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SESSÃO DE 4 DE JULHO DE 1885 2877

dos actos do consul, assim na parte economica como na financeira do consulado.
Era de opinião que aos chancelleres fossem dadas as attribuições do ministerio publico, como acontece nos consulados de muitos paizes da Europa.
Se outras fossem as attribuições do chanceller, e se este facto estivesse na plenitude das suas regalias legaes, não teriamos a lamentar os tristissimos alcances que de quando em quando se descobrem nos consulados do Brazil; e, sobretudo, não teriamos a registar o recente roubo de cerca de 200:000$000 réis, moeda do Brazil, ou 100:000$000 réis, moeda forte, feito no consulado do Rio de Janeiro, roubo, que toda a gente attribuiu á incuria e ao desleixo do respectivo consul.
A este facto se referira ha dias o nobre deputado o sr. conde de Thomar, e por isso não o avivaria agora nos seus pungentes pormenores.
Tinha a honra de mandar para a mesa uma proposta, relativa às attribuições dos chancelleres, e que poderá ser considerada como substituição ao § 4.° do artigo 1.° do projecto.
Também tinha a honra de mandar para a mesa uma proposta, restringindo a faculdade latitudinaria que no projecto é concedida ao governo, no que respeita á creação de chancelleres.
Parecia-lhe que era occasião de expungir da legislação pátria a disposição contida no artigo 44.° do decreto de 18 de dezembro de 1869, pela qual o governo se permitte crear, quando e como melhor lhe parecer, os logares de chancelleres nos consulados de 1.ª classe.
N'um paiz, como o nosso, em que o parlamento se conserva aberto por largos mezes, nenhuma duvida haverá em que o governo submetia á apreciação das camaras quaesquer propostas sobre a creação dos logares de chancelleres, quando as necessidades do serviço a isso obriguem.
Não concorda com a redacção do § 1.° do artigo 1.°, relativo aos concursos. Parecia-lhe mais clara a redacção da proposta do governo, n'esta parte, e mais em harmonia com o artigo 69.° e seu paragrapho, do decreto de 19 de dezembro de 1869. Não mandaria, porém, nenhuma proposta n'este sentido; apenas chamava a attenção do illustre relator da commissão.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)
Leram-se na mesa as seguintes

Propostas

1.ª § 4.° Serão reguladas as funcções dos chancelleres, por forma a definir claramente as suas responsabilidades e obrigações, dando-se-lhes, quanto possivel, as attribuições do ministerio publico, nos termos dos regulamentos que o governo opportunamente decretará. = Elvino de Brito.
2.ª Art. ... Sempre que as necessidades do serviço o exigirem, o governo proporá ao parlamento a creação de logares de chancelleres nos consulados geraes de 1.ª classe ou nos consulados de 1.ª classe, e as dotações respectivas. = Elvino de Brito.
Admittidas.

Deu-se conta da ultima redacção dos projectos de lei n.° 32, 94 e 153.
Leu-se e foi approvada a ultima redacção do projecto, de lei n.° 89, alterada nos termos da proposta apresentada pelo sr. Bocage.
O sr. Luciano Cordeiro : - O estado bem sensivel da minha saude impede-me de responder ao sr. Elvino de Brito tão desenvolvidamente como desejava.
Limitar-me-hei, pois, a responder às observações, por assim dizer capitães, em que se resolve principalmente a critica de s. exa.; começando desde já por me referir às tres substituições ou emendas, que s. exa. mandou para a mesa, e que por parte da commissão não posso acceitar.
A primeira d'essas propostas, pretende mais do que restringir, cassar a auctorisação ampla, latitudinaria, de que o governo está empossado ha largos annos para crear chancelleres nos consulados em que as condições e as circumstancias do serviço o exijam.
Esta auctorisação, como disse, foi concedida ha muitos annos ao governo, e não appareceu até hoje, nem no parlamento, nem fóra d'elle, nenhuma indicação da necessidade de a restringir ou de a retirar.
E comprehende-se bem e comprehende sobre tudo quem estudar de perto o que é o serviço consular e as necessidades muitas vezes inesperadas d'este serviço, particularmente em relação á America do sul, quanto seria embaraçar inutilmente, inconvenientemente, a acção do governo, obrigal-o, por cada vez que tivesse de nomear um chanceller para algum consulado, a trazer á camara uma proposta de lei, adiando, porventura, as necessidades mais instantes do expediente consular, quando, alem de tudo, nos termos do projecto pendente, terá de dar conta às camaras do uso que fizer das auctorisações que recebe.
Mas, realmente, é a primeira vez que se restringe aquella auctorisação, e restringe-se exactamente por iniciativa do governo, o que a commissão não só acceitou, mas entendeu que era muito louvavel.
Sabem todos que essa auctorisação não impunha ao governo, nem a condição indeclinável do concurso para a nomeação dos chancelleres, nem na parte que respeita propriamente às habilitações, era demasiadamente meticulosa.
(Interrupção.)
O decreto de 1869 fixava effectivamente o concurso; mas auctorisava tambem o governo, e é exactamente por isso que vem aqui o § 1.°, que s. exa. não comprehendeu, a dispensar esse concurso e a nomear qualquer individuo que tivesse concluido um curso superior, ou coutasse dois ânuos de serviço com honra e intelligencia, como amanuense na repartição de contabilidade, ou nas direcções do ministerio ou como chanceller em qualquer consulado ...
(Áparte do sr. Elvino de Brito.)
Se o illustre deputado quer entrar ein uma discussão grammatical ácerca da redacção do paragrapho, eu acceito-a, mas parece-me que o paragrapho, como está, fica rigorosamente grammatical e claro, como não ficaria pela indicação de s. exa.
Não vejo que tenhâmos necessidade alguma de fazer-lhe qualquer alteração.
Estabelece-se na primeira parte d'elle. a regra geral do que o provimento dos logares de chancelleres será, sempre, por concurso, e estabelece-se, em referencia ao decreto de 1869, que para este concurso será facultada a admissão dos individuos que até aqui eram dispensados d'elle.
Já o illustre deputado vê, que logo aqui se restringe e diminuo a auctorisação de que o governo tem estado constantemente armado.
Mais ainda, no § 2.°, bem como nos que se lhes seguem, estabelecem-se condições especiaes para a nomeação de chancelleres, e algumas d'ellas, devo fazer notar, que são importantes, e que podem bem soffrer o confronto com disposições analogas dos regulamentos consulares estrangeiros a que s. exa. se referiu.
O illustre deputado aconselhou o governo a seguir os regulamentos da Italia, relativos a chancelleres. Não têem esta entidade, e são muito menos restrictivos do que este projecto.
Eu posso dizer que neste pequeno projecto se encontram disposições previdentes que em nenhum outro regulamento se encontram, e que são superiores na opportunidade e na applicação às disposições consignadas nos regulamentos estrangeiros.
Citarei, por exemplo, a disposição que determina que os chancelleres não poderão ser parentes ou affins dos cônsules respectivos.