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2874 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

assim a subsidiar medico e pharmaceutico, entidades que actualmente ali não existem.
Por tudo isto vem a mesma camara pedir ao parlamento que isente este legado de contribuição de registo por titulo gratuito e parece-nos de tanta justiça o pedido, que ousámos submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É isento de contribuição de registo por titulo gratuito o legado de approximadamente 20:000$000 réis insulanos, deixado por João do Rego Borges em seu testamento, lavrado nas notas do tabellião Anacleto Augusto Machado Nogueira, da cidade de Ponta Delgada, aos 16 de outubro de 1883, ao instituto de caridade denominada João do Rego Borges, na forma e condições prescriptas no mencionado testamento.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 27 de junho de 1885. = António Augusto de Sousa e Silva.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos fabricantes de phosphoros da cidade de Lisboa, contra o projecto de lei n.° 142-B, apresentado pelos srs. deputados Filippe de Carvalho e Caetano de Carvalho em sessão de 15 de junho ultimo.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz de Lencastre, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Dos habitantes do Estado da India portugueza e dos quarenta maiores contribuintes do concelho de Salsete (Goa), pedindo a conservação do real padroado.
Apresentada pelo sr. deputado Elvino de Brito, enviada á commissão do ultramar, ouvida a de negocios ecclesiasticos, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal do concelho de Villa de Lagoa, districto de Ponta Delgada, pedindo que seja isento de contribuição de registo por titulo gratuito o legado de 20:000$000 réis insulanos, deixado por João do Rego Borges em seu testamento, ao instituto de caridade denominado João do Rego Borges, na forma e condições prescriptas no mencionado testamento.
Apresentada pelo sr. deputado Antonio Augusto de Sousa e Silva e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviado a esta camara, para ser publicado no Diario do governo, o relatorio da commissão medica que foi a Hespanha estudar o cholera. = O deputado, Santos Viegas.

2.° Requeiro que me seja enviada com urgencia pelo ministerio dos negocios estrangeiros uma copia da lista dos candidatos approvados em concurso n'estes ultimos dez annos para os logares de secretarios de legação, segundos officiaes do ministerio dos estrangeiros e consules de 1.ª classe; classificação de cada um d'esses candidatos e designação dos que foram já despachados. = O deputado pelo circulo de Leiria, Chrysostomo Melicio.

3.° Requeiro, por parte da commissão do ultramar, que seja ouvido o governo sobre a pretensão de Francisco José de Almeida, pedindo lhe seja melhorada a aposentação no logar de escrivão de fazenda de Mossamedes. = Tito de Carvalho.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que tenho faltado às sessões desta camara por incommodo de saude. = Manuel Aralla, deputado por Ovar.
Para a acta.

O sr. Antonio Joaquim da Fonseca:- Mando para a mesa o parecer da commissão do ultramar, ácerca do requerimento em que Jonathas Rachel Pereira, contador da junta de fazenda publica do S. Thomé e Principe, pede que lhe seja contado o tempo durante o qual serviu como militar, para o effeito da sua reforma.
Á commissão de fazenda.
O sr. Presidente (Luiz de Lencastre):-Fui procurado por alguns fabricantes de phosphoros, que me entregaram uma representação contra o projecto de lei que estabelece o monopolio do fabrico dos phosphoros.
Vou mandar remetter esta representação á commissão de fazenda, mas consulto primeiro a camara sobre se permitte que ella seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Santos Viegas : - Pedi a palavra para rogar a v. exa. que se dignasse informar-me se um requerimento feito por um dos meus collegas, n'esta casa, pedindo que fosse publicado no Diario do governo o relatorio da commissão scientifica que foi a Hespanha estudar o systema de innoculação contra o cholera já foi effectivamente apresentado, ou se houve alguma resposta da parte do respectivo ministerio.

u julgo que um dos membros d'essa commissão, o sr. dr. Lourenço de Almeida Azevedo, uma das intelligencias mais robustas do nosso paiz, incansavel trabalhador, e zeloso no cumprimento dos seus deveres, não deixaria de certo de dar a tempo competente esse relatorio.
A opinião publica manifesta o desejo de saber o resultado do estudo e observação da illustrada commissão medica, e é por isso que eu faço o pedido.
Sr. presidente, já que se trata de doenças, e vem como associada a idéa de enfermeiros, permitta-me a camara que eu diga duas palavras para pedir aos poderes publicos que se compadeçam da sorte dos infelizes emfermeiros do hospital de S. José e da Estrella, que prestam relevantissimos serviços, de dia e de noite, expondo-se ao contagio das enfermidades, e trabalhando com zêlo e dedicação.
Estes desgraçados, quando adoecem, têem de mendigar a caridade publica para sustentar as suas familias, porque nenhuma remuneração percebem durante a doença. Têem dirigido aos poderes publicos, e ainda ultimamente e em especial ao sr. ministro do reino e ao chefe do estado, as suas supplicas, ponderando as precarias circumstancias em que se encontram, pedindo remedio prompto para lhes attenuar o mal que soffrem.
No desempenho de meu dever, mais de uma vez tenho observado os esforços, zelo e dedicações d'aquelles enfermeiros para com os doentes, e por isso é-me grato declarar que não deixo de me associar, antes o faço de boa vontade e com o maior empenho, ao pedido dos que imploraram a benevolencia dos poderes publicos para lhes fazerem devida justiça.
Peço, pois, e em conclusão, que sejam attendidas as reclamações d'aqualles infelizes cidadãos, dedicados e importantissimos funccionarios.
O requerimento vae publicado no logar competente.
O sr. Presidente (Luiz de Lencastre): - Pelo que respeita ao primeiro pedido do illustre deputado, devo dizer que o sr. ministro já declarou, ha dias, que publicará o relatorio no Diario do governo, logo que o receba.
Em todo o caso, se v. exa. quer insistir no pedido, tenha a bondade de mandar um requerimento para a mesa n'esse sentido.
Emquanto á segunda parte, não sei se existe na camara alguma representação a esse respeito; se existe, a commissão respectiva a tomará na consideração que lhe merecer.
O sr. Miguel Dantas: - Pedi a palavra unicamente para dar conhecimento ao governo de um telegramma que hoje recebi, assignado por bastantes cavalheiros do circulo que tenho a honra de representar nesta casa, encarregan-