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ciaes é de maior consideração, e mais variadas e complicadas as questões sujeitas á decisão do poder judicial; e convem por isso que os juizes que forem para ellas despachados, tenham mais longa practica dos negocios judiciaes, devendo os mais modernos ser providos nas de menor importancia e movimento judicial, para lerem tempo de estudar e adquirir a practica, e conhecimentos para mais tarde serem promovidos a comarcas de maior importancia. A esta razão de conveniencia publica accresce que a certeza que tem qualquer empregado de ir melhorando na sua carreira, é um estimulo para o bom serviço, e uma justa compensação e regalia para quem se dedica á carreira publica, em quanto que o arbitrio actualmente observado, desgosta magistrados probos e de muito meiilo, que se veem muitas vezes preteridos nos despachos para as melhores comarcas por aquelles que nella entram de novo, e que não podem competir com elles nem em merito, nem em serviços.

Por em quanto limito-me a estas reflexões em abono da doutrina do additamento, que se fôr combatido, entrarei de novo no debate.

O sr. Nogueira Soares (Sobre a ordem): — Eu concordo com as opiniões emittidas pelo precedente orador ácerca da necessidade de fazer-se a classificação das comarcas, segundo o que está indicado no additamento offerecido pela minoria da commissão; mas primeiro que tudo é preciso saber — se este é o logar proprio para tractar esta questão? E antes que tudo é preciso saber — se o governo quer acceitar o voto de confiança que está involvido no additamento; se não quer acceitar, escusada é a discussão; e por isso, sobre a ordem, convido o sr. ministro do reino, e interinamente da justiça, a declarar — se quer acceitar o voto de confiança, que está exarado no additamento em discussão?

O sr. Mello Soares: — A primeira cousa que v. ex.ª deve fazer, sr. presidente, é mandar verificar, pelo sr. secretario, se ha numero na casa; se não houver, é escusado continuar a discussão, porque senão póde chegar a um resultado por falta de quem vote, quando se quizer votar (Apoiados).

O sr. Presidente: — Em quanto se verifica se ha numero, parece-me que póde continuar a discussão. (Apoiados)

O sr. Ministro da justiça (Fonseca Magalhães): — Antes de ser chamado a fazer a declaração que pede o illustre deputado, meu amigo, que acaba de fallar, já eu tinha pedido a palavra a v. ex.ª, e declaro que era para fazer essa mesma declaração.

E muito satisfactorio, na verdade, para o governo o voto de confiança que se lhe quer dar; mas o governo aceita-o com grande repugnancia, porque eu intendo que a classificação das comarcas não póde ser devidamente feita, se não pelo corpo legislativo. (Apoiados) Escuso de alargar-me em considerações, porque a camara as conhece e as avalia.

Pelo que toca a esta auctorisação, intendo que o governo não fica obrigado a fazer de uma só vez, de um só jacto, a divisão territorial, com relação aos objectos designados no projecto, em todo o territorio do reino. Essa divisão ha-de ir tendo logar á maneira que o governo fôr obtendo conhecimento positivo das necessidades locaes.

Agora seja-me permittido dizer ainda duas palavras. O illustre deputado o sr. Corrêa Caldeira intendeu, que esta auctorisação ao governo era nas suas mãos uma grande anno eleitoral: agradeço ao illustre deputado o conceder-me mais esta arma; mas eu não a aceito, e affirmo que nunca pensei em tal; mas em fim sempre é bom que agradeça a concessão que se me faz, mas nunca pensei em tal, nem podia pensar, porque, segundo o que já disse, o projecto em discussão não nasceu, por assim dizer, da iniciativa do governo, e até declarei, que se a camara quizesse conceder essa auctorisação, o governo a recebia, e aceitava-a com todas quantas restricções a camara lhe quizesse dar..Vias ainda que houvesse, que não ha de certo, essa grande axa de armas, a que o illustre deputado alludiu, eu não usarei della, como nunca tenho usado; e quando diminuirem os preconceitos; quando os factos puderem ser avaliados como o devem ser, eu espero que o primeiro que me hade fazer justiça, ha-de ser o illustre deputado.

O sr. Presidente: — Na casa não ha numero, vai fazer-se a chamada, para se saber quaes são os srs. deputados que estão presentes, e quaes são os que, lendo vindo á sessão, se ausentaram antes de se discutir e votar o projecto; e como eu já annunciei á camara, os nomes dos que fallarem serão lançados no Diario do Governo. (Apoiados) Devo dizer á camara que o sr. deputado Santos Monteiro me participou que se retirava antes de fechar a sessão, por que estava incommodado de saude.

Feita a chamada verificou-se lerem saído da sala durante a sessão, os srs. Adrião Accacio, Vasconcellos e Sá, Archer, Lousada, D. Antonio José de Mello, Arrobas, Calheiros, Saraiva de Carvalho, barão de Almeirim, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Maia (Carlos), conde de Saldanha, Francisco Damazio, Costa e Silva, Pegado, Palma, Joaquim Guedes, Rivara, Honorato Ferreira, Magalhães Coutinho, Pinto de Almeida, Moniz, Sousa Cabral, S. J. da Luz, e visconde de Monção.

O sr. Presidente. — Não ha numero; logo se não ha numero, é inutil continuar a discussão; (Apoiados) segundo a deliberação e a recente manifestação da camara, serão publicados no Diario do Governo de ámanhã os nomes dos srs. deputados que vieram á sessão, mas que não estavam agora presentes. (Apoiados)

A ordem do dia para ámanhã é a mesma de hoje. — Está levantada a sessão — Eram 4 horas e meia da tarde.

Redactor

José de Castro Freire de Macedo.

VOL. VII — JULHO — 1853