço a urgencia da impressão do parecer; e que os projectos se imprimam em separado, para serem distribuidos, e tomados em consideração pela camara, quando se tratar do orçamento especial para obras publicas.

O sr. Presidente — Mandam-se imprimir.

O sr. José Estevão: — Pedi a palavra para fazer uma pequena ponderação a v. ex. e á camara. No relatorio da commissão das obras publicas ha diversas resoluções, que ella julgou dever propôr á approvação da camara por tanto e necessario que estejam impressas na occasião em que se discutir a parte do orçamento relativa a obras publicas, por que a commissão toma empenho, e ha de fazer esforços para fazer triunfar na camara algumas das resoluções que ella votou, e que julga transcendentes em materia de obras publicas.

O sr. Presidente: — Mandam-se desde já imprimir. Passa-se á ordem do dia.

O sr Corrêa Caldeira (Sobre a ordem): — Sr. presidente, eu tinha a palavra, e o que linha a dizer era na presença do sr. ministro do reino; e como s. ex. está presente, pedia me fosse concedido uzar da palavra por muito pouco tempo.

O sr. Presidente: — A hora de se entrar na 01-dcm do dia já deu; por tanto vou consultar a camara sobre se permitte que o sr. Corrêa Caldeira Use agora da palavra.

Decidiu affirmativamente.

O sr. Corrêa Caldeira: — Agradeço á camara a benevolencia com que me tractou, para nesta occasião fazer uma pergunta ao sr. ministro, porque o objecto sobre que ella versa, e urgentissimo.

A camara approvou, creio que ha duas sessões, o parecer em que se declaravam as vagas que ha na camara, com o fim de ser remettido ao governo, para que elle, no intervallo desta á seguiste sessão, mandasse proceder ao preenchimento dessas vacaturas; comtudo consta que um dos nossos illustres collegas saiu para fóra do reino, sem o ler participado á camara, e sem licença della, e o que é mais, para uma commissão de serviço, segundo ouvi, addido á legação portugueza em Londres (fallo do sr. D. Francisco de Assis e Almeida). Não sei se estes factos são verdadeiros, e por isso chamo a attenção do sr. ministro, e da camara; mas se o são, tem de declarar-se mais um logar vago, porque aquelle cavalheiro não podia ser nomeado para uma commissão de serviço, sem perder o cargo de deputado, em vista da lei.

O sr. Presidente: — A este respeito já um dos nossos collegas me communicou a saída para fóra do reino do sr. D. Francisco de Assis e Almeida, o que estava auctorisado a fazer esta declaração por parte delle, accrescentando que linha motivo urgente para sair, mas que não foi empregado em commissão de serviço.

O sr. ministro do reino (Fonseca Magalhães) — Eu posso assegurar ao nobre deputado, que o sr. D. Francisco de Assis e Almeida não foi empregado em nenhuma commissão de serviço do estado. Consta-me que foi tomar ares, em consequencia de uma molestia que lhe sobreviera ha pouco tempo, e para cujo curativo se não achou remedio mais prompto e efficaz, do que mudar de ares, mas por muito pouco tempo. Eis-aqui tudo quanto me consta, e creio que é exacto; mas o que assevero como certo, é que não foi em commissão ao serviço do governo.

O sr. Corrêa Caldeira — A vista da explicação do sr. ministro cessam as minhas observações, em. quanto ao objecto que indiquei.

Tenho porem outro objecto sobre que chamar a attenção do sr. ministro do reino. Não quero abusar da paciencia da camara; desejava todavia que s. ex. ou algum dos seus collegas nos dessem algumas informações sobre as circumstancias, que acompanharam essa notavel evasão do castello de S. José, verificada por um official que se achava condemnado com uma grave pena. Este facto, pelas circumstancias de que se acha revestido, exíge que o governo na primeira occasião opportuna informe a camara, se houve negligencia conhecida e provavel da primeira auctoridade, que presidia áquella fortaleza, o dirigia a sua policia, e em segundo logar se tem empregado os meios para que aquelles que favoreceram aquella evasão sejam punidos, como a lei pede que o sejam, porque o facto é em si altamente escandaloso.

O Sr. ministro do Reino (Fonseca Magalhães): — Parece-me que não será inutil dizer desde já ao no