SESSÃO DE 4 DE JULHO DE 1885 2875

do-me de agradecer, em seu nome e no dos individuos que se empregam na pesca, no rio Minho, as providencias que foram tomadas pelo governo em favor d'aquella industria.
Cumpro gostosamente este dever em nome dos cavalheiros que assignaram o telegramma de que dou couta, e visto não estar presente o sr. ministro do reino, pedia ao sr. ministro da marinha a bondade de lhe dar conhecimento do mesmo telegramma.
O sr. Presidente:- O sr. ministro da marinha ouviu as declarações feitas pelo illustre deputado e certamente as communicará ao seu collega do reino.
O sr. Elvino de Brito: -Mandou para a mesa uma representação dos povos de Salsete, India portugueza, relativa ao real padroado do Oriente, e, exaltando os sentimentos patrioticos d'aquelles povos, pediu ao sr. presidente que consultasse a camara sobre se permittia que fosse a mesma representação publicada no Diario do governo.
Aproveitava o estar com a palavra para ainda uma vez instar com o sr. ministro da marinha que desse na sua secretaria as ordens convenientes para que lhe fossem remettidos os documentos relativos á construcção do caminho de ferro de Mormugão. Declarou que prescindia da copia da correspondencia trocada entre o governo e as auctoridades da India ácerca da fiscalisação das contas da companhia constructora, se acaso essa correspondencia e causa da longa demora havida na satisfação dos esclarecimentos pedidos em 11 de fevereiro d'este anno.
Também não podia mais uma vez deixar de instar pela remessa de documentos que requererá, ha mais de cinco mezes, relativos às estacões civilisadoras na Africa, com as quaes, ou a pretexto das quaes, o paiz tem despendido annualmente 50:000$000 réis.
Também pediria ao sr. ministro que satisfizesse aos céus pedidos relativos aos negocies da emigração para as nossas possessões de Africa, pedidos que igualmente foram feitos em fevereiro d'este anno.
O sr. ministro queixara-se no fim da sessão de hontem de que elle, orador, fallasse nos actos da administração colonial na ausencia do respectivo ministro.
Bastava a enumeração já feita dos documentos que ha mais de cinco mezes pedira e que não foram ainda satisfeitos, sendo aliás todos sobre actos importantes de administração ultramarina, para que o seu procedimento se deva julgar isento de censura por parte do sr. ministro.
Pois o sr. Pinheiro Chagas não faz caso dos pedidos que lhe dirige um deputado da opposição, desconsiderando a propria camara, em nome da qual esses pedidos lhe são dirigidos, e a final lembra-se de sentir que fallem n'esse seu procedimento, que, por mais que lho custe, não póde deixar de ser classificado por elle, orador, de menos correcto e offensivo das prerogativas parlamentares?
Não deseja ser agradavel aos srs. ministros política mente, e, por isso no cumprimento do que julga ser seu dever e no exercicio do que incontestavelmente é o seu direito, ha de referir-se, sempre que considere opportuno fazel-o, aos desacertos da administração de s. exas., uma vez que as suas palavras os não offendam pessoalmente.
Tanto o pode fazer na ausencia, e acontece que na ausência é isto mais vulgar, porque os srs. ministros raro apparecem antes da ordem do dia, como o pode fazer na presença de s. exas., pois tem a coragem sufficiente para frente a frente com os srs. ministros os censurar pelos seus desatinos e pelos seus erros.
Por ultimo diria que costumava sustentar e assumir a responsabilidade de tudo quanto proferia na camara.
(O discurso do sr. deputado será publicado na integra quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
A representação teve o destino indicado a pag. 2874 d'este Diario.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara sobre se permitte a publicação da representação no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Elvino de Brito:-Eu pedia que a mesa intercedesse ainda mais uma vez com o sr. ministro da marinha, para me serem enviados os documentos a que me referi.
O sr. Presidente: - Se v. exa. quer renovar o seu pedido por intermedio da mesa, tenha a bondade de mandar o seu requerimento n'esse sentido.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas}: - Pedi a palavra simplesmente para dizer ao sr. Elvino de Brito que darei as ordens que deseja, para que sejam remetidos os documentos que pediu. E isto agora facil, visto que o illustre deputado desistiu de uma parte importante d'esse pedido, isto é, da copia de toda a correspondencia trocada entre o ministerio da marinha e o governo da India, relativamente ao caminho de ferro de Mermugão.
É enorme esta correspondencia e a camara reconhecerá, de certo, quanto tempo não seria preciso para se apromptar a copia pedida.
Não têem conta as requisições de documentos que s. exa. tem feito; e não só s. exa., mas muitos outros srs. deputados.
Raro é o dia em que não tenho de assignar algum officio de remessa de documentos para esta camara, e se eu pedisse á secretaria e apresentasse aqui a estatistica dos que têem sido enviados do meu ministerio, reconheceria o illustre deputado que tendo de attender-se a tão grande quantidade de pedidos, não era possivel fazer-se mais do que se tem feito para os satisfazer promptamente.
No intuito de obviar aos inconvenientes que d'ahi resultam, é que eu e todos os meus collegas temos declarado que as secretarias estão completamente franqueadas aos srs. deputados que podem ir ali procurar os documentos que quizerem e fazer as investigações que julgarem convenientes.
As secretarias estrio franqueadas completamente para este fim e creia s. exa. que faria um grande serviço á administração publica substituindo os pedidos dos documentos do que precise pela sua ida ao ministerio.
Evitaria assim que um grande numero de empregados esteja distraindo do serviço ordinario da secretaria para se occupar exclusivamente das copias exigidas com prejuizo dos outros serviços que não param por estarem as camaras abertas.
Sr. presidente, eu não contesto o direito que s. exa. ou qualquer outro deputado tem de fazer na minha presença ou na minha ausencia as considerações que quizer.
O illustre deputado podo dizer na minha ausencia as cousas mais graves, que o regimento não lho impede; é certo, porém, que geralmente os deputados da opposição têem sempre a cortezia, e o illustre deputado e muito cortez, de esperarem a presença do ministro para fazerem as suas accusações mais ou menos graves; e se é muita a urgencia, dirigem-se a qualquer dos ministros que esteja presente, para que este convide o seu collega a comparecer na camara.
É o que sempre se tem praticado e peia minha parte estou prompto a vir immediatamente, á mais levo communicação, responder a quaesquer perguntas que pretendam fazer-me.
Parece-me, pois, que será agradavel ao illustre deputado, que não sabe faltar, nem de longe, aos deveres da cortezia, posto não seja disposição regimental, esperar que venha o ministro a quem pretende dirigir-se, em vez de o estar a censurar na ausencia, sabendo que não póde obter resposta desde logo.
O sr. Elvino de Brito:-Ha cinco mezes que peço esses documentos a v. exa. e ainda não m'os enviaram.
Já vê portanto s. exa. se tenho ou não direito de me referir ao sr. ministro na sua ausencia.