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2880 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

chia ou, para não empregar censura tão severa, n'um certo estado embryonario, que já se não justifica nem sob o ponto de vista legal, nem pela força das cousas.
Nomeou s. exa. funccionarios para logares creados em virtude de uma auctorisação legal, e n'isso seguiu o exemplo dos seus antecessores; mas como essa auctorisação não designava os vencimentos, estavam elles sendo pagos de um modo perfeitamente irregular e contrario a todas as disposições de uma boa contabilidade. Por isso considero um acto meritorio pôr ponto, quanto antes, a um facto d'esta ordem e vir accusar perante o parlamento similhante irregularidade, que não devo continuar.
Felicito, portanto, o nobre ministro e meu amigo, o sr. Bocage, devendo tambem declarar que ouvi com prazer s. exa. dizer hontem, que mais senhor actualmente dos negócios de todo o seu ministerio, pensava em aproveitar o intervallo parlamentar para coordenar as bases de um projecto de lei que reorganise tanto o serviço da secretaria como todo o serviço diplomático e consular.
Registo com prazer esta declaração; mas comprehendo, que apesar de s. exa. pensar n'essa reorganisacão geral, se desse pressa em vir este anno com este projecto para fazer cessar este estado de cousas e regularisar, sem demora, um serviço que deve indispensavelmente ser posto em harmonia com os bons principies da legislação financeira, com a possibilidade de fiscalisação por parte do tribunal de contas e com as boas regras de contabilidade.

que eu, porém, não comprehendo do mesmo modo, devo dizel-o de passagem, é que nestas condições se apresentem a par deste projecto de lei creando logares novos de secretarios em determinada legação; não vejo a necessidade d'isto.
Sr. presidente, nós estamos discutindo a especialidade do artigo 1.°, e eu não desejo que v. exa., em satisfação ao regimento, tenha de me chamar á ordem; mas permitta-se-me dizer desde já que a par d'isso tambem não comprehendo, que nas vesperas de uma reorganisação se tratasse de votar este anno uma nova tabella de emolumentos consulares, reformando-se a que existe.
Parecia me que seria mais consentâneo com o pensamento do sr. ministro que essa reforma, e mais que tudo a ampliação do pessoal diplomatico, fizesse parte do plano geral a que s. exa. se referiu para a reorganisação dos serviços do seu ministerio e que não se estivesse desde já, no momento em que se pensa n'essa reorganisação, a crear novos logares, perfeitamente dispensaveis.
Desejo consignar bem claramente o meu voto neste assumpto; e aproveitando a occasião, seja me tambem licito declarar terminantemente com relação ao projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa, que eu combati sob o ponto de vista da inopportunidade financeira, sem o analysar pelo lado technico, que elucidado pela discussão, eu teria igualmente votado contra o plano das obras que o governo tomou por base. Desejo que o meu voto fique claramente consignado n'esta parte.
Não sou contrario, antes desejo a realisação quanto possivel prompta, dos melhoramentos do porto de Lisboa, porque os reputo indispensaveis; mas nunca approvaria o projecto que se discutiu, nem as bases que o governo adoptou para elle.
Aproveitarei tambem esta occasião para consignar o meu voto em referencia a um projecto que hontem aqui se votou, por levantados e sentados.
Eu votei a favor d'esse projecto com o convencimento de que importava um sacriticio para o thesouro; mas votei-o para cumprir um dever, porque entendo que é indispensavel elevar a 1.ª classe a nossa legação em Berlim, vista a situação politica da Allemanha, e dadas as circumstancias em que nos encontramos em relação áquelle imperio.
Nós temos um unico embaixador, é o que está em Roma, e esse justifica-se por circumstancias especiaes, sendo a primeira a do profundo respeito e veneração que uma nação catholica deve ter para com o Supremo Pastor da Igreja. Não estâmos, porém, em circumstancias de podermos hombrear com as grandes nações, sustentando outras missões de igual categoria. Não o permittem as nossas circumstancias financeiras, nem a nossa posição politica justifica essas altas posições diplomáticas; mas approvei que se eleve a 1.ª classe a nossa legação de Berlim, porque os interesses nacionaes exigem que tenhamos ali uma representação da maxima categoria que temos junto a outras côrtes.
Cingindo-me ao projecto que se discute, direi em primeiro logar que não desejo tomar tempo á camara, ainda que comprehendo que nas circumstancias politicas actuaes a opposição prestaria um serviço relevante e cumpriria de um modo consciencioso o seu dever, se por todas as formas que o regimento consente, e adoptadas em todos os parlamentos do mundo, fizesse todo o possível para evitar que nestes últimos dias de sessão se votasse uma quantidade extraordinaria de projectos, trazendo quasi todos elles augmento de despeza, sem que de modo algum satisfaçam a interesses urgentes, (Muitos apoiados.) Importa esse facto para esta casa do parlamento, e ainda talvez mais para a outra, uma situação que me parece que não tende a elevar o credito já bastante abalado do nosso systema parlamentar, (Muitos apoiados.) Effectivamente, eu vejo que a camara alta é obrigada a votar num periodo de oito dias uma serie de leis de grande importancia, e parece-me que d'esta forma as leis sabias e justas que jurámos fazer, não adquirirão áquelle grau de prestigio que deviam ter para serem bem acceitas pelo paiz. (Muitos apoiados.)
Devo comtudo dizer, com relação a este projecto, que tenho a convicção de que elle foi estudado conscienciosamente pela commissão, e nisto não faço mais do que dizer a verdade. Infere-se isto do seu relatório, incontestavelmente bem elaborado e claramente deduzido; mas não posso deixar de notar n'elle uma verdadeira anomalia. No maior numero de casos são os governos que pugnam pelos interesses dos empregados, desejando que os vencimentos d'estes sejam sufficientes para elles se manterem decentemente, e poderem cumprir as suas funcções, mas na hypothese actual dá-se o inverso, é a commissão quem generosamente vem conceder ao governo larguezas que elle por si se não lembrava ou se não atrevia a solicitar.
O governo fixou na sua proposta de um modo claro e terminante, o numero de chancelleres que entendia indispensável, e a illustre commissão deu a esta disposição uma forma diversa, podendo acontecer que nas circumstancias actuaes nos vejamos obrigados a crear um maior numero de chancelleres do que áquelle que o governo pedia, parece que se receava que alguma receita a mais se podesse gastar nos consulados, que viesse contribuir para alliviar a penuria do thesouro. Apenas esse excesso appareça, procura se logo dar lhe destino.
Lá está com effeito o § 5.° do artigo 1.°, estabelecendo que na Europa, o governo poderá conceder vencimentos aos chancelleres do legação que exerçam funcções consulares, e aos dos consulados do 1.ª classe, quando se verifique que pagos esses vencimentos e os dos consules respectivos, bem como as despezas de material e expediente dessas legações, a receita em emolumentos apresente a favor do estado um excesso correspondente ao terço dos vencimentos que lhes forem fixados.
Eu entendia que era melhor uma disposição clara, como a da proposta do governo que dizia, careço de um chanceller em Paris, em Londres etc., com taes e taes vencimentos.
A faculdade porém que no projecto é dada ao governo alem de excessiva, acho-a contraria às garantias da camara, garantias que nós, deputados da nação, devemos zelar.
Mas ainda não fica n'isto.
O governo deve conhecer e tem em si todos os elemen-